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O director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Wong Wan, respondeu as três interpelações escritas do deputado Chan Meng Kam, sobre questões de inspecção anual de veículos, parquímetros e segurança rodoviária. Wong Wan salienta que, desde 1991, os veículos das instituições nacionais da China que possuem licença de circulação de Macau e do interior do país estão isentos da inspecção anual obrigatória em Macau, uma vez que os mesmos são submetidos obrigatoriamente a inspecção anual e aleatória por oficinas indicadas pelas autoridades competentes do interior do país. Além disso, como garantia de funcionamento normal dos referidos veículos, as instituições mencionadas têm de apresentar, anualmente, os documentos comprovativos da inspecção das viaturas à administração. Caso contrário, a sua falta traduz a obrigação de realizar exames no Centro de Inspecção de Veículos Automóveis. Segundo os registos, o número de casos de pedidos do género, de dispensa de inspecção de viatura, ronda aproximadamente os seiscentos por ano. Quanto à questão dos parquímetros, o mesmo responsável sublinha que, uma vez que o pagamento com moedas constiuti uma prátrica consuetudinária em Macau, desde tempos remotos, a companhia operadora da exploração do serviço considerou que a mudança implicava um período de transição. Por isso, numa primeira fase, com objectivo de acelerar a promoção do pagamento por cartão inteligente, a operadora adoptou pela distribuição do referido cartão inteligente não recarregável, que copnsiderou menos oneroso e mais conveniente para os utentes, no sentido de incentivar a uma maior utilização do novo método. A fim de evitar gastos e para mais poupança, a companhia instalou equipamntos de recolha de cartões usados no interior dos parques de estacionamento. Quanto ao montante do cartão inteligente, a operadora decidiu preparar cartões de saldo mais elevado para os ututentes, para satisfação das necessidades dos mesmas. Quando o uso de cartão inteligente for mais aceite e regularmente utilizado, a operadora tenciona promover um cartão inteligente “porta-moedas” e, em simultâneo, locais de recarregamento. A DSAT irá continuar a manter contacto e consulta estreita com a respectiva operadora, acompanhar a situação da exploração de serviço, aconselhar o aperfeiçoamento necessário. Em relação à questão de segurança rodoviária, Wong Wan frisa que, durante a execução de obra nas vias públicas, a DSAT efectua, juntamente com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, patrulhas e inspecções aos locais de obras, realizando fiscalização e supervisão colectiva. Para além de avisar os empreiteiros sobre os critérios e regulamentos de segurança, a DSAT envia tembém agentes para acompanhar o processo da execução das obras nas vias rodoviárias, no sentido de garantir a segurança pública. A DSAT comunica, com antecedência, à PSP e ao IACM, as informações relativas às obras, incluindo materiais escritos e mapas sobre as alterações viárias, duração de obras e outras. As ditas informações são também divulgadas ao público através dos órgãos de comunicação social e das respectivas páginas electrónicas do governo. Os serviços públicos competentes criaram também um mecanismo de comunicação entre si para que, em caso de insuficiência de sinais nos locais das obras em execução, o empreiteiro seja solicitado a tomar medidas de prevenção ou recuperação e punido conforme a lei se as mesmas não forem tomadas oportunamente. O mesmo responsável diz que, para garantia de fiabilidade e correcção dos sinais de trânsito, a DSAT envia diariamente patrulhas para inspecção e reparação rápida de defeitos ou danos dos mesmos. As queixas de outros serviços e cidadãos são atendidas, tratadas e acompanhadas por agentes da DSAT, para maior garantia e segurança do trânsito para todos. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 109/III/2008, 691/III/2008 e 429/III/2008.
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O governo já concluiu a avaliação inicial dos contratos de subconcessão do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) e irá desenvolver estudos relativos ao termo dos serviços subconcessionados, de forma a estar preparado para o termo dos referidos contratos. A informação é adiantada pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), Simon Chan, em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, que questionou as concessões monopolistas relacionadas com a exploração do AIM e a situação da Air Macau. De acordo com Simon Chan, há vários anos, os investidores locais e do exterior não estavam dispostos a investir no mercado de aviação civil do território devido à existência de diversas condições restritivas. Na altura, o Governo de Macau (sob a Administração Portuguesa) celebrou dois contratos de concessão, com a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL (CAM) e com a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, SARL (Air Macau), respectivamente. Deste modo, explica, a CAM passou a ser responsável pela construção e exploração do aeroporto, cujo contrato tinha o prazo de 25 anos e que foi, posteriormente, alargado pelo Governo da RAEM até 2039. Já a Air Macau é a companhia aérea com base em Macau à qual foi atribuída, em regime de exclusividade, a concessão das ligações aéreas de e para Macau, sendo que o contrato termina em 2020. Porém, o direito de exclusividade não impõe restrições às companhias aéreas estrangeiras de exploração do serviço de transporte aéreo de passageiros de e para Macau, salienta o mesmo responsável. Em 2006, o Governo da RAEM aprovou que a Air Macau celebrasse dois contratos de subconcessão e de um contrato de joint-venture, contrariando assim as limitações resultantes da exclusividade atribuída a uma única empresa, realça Simon Chan. Por outro lado, o governo concluiu a avaliação inicial dos contratos de subconcessão do AIM, e irá desenvolver estudos relativos ao termo dos serviços subconcessionados, de forma a estar preparado para o termo dos referidos contratos, frisou o presidente da AACM. Em relação ao impacto dos voos directos entre os dois lados do Estreito, Simon Chan revela que, em Abril do corrente ano, os responsáveis das autoridades locais visitaram a Administração da Aviação Civil da China em Pequim e maior accionista da Air Macau (a Air China). Segundo o mesmo responsável, a Administração da Aviação Civil da China assegurou que o processo de concretização dos voos directos entre os dois lados do Estreito continuará a criar condições que favoreçam o desenvolvimento do transporte aéreo em Macau. Já os responsáveis da Air China garantiram a continuidade do desenvolvimento da Air Macau, face à nova conjuntura económica. Nos últimos anos, sublinha Simon Chan, o preço do combustível tem vindo a aumentar significativamente e a competitividade no sector da aviação civil fez com que os custos de exploração tenham continuado a subir. Neste plano, adiantou, o Governo da RAEM irá supervisionar de perto o funcionamento da Air Macau, assim como irá manter um diálogo com os dirigentes desta companhia, com o objectivo de garantir o normal funcionamento das suas rotas e a salvaguardar os interesses dos passageiros. Por sua vez, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre a questão do “gate price” do gás natural (soma do custo de aquisição do gás com a tarifa de regaseificação e transporte), o coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, adianta que o “gate price” deve ser fixado de forma a que a concessionária, durante o período de operação, possa alcançar uma taxa interna de retorno nominal de nove por cento, tendo em conta o valor actual líquido do “cash flow” obtido através do modelo financeiro, isto de acordo com os termos fixados no “Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural na Região Administrativa Especial de Macau”. Porém, adverte o mesmo responsável, em circunstância alguma o “gate price” do gás natural poderá exceder o valor base calculado a partir da fórmula que está indexada aos preços do petróleo no “Japan Custom Cleared”. Nesse contexto, o Governo da RAEM aplicou a fórmula indexada aos preços médios do petróleo no “Japan Custom Cleared”, compreendendo os três meses: de início, precedente e posterior, de abastecimento de gás, apurando que o preço do “gate price” do gás natural deve ser de 2,7357 patacas por metro cúbico, esclarece Arnaldo Santos. Segundo Arnaldo Santos, o mercado mundial de energia tem sido influenciado por vários factores, nomeadamente a subida gradual e abrupta do preço do petróleo, o que resultou no desvio dos padrões normais da procura e do abastecimento do mercado. As autoridades vão continuar a acompanhar as tendências dos preços da energia para garantir o fornecimento seguro de energia e assegurar a melhor utilização da energia. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 385/III/2008 e 411/III/2008.
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O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, referiu hoje (dia 25) que o Governo da RAEM, adoptando uma atitude responsável, tem a obrigação de efectuar os exames médicos às crianças que participaram no “Plano de Leite”. Na circunstância de ser descoberto algum caso, o governo irá participar activamente no tratamento e nos cuidados médicos a prestar à criança, a fim de garantir que esta cresce de forma saudável, frisou. A falar aos jornalistas numa ocasião pública, Chui Sai On assegurou que o mecanismo de emergência de cooperação entre a China interior, Hong Kong e Macau foi imediatamente activado após ser descoberto o caso de produtos lácteos contaminados com melamina, permitindo intensificar a troca de informação entre as partes. Além disso, salientou, o governo deu início a uma série de trabalhos adicionais, no que toca à colaboração entre escolas e encarregados de educação, tendo-se também empenhado na realização dos exames médicos às crianças que participaram no “Plano de Leite”. Por outro lado, acrescentou, os Centros de Saúde e o Centro Hospitalar Conde São Januário criaram a “via verde” e a “consulta verde” para facilitar a realização dos exames médicos às crianças. No seguimento da descoberta do caso, foi também constituída uma linha aberta para responder às questões e dúvidas da população, realçou o responsável. Chui Sai On disse ainda que o grupo inter-serviços da Administração vai divulgar periodicamente as informações relativas ao caso, prometendo também o reforço da segurança dos produtos alimentares, especialmente dos trabalhos de inspecção. Na mesma ocasião, o secretário confirmou que a entidade responsável pela Escola Portuguesa de Macau apresentou recentemente uma proposta na qual solicita ao governo a concessão do terreno do antigo Hotel Estoril para a construção das novas instalações. Chui Sai On adiantou que o Chefe do Executivo já deu indicação aos serviços competentes ( Assuntos Socais e Cultura e Transportes e Obras Públicas) para efectuarem uma avaliação ao projecto, estando actualmente a ser desenvolvida a análise técnica. Para já, revelou, a posição preliminar do governo é favorável. Chui Sai On reiterou que o governo sempre apoiou a Escola Portuguesa de Macau, reconhecendo também que as futuras instalações devem ser modernas e melhores para o ensino. De acordo com o secretário, o empresário Stanley Ho já assumiu formalmente junto do governo que vai apoiar financeiramente o projecto das novas instalações da escola.
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O contrato de concessão do serviço de electricidade expirará em 2010. A fim de planear e traçar atempadamente as orientações e as linhas gerais de desenvolvimento do mercado de electricidade de Macau pós 2010, de continuar a promover o desenvolvimento económico e, de assegurar o consumo de electricidade das empresas e da população, o Governo da RAEM lança, a partir de hoje, uma consulta pública, com a duração de dois meses, com o intuito de ouvir e recolher amplamente as opiniões e sugestões dos sectores da sociedade, sobre o desenvolvimento do mercado de electricidade de Macau. O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, responsável pela consulta pública, elaborou e imprimiu o esboço de consulta pública sobre o “Projecto para a Reforma do Mercado de Electricidade de Macau” com a finalidade de servir de referência e para recolha de opiniões, junto do público. O GDSE espera poder, através da consulta pública, motivar as associações dos diversos sectores e os residentes em geral a darem as suas opiniões, podendo assim recolher mais sugestões e aproveitar a sabedoria colectiva de todos os cidadãos, de modo a encontrar e estabelecer, em conjunto, a estrutura do futuro mercado de electricidade, o modelo de funcionamento e as medidas de apoio, entre outros assuntos neste âmbito, que respondam aos interesses a longo prazo de Macau. O esboço para consulta pública sobre o “Projecto para a Reforma do Mercado de Electricidade de Macau” (abaixo designado por “Projecto para a Reforma”), que hoje é simultaneamente divulgado e disponibilizado a quem o solicite, é um projecto a que o Governo dedicou longo tempo, tendo sido tomadas como referência as experiências do exterior, reunidas as perspectivas dos consultores e peritos quanto ao desenvolvimento do futuro mercado de electricidade após expirado o prazo da concessão do serviço de electricidade, procedido a estudos e análises a longo prazo, realizado repetidas investigações, tendo, com as conclusões apuradas, obtido um projecto que considera ser o mais adequado à dimensão económica, ao ambiente do mercado e ao contexto social de Macau. Os objectivos políticos do “Projecto para a Reforma do Mercado de Electricidade de Macau” incidem na continuação do fornecimento de electricidade seguro, estável, amigo do ambiente e económico, de forma a garantir as necessidades de consumo eléctrico do sector empresarial e da população, tanto no trabalho como na vida diária, e a continuar a promover o desenvolvimento sustentável da sociedade e da economia. Na indústria da electricidade, as necessidades de desenvolvimento social dos últimos anos, o aumento contínuo da procura de electricidade e o desenvolvimento do mercado de electricidade que gradualmente tende a tornar-se maduro, entre outros factores, fizeram provar que o mercado de electricidade de Macau já possui condições para ser parcialmente liberalizado e para atrair a concorrência. Assim, a liberalização do mercado permitirá aumentar gradualmente os benefícios sociais e económicos, levando à prosperidade e estabilidade a longo prazo da sociedade e da economia de Macau. Por estas razões, o Governo, no “Projecto para a Reforma”, apontou a necessidade de liberalização parcial do mercado de electricidade de Macau, ou seja, de atrair concorrentes para o segmento de fornecimento e transporte eléctrico a montante, criando novas infra-estruturas de transporte e produção de electricidade através da concorrência. O segmento intermédio, de distribuição, e o segmento a jusante, de venda mantêm-se numa companhia exclusiva, de acordo com a situação concreta. Tendo em conta as condições reais do mercado, os concorrentes devem efectuar as preparações e planeamentos adequados. O Governo considera que o período máximo para a liberalização do segmento a montante de fornecimento de electricidade não pode ir para além de 2015. O período de exclusividade para o segmento intermédio de distribuição e para o segmento a jusante de venda não pode exceder 15 anos, e, a sua revisão e aperfeiçoamento deve ser feita de cinco em cinco anos. Depois de sintetizar as várias opiniões, estudos e análises técnicas, o Governo conclui que, a estratégia de liberalização parcial referida pode, de forma eficaz, atrair a concorrência, de modo a elevar os benefícios económicos, a atrair o investimento e reduzir os custos, a assegurar a diversificação do fornecimento e a garantir a segurança. Além disso, a operação da rede eléctrica é concentrada, podendo reforçar a estabilização da rede. No final, os benefícios dos consumidores estarão melhor assegurados. Qualquer reforma é tida como um processo gradual e contínuo. Para reformar o mercado de electricidade é necessário criar um regime próprio e as condições necessárias, nomeadamente, um ambiente de mercado transparente, justo e ordenado que possa atrair investidores, de forma a concretizar completamente o efeito das regras do mercado. Deste modo, para conseguir implementar a reforma do mercado de electricidade com sucesso, devem ser feitos os seguintes preparativos: 1) leis e regulamentos; 2) retorno e tarifas; 3) fiscalização da companhia concessionária; 4) qualidade de serviços; 5) electricidade e desenvolvimento sustentável; 6) produção eléctrica e eficiência energética. É necessário, em especial, definir correctamente o retorno, o regime de preços e a supervisão das operações. Tomando como referência a experiência de reforma do mercado de electricidade de outros países ou regiões, o Governo é de opinião que a taxa de retorno da futura empresa de electricidade se limite a um único dígito. Relativamente ao regime de preços do futuro mercado de electricidade, o “Projecto sobre a Reforma” aponta que esse regime é definido pelo Governo e o ajustamento dos preços é aprovado pelo Governo, mantendo o mecanismo de estabilização das tarifas. Por outro lado, o “Projecto sobre a Reforma” expõe os objectivos do Governo, nomeadamente, a supervisão da qualidade dos serviços, a utilização da energia eléctrica limpa e produção de electricidade através das energias renováveis, e, a introdução de tecnologias de alta eficiência para produção de electricidade - co-geração. A seguir são apresentadas dez sugestões que servirão para análise do público, fornecendo opiniões importantes. 1. Após o termo do prazo do contrato de concessão de electricidade, o mercado deverá ser gradualmente liberalizado no segmento de fornecimento eléctrico a montante introduzindo outras concessionárias para construção de novas infra-estruturas de transporte e produção de electricidade, de modo a acabar o monopólio. 2. O segmento de distribuição e venda de electricidade continuará a ser operado por uma concessionária, uma vez que esta é uma solução adequada à dimensão do mercado de Macau, podendo garantir a fiabilidade e a estabilidade dos serviços de electricidade. 3. O período da concessão de distribuição e venda de electricidade não deverá ser superior a 15 anos e deverá a mesma ser revista de cinco em cinco anos. 4. A taxa de retorno deverá ser calculada com base no valor dos activos imobilizados, de modo a assegurar o investimento e garantir o fornecimento seguro e estável de electricidade. Contudo, a taxa de retorno deverá ser definida num nível correcto e limitada a um único dígito. 5. Os geradores de produção eléctrica e as infra-estruturas de transporte de energia eléctrica existentes podem ser operados pela concessionária de distribuição e venda, e devem estar integrados no cálculo de retorno do investimento da companhia concessionária, até ao desmantelamento. 6. O regime tarifário de electricidade da companhia concessionária de distribuição e venda de electricidade é definido pelo Governo, e o preço das tarifas é também aprovado pelo Governo. Manter os mecanismos de ajustamento das tarifas de electricidade e as provisões tarifárias, cabendo ao Governo decidir sobre a utilização destas provisões. 7. Reforçar a supervisão da companhia concessionária, elevar a qualidade de serviços, aumentar o grau de transparência, permitindo aos cidadãos fiscalizar. 8 Melhorar o regime de compensação por interrupções de energia eléctrica e introdução de mecanismos de penalização em casos de corte de energia.
9. Definir uma quota-parte de energia eléctrica limpa. 10. Promover a produção de electricidade através das energias renováveis, criar um regime que permita que a produção de electricidade através da energia solar ou de outras energias renováveis possa ser ligada à rede, e respectivo modelo de tarifa bidireccional. Criar ainda o regime para as centrais de co-geração e outras tecnologias de alta eficiência para produção de energia eléctrica; estudar a criação de um “fundo para o ambiente e conservação energética”, visando promover a conservação energética e a protecção do meio ambiente. A consulta pública sobre o “Projecto para a Reforma do Mercado de Electricidade de Macau” terá início hoje e termina a 21 de Novembro. As sugestões serão recolhidas por diversas formas, nomeadamente, através de sessões de apresentação, consultas públicas, através da página electrónica ou ainda por escrito. O esboço para consulta pública pode ser solicitado no Centro de Atendimento e Informação ao Público dos SAFP, sita no átrio do rés-do-chão do Edifício Administração Pública, ou no GDSE, podendo ainda ser descarregado através da página electrónica do GDSE: “http://www.gdse.gov.mo/”. Todas as opiniões recolhidas durante o período da consulta pública servirão como referências importantes para o Governo, no sentido de conceber as linhas para o futuro desenvolvimento do mercado de electricidade. O Governo espera que cada um dos sectores da sociedade possa dar as suas opiniões e sugestões e que cada cidadão contribua com a sua quota-parte, de modo a construir, em conjunto, um modelo de desenvolvimento do mercado eléctrico que seja seguro, estável, amigo do ambiente e económico.
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Na sequência da detecção do composto de melamina nos produtos lácteos no Interior da China e na regiões vizinhas, os Serviços de Saúde definiram de imediato o programa de contingência e activaram uma série de medidas de resposta, especialmente o envio de pessoal de saúde aos estabelecimentos escolares para efectuarem exames de urina e inquéritos junto dos alunos que participaram no “Plano de Leite”, e o estabelecimento nos centros de saúde e hospital, respectivamente, de uma via verde e consulta externa verde, destinada aos utentes que necessitam de proceder aos exames, os quais se compõem de três fases; em simultâneo, os Serviços de Saúde lançaram um inquérito a todos os alunos de estabelecimentos escolares primários ou infantis de Macau, criaram a Linha Verde para o pedido de informações por cidadãos através de telefone, e têm realizado, de um modo dinâmico, testes laboratoriais a todos os alimentos lácteos colocados à venda no mercado. No momento, a execução das referidas medidas encontra-se a ser acompanhada. Até à tarde do dia 24 de Setembro, apenas ontem (dia 23), foi detectada uma criança suspeita de sofrer de cálculos renais por ter sido alimentada com pó lácteo com problemas. Este caso encontra-se a ser acompanhado, de forma estreita, pelo Serviço de Pediatria dos Serviços de Saúde. Os Serviços de Saúde continuarão a executar os referidos programas de contingência e a aplicar os respectivos procedimentos, e, em simultâneo, vão manter um contacto e colaboração estreitos com outras entidades ou instituições públicas e reforçar o mecanismo de comunicação com as regiões vizinhas. Caso se registe qualquer novo desenvolvimento, o mesmo será, de imediato, divulgado ao público e serão accionadas as adequadas medidas de contingência. Para além disso, os Serviços de Saúde apelam a todos os médicos de consultórios privados que declarem ao Centro de Prevenção e Controlo de Doença dos Serviços de Saúde, no período de 24 horas, todos os casos de crianças com idade igual ou inferior a 13 anos que sofram de cálculos do sistema urinário ou casos suspeitos de cálculos no sistema urinário.
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Face à crise financeira resultante das grandes dificuldades financeiras com que alguns bancos de investimento americanos se defrontam e de acordo com o comunicado à imprensa publicado, recentemente pela Autoridade Monetária de Macau, referindo que o sistema financeiro de Macau, incluindo a banca, não está a ser afectado, o que demonstra a sua estabilidade; Atendendo a que a banca local tem adoptado medidas favoráveis e prudentes no exercício da sua actividade, a qualidade dos seus activos se situa a um nível elevado, que opera com suficiência em termos de activos e liquidez e regular funcionamento; A Autoridade Monetária de Macau apela aos depositantes no sentido de se manterem calmos e actuarem com racionalidade, não atendendo nem acreditando em rumores; Recentemente têm existido rumores divulgadas através da internet, sobre dificuldades financeiras que alguns bancos de Macau têm tido devido à actual crise financeira. No entanto, esses rumores não têm qualquer fundamento, funcionando todos os bancos de Macau de forma regular sob supervisão rigorosa e estável a situação financeira, não existindo qualquer dificuldades nos bancos de Macau. Por outro lado, a AMCM foi informada que, devido ao tufão Hagupit, algumas sucursais dos bancos não conseguiram funcionar devido a inundações ou problemas relacionados com o fornecimento de electricidade, mas nunca por razões da crise financeira. A AMCM e todos os bancos manter-se-ão vigilantes e continuarão a melhorar a monitorização contínua, a gestão e a supervisão constante relativo ao risco, a fim de assegurar a estabilidade do sistema bancário de Macau.
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Devido à influência do tufão “Hagupit”, várias zonas baixas de Macau foram inundadas. No marégrafo colocado no Porto Interior pela Capitania dos Portos registou-se hoje (dia 24) 4.6 metros de altura da água, no período entre 02h30 e 03h00, um valor mais elevado nos últimos 15 anos (o nível da água foi de 4.78 metros, fruto do tufão Becky em 1993). Hoje, na madrugada, a previsão de altura de maré astronômica em situações normais era de 2.75 metros, mas, devido ao tufão “Hagupit”, o nível da água atingiu 4.6 metros. Através do mecanismo de comunicação com os serviços de recursos hídricos do Interior da China, a Capitania dos Portos foi informado de que não foi aberta a comporta da barragem sita a jusante do Rio das Perolas, para escoamento da água. É de salientar que sempre que seja necessário escoar a água, escolhe-se o período em que a maré está baixa, sob pena de fazer com que a água do mar retorne ao Rio.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, responde a interpelações dos deputados Pereira Coutinho e Iong Weng Ian, sobre a dispensa de preenchimento do mapa de pessoal pelas empresas e sobre a falta de regulamentação e irregularidades no mercado de trabalho doméstico. Em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, Shuen Ka Hung esclarece que de acordo com o nº 2 do artigo 7 do Decreto-Lei nº24/89/M “Regime Jurídico das Relações de Trabalho”, todo o empregador tem o dever de entregar o formulário à DSAL para efeitos de estatística, no sentido de proceder a estudos e análises sobre a situação do mercado de trabalho no território e entregar todos os dados aquando da elaboração do relatório. Acrescenta que, após a reestruturação da Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos (DSEC) em 1996, os inquéritos dessa Direcção de Serviços incluem os dados acima referidos, assim a partir de 2001, passou a ser a DSEC responsável pela sua execução. O mesmo responsável frisa que o referido formulário serve apenas para uso de elaboração de estatísticas, não implicando o preenchimento individual das condições de trabalho do pessoal recrutado pela entidade empregadora. Por isso, sublinha que não há possibilidade dos dados reflectirem os direitos do trabalhador ou servir de prova, logo é irrelevante a existência do referido formulário para tratamento de eventuais conflitos laborais. Lembra que, com a revogação do Decreto-lei nº24/89/M pela Lei das Relações de Trabalho, Lei 7/2008 publicada a 18 de Agosto de 2008, essa obrigação deixa de existir. Relativamente à interpelação escrita da deputada, Iong Weng Ian, o director da DSAL diz que o governo vai estudar a forma para garantir que as empregadas domésticas estrangeiras tenham sido submetidas a formação de trabalho doméstico, estabelecendo, assim, exigências para assegurar que todas elas que venham para Macau reúnam habilitações técnico-profissionais, tal como previsto na a proposta de Lei - "Princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes", aprovada na generalidade a 12 de Agosto do corrente ano. Shuen Ka Hung refere que o governo vai, depois da proposta aprovada na especialidade, elaborar a respectiva regulamentação e aí introduzir a obrigação de um “período de impedimento” ao trabalhador não residente. Por último, acrescenta que, de forma a reforçar a fiscalização das agências de emprego, a DSAL está a analisar o Decreto-Lei 32/94/M – Regime de Licenciamento das Agências de Emprego – para depois se proceder aos respectivos trabalhos de revisão. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 584/III/2007 e 90/III/2008.
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O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) garante que os serviços competentes verificam o cumprimento da legislação em matéria de construção civil e dos demais diplomas legais aquando da apreciação de projectos. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, Jaime Carion diz ainda que é também tida em conta a salvaguarda do interesse público e a garantia de equilíbrio entre as diversas partes, a fim de assegurar um desenvolvimento urbano sustentado. Segundo Jaime Carion, no plano de pormenor do Lote 9 da Zona A do empreendimento designado por “Fecho da Baía da Praia Grande”, aprovado em 1991 pela Portaria n.º 69/91/M, foi definido que o âmbito do lote em causa compreende a estrutura do edifício suspensa sobre pilares que se estendem sobre o Lago Nam Van e o espaço circundante. Contudo, a obra foi suspensa após a conclusão das fundações, até que, em 2004, a concessionária solicitou a modificação do aproveitamento, o que implicou o aumento da área do terreno. Todavia, adianta o mesmo responsável, este pedido foi indeferido pelo governo, tendo somente sido aprovado o alinhamento da área do lote até ao limite da estrutura que se estende sobre o lago. Face às alterações introduzidas no projecto, a concessionária procedeu à remoção dos pilares afectos à antiga estrutura que se estende sobre o lago, bem como ao seu nivelamento, tendo ainda executado as entivações destinadas à construção da plataforma provisória para a remoção dos pilares. Por sua vez, afirma Jaime Carion, o governo exigiu à concessionária que realiza-se os trabalhos conforme o âmbito definido na licença de obra que lhe foi emitida e adopta-se medidas para garantir que a mesma não afectaria a qualidade da água do lago. Desde logo a concessionária comprometeu-se remover totalmente a areia e saibro, bem como todo o material sobrante da plataforma provisória, após a remoção dos referidos pilares, esclarece o director da DSSOPT. A par disso, foi ainda exigido à concessionária que cumprisse as disposições legais e obedecesse a diversos parâmetros: manter a interligação dos corredores ao longo do Lago Nam Van, no sentido de proporcionar um corredor panorâmico e de lazer confortável, manter a integridade da plataforma do sistema pedonal entre o Lote 9 da Zona A e os lotes vizinhos e reservar espaço no mesmo lote para uso dos cidadãos. Assim, com o intuito de reforçar a fiscalização dos trabalhos executados pela concessionária, foram periodicamente enviados ao local fiscais, sendo que se procurou também incrementar os canais de contacto e de diálogo com os condóminos do edifício habitacional vizinho e a respectiva concessionária, de forma a dar a conhecer o ponto de situação do lote em causa. Paralelamente, com o intuito de elevar o grau de transparência de todo o processo, procurou-se reforçar a divulgação de informação sobre o assunto, para permitir que a população em geral e os condóminos conhecessem o assunto. Já em resposta à segunda interpelação de Au Kam San, sobre o património, o director da DSSOPT explica que o Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008 fixou as cotas altimétricas máximas permitidas para a construção de edifícios nas imediações do Farol da Guia. Estas condicionantes urbanísticas, lembra Jaime Carion, implicam sobretudo a alteração da cota altimétrica máxima permitida às novas edificações a construir num perímetro de 2,8 km nas imediações do Farol da Guia, definindo 11 zonas com diferentes cotas altimétricas máximas permitidas. Três zonas com uma cota altimétrica máxima permitida de 52,5m, quatro com uma cota altimétrica que varia entre 46 e 47m e duas zonas com uma cota altimétrica máxima até 90m. Nesta perspectiva, o grupo de trabalho interdepartamental – composto por representantes da DSSOPT, IC, CRP, DSF e DSCC – deu início às negociações com as concessionárias sobre a indemnização em resultado do novo condicionamento. A DSSOPT irá dar continuidade ao acompanhamento dos trabalhos referentes à cota altimétrica máxima permitida para as construções nas imediações do Farol da Guia, concretizando o definido neste despacho, de forma a melhor preservar o património classificado e os locais inseridos na Lista do Património Mundial, assegura Jaime Carion. Por seu turno, a presidente substituta da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, Vong Man Hung, em resposta à interpelação escrita do deputado Leong Heng Teng, salienta que o governo presta muita atenção à utilização dos bate-estacas movidos por motores a diesel, equipamento que durante as obras de construção causa muitas perturbações aos residentes. Neste sentido, refere, iniciou-se o projecto para a revisão da legislação sobre o ruído ambiental, a fim de eliminar gradualmente a utilização de bate-estacas a diesel. De momento, adianta, está-se a trabalhar na alteração do anteprojecto, devendo-se iniciar em breve uma consulta aos serviços públicos e sectores relevantes. Na revisão da legislação, para além de se considerar a eliminação do uso de bate-estacas a diesel em zonas densamente povoadas, também serão tidos em conta limites mais restritos para as actividades da indústria, comércio, serviços e equipamentos para a climatização do ar, bem como a introdução do regulamento sobre o ruído de vizinhança. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 463/III/2008, 675/III/2007 e 228/III/2008.
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