Notícias

Dando continuidade à sua missão de divulgação do Direito e reafirmando a sua vontade de, em cumprimento do princípio fundamental de servir melhor a população, promover um melhor acesso ao Direito, a Assembleia Legislativa da RAEM vai organizar as “Segundas Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa - Direitos Fundamentais - Consolidação e Perspectivas de Evolução”, que decorrerão nos dias 20, 21 e 22 de Outubro de 2008, no Auditório do Edifício da Assembleia Legislativa. Para mais informações e respectivas inscrições, consultar a página da Assembleia Legislativa www.al.gov.mo
…

A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza informação, relativa ao Inquérito às Necessidades de Mão-de-obra e às Remunerações, recolhida junto do sector de lotarias e outros jogos de aposta (excluindo os promotores e colaboradores de jogos), referente ao 2º trimestre de 2008. No fim do 2º trimestre de 2008 encontravam-se ao serviço 45.621 trabalhadores remunerados nas lotarias e outros jogos de aposta, que em relação ao trimestre homólogo de 2007 cresceram 1,3%. Em termos de profissão directamente ligados às lotarias e outros jogos de aposta, existem por um lado, 19.183 “croupiers”, correspondentes a aumento de 10,9% face ao 2º trimestre de 2007. Existiam também 11.604 trabalhadores que são empregados de tesouraria, ficheiros e caixas, chefes e fiscais de banca, operadores de serviços de apostas, etc., e que relativamente ao período homólogo do ano anterior aumentaram 22,4%. Por seu turno 5.348 dos trabalhadores eram assistentes de salas de jogos e/ou de “slot machine”, guardas de segurança, operadores de sistemas de vigilância, etc., que face ao período homólogo de 2007 diminuíram 17,5%. Em Junho de 2008 a remuneração média dos trabalhadores a tempo completo (excluindo os prémios e as participações nos lucros) nas lotarias e outros jogos de aposta foi de 15.565 Patacas, subindo 7,4% em relação a Junho de 2007. A remuneração média por profissão, dos “croupiers” atingiu 13.776 Patacas, apresentando um acréscimo de 0,3% comparativamente a Junho de 2007. A remuneração média dos empregados de tesouraria, ficheiros e caixas, chefes e fiscais de banca, operadores de serviços de apostas, etc. cifrou-se nas 18.807 Patacas, traduzindo um crescimento de 8,9% face ao mesmo mês do ano anterior. Por seu turno, a remuneração média do “pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares”, cuja maioria são assistentes de salas de jogos e/ou de “slot machine”, guardas de segurança, operadores de sistemas de vigilância, etc., aumentou 14,8% face a Junho de 2007, situando-se nas 9.180 Patacas. No fim de Junho de 2008 existiam 764 vagas nas lotarias e outros jogos de aposta, representando uma descida de 4.348 postos, ou seja, menos 85,1% em relação ao mês de Junho de 2007. Em termos de profissão, 105 vagas destinavam-se aos “croupiers”, e 161 vagas aos empregados de tesouraria, ficheiros e caixas, chefes de banca, operadores de serviços de apostas, etc. Existiam também 196 vagas destinadas ao pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares. Em relação aos requisitos de recrutamento, embora 58,5% dos postos nas lotarias e outros jogos de aposta exigissem experiência profissional, 79,6% dos postos exigiam um nível académico superior ou equivalente ao ensino secundário complementar. Quanto aos conhecimentos linguísticos, além do cantonense, 83,9% requeriam o mandarim e 86,1% o inglês.
…

De acordo com as estatísticas publicadas hoje pela AMCM, o total dos depósitos bancários em Julho de 2008 registou um acréscimo relativamente ao mês anterior. Devido o acréscimo continuo nos depósitos do sector público e com um rápido acréscimo no crédito interno ao sector privado, o total do crédito interno (descontando o investimento cambial no crédito interno ao sector privado comparando com os depósitos de residentes e do sector público), registou um acréscimo. Massa Monetária
O aumento na circulação monetária e uma diminuição enorme nos depósitos à ordem, conduziram a que o agregado monetário M1 registasse um decréscimo ligeiro de 0,8% relativamente ao mês anterior e as responsabilidades quase monetárias registaram um acréscimo de 2,5%, implicando um aumento no agregado monetário M2 de 2,1%, relativamente ao mês anterior, atingindo MOP186,4 biliões. Relativamente aos “pesos” verificados em Julho de 2007, a variação homóloga do M1 e M2 registou um acréscimo de 13,5% e de 3,5%, respectivamente. Relativamente à estrutura por moedas do agregado monetário M2, a pataca e o HKD registaram um “peso” de 28,2% e 52,4%, respectivamente, traduzindo um decréscimo mensal de 0,2 pp e um acréscimo de 0,7 pp; um acréscimo de 0,8 pp e um decréscimo de 2,4 pp verificados em Julho de 2007. Depósitos
Os depósitos de residentes aumentaram de 2,1%, passando para MOP182,2 biliões. Os depósitos em MOP e em HKD aumentaram 1,2% e 3,5%, respectivamente, e os depósitos em Outras Moedas (com a excepção do HKD) diminuiu ligeiramente 0,5%. Devido aos depósitos dos não residentes terem registado uma diminuição (0,4%), atingindo MOP74,5 biliões, o total dos depósitos bancários de Macau (excluindo depósitos do sector público) aumentou de 1,3%. No total de depósitos, a MOP e HKD registaram 19,7% e 45,0%, respectivamente, para 50,6 biliões e 115,6 biliões. Disponibilidades Líquidas sobre o Exterior (DLXs)
As disponibilidades líquidas sobre o exterior da AMCM, no final de Julho, atingiram MOP132,7 biliões, registando um aumento de 1,5% e 28,3%, relativamente ao mês anterior e aos “pesos” verificados em Julho de 2007. Nos activos sobre o exterior na posse das outras instituições monetárias (OIMs) assinalaram-se subidas mensais de 0,7%, atingindo MOP89,2 biliões. Empréstimos e Adiantamentos
O crédito interno ao sector privado registou um acréscimo de 4,5%, comparativamente ao mês anterior, ascendendo a MOP88,1 biliões, enquanto que, 17,9 biliões eram denominados em MOP e em HKD registaram 61,3 biliões, no total representaram a proporção de 20,4% e 69,6%, respectivamente. Os depósitos do sector público aumentaram em Julho de MOP2,4 biliões, atingindo MOP85,2 biliões. O total do crédito interno, excluindo os depósitos do sector público, atingindo MOP2,9 biliões. Na análise das moedas do crédito interno ao sector privado por moedas, em MOP, em HKD e em Outras moedas (com a excepção do HKD) registaram aumento de 0,3%, 4,2% e 17,1%, respectivamente. O rácio empréstimo/depósitos de residentes (incluindo depósitos do sector público) atingindo 45,4%, aumentaram 1,0 pp relativamente ao mês anterior, e incluindo o rácio empréstimo/depósitos de não residentes que diminuiu 0,1 pp, atingindo 62,8%.
…

2008
OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE OUTUBRO Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto de Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º7/2007) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B da receita eventual. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º 7/2007, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%, os rendimentos beneficiam de um aumento da parcela isenta de imposto, passando esta de $95 000,00 para $120 000,00) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º7/2007, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Pagamento à boca do cofre da diferença entre as importâncias entregues do imposto deduzido nas remunerações e o liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art. 44.º da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto sobre
Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
…

“Levantai-vos! Vós que recusai a escravatura! Com o nosso sangue e carne construiremos uma nova Grande Muralha!” Sempre que seja executado o hino nacional, a “Marcha dos Voluntários”, todos nós, com um profundo respeito, seguimo-lo cantando e, ao ser içada lentamente a bandeira nacional, todos nós entusiasmados e exaltados e com uma vontade única, manifestamos o nosso amor à pátria. Sendo a bandeira, o emblema e o hino nacionais símbolos nacionais, temos que ter muito cuidado com a sua utilização e exibição, observando as regras aplicáveis. E, sendo Macau uma região administrativa especial da República Popular da China, a bandeira e o emblema regionais são símbolos da Região Administrativa Especial de Macau e merecem ser tratados com seriedade. Quem, publicamente, por qualquer forma, ultrajar os símbolos nacionais ou a bandeira e o emblema regionais, ou faltar ao respeito que lhes é devido, tais como queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar a bandeira nacional, o emblema nacional, a bandeira regional ou o emblema regional, é punido com pena de prisão ou com pena de multa, constituindo os mencionados actos “crime de ultraje aos símbolos nacionais” ou “crime de ultraje à bandeira e ao emblema regionais”. A utilização ou exibição indevidas da bandeira nacional, do emblema nacional, da bandeira regional ou do emblema regional, são também punidas com pena de multa, pelo que a população tem que lhes prestar a devida atenção. A fim de a população poder conhecer melhor os símbolos nacionais e regionais, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça imprimiu uns panfletos sobre os “símbolos nacionais e regionais”, os quais além dos símbolos nacionais e regionais, apresentam também as regras respeitantes ao hasteamento e arriamento das bandeiras nacionais e regionais, bem como as regras a observar na utilização e exibição da bandeira nacional, do emblema nacional, da bandeira regional e do emblema regional. Atendendo ao interesse das pessoas estrangeiras em conhecer a respectiva legislação de Macau, os panfletos, além da versão chinesa, são também editados em línguas portuguesa e inglesa e podem ser obtidos através da website da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (www.dsaj.gov.mo) ou dos expositores de informações jurídicas, que se encontram distribuídos pelos vários locais, nomeadamente pelos diversos centros de saúde, Centro Hospitalar Conde de S. Januário, Conservatória do Registo Civil, Conservatória do Registo Predial, Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, diversos cartórios notariais, Direcção dos Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Correios, Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau, Centro de Educação Permanente, Centro de Actividades Educativas da Taipa, Companhia de Electricidade de Macau, entre outros. Além disso, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça produziu um CD-ROM intitulado “Disposições legais respeitantes às bandeiras nacionais e regionais”, que apresenta os procedimentos e as regras relativas ao hasteamento e arriamento das bandeiras nacionais e regionais. Os CD-ROMs estão a ser distribuídos gradualmente às escolas, hotéis, associações e instituições competentes de Macau. Os cidadãos que estejam interessados, podem aceder ao website da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para proceder ao download do filme, que tem duas versões, uma com legendas em chinês e português e outra em chinês e inglês.
…

A Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, o Secretariado do Comité dos Tufões e o Conselho do Ambiente levará a efeito pelas 16:45 horas do dia 29 de Setembro de 2008 na Sala Lótus das instalações de “World Trade Center”a cerimónia de Aplicação do Protocolo de Quioto a Macau, e seguir-se–ão à entrega de prémios aos vencedores dos concursos de criação de um emblema para o Comité dos Tufões e do concurso literário “Alterações Climáticas”, presidido pelo Secretário para as Obras Públicas e Transportes Eng. Lau Si Io e pelo Sr. Ye Xuenong do Comissariado dos Negócios Estrangeiros na RAEM da Républica Popular da China. Após a aplicação do Protocolo de Quioto a Macau e seguir o estipulado, o Governo da RAEM já se reforçou os seus planos, actividades e programas, com o intuito de equilibrar diferentes parceiros económicos e tendo em conta os interesses da sociedade, fazer a todo o custo evitar a deteorização do clima global e melhoria da qualidade do ambiente e apela para as diferentes camada da sociedade para trabalhar em conjunto com o Governo da RAEM. Assim, a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos para divulgar junto das escolas os conhecimentos nesta área, realizou de propósito, em conjunto com o Conselho do Ambiente o Concurso Literário “Alterações Climáticas”para as Escolas Secundárias e Primárias e tiveram uma óptima participação. Será também realizada a cerimónia de entrega dos prémios aos vencedores. Ao mesmo tempo será realizada igualmente com a participação do Secretariado do Comité dos Tufões a cerimónia de entrega de prémios e já antes anunciada os resultados do Concurso para Criação de um Emblema para o Comité dos Tufões (Região de Macau). Entre todos os trabalhos apresentados, destaca-se o “design”do primeiro prémio pela simplicidade e significado claro e obteve voto unânime dos Júri; A obra vencedora de Macau é entregue juntamente com os “design”vencedores de outros Membros do Comité dos Tufões para competir para ser o emblema final do Comité dos Tufões.
…

O Chefe do Executivo, Edmund Ho, enviou hoje (28 de Setembro) uma mensagem de felicitação, em nome do Governo e da população da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ao Conselho de Estado, por ocasião do lançamento e regresso da nave espacial Shenzhou-7. Na missiva, Edmund Ho escreve que, na véspera do 59º aniversário do estabelecimento da República Popular da China, completou-se com sucesso a missão da nave espacial tripulada Shenzhou-7 (Nave Divina VII), tendo-se ainda realizado com êxito a difícil tarefa de efectuar o primeiro passeio espacial. Com esta missão, frisa o Chefe do Executivo, abriu-se uma nova e gloriosa página na exploração espacial levada a cabo pelo nosso país. O Governo da RAEM e toda a população apresentam as mais calorosas e respeitosas felicitações à Pátria, que tem conseguido continuamente alcançar grandes sucessos, bem como aos astronautas Zhai Zhigang, Liu Boming e Jing Haipeng, que representam a equipa da missão da nave espacial tripulada Shenzhou-7 (Nave Divina VII), e a todos os peritos, técnicos, pessoal, militares e pessoas que, directa ou indirectamente, contribuíram para este projecto de viagem ao espaço. Mais uma missão espacial, novamente um enorme sucesso, que constituirá fonte de uma grande e duradoura inspiração para a população de Macau, salienta Edmund Ho. A coragem e a mentalidade dos cientistas aeroespaciais da China deverá encorajar-nos a ter um espírito científico, empreendedor e em busca do saber, bem como a ser persistentes na tentativa de resolver da melhor forma as tarefas que estão por realizar em Macau. O exemplo que nos é dado irá também contribuir para elevar a nossa capacidade para lidar com o desenvolvimento de Macau, de forma a implementarmos com dinamismo os princípios “de um país, dois sistemas” e “Macau governada pelas suas gentes”, com elevado grau de autonomia, conclui o Chefe do Executivo.
…

A 3.ª prestação trimestral do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho poderá ser requerida pelos cidadãos, a partir do dia 03 (sexta-feira) até ao dia 31 (sexta-feira) de Outubro do corrente ano, em conformidade com o Regulamento Administrativo n.º 6/2008, de 28 de Abril, que define as “Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho”. Todos os residentes permanentes da RAEM (inscritos no Fundo de Segurança Social, e o seu estatuto de residente permanente da RAEM deve ser adquirido antes ou até 31 de Dezembro de 2007), com 40 anos completos, inscritos no Fundo de Segurança Social como trabalhadores a tempo inteiro e por conta de outrem, que trabalham, no mínimo, 456 horas em cada trimestre e aufiram um rendimento total do trabalho inferior a MOP$12.000,00. Cabe ao trabalhador que reúna os requisitos acima referidos preencher o impresso próprio com os seus dados pessoais constantes, devendo este também estar preenchido pela entidade patronal, relativamente ao nº de horas de trabalho prestado e ao rendimento de trabalho auferido pelo trabalhador. O pedido depois de ser assinado conjuntamente pela entidade patronal e pelo trabalhador, deve ser entregue pelo próprio, acompanhado de cópia do seu documento de identificação e dos dados relativos à conta bancária. Caso o trabalhador tenha requerido o subsídio complementar, e os dados da sua conta bancária continuem inalterados, deverá juntar apenas a fotocópia do documento de identificação, aquando do novo pedido do subsídio complementar. Para levantamento do impresso os cidadãos podem dirigir-se ao Edifício - sede da Direcção dos Serviços de Finanças, Centro de Atendimento Macau Norte, Centro de Atendimento Taipa, Centros de serviços subordinados à Federação da Associação Geral dos Operários de Macau, Centros de serviços subordinados à União Geral da Associação dos Moradores, Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau e Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau, ou descarregar através da página electrónica dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo).
…

…

…