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Em relação à decisão do processo nº 10/2008, proferida pelo Tribunal de Segunda Instância, quanto ao pedido formulado pela “Norte Oeste Expresso Limitada”, para anular o acto de autorização de exploração do serviço do transporte marítimo de passageiros atribuída à Sociedade Cotai Waterjets (Macau), o governo da RAEM vai estudar minuciosamente o conteúdo do acórdão e ponderar apresentar um recurso ao Tribunal de Última Instância. Assim, o serviço do transporte marítimo de passageiros entre o Terminal Marítimo Provisório de Passageiros da Taipa e Hong Kong continua a funcionar normalmente.
O governo da RAEM está atento à evolução da situação, e irá acompanhar este assunto, de acordo com o princípio da prossecução do interesse público.
Com vista a impulsionar o desenvolvimento do mercado do transporte marítimo, o governo da RAEM está empenhado em melhorar a regulamentação da gestão do transporte marítimo, na expectativa de optimizar a gestão das ligações marítimas de passageiros, para prestar serviços de qualidade aos passageiros e cidadãos.
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Realizou-se no dia 20 de Fevereiro, na Sede do Governo da RAEM, a cerimónia da assinatura do “Acordo entre a RAEM e a Islândia, relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização”. O Governo da RAEM foi autorizado pelo Governo Popular Central da RPC a celebrar o referido Acordo. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, e o Embaixador islandês acreditado na RPC, Gunnar Snorri Gunnarsson, representaram respectivamente a RAEM e a Islândia, no acto da assinatura. As partes contratantes pretendem, mediante a assinatura desse Acordo que foi celebrado com o respeito pelo princípio de reciprocidade, estabelecer arranjos para a maior celeridade e eficácia dos procedimentos na confirmação da identidade e operações de retorno de pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as disposições legais relativas à entrada, permanência ou residência da RAEM ou Islândia. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que ambas as partes tiverem procedido reciprocamente a notificação escrita da conclusão das suas formalidades de ratificação.
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A tendência ascendente do Índice de Preços no Consumidor geral (126,53) continuou a retrair-se, registando um aumento de 5,78% em relação a Janeiro de 2008, embora o Ano Novo Lunar tenha ocorrido em Janeiro deste ano. Salienta-se que o índice de preços das secções produtos alimentares e bebidas não alcoólicas, vestuário e calçado e, recreação e cultura subiu 12,25%; 12,09% e 11,23%, respectivamente, face a Janeiro do ano passado, informam os Serviços de Estatística e Censos. Os incrementos mais significativos ocorreram nos preços: do arroz (42,38%); da carne enlatada (32,83%); do peixe fresco (27,48%); da fruta (14,92%) e dos produtos hortícolas (12,47%), que pertencem à secção produtos alimentares e bebidas não alcoólicas. Nas secções vestuário e calçado e, recreação e cultura, observaram-se crescimentos notórios, nomeadamente, no vestuário de criança e bebé (16,77%), no vestuário de senhoras (16,09%) e nas excursões turísticas ao exterior (42,84%). Por um lado, o índice de preços da secção produtos e serviços diversos aumentou 6,22%, face ao mês homólogo do ano anterior, como consequência da subida verificada nos preços dos serviços de cabeleireiro. No que concerne à secção habitação e combustíveis, embora os índices de preços das rendas de casa (+11,58%) se tenham ampliado, o crescimento homólogo do índice de preços da habitação e combustíveis abrandou significativamente para 1,72%, devido à descida do gás de petróleo liquefeito (-4,65%) e ao subsídio de electricidade atribuído pelo Governo aos agregados familiares. Por outro lado, o índice da secção transportes diminuiu 7,44%, face ao mês homólogo de 2008, graças à contínua redução dos preços da gasolina e ao subsídio das tarifas dos autocarros atribuído pelo Governo. O IPC-A e o IPC-B de Janeiro de 2009 foram 128,81 e 125,84, respectivamente, cresceram 6,10% e 5,62%, respectivamente, em relação aos do mês homólogo do ano anterior. No mês em análise, o IPC-geral subiu 0,59%, face a Dezembro de 2008, nomeadamente, os índices dos preços das secções recreação e cultura, transportes e produtos alimentares e bebidas não alcoólicas que se elevaram 3,07%; 1,16% e 1,10%, respectivamente. Por seu turno, o índice de preços da secção comunicações apresentou uma descida de 1,99%, graças à queda de preços dos telemóveis e das despesas do seu serviço. No que respeita ao IPC-A e IPC-B, observaram-se acréscimos de 0,59% e 0,56%, respectivamente, quando comparados com os de Dezembro de 2008. O IPC-geral médio dos 12 meses terminados no mês de referência, em relação aos 12 meses imediatamente anteriores, cresceu 8,39%. O IPC-geral permite conhecer como a variação de preços influência a generalidade da população de Macau. O IPC-A reflecte a evolução de preços para 49% das famílias residentes, cuja despesa mensal está compreendida entre 3.000 e 9.999 Patacas e o IPC-B representa o mesmo indicador para 31% das famílias residentes, cuja despesa mensal varia entre 10.000 e 19.999 Patacas.
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O Grupo de Coordenação para a segurança dos produtos alimentares disse, hoje (19 de Fevereiro), que presta elevada atenção à alegada entrada de ovos falsos no mercado de Macau e está a acompanhar de perto a situação. O Grupo de Trabalho Técnico (vulgo Grupo), que funciona na dependência do Grupo de Coordenação para a segurança dos produtos alimentares e integra diversos serviços públicos, já deu indicações para se intensificar a recolha de amostras e trabalhos de análise e inspecção, bem como dar prioridade às análises laboratoriais aos alegados ovos falsos e investigar a sua origem. O Grupo realizou, esta manhã, uma reunião para acompanhar o caso dos alegados ovos falsos e de acordo com os dados preliminares, as amostras dos mesmos, muito idênticas aos ovos verdadeiros, já foram enviadas para laboratório para análises mais pormenorizadas e averiguar a composição. Assim, para garantir a segurança da saúde pública, os serviços públicos que integram o referido Grupo, nomeadamente Serviços de Economia, Serviços de Saúde e IACM, começaram hoje operações conjuntas, tendo-se deslocado a vários mercados municipais, supermercados entre outros estabelecimentos para recolha de amostras de ovos e entregues ao laboratório para despistagem. Actualmente, o referido Grupo já se encontra em contacto estreito com os serviços competentes de Hong Kong e da China interior e vai intensificar as trocas de informação. No entanto, até ao momento, não há registo de alguém que se tenha sentido mal devido à ingestão de ovos falsos. O Grupo salienta que para se proceder à importação de ovos para Macau é necessário remeter o pedido ao IACM e só depois de ovos terem sido submetidos a inspecção rigorosa por este organismo, é que podem entrar no mercado grossista e a retalho. O Grupo apela à população para adquirir ovos em locais de confiança e estar alerta. Solicita à população caso se depare com ovos suspeitos, devem entregar os mesmos e respectiva factura ao IACM, Serviços de Saúde ou Serviços de Economia. De acordo com a legislação vigente, caso as lojas estejam envolvidas na venda de produtos nocivos à saúde pública ou com aditivos alimentares anormais, os seus responsáveis podem incorrer em responsabilidade criminal, sendo a pena máxima de três anos de prisão.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou, hoje (19 de Fevereiro) que as Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas, que teve lugar em Hong Kong implicam muitas áreas de cooperação e projectos. Salientou que Macau, de acordo com a sua realidade e condições, vai concentrar-se na promoção das redes de comunicação, principalmente na junção das mesmas, intensificação da cooperação no sector de serviços, desenvolvimento da Ilha da Montanha e Parque Industrial Transfronteiriço e, em conjunto, criar um espaço com qualidade de vida. A Conferência de Coordenação e Ligação Guangdong, Hong Kong e Macau para a Promoção Conjunta da Concretização das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas realizou-se hoje no Centro de Convenções e Exposições em Hong Kong. O vice-governador de Guangdong, Wan Qingliang, o secretário para a Administração do governo da RAEHK, Henry Tang Ying-Yen e o secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Francis Tam, chefiaram as respectivas delegações e presidiram à referida Conferência de Coordenação, após a qual participaram numa conferência de imprensa conjunta. Ao fazerem o balanço dos trabalhos referiram que as três regiões vão intensificar a cooperação nas áreas do planeamento de infra-estruturas, do turismo, da protecção ambiental, da financeira, do ensino e, entre outras, tecnologias inovadoras. Disseram ter sido abordado o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e coordenação, bem como a apresentação do respectivo projecto de desenvolvimento ao Governo Central, no sentido de ser integrado no 12º plano quinquenal do país e tornar o Delta do Rio das Pérolas num autêntico parque urbano com qualidade de vida. Francis Tam referiu que o grande significado desta Conferência de Coordenação está na activação do mecanismo acima mencionado, marcando uma nova página na história da cooperação entre estas três regiões. Revelou que a promulgação e aplicação das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas, demonstra o grande apoio e atenção dado pelo Governo Central ao desenvolvimento de Hong Kong, Guangdong e Macau. O mesmo responsável sublinhou que Macau vai, de acordo com uma promoção pragmática, benefício mútuo e complementaridade, participar activamente neste projecto e ajudar a torná-lo uma realidade. Disse ainda que o plano de desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas define Macau como um centro de lazer e turismo internacional vai empenhar-se na diversificação do turismo. E aproveitando a integração do Centro Histórico de Macau na lista de património mundial da UNESCO vai desenvolver o turismo cultural, aprofundar a cooperação na área do turismo com a Província de Guangdong e organizar de excursões culturais. Referiu que, sendo Macau uma plataforma de serviços económicos e de comércio, o território tem como objectivo principal servir a zona Oeste do delta do Rio das Pérolas. O secretário concluiu que Macau vai, juntamente com as outras duas regiões, aproveitar esta oportunidade e manter a cooperação estreita para acelerar o desenvolvimento e promover a integração regional de forma gradual, transformando estas três regiões num dos maiores núcleos de competitividade a nível mundial.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou hoje (19 de Fevereiro) que todas as pessoas são bem-vindas a Macau para turismo e oportunidades de negócio e que os Serviços de Migração de Macau, à semelhança de outras regiões, procedem a uma gestão adequada dos trabalhos de migração. Francis Tam, à frente de uma delegação, participou na Conferência de Coordenação e Ligação Guangdong, Hong Kong e Macau para a Promoção Conjunta da Concretização das Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas, que teve lugar em Hong Kong. Quando interpelado pela comunicação social durante a conferência conjunta, o secretário afirmou que a gestão dos Serviços de Migração de Macau foi sempre desempenhada de acordo com a Lei de Bases da Segurança Interna (Lei nº 9/2002). O mesmo responsável frisou que todas as pessoas, de diferentes regiões e sectores, são bem-vindas a Macau para turismo, visita a familiares, actividades profissionais e oportunidades de negócio. Acrescenta que os Serviços de Migração, à semelhança de entidades congéneres de outros países, agem de acordo com casos concretos e disposições da Lei, sempre com o objectivo de desempenhar bem os seus trabalhos. Salienta que as decisões finais são tomadas após análise cuidada e ponderada da situação em questão.
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O governo tomou uma série de medidas para reforçar o mecanismo de fiscalização das situações de tempestade tropical e inundação e divulgação de informações sobre as mesmas. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, indica, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, que a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos vai reforçar a divulgação das informações sobre os tufões, incluindo comunicação mais rápida à radiodifusão para a transmissão do sinal, bem como aumentar a capacidade da página electrónica da DSMG para que os cidadãos possam acompanhar melhor as actualizações sobre a situação. Entretanto, no âmbito do lançamento de alerta de inundações antes da época de chuvas do corrente ano, a mesma responsável afirma que a DSMG colabora com vários serviços públicos para a criação de 12 pontos de fiscalização, respectivamente à nível terrestre e marítimo, com o objectivo de acompanhar a possibilidade de inundação, a altura da maré e da ondulação. Refere que estes dados vão ser transmitidos de imediato aos serviços competentes, e caso seja necessário, será emitido alerta com 12 horas de antecedência para os cidadãos se preparem. Em relação à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a secretária explica que segundo a lei, a duração do mandato do presidente e vogais do Conselho Geral do Conselho de Ambiente é de dois anos, renovável por igual período, não significando, por isso, que só possam ser renovados pelo máximo de dois anos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 310/III/200 , 616/III/2008.
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