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O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, reiterou hoje (30 de Novembro) que a opinião pública será amplamente consultada durante o novo processo de planeamento e desenvolvimento urbano. Cinquenta por cento da área de terrenos contemplados no plano será para fins de utilidade pública, tais como instalações e equipamentos de trânsito, zonas de lazer e entretenimento e uma vasta malha urbana de espaços verdes, enquanto uma parte será reservada para desenvolvimento adequado de indústrias correspondentes aos padrões das políticas de diversificação do sector, bem como a construção de habitação pública, esclareceu. O secretário falou por ocasião da visita aos trabalhos finais do novo Centro de Ciência de Macau. Quando interpelado pelos jornalistas, sobre a recente autorização formal do Conselho de Estado à construção de novos aterros no mar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Lau Sio Io falou da intenção de desenvolver aterros para uma área total de construção de 361,65 hectares dividida por cinco zonas e aproveitou para, também ele, agradecer o apoio permanente e atenção do Governo Central. O mesmo responsável sublinhou ainda que tal autorização traduz, mais uma vez, a elevada consideração do poder central pelo desenvolvimento sustentável de Macau e o valor e dinamismo da política de “um país, dois sistemas” para um futuro com maiores perspectivas e espaço de crescimento, tanto em termos demográficos como económico ou de planeamento urbano, construção de infra-estruturas de trânsito e transportes, bem como de protecção do ambiente e definição de novos padrões ecológicos. Lau Sio Io disse estar convicto de que, relativamente à execução do projecto agora autorizado de conquista de 350 hectares terras ao mar para uma área total de construção de 361,65 hectares, o terceiro Executivo da RAEM definirá um plano sistematizado e rigoroso de trabalhos das diversas fases, sempre em conformidade com as necessidades de desenvolvimento do território, o qual será divulgado oportunamente e submetido a consulta técnica e da opinião pública. Em 2006, o governo apresentou então um projecto preliminar de aterros ao mar, na parte leste da península de Macau e a sul da Av. Dr. Sun Yat Sen, bem como a norte da ilha da Taipa, para o desenvolvimento de novas áreas urbanas na Região Administrativa Especial, com vista a criar mais condições para o desenvolvimento sustentável do território e uma maior qualidade de vida da população, lembrou o secretário. Finalmente, Lau Si Io indiciou os três pontos base do conteúdo da autorização para o desenvolvimento da nova zona urbana na RAEM: (1) Conquista de terras ao mar para uma área total de construção de 361,65 hectares, dividida por cinco zonas, cujas coordenadas exactas serão indicadas oportunamente pela Administração Estatal dos Oceanos. A utilização de uma área de águas territoriais não implica qualquer pagamento, embora os terrenos resultantes dos aterros no mar constituam propriedade nacional, com direito de utilização e de gestão administrativa e judicial para a RAEM. O governo da RAEM deverá proceder a um planeamento sistemático, rigoroso e exacto sobre os terrenos conquistados ao mar, de acordo com as finalidades de utilização dos mesmos e sob o princípio de distribuição racional e aproveitamento cabal e optimizado;
(2) Gestão ecológica reforçada nas áreas adjacentes aos aterros e garantia de minimização máxima de poluição e protecção do ambiente, bem como do cumprimento escrupuloso e integrado do plano de execução das obras, através de contactos prévios com serviços competentes regionais e nacionais, além de acompanhamento próximo de todo o processo de gestão;
(3) Aproveitamento pleno dos resultados da construção da nova zona urbana para a consolidação do prestígio da política de “um país, dois sistemas”, além de aliviar a extrema escassez de recursos de terras da RAEM e concorrer com importante medidas para melhor qualidade de vida da população e apoio ao território contra a crise financeira, manter a estabilidade e crescimento relativamente acelerado da economia e promover a estabilidade e harmonia social. Todas as entidades envolvidas devem cooperar na organização minuciosa e gestão firme e programada do projecto.
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Nos últimos 10 anos após o estabelecimento da RAEM, a sociedade tem-se desenvolvido de forma estável, elevando a posição internacional da Região Especial. Em resposta aos diversos desafios sociais, acompanhados do desenvolvimento rápido da RAEM, o Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) tem-se esforçado no melhoramento dos serviços e intensificado os diversos trabalhos da administração penitenciária, assegurando firmemente a sua competência na última linha da proteção da segurança de bens e de vida das populações. Restruturação – repartição das competências Para elevar mais a eficiência dos trabalhos e melhorar de forma permanente a qualidade de serviço, em Outubro de 2006, o EPM procedeu a restruturação orgânica, estabelecendo dois departamentos e cinco divisões que se seguem: Departamento de Organização, Informática e Gestão de Recursos e Departamento de Assuntos Prisionais, compreendem, respectivamente, Divisão de Recursos Humanos, Divisão Financeira e Patrimonial, Divisão de Organização e Informática e, Divisão de Apoio Social, Educação e Formação e Divisão de Segurança e Vigilância; Em Agosto de 2009, foi criada a Divisão de Relações Públicas e Imprensa para melhorar e intensificar a comunicação e serviço externo. Reorganização da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais (CGP)– Exclusão dos factores instáveis Em 2006, através da legislação (Lei n.º 7/2006), foi concretizada a transferência dos guardas prisionais de assalariamento para o quadro, ao mesmo tempo, foi elevando as habilitações literárias exigidas para o ingresso na carreira de CGP de ensino secundário geral para ensino de secundário complementar; Por motivo de falta de pessoal, antes da transferência, a nível intermédio da carreira de CGP, houve influência directa na distribuição de trabalhos. Para resolver esta situação, em Março de 2005 e Fevereiro de 2009, o EPM promoveu dois concursos de subchefe; E, em Janeiro de 2009, procedeu à abertura de concurso de chefe dos guardas prisionais. Administração informatizada – elevação da eficácia e exactidão Em 2002, foram introduzidos sistemas de administração de reclusos, de gestão de pessoal e de gestão financeira; Em Agosto de 2004, começou no EPM a aplicação do sistema de identificação bio-electrónica, através das tecnologias de íris e impressões digitais, para identificar com mais rigor e exactidão a identificação dos reclusos, diminuindo os problemas derivados dos documentos falsos e de falsas identificações. Intensificação da formação – elevação da qualidade dos guardas prisionais Em 2000, foi criado no EPM o Grupo de Formação a quem compete especificamente a formação antes do ingresso e de profissional (contínuo) dos guardas prisionais; Na restruturação de 2006, foi criada a Divisão de Recursos Humanos para administrar e coordenar os assuntos dos trabalhadores e trabalhos de formação. Desde a transferência até ao presente, tem-se registado mais de 11990 pessoas/vezes na participação dos cursos de formação, organizados pelo EPM. Aperfeiçoar as instalações e serviços do EPM Após a Transferência de Soberania, o EPM tem vindo a prestar maior atenção ao estado de saúde dos reclusos e reforçar a prevenção da contaminação de doenças contagiosas na Instituição. A partir do ano de 2001, foram facultadas aos reclusos as vacinas anti-tétano, contra hepatite B e contra a gripe. Foram também implementadas novas medidas aos reclusos recém-entrados, os quais são submetidos ao isolamento e a uma série de inspecção física, após a sua entrada no EPM. Em Setembro de 2002, foi criada no C.H.C.S.Januário, a Ala de Internamento para reclusos com necessidade de tratamento médico mais especializado/globalizado. Em Setembro de 2002, foi estabelecido o Grupo de Intervenção Urgente, composto por técnicos sociais do EPM, a fim de dar resposta, em horário pós-laboral, aos problemas emergentes relacionados com a emoção, o estado psicológico e as famílias dos reclusos. Contribuir para apoiar a reinserção social dos reclusos Antes da Transferência de Soberania, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, tinha vindo a organizar o ensino primário recorrente no EPM. Em 2001, foi acrescentado o ensino secundário geral recorrente, contabilizando uma média anual de 178 reclusos inscritos nos referidos ensinos recorrentes. Foram também organizados, a favor dos reclusos, diversos cursos de formação profissional conjugados com o desenvolvimento social. No período entre 2004 e Agosto de 2009, em média anual, registaram-se 192 participantes nos cursos de formação profissional. Em Novembro de 2005, os Governos de Hong Kong e de Macau assinaram o acordo de “Transferência de pessoas condenadas”, a fim de permitir aos reclusos, que reuniam de condições, a opção do cumprimento da pena de prisão na terra de origem, contribuindo para uma reinserção social ajustada. Até Agosto de 2009, 24 reclusos reuniram condições para regressarem à terra de origem para cumprimento da pena de prisão. Em Dezembro de 2005, o EPM conseguiu a nomeação, junto de “City and Guilds” em Londres, do centro de exames e cursos de cosmética e alfaiataria, permitindo aos reclusos adquirir uma qualificação profissional. Até Agosto de 2009, foram atribuídos certificados de reconhecimento da qualificação profissional a 66 reclusos. Medidas de serviço ao público com vista a maior acessibilidade Após a transferência de soberania, o EPM tem providenciado pessoal responsável pela recepção e tratamento de queixas do público. Em 2006, foi criado o Grupo das Relações Públicas, dando assim mais importância e reforçando a ligação entre o EPM e a comunidade. A criação da Divisão de Relações Públicas e Imprensa em 2009 contribuiu para desenvolver, mais sistematica e estrategicamente, os trabalhos respeitante aos cidadãos. Em Dezembro de 2003, foram lançadas duas “cartas de qualidade”, comprometendo a conclusão das formalidades do “pedido de cartão de visitante” no prazo de 8 dias úteis e do “certificado de reclusão”. Em Novembro de 2005, foi criado o serviço de “resposta preliminar às queixas do público” pelo período de 5 dias úteis. Ao mesmo tempo, na península de Macau, foi criado o Centro de Atendimento e Informações do EPM, sito na Avenida da Praia Grande, China Plaza, 8.º andar A, que visa prestar serviços de informações ao público, receber queixas e tratar os cartões de visitante e certificado de reclusão, marcar entrevista com os técnicos sociais, receber as cartas e documentos suplementares do público. Reforçar a transparência do trabalho Após a Transferência da Soberania, o EPM tem vindo a reforçar a transparência do seu trabalho, divulgar informações da Instituição por iniciativa própria, receber visitas das delegações, responder as interpelações dos deputados, responder às consultas do público, etc. Além disso, foi também criado o website do EPM, facilitando ao público uma informação mais actualizada desta Instituição. Dedicação no apoio à educação para prevenção criminal juvenil Em 2003, os quatro jovens presos do EPM, sob apoio do Serviço Network do D. Bosco, escreveram as suas histórias verídicas no livro denominado “Casa Dourada”; Em 2004, na base do referido livro, foi feito um Filme, no sentido de ensinar os jovens a não cometerem o crime, e o filme foi aproveitado para material de ensino por várias escolas. Por outro lado, muitos jovens foram organizados para visitar as instalações prisionais e conversar com os presos, para que estes melhor compreendam as consequências do crime. Entre 2003 e Agosto de 2009, mais de 3500 jovens visitaram o EPM. Promoção do apoio social na integração social dos reclusos
Para apelar a atenção da população sobre os reclusos, o EPM tem vindo a organizar anualmente Exposição de Artesanato dos reclusos, através do qual, exibe as habilidades destes ao público e, promove a mensagem de apoio à integração social dos reclusos, aumentando o conhecimento da população quanto à prisão. Em Julho de 2008, a imprensa foi convidada pelo EPM para um workshop de artesanato com os reclusos, ao mesmo ano, foi organizado o Concurso de Desenho de logotipo sob o tema “Apoio à reabilitação do recluso”; em 2009, foi organizado o Concurso de Desenho sob o tema “Apoio à Reabilitação do Recluso”, no sentido de promover a mensagem de apoiar na reinserção social dos reclusos. Intensificação da comunicação interna – Elevação da eficácia do trabalho
Em Abril de 2002, foi criado no EPM o “Grupo de melhoramento de trabalho”, no sentido de reforçar a comunicação dos trabalhadores da linha de frente. O Grupo é composto por trabalhadores da linha de frente das diversas subunidades, tendo reunião periódica, para reflectir sobre as opiniões de melhoramento de trabalho e entregar directamente à direcção; Em Novembro de 2008, foi organizada a primeira visita dos familiares dos trabalhadores ao EPM, no sentido de intensificar a comunicação dos trabalhadores com a família e, aumentar o apoio dos membros familiares nos trabalhos de guarda prisional.
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A Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres fez há dias uma visita ao Centro de Saúde para Mulheres da Associação Geral das Mulheres de Macau, no sentido de conhecer o funcionamento e as instalações daquele Centro. Durante a visita, tanto as vogais da CCAM como os responsáveis do Centro manifestaram preocupações com o conhecimento das mulheres locais sobre o exame ginecológico de rotina, esperando que o esforço de todas as partes possa elevar a consciência das mulheres nos cuidados da sua própria saúde. A comitiva da CCAM foi recebida nas instalações do Centro de Saúde para Mulheres da Associação Geral das Mulheres de Macau pela presidente da Direcção da mesma Associação, Chio Ngan Ieng, e a directora do Centro, Lao Ngan Wa. Ao fazer a apresentação do objectivo da criação do Centro e o seu historial, Chio Ngan Ieng adiantou que há anos a Associação Geral das Mulheres propôs a criação do Centro e a realização de actividades publicitárias sobre cuidados de saúde das mulheres junto dos serviços competentes. Graças ao apoio financeiro dos serviços competentes da área de saúde, o Centro acabou por entrar em funcionamento em Junho deste ano. No primeiro ano, vai prestar serviços gratuitos de exame cervico-vaginal a dez mil residentes do sexo feminino, dando apoio ao Governo no reforço e aperfeiçoamento dos trabalhos relativos à prevenção primária, exame e diagnóstico do cancro do colo do útero, no sentido de elevar o nível de saúde das mulheres.
Por sua vez, Lao Ngan Wa, durante a apresentação do funcionamento do Centro, referiu que desde a sua abertura em Junho deste ano, o Centro prestou o referido serviço de exame cervico-vaginal a cerca de duas mil mulheres locais. Na opinião de, as mulheres de Macau não dão ainda grande importância aos exames ginecológicos. A directora do Centro manifestou-se esperançada de que um maior número de mulheres passe a realizar, regularmente, exames ginecológicos, através deste reforço da ligação com a CCAM. As vogais da CCAM partilharam da opinião em relação à necessidade de reforçar a divulgação, levando ao conhecimento das mulheres a importância do exame ginecológico de rotina, porque tal contribui para reduzir os riscos de doenças. A comitiva visitou as instalações do Centro e efectuou troca de opiniões com o seu pessoal sobre o funcionamento e sobre as formas de aumentar o conhecimento acerca das doenças ginecológicas.
A directora do Centro Lao Ngan Wa faz apresentação sobre o funcionamento das mesmas instalaçõesAs vogais da CCAM visitam as instalações do CentroFotografia de grupo das vogais da CCAM e do pessoal do Centro e oferta de lembranças
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Após a entrada em vigor da Lei n.º 14/2009 - Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos – em 4 de Agosto do corrente ano, a Administração tem vindo a examinar com seriedade o processo de transição relativo às carreiras dos trabalhadores previsto na referida lei, tendo para o efeito criado, por despacho do Chefe do Executivo e sob a orientação da Secretária para a Administração e Justiça, um Grupo de Trabalho de acompanhamento constituído por representantes dos Gabinetes dos Secretários, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e do Gabinete para a Reforma Jurídica. O Grupo de Trabalho organizou uma série de programas de esclarecimento e divulgação, incluindo: 1) a realização de sessões de esclarecimento para trabalhadores dos diversos níveis; 2) a organização de acções de formação para os chefes e trabalhadores das subunidades administrativas e financeiras e subunidades de pessoal dos serviços públicos, tendo os trabalhadores trocado, nessas acções de formação, opiniões com a Secretária para a Administração e Justiça e apresentado a situação da respectiva execução; 3) a distribuição de folhetos para esclarecimento da referida lei junto dos serviços públicos e respectivos trabalhadores; 4) a disponibilização de linha telefónica aberta, correio electrónico e página electrónica por forma a esclarecer, de imediato, as dúvidas recebidas. A Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública efectuou uma reunião onde discutiu este tema, reiterando aos representantes dos Gabinetes dos Secretários a necessidade deste processo ser executado de acordo com as medidas estabelecidas. Além de proceder aos referidos trabalhos por parte da Administração, o SAFP colabora, estreita e permanentemente, com a Direcção dos Serviços de Finanças no tratamento, com prioridade, dos casos em que se verificam situações especiais, a fim de permitir que os trabalhadores em causa possam concluir o processo de transição com a maior brevidade possível, bem como possam ser assegurados os respectivos direitos previstos na lei. O SAFP informou, através de ofícios-circulares, os serviços públicos no sentido destes tratarem os assuntos sobre a transição do pessoal para as novas carreiras nos termos da lei. Foi solicitado aos serviços públicos que tratassem com prioridade as transições das carreiras nos casos que envolvessem situações especiais, nomeadamente: 1) cessação definitiva de funções, designadamente para efeitos de aposentação e cessação por limite de idade; 2) situações previstas no n.º 2 do artigo 70.º da Lei n.º 14/2009, ou seja, situações em que os trabalhadores que estão em estágio ou em que foram concursos abertos antes da entrada em vigor da lei, devendo nesse caso os trabalhadores serem posicionados nos lugares correspondentes das novas carreiras; 3) situações de acesso e progressão; 4) renovação dos contratos além do quadro e de assalariamento; 5) celebração de novo contrato individual de trabalho de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 69.º da referida Lei. Nos referidos ofícios-circulares informou-se ainda que os concursos que estejam abertos de acordo com o regime das carreiras anteriores e já autorizados pela entidade tutelar, podem publicar o respectivo aviso de abertura do concurso nos termos do novo regime das carreiras, sem necessidade de nova autorização. Para acelerar os processos, foi solicitado aos serviços públicos que informassem os seus trabalhadores que, quando tivessem dúvidas sobre a transição de carreiras, deveriam consultar a respectiva subunidade competente sobre o assunto de pessoal, ou seja, a subunidade administrativa e financeira ou a subunidade de pessoal do próprio serviço público. No caso em que essas subunidades não possam resolver as dúvidas recebidas, devem as mesmas ser submetidas ao SAFP.
De acordo com as informações da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), existem, em 20 de Novembro, 327 contratos que os diversos serviços simples estão a proceder à renovação, sendo 170 dos quais contratos além do quadro, 150 de assalariamento e 7 contratos individuais de trabalho, não tendo a remuneração desses trabalhadores sido suspensa mesmo com os contratos ainda não renovados. Em relação aos casos em que os trabalhadores não foram pagos atempadamente em Novembro devido à não actualização, até 18 deste mês, dos respectivos averbamentos aos contratos, à não transição para as novas carreiras por falta das habilitações exigidas ou à expiração do período experimental, o SAFP está a acompanhar de perto esses casos em conjunto com a DSF. Até à presente data, ainda não foram publicados os diplomas complementares que regulem a gestão centralizada dos processos de recrutamento e selecção para ingresso ou acesso, previstos no “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” aprovado pela Lei n.º 14/2009. Por isso, enquanto não forem publicados os referidos diplomas complementares, os processos de acesso nas carreiras gerais devem observar o regime actual previsto no vigente Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, pelo que o acesso depende ainda do tempo de permanência na categoria e avaliação de desempenho. Quanto às carreiras especiais, o acesso rege-se por diploma próprio para cada carreira especial. Caso seja necessária formação para efeitos de acesso, o conteúdo dos cursos de formação deve ser definido pelos próprios serviços, podendo neste caso o SAFP prestar apoio a pedido dos respectivos serviços. Estão colocados à disposição dos interessados: uma linha de informação destinada a consulta com o número: 87957111, o E-mail: carreira@safp.gov.mo e o sítio temático: http://carreira.safp.gov.mo, para melhor se acompanhar a implementação do “Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos” aprovado pela Lei n.º 14/2009 e facilitar a consulta e o esclarecimento de eventuais dúvidas dos serviços públicos e dos funcionários. O SAFP apela a todos os trabalhadores para que apresentem as suas questões através dos referidos canais, estando sempre disponível para, em conjunto com a DSF e os serviços em causa, conhecer e acompanhar o tratamento desses casos.
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No mês de Outubro de 2009 as exportações totalizaram 583 milhões de Patacas, correspondendo a uma descida de 49,8% face ao idêntico mês de 2008. Salienta-se que os fluxos de exportação doméstica (181 milhões de Patacas) e de reexportação (402 milhões de Patacas) baixaram 71,8% e 22,6%, respectivamente. O valor total das importações atingiu 3,17 mil milhões de Patacas, traduzindo um decréscimo de 11,6%, comparativamente ao mês homólogo do ano anterior. Consequentemente, verificou-se um défice de 2,59 mil milhões de Patacas, na balança comercial do mês em análise, informam os Serviços de Estatística e Censos. As exportações de Macau entre Janeiro e Outubro de 2009 alcançaram 6,36 mil milhões de Patacas, registando uma redução de 54,7%, face ao mesmo período do ano transacto. Os fluxos da exportação doméstica e da reexportação decresceram 69,7% e 31,7%, respectivamente, em relação aos fluxos de Janeiro a Outubro de 2008. O valor total das importações cifrou-se nos 29,62 mil milhões de Patacas, equivalendo a uma quebra de 18,5%. Consequentemente, nos dez primeiros meses deste ano, o défice da balança comercial cresceu 4,2% relativamente ao idêntico período de 2008, situando-se nos 23,26 mil milhões de Patacas. A taxa de cobertura das exportações sobre as importações decresceu para 21,5%, ou seja, menos 17,1 pontos percentuais em relação ao período homólogo de 2008. Analisando as exportações por destino, observou-se que o valor exportado, nos dez primeiros meses do corrente ano, para os Estados Unidos da América, a União Europeia e a China Continental desceu 79,6%; 59,5% e 45,4%, respectivamente, em comparação com o mesmo período de 2008. Refira-se que o valor dos produtos têxteis e vestuário exportados caiu 73,1%, em relação ao período homólogo precedente e o seu peso baixou para 34,6%, face ao total exportado. O valor dos produtos não têxteis exportados diminuiu 29,1%. Nos países de origem das mercadorias importadas, durante os dez primeiros meses deste ano, as aquisições de Macau provenientes da China Continental reduziram-se 37,1%, enquanto que as da União Europeia subiram 5,1%, em comparação com o idêntico período do ano antecedente. Os valores de todas as grandes categorias económicas importadas apresentaram uma tendência decrescente, nomeadamente, o valor das matérias-primas e produtos semi-transformados e dos combustíveis e lubrificantes que desceram 40,4% e 25,3%, respectivamente, ao passo que o dos bens de consumo registou uma atenuação menor, de 5,2%, devido ao acréscimo de 17,4% do valor importado dos alimentos e bebidas.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos divulga as estimativas do PIB referentes ao terceiro trimestre de 2009. As variações mencionadas neste texto referem-se a variações homólogas reais, a não ser que outra seja indicada. O sector do jogo e turismo apresentou as seguintes melhorias no terceiro trimestre deste ano: as receitas brutas do jogo (excluídas as gorjetas) cresceram notavelmente 22,3%, em termos nominais, face ao idêntico trimestre do ano transacto; a despesa total de visitantes (excluído o jogo) contraiu-se, acentuadamente, de -20,6% no segundo trimestre, para -10,2% neste trimestre. Porém, a formação bruta de capital fixo (FBCF) e as exportações de mercadorias continuaram a descer notoriamente, tendo-se observado atenuações de 41,3% e 54,4%, respectivamente. Analisando os dados supra mencionados, realça-se que o PIB registou um crescimento real de 8,2% no trimestre de referência, extinguindo-se o crescimento económico negativo assinalado nos últimos três trimestres. Por seu turno, as descidas reais do primeiro, do segundo trimestres e do primeiro semestre de 2009 do PIB foram ajustadas para baixo, atingindo 12,0%, 15,3% e 13,6% respectivamente. O seu crescimento real em 2008 também foi ajustado para baixo, alcançando 12,9%. Numa análise por principais componentes do PIB, salienta-se que a despesa em consumo privado desceu 1,2%, no trimestre de referência, sendo esta diminuição inferior à verificada no segundo trimestre de 2009 (-2,1%). A despesa de consumo final das famílias realizada no mercado local reduziu-se tenuemente 0,1%, devido ao diminuto número populacional, enquanto que a realizada no exterior desceu 0,9%. Realça-se que a despesa efectuada na China Continental se situou nos 745 milhões de Patacas. A despesa de consumo final do Governo elevou-se, significativamente, 17,4% e esta foi mais elevada que a registada no segundo trimestre do corrente ano (2,1%). No que concerne à remuneração dos empregados, observou-se um incremento de 6,3%. As compras líquidas de bens e serviços dilataram-se 55,4%. A FBCF, que reflecte o investimento, registou uma quebra de 41,3%, cuja amplitude foi superior aos -30,3% assinalados no segundo trimestre. O investimento realizado pelo sector privado decresceu 46,1%, tendo-se verificado reduções de 54,2% no investimento em construção e de 14,4% no investimento em equipamento. No que diz respeito ao investimento realizado pelo sector público, observou-se um incremento de 89,3%, para o qual contribuiu o investimento em construção que cresceu substancialmente 145,5%, ao passo que o investimento em equipamento baixou 5,6%. Analisando os dados do investimento global efectuado pelos sectores privado e público, registou-se uma expansão da queda no investimento em construção, de -32,4% no segundo trimestre, para -48,5% no terceiro trimestre de 2009, e um decréscimo na amplitude do investimento em equipamento, que passou de -22,7% no segundo trimestre para -13,9% no trimestre em análise. Na vertente do comércio de bens, as exportações de mercadorias no terceiro trimestre observaram descidas de 56,9%, em termos nominais e de 54,4%, em termos reais, cujas tendências decrescentes contraíram-se face ao segundo trimestre. Numa análise por mercados, as exportações para os Estados Unidos da América caíram 82,7%, para a União Europeia 60,8%, para a China Continental 48,5% e para Hong Kong 11,1%, em termos nominais. Entretanto, as importações de mercadorias diminuíram 20,2%, em termos nominais e 18,5%, em termos reais, estas foram inferiores às registadas no segundo trimestre de 2009. Quanto ao comércio de serviços, as exportações de serviços no âmbito de jogo, aumentaram 22,6% e a despesa total de visitantes (excluído o jogo) contraiu-se, alcançando -10,2%, uma vez que o número de visitantes e as suas despesas per-capita baixaram 2,1% e 8,6%, respectivamente. Analisando o comportamento das exportações de serviços, notou-se uma expansão de 15,8%, relativamente ao total de serviços exportados, interrompendo-se assim a tendência decrescente observada desde o quarto trimestre de 2008. Por seu turno, as importações de serviços restringiram-se substancialmente, passando de -22,4% no segundo trimestre para -7,2% no terceiro trimestre de 2009.
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O Conselho de Estado autorizou o pedido do Governo da RAEM, para a realização de um aterro de 361.65 hectares destinado à construção de uma nova zona urbana e solicitou acompanhamento e gestão da parte do governo de Macau no reforço da protecção ambiental das áreas adjacentes ao aterro e nas oportunidades que o projecto irá oferecer. Esta autorização para além de manifestar total apoio do Governo Central à RAEM assegura a prosperidade e o desenvolvimento sustentável a longo prazo, demonstrando a vantagem e a vitalidade do princípio “um país e dois sistemas”. O Chefe do Executivo, Edmund Ho manifestou, em nome do Governo da RAEM, os mais sinceros agradecimentos ao Governo Central pela atenção e apoio dados. A autorização do Conselho de Estado constitui uma grande notícia para Macau, o que representa um importante impulso na resolução da carência de recurso de terras, e irá certamente contribuir para acelerar a construção de uma cidade agradável de viver e habitar, assim como aumentar a qualidade de vida dos residentes e promover o desenvolvimento sustentável e coordenado. O Governo da RAEM irá aproveitar atempadamente esta oportunidade, ter em consideração o desenvolvimento global de Macau, elaborar de forma científica um plano de construção urbana, construir a nova zona urbana de forma ordenada. Esta zona nova urbana irá providenciar mais instalações públicas e espaços verdes, reservar terrenos apropriados para construção de habitação pública e para o desenvolvimento dos sectores que correspondem a política de diversificação económica. Visto que a construção da nova zona urbana implica o plano de desenvolvimento de Macau a longo prazo, durante o processo de elaboração, o Governo da RAEM irá auscultar de forma ampla e aprofundada as opiniões de todos os sectores sociais, dos especialistas e académicos, realizar estudos e análises científicas, concretizar os respectivos trabalhos de forma ordenada, valorizar os trabalhos de feedback e sensibilização, no sentido de construir um futuro melhor para Macau juntamente com todos.
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