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Dado que a acção do tufão veio afectar o andaime do estaleiro de obra de construção da habitação social e económica do Lote HR / HS, sito na Rua da Tranquilidade, por isso veio a Administração notificar o empreiteiro para tratar com a maior brevidade possível a parte danificada do andaime devido a acção do tufão. Dado que concluída a obra, será este edifício aproveitado para habitação social e económica, por isso, a Administração irá continuar a estar extremamente atenta quanto ao assunto. Apesar de se verificar alguma inclinação no andaime do estaleiro de obra de construção desta habitação social e económica devido a acção do tufão, contudo, foi já concluída a parte estrutural em betão armado do edifício. E na sua edificação foi aplicado a construção de muro de retenção, implicando assim uma maior utilização de muros de betão, pelo que o edifício dispõe de uma melhor capacidade de resistência à acção dos ventos.
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Com o intuito de acompanhar o estado de saúde dos alunos que participaram no “Plano de Leite”da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude do ano lectivo 2007/2008, a Equipa de trabalho inter-serviços formada pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e pelos Serviços de Saúde aplicaram as respectivas medidas de acordo com o programa de contingência já definido.
No dia 25 de Setembro, os Centros de Saúde procederam a exames preliminares de urina a 403 alunos que participaram no Programa de Leite, e, entre estes, 12 alunos necessitaram de ser transferidos para o hospital para serem submetidos a exames mais detalhados. A par disso, 326 utentes deslocaram-se por iniciativa própria aos centros de saúde para se submeterem a exames, entre os quais, apenas um necessitou de ser transferido para o hospital para se submeter a mais exames. Neste mesmo dia, o Centro Hospitalar Conde de São Januário procedeu a exames de urina a 52 crianças, tendo 30 destas sido submetidas a exames de segunda fase, e 16 a exames de terceira fase. Em todas foi eliminada a possibilidade de sofrerem de cálculos renais. Relativamente ao caso detectado no dia 23, de uma criança com cálculo renal, esta encontra-se a ser acompanhada no Centro Hospitalar Conde de São Januário. Neste mesmo dia o Centro de Prevenção e Controlo da Doença recebeu 67 pedidos de informação de cidadãos, dos quais 50 respeitam a consultas de informações sobre a organização do programa de screnning dos alunos.
A par disso, os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Economia anunciam o resultado das análises das amostras do quinto lote de produtos lácteos recolhidos no mercado de Macau. Até 25 de Setembro corrente foram recolhidas 96 amostras, das quais oito amostras revelaram conter melamina, podendo as respectivas informações ser consultadas através da página electrónica dos Serviços de Saúde (www.sssm.gov.mo). Para além disso, devido ao aparecimento, nos últimos dias, de casos de produtos lácteos com melamina, na China e nas regiões vizinhas, para aprofundar os conhecimentos dos cidadãos sobre doenças de cálculos renais, o Centro Hospitalar Conde de São Januário dos Serviços de Saúde vai realizar uma conferência no próximo dia 26 de Setembro, das 17:00 às 18:00 horas, no auditório do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde, subordinada ao tema específico “Cálculos Renais em Crianças”. O principal palestrante é a Dr.a Ieong Kin Mui, médica especialista de Pediatria do Centro Hospitalar Conde de São Januário, e estarão presentes médicos especialistas do Serviço de Urologia, Serviço de Radiologia e Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde para esclarecerem as questões que sejam apresentadas. É bem-vinda a participação dos cidadãos da RAEM.
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Os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Economia anunciam o resultado das análises das amostras do quinto lote de produtos lácteos recolhidos no mercado de Macau. Até 25 de Setembro corrente foram recolhidas 96 amostras, das quais oito amostras revelaram conter melamina (vide os resultados do primeiro lote, do quarto lote e do quinto lote de produtos lácteos anunciados). Neste lote de produtos contendo melamina fazem parte: “Lotte Chocolate Snack Koala (biscuits chocolate-filled )” peso de 50g (data de consumo: 09/01/10) (quantidade de melamina contida: 24mg/Kg); “monmilk breakfast milk malt beverage”, peso de 250ml, (data de consumo: 06/04/2008) (quantidade de melamina contida: 2.35mg/Kg); “Nestlé Neslac(1+)” 900g( Data de fabrico:2008/04/09) (quantidade de melamina contida :<1mg/Kg). Estes serviços públicos continuarão a prestar a máxima atenção a este assunto. Os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Economia recolheram no mercado amostras de produtos, como leite em pó para bebés, leite em pó (com excepção do leite em pó para bebés), leite e produtos lácteos, produtos de café, doces gelados, doces lácteos e outros.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, em nome do Chefe do Executivo ofereceu, no dia 25 de Setembro, um jantar aos participantes do “VIII Encontro das Presidências das Conferências Episcopais dos Países Lusófonos”. A Secretária para a Administração e Justiça saudou os presentes e referiu que este Encontro tem um significado importante e desejou o maior sucesso a este Encontro e que todos os presentes aproveitem para conhecer melhor esta cidade. O “VIII Encontro das Presidências das Conferências Episcopais dos Países Lusófonos” tem lugar, em Macau, entre os dias 23 e 29 do corrente mês. Trata-se de um evento que se realiza de dois em dois anos em diferentes países ou territórios lusófonos e tem por objectivo abordar trabalhos da pastoral católica e fomentar o intercâmbio de experiências. Os bispos presentes neste Encontro são provenientes de Portugal, Brasil, Timor-Leste, Moçambique, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe, assim como o Bispo da RAEM. Macau, aos 25 de Setembro de 2008
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O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, anunciou hoje (25 de Setembro) o reforço de mecanismos de previsão e resposta de emergência em caso de tufão ou outras calamidades naturais, para melhor informação e preparação atempada da população, a fim de tentar minimizar os efeitos das ocorrências. O secretário referiu que os serviços da tutela iniciaram já a avaliação e estimativa dos danos graves resultantes dos efeitos da passagem recente do tufão Hagupit em Macau, tal como as grandes inundações em várias zonas do território. E, lembrou que as autoridades começaram os trabalhos de rescaldo, limpeza e reparação logo após a mudança do sinal oito para três de tempestade tropical, a fim de tentar repor a normalidade da vida da população no território, o mais rápido possível. Lau Si Io referiu que os problemas resultantes da passagem da mais recente tempestade tropical pelo território revelaram as fragilidades e vulnerabilidades das defesas e protecções de infra-estruturas, as quais estão já a ser analisadas pelas entidades competentes. O mesmo responsável anunciou ainda um estudo já em curso sobre os transportes públicos para movimentação mais rápida da população e visitantes após uma tempestade tropical, bem como de intensificação dos trabalhos de divulgação de informação ao público por diversos canais. O secretário, entretanto, presidiu esta tarde ao segundo plenário ordinário de 2008 do Conselho Consultivo de Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau. No final, afirmou que os três grupos de trabalho já chegaram praticamente a consenso sobre a proposta do regime jurídico de ordenamento dos bairros antigos, embora subsista divergência sobre uma parte do conteúdo, tal como a activação do mecanismo de reconstrução e sistema de avaliação, que será abordada e debatida na segunda ronda da reunião. O secretário, depois de interpelado pela comunicação social, disse estar optimista quanto ao cumprimento do calendário deste projecto legal, conforme o que está previsto nas Linhas de Acção Governativa do corrente ano.
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O Chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, indica, em resposta a duas interpelações escritas do deputado Chan Meng Kam, que o Establecimento Prisional de Macau (EPM) segue os procedimentos inerentes à liberdade condicional dos reclusos que reúnem as condições nos termos do Código Processo Penal. Esclarece que, depois dos relatórios dos respectivos serviços do EPM, este elabora um relatório para o recluso que pediu a liberdade condicional, tendo em consideração os seguintes aspectos: comportamento do recluso na prisão, os registos criminais anteriores, nomeadamente se tinha ou não registo sobre o cumprimento de pena e a concessão de liberdade condicional, avaliação do comportamento durante o cumprimento da pena, segundo o relatório do agente de acção social que acompanha o recluso, apoio fornecido pela família do recluso durante o cumprimento da pena, quais as perspectivas de trabalho e de vida após deixar a prisão, bem como a gravidade do crime praticado e impacto na sociedade. Adianta que em situações especiais é também apresentado o relatório psicológico do recluso por parte dos agentes de acção social. Explica que depois são apresentados os supracitados relatórios e o parecer do director do EPM ao Tribunal competente, de cuja decisão o recluso será notificado. Vong Chun Fat refere que, considerados os vários factores, o EPM deu, entre os anos de 2002 a 2007, parecer desfavorável a um total de 163, 174, 211, 190, 177 e 164 pedidos da liberdade condicional, respectivamente. Relativamente à revisão do regime de instrução criminal vigente, o Conselho de Reinserção Social integrou a lei e o regime de liberdade condicional na ordem de trabalho, encontrando-se preparada para ser discutida e efectuada uma consulta alargada. Número de reclusos condenados no EPM que pediram a liberdade condicional e autorizados nos últimos sete anos: Nº de reclusos condenaos até 31 Dezembro de cada ano Nº de reclusos com condições para liberdade condicional e que efectuaram o pedido Nº de reclusos autorizados a liberdade condicional pelo Tribunal Taxa do nº de reclusos que pediram a liberdade condiconal com a autorização do pedido pelo Tribunal 2001 688 294 141 47,95% 2002 794 286 108 37,76% 2003 787 336 164 48,8% 2004 766 351 139 39,6% 2005 704 366 155 42,34% 2006 665 358 179 50% 2007 604 373 193 51,74% Diz ainda que, a fim de facilitar os cidadãos na consulta e no aompanhamento sobre o andamento dos documentos apresentados, o Centro de Atendimento e Informação do EPM criou um mecanismo de recepção de documentos. Sublinha que os cidadãos recebem, após a entrega de documentos, um recibo com um código digital para consulta. Por isso, explica que, sobre a queixa ocorrida aquando da recepção de documentos a que se refere na interpelação escrita, o EPM depositou grande atenção e espera que o respectivo cidadão possa contactar com o EPM para fornecer mais detalhes, com vista a iniciar uma investigação interna e efectuar os trabalhos de aperfeiçoamento, sem exclusão da respectiva efectivação de responsabilidade disciplinar. Adianta que, a fim de executar as disposições legais, manter a ordem e a segurança da prisão, o EPM instalou equipamento de gravação de vídeo nas suas instalações, para fiscalizar e servir como prova em caso de litígio. E para que os cidadãos tomassem conhecimento da respectiva gravação de vídeo, o EPM fixou nas suas instalações um aviso sobre a mesma. Em caso da medida trazer preocupações ou mal entendidos aos cidadãos, o EPM vai ponderar a suspensão temporária da sua utilização na sala de visitas. Vong Chun Fat explica ainda que nos termos da lei, a fim de garantir que as conversas entre o recluso e advogado não sejam auscultadas pelo guarda prisional, o EPM utilizou vidros duplos de uma polegada de grossura na construção da sala de visitas destinada aos encontros entre o advogado e o recluso. Este vidro possui um determinado grau de isolamento acústico que numa conversa normal, é impossível ao guarda no exterior da sala ouvir a conversa no interior da sala. Acrescenta que o corredor que se encontra no exterior da sala de visitas possui uma largura de 1,2 metros, a qual é considerada pelo EPM como uma largura razoável. E por motivo de segurança, garante em situação iminente, o controle atempado e a protecção dos advogados, assim, torna-se necessária a presença do agente prisional no exterior da sala de visitas. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 368/III/2008 e 507/III/2008
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O presidente do Instituto de Habitação, Chiang Coc Meng, e o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion, respondem a interpelações escritas dos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Lee Chong Cheng, sobre habitação pública e concessão de terrenos. De acordo com Chiang Coc Meng, visto que existe uma diferença temporal entre a construção e a conclusão da habitação pública, o governo está a reforçar a criação de condições para acelerar o andamento das construções de habitação pública, como por exemplo os serviços da área das obras públicas estão a tomar medidas especiais para a execução das obras sem prejuízo dos residentes, a fim de diminuir essa diferença temporal. Espera-se que através das respectivas medidas se possa concluir as obras o mais rapidamente possível, a fim de concretizar os respectivos projectos de construção de habitação pública, salienta o mesmo responsável. Numa primeira fase serão construídas gradualmente, antes do fim de 2009, mais de 2600 fracções de habitação social e mais de 4400 fracções de habitação económica. A construção das habitações sociais poderá ser concluída, conforme o previsto, antes do final de 2009, mas as habitações económicas terão de ser adiadas por diversos factores, adianta Chiang Coc Meng. Segundo o presidente do Instituto de Habitação, o trabalho sobre a proposta de revisão da legislação referente à habitação pública já foi terminado e, em breve, vai se proceder a uma segunda fase de recolha de comentários junto das associações sociais, para que o processo legislativo se conclua com a promulgação dos diplomas e para que se possa iniciar a abertura dos concursos para habitação social e económica. Já na resposta a Ng Kuok Cheong, Chiang Coc Meng diz que o governo está a promover, oficialmente, o Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social, desde 1 de Setembro do corrente ano. O plano, sublinha, visa aliviar os encargos com habitação dos agregados familiares candidatos a habitação social. Por sua vez, Jaime Carion, a responder ao deputado Lee Chong Cheng sobre os recursos de solos de Macau, lembra que, no início do ano, foram lançados a concurso público dois terrenos, localizados na zona do Fai Chi Kei, não reservados para construção de habitação pública. Para se reduzir o aparecimento de situações irregulares de concorrência, foram rigorosamente definidas regras no programa de concurso, esclarece o director da DSSOPT, acrescentando que não se verificaram situações irregulares como o “conluio entre os concorrentes”. No que se refere ao facto dos preços das transacções destes dois terrenos ter ultrapassado as expectativas do mercado, o preço pela área de construção espelha meramente a visão optimista do concorrente, afirma Jaime Carion. Apesar do preço destas transacções permitir à Administração ter uma melhor compreensão do funcionamento do mercado imobiliário, o governo irá prestar uma maior atenção às mudanças e ao desenvolvimento do sector, no sentido de estabelecer um mecanismo regulador para efeitos de revisão do método de cálculo do montante do prémio de concessão, procedendo, em tempo oportuno, às respectivas alterações. Por outro lado, garante Jaime Carion, a DSSOPT irá ainda actualizar os dados referentes aos projectos de edifícios privados em apreciação e em execução, divulgar as informações referentes aos aterros e outros dados sobre esta matéria. No corrente ano, recorda, parte das funções do sistema do Portal Electrónico das Informações Cadastrais irá entrar em funcionamento, nomeadamente no que concerne às informações sobre concessões de terrenos, assim como publicações de contratos de revisões de concessões, bem como as situações concretas da sua execução. Estas informações serão oportunamente disponibilizadas para o acesso e análise dos diversos estratos sociais, em prol do desenvolvimento saudável do sector imobiliário, conclui o mesmo responsável. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 391/III/2008, 454/III/2008 e 59/III/2008.
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O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, respondeu as três interpelações escritas do deputado Chan Meng Kam, sobre questões de inspecção anual de veículos, parquímetros e segurança rodoviária. Wong Wan salienta que, desde 1991, os veículos das instituições nacionais da China que possuem licença de circulação de Macau e do interior do país estão isentos da inspecção anual obrigatória em Macau, uma vez que os mesmos são submetidos obrigatoriamente a inspecção anual e aleatória por oficinas indicadas pelas autoridades competentes do interior do país. Além disso, como garantia de funcionamento normal dos referidos veículos, as instituições mencionadas têm de apresentar, anualmente, os documentos comprovativos da inspecção das viaturas à administração. Caso contrário, a sua falta traduz a obrigação de realizar exames no Centro de Inspecção de Veículos Automóveis. Segundo os registos, o número de casos de pedidos do género, de dispensa de inspecção de viatura, ronda aproximadamente os seiscentos por ano. Quanto à questão dos parquímetros, o mesmo responsável sublinha que, uma vez que o pagamento com moedas constiuti uma prátrica consuetudinária em Macau, desde tempos remotos, a companhia operadora da exploração do serviço considerou que a mudança implicava um período de transição. Por isso, numa primeira fase, com objectivo de acelerar a promoção do pagamento por cartão inteligente, a operadora adoptou pela distribuição do referido cartão inteligente não recarregável, que copnsiderou menos oneroso e mais conveniente para os utentes, no sentido de incentivar a uma maior utilização do novo método. A fim de evitar gastos e para mais poupança, a companhia instalou equipamntos de recolha de cartões usados no interior dos parques de estacionamento. Quanto ao montante do cartão inteligente, a operadora decidiu preparar cartões de saldo mais elevado para os ututentes, para satisfação das necessidades dos mesmas. Quando o uso de cartão inteligente for mais aceite e regularmente utilizado, a operadora tenciona promover um cartão inteligente “porta-moedas” e, em simultâneo, locais de recarregamento. A DSAT irá continuar a manter contacto e consulta estreita com a respectiva operadora, acompanhar a situação da exploração de serviço, aconselhar o aperfeiçoamento necessário. Em relação à questão de segurança rodoviária, Wong Wan frisa que, durante a execução de obra nas vias públicas, a DSAT efectua, juntamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, patrulhas e inspecções aos locais de obras, realizando fiscalização e supervisão colectiva. Para além de avisar os empreiteiros sobre os critérios e regulamentos de segurança, a DSAT envia tembém agentes para acompanhar o processo da execução das obras nas vias rodoviárias, no sentido de garantir a segurança pública. A DSAT comunica, com antecedência, à PSP e ao IACM, as informações relativas às obras, incluindo materiais escritos e mapas sobre as alterações viárias, duração de obras e outras. As ditas informações são também divulgadas ao público através dos órgãos de comunicação social e das respectivas páginas electrónicas do governo. Os serviços públicos competentes criaram também um mecanismo de comunicação entre si para que, em caso de insuficiência de sinais nos locais das obras em execução, o empreiteiro seja solicitado a tomar medidas de prevenção ou recuperação e punido conforme a lei se as mesmas não forem tomadas oportunamente. O mesmo responsável diz que, para garantia de fiabilidade e correcção dos sinais de trânsito, a DSAT envia diariamente patrulhas para inspecção e reparação rápida de defeitos ou danos dos mesmos. As queixas de outros serviços e cidadãos são atendidas, tratadas e acompanhadas por agentes da DSAT, para maior garantia e segurança do trânsito para todos. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 109/III/2008, 691/III/2008 e 429/III/2008.
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O governo já concluiu a avaliação inicial dos contratos de subconcessão do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) e irá desenvolver estudos relativos ao termo dos serviços subconcessionados, de forma a estar preparado para o termo dos referidos contratos. A informação é adiantada pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), Simon Chan, em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, que questionou as concessões monopolistas relacionadas com a exploração do AIM e a situação da Air Macau. De acordo com Simon Chan, há vários anos, os investidores locais e do exterior não estavam dispostos a investir no mercado de aviação civil do território devido à existência de diversas condições restritivas. Na altura, o Governo de Macau (sob a Administração Portuguesa) celebrou dois contratos de concessão, com a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL (CAM) e com a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, SARL (Air Macau), respectivamente. Deste modo, explica, a CAM passou a ser responsável pela construção e exploração do aeroporto, cujo contrato tinha o prazo de 25 anos e que foi, posteriormente, alargado pelo Governo da RAEM até 2039. Já a Air Macau é a companhia aérea com base em Macau à qual foi atribuída, em regime de exclusividade, a concessão das ligações aéreas de e para Macau, sendo que o contrato termina em 2020. Porém, o direito de exclusividade não impõe restrições às companhias aéreas estrangeiras de exploração do serviço de transporte aéreo de passageiros de e para Macau, salienta o mesmo responsável. Em 2006, o Governo da RAEM aprovou que a Air Macau celebrasse dois contratos de subconcessão e de um contrato de joint-venture, contrariando assim as limitações resultantes da exclusividade atribuída a uma única empresa, realça Simon Chan. Por outro lado, o governo concluiu a avaliação inicial dos contratos de subconcessão do AIM, e irá desenvolver estudos relativos ao termo dos serviços subconcessionados, de forma a estar preparado para o termo dos referidos contratos, frisou o presidente da AACM. Em relação ao impacto dos voos directos entre os dois lados do Estreito, Simon Chan revela que, em Abril do corrente ano, os responsáveis das autoridades locais visitaram a Administração da Aviação Civil da China em Pequim e maior accionista da Air Macau (a Air China). Segundo o mesmo responsável, a Administração da Aviação Civil da China assegurou que o processo de concretização dos voos directos entre os dois lados do Estreito continuará a criar condições que favoreçam o desenvolvimento do transporte aéreo em Macau. Já os responsáveis da Air China garantiram a continuidade do desenvolvimento da Air Macau, face à nova conjuntura económica. Nos últimos anos, sublinha Simon Chan, o preço do combustível tem vindo a aumentar significativamente e a competitividade no sector da aviação civil fez com que os custos de exploração tenham continuado a subir. Neste plano, adiantou, o Governo da RAEM irá supervisionar de perto o funcionamento da Air Macau, assim como irá manter um diálogo com os dirigentes desta companhia, com o objectivo de garantir o normal funcionamento das suas rotas e a salvaguardar os interesses dos passageiros. Por sua vez, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre a questão do “gate price” do gás natural (soma do custo de aquisição do gás com a tarifa de regaseificação e transporte), o coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, adianta que o “gate price” deve ser fixado de forma a que a concessionária, durante o período de operação, possa alcançar uma taxa interna de retorno nominal de nove por cento, tendo em conta o valor actual líquido do “cash flow” obtido através do modelo financeiro, isto de acordo com os termos fixados no “Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural na Região Administrativa Especial de Macau”. Porém, adverte o mesmo responsável, em circunstância alguma o “gate price” do gás natural poderá exceder o valor base calculado a partir da fórmula que está indexada aos preços do petróleo no “Japan Custom Cleared”. Nesse contexto, o Governo da RAEM aplicou a fórmula indexada aos preços médios do petróleo no “Japan Custom Cleared”, compreendendo os três meses: de início, precedente e posterior, de abastecimento de gás, apurando que o preço do “gate price” do gás natural deve ser de 2,7357 patacas por metro cúbico, esclarece Arnaldo Santos. Segundo Arnaldo Santos, o mercado mundial de energia tem sido influenciado por vários factores, nomeadamente a subida gradual e abrupta do preço do petróleo, o que resultou no desvio dos padrões normais da procura e do abastecimento do mercado. As autoridades vão continuar a acompanhar as tendências dos preços da energia para garantir o fornecimento seguro de energia e assegurar a melhor utilização da energia. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 385/III/2008 e 411/III/2008.
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