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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais esclarece que, para além dos trabalhadores da função pública que efectuem descontos para aposentação, todos os trabalhadores, independentemente do sector de actividade e da natureza das entidades que trabalham, assegurados pelo Decreto-Lei n.º 40/95/M, têm direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung explica que segundo a primeira cláusula do artigo nº 2 do Decreto-Lei n.º 40/95/M, o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, “Têm direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, prevista neste diploma, os trabalhadores que prestam serviço em qualquer sector de actividade, com excepção dos trabalhadores da função pública a quem seja aplicável o regime dos acidente em serviço, nos termos da própria”. Lembra que a cobertura para os trabalhadores não se distingue de acordo com a profissão, nem estabelece norma excepcional de acordo com a natureza das entidades que trabalham, como por exemplo entidades de serviços de saúde. E segundo o artigo nº110 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, “o regime das faltas por acidente em serviço abrange apenas os trabalhadores que efectuem descontos para aposentação”, e “Ao restante pessoal é aplicável a legislação sobre acidentes de trabalho, devendo os serviços proceder, obrigatoriamente, ao respectivo seguro em instituição seguradora de Macau, cujos encargos são suportados pela Administração”. A responsabilidade de participação do acidente pelas entidades patronais é regulamentada pelos artigos nº 19, 20 e 25 do Decreto-Lei n.º 40/95/M, e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborias não tem competências nem tem feito quaisquer indicações contra ou de isenção do cumprimento da regulamento em relação à participação do acidente. Todavia, não existe qualquer regulamentação no Decreto-Lei n.º 40/95/M sobre a participação de acidente de trabalho à polícia. Shuen Ka Hung indica que as entidades de saúde não estão isentas de acordo com as legislações vigentes, assim como todas as outras entidades, incluindo as da saúde, estão obrigadas a comprar seguro de acidente de trabalho e de doenças profissionais para seus trabalhadores, que estão protegidos pelo Decreto-Lei n.º 40/95/M, e têm a responsabilidade de participar, obrigação regulada pelo mesmo decreto-lei, caso contrário a entidade empregadora será acusada com aplicação de pena de multa. Shuen Ka Hung refere que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça têm promovido consecutivamente, através diferentes vias e formas, as leis laborais e o conhecimento sobre a segurança no trabalho. Entretanto, a DSAL simplificou e diversificou as formas de participação de acidente de trabalho pelas entidades patronais.
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A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) anotou as notícias recentemente publicadas sobre as contas da República Popular Democrática da Coreia (contas da RPDC) no Banco Delta Ásia. AMCM e as respectivas partes já efectuaram a análise e revisão das informações fornecidas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América na semana passada relativamente à sua investigação sobre as contas RPDC. O tratamento das contas CN será feito de uma forma apropriada de acordo com as instruções dos respectivos titulares.
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No ano transacto, o Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético fez a divulgação, junto das escolas, de “Actividades Promocionais Escolares sobre o que é a Eficiência Energética”. Pelo segundo ano consecutivo, o Gabinete irá, uma vez mais, desenvolver o mesmo tipo de actividades de divulgação de conhecimentos sobre energia, com grande significado no âmbito da educação, continuando a contar com a colaboração e co-organização da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Associação de Educação de Macau e Associação das Escolas Católicas de Macau. Estas acções de divulgação escolar terão uma duração de 3 meses, abarcando cerca de 50 escolas do ensino primário e secundário. As entidades organizadoras esperam, através da educação na área da energia, poder aumentar os conhecimentos dos alunos sobre energia e sobre a importância da conservação energética. Os recursos energéticos são limitados, pelo que, não bastam os slogans para valorizar e conservar a energia, é necessário pô-los em prática. “As actividades promocionais escolares sobre o que é a Eficiência Energética”, planeadas para este ano, têm como destinatários principais os alunos do ensino primário e secundário, sendo as mesmas realizadas nas escolas em 2 modalidades: de intercâmbio e de exposições itinerantes de cartazes. As actividades de intercâmbio integram a projecção de desenhos animados intitulados “Viagem ao País das Energias”, tendo como protagonista QQ, o mensageiro das energias. No vídeo, são apresentados aos alunos diversos conhecimentos sobre as energias, tais como: a formação dos recursos energéticos e os limites para a sua utilização, bem como, os métodos de utilização correcta das energias na vida diária. Além disso, serão divulgados, aos alunos, num ambiente descontraído, agradável e educativo, conhecimentos de utilização correcta da energia, através de jogos interactivos com atribuição de prémios e da difusão de canções sob o tema das questões energéticas, tendo como objectivo influenciar as suas condutas na vida quotidiana, para que, desde tenra idade, criem hábitos de utilização correcta e de conservação da energia. Durante as actividades promocionais, decorrerão exposições itinerantes para divulgação de conhecimentos sobre energia, na forma de cartazes, as quais percorrerão várias escolas do ensino primário e secundário. Os cartazes contêm informações sobre as energias, sendo os conhecimentos aí constantes bastante abrangentes. Para cativar o interesse dos alunos, de modo a que reflictam sobre o conteúdo dos cartazes, as exposições itinerantes integram também jogos com perguntas em que são premiadas as respostas correctas. Aqueles que acertarem, além de receberem belos prémios, terão também oportunidade de serem escolhidos para participarem, por um dia, nas actividades de visita a instalações ligadas ao sector energético, a realizar no futuro pelas entidades organizadoras, para que os alunos possam, “in loco”, aprofundar os seus conhecimentos relativos a este sector. A promoção da eficiência energética, da utilização correcta da energia e da conservação energética são condutas que devem ser consistentes. Para além das actividades promocionais escolares, o GDSE, pretende, no mesmo período, que a divulgação dos conceitos de eficiência energética e utilização correcta de energia seja difundida em grande escala e de várias formas: na comunicação social, nos autocarros e nos placares luminosos existentes nas paragens de autocarros, reforçando assim a divulgação, com vista a atingir, através destes meios, o objectivo de promoção da eficiência energética e educação sobre as questões energéticas.
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O Comissariado da Auditoria divulga amanhã (dia 20) o primeiro do conjunto dos relatórios de auditoria de resultados sobre a construção dos recintos dos 4.os Jogos da Ásia Oriental — “Construção do Centro Náutico da Praia Grande”. A auditoria sobre a construção dos recintos dos Jogos da Ásia Oriental tinha como objectivo verificar se as construções, desde o planeamento até à conclusão das obras, foram objectos de planeamento e de programação de execução apropriados e se houve trabalhos adicionais originados pelo planeamento deficiente, obrigando a dispêndios adicionais do erário público. Na auditoria ao processo de construção do Centro Náutico da Praia Grande, o Comissariado da Auditoria verificou que o Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau planeou e executou de forma deficiente a obra e não conseguiu estabelecer uma comunicação eficaz durante o planeamento, tendo assim provocado o atraso na sua conclusão e o aumento da despesa total de MOP77 048 000,00 para MOP99 503 717,70, um aumento superior a 29,1% relativamente ao preço inicial de adjudicação. No relatório, o Comissariado da Auditoria apresenta sugestões de melhoria no âmbito do planeamento global das obras públicas, da comunicação eficaz com os serviços responsáveis por infra-estruturas e com as entidades afectadas e no âmbito da previsão rigorosa do orçamento e arranjos financeiros atempados. O relatório de auditoria de resultados sobre a “Construção do Centro Náutico da Praia Grande”, já apreciado pelo Chefe do Executivo e com cópia entregue na Assembleia Legislativa, vai ser divulgado publicamente no dia 20, podendo o público interessado descarregá-lo a partir do site do Comissariado da Auditoria (http://www.ca.gov.mo) ou dirigir-se às suas instalações, sitas no edifício "Dynasty Plaza", 20.° andar, à Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.° 411-417, nas horas de expediente, para levantar um exemplar impresso.
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A 2a edição da “Expo Central China”, sob a organização conjunta do Ministério do Comércio, da Administração Nacional da Indústria e Comércio, da Administração Geral de Rádio, Filme e Televisão do Estado, da Administração Nacional do Turismo, da Administração de Impostos do Estado, do Conselho para a Promoção do Comércio Internacional da China (CCPIT), da Federação Nacional de Indústria e Comércio da China, da Federação de Economia Industrial da China, e dos Governos Provinciais de Shanxi, Anhui, Jiangxi, Hubei, Hunan e Henan, terá lugar no Centro Internacional de Convenções e Exposições da Cidade de Zhengzhou, Província de Henan, nos dias 26 a 28 de Abril do corrente ano. A nova edição da “Expo Central China” será composta por três partes: 1) Exposição com foco no investimento e no comércio
A exposição, com foco no investimento e no comércio, realizar-se-á em 2 pisos com área global de 72000 m2, suficientes para instalar 3.560 stands de exposição a nível internacional, para além de uma zona de exposição ao ar livre, estendida por 35000 m2. Prevêem-se várias zonas temáticas, nomeadamente a zona de exposição polivalente sobre o investimento, zona de exposição sobre o comércio de mercadorias, exposição internacional de livros e exposição da indústria de desenhos animados. 2) Encontros empresariais com foco no investimento e no comércio
Prevêem-se encontros empresariais com foco no investimento e no comércio, encontros especiais para instituições externas, encontros especiais para 6 províncias da Região Central da China e a cerimónia de assinatura de acordos sobre projectos de parceria. 3) Actividades diversificadas
Serão realizados fóruns de alto nível com destaque para a revigoração da Região Central da China, convidando-se altas entidades políticas, elites da comunidade empresarial e especialistas e académicos para proferirem discursos, estando previstas, mais ainda, uma série de actividades temáticas, nomeadamente a promoção turística, a conferência anual dos agentes internacionais nas áreas de logística e de transporte de mercadorias e a conferência anual das zonas de desenvolvimento. O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), como uma das entidade co-organizadora da “Expo Central China”, está a organizar uma delegação empresarial de Macau para a participação no evento em Zhengzhou nos dias 25 a 27 de Abril próximo, tendo ainda planeado a instalação de um “Pavilhão de Macau”, in loco, com vista a sensibilizar os distintos participantes sobre o novo ambiente de investimento em Macau e os serviços proporcionados pelo IPIM. Neste momento, o IPIM está a receber os pedidos dos empresários locais para a inscrição na “Expo Central China” como expositores ou participantes, sendo 27 de Março a data limite para a inscrição de expositores. Para informações mais detalhadas sobre a inscrição de expositores, é favor contactar o Sr. Frankie Choi através do número de telefone 7989274. Quanto à inscrição de participantes, os interessados poderão contactar o Dr. Kevin Fong pelo telefone 7989213.
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No âmbito do Programa de Formação MIGRAMACAU organizado conjuntamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pela União Europeia, no quadro do Programa AENEAS no domínio do apoio técnico e financeiro, foram sucessivamente realizados, desde o princípio do ano de 2006, quatro cursos de formação profissional e um seminário internacional temático sobre as diversas matérias da área de migração, incluindo o combate à migração clandestina, refugiados e tráfico de seres humanos, detecção de documentos falsificados, técnicas de investigação e sistemas de informação.
Com a chegada do ano de 2007, continuar-se-ão a realizar, no quadro do Programa MIGRAMACAU, um conjunto de actividades, incluindo três cursos de formação profissional e dois seminários sobre temas específicos, procurando atingir os objectivos previamente definidos, ou seja, estudando os sistemas de funcionamento que a União Europeia e as organizações internacionais adoptam para fazer face aos problemas relacionados com o asilo e o tráfego de seres humanos, elevando o nível profissional do pessoal de migração nos trabalhos de investigação e de informação, bem como intensificando a comunicação e a colaboração entre a RAEM e a União Europeia ou outras regiões.
Terá lugar, brevemente, o primeiro seminário internacional previsto para este ano, com o tema: “A perspectiva da União Europeia sobre a migração clandestina e os sistemas adoptados para a sua prevenção e combate”. Este seminário será realizado durante dois dias, em finais do mês de Março, e contará com a intervenção de participantes vindos de diversas partes do Mundo, incluindo oficiais superiores da polícia e dos departamentos de migração da Bélgica, Áustria, China Continental e Hong Kong. O seminário estará aberto ao público e será realizado nos dias 27 e 28 de Março, das 14H30 a 18H00, na Sala Lótus – 5º andar do World Trade Center sito na Avenida da Amizade. Os interessados podem fazer a inscrição através do telefone n.º 7967305 ou 7967312.
Outro curso de formação profissional sobre “técnicas de investigação, acções de prevenção e sistemas de informação no domínio da migração” terá a sua realização no período de 23 a 27 de Abril. Trata-se da continuação do curso realizado no ano passado. O curso terá como formadores oficiais do Ministério dos Assuntos Internos e dos Serviços de Migração da Áustria, incidindo principalmente sobre o estabelecimento de novas técnicas e medidas de investigação no domínio da migração e sobre a partilha de experiência da União Europeia no que respeita à instalação e funcionamento dos sistemas informáticos. O curso destina-se aos trabalhadores do Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária de Macau, sendo também convidado para participar nesta acção de formação, o pessoal dos departamentos de migração da China Continental e de Hong Kong.
A seguir a estas actividades, terão lugar nos meses de Maio, Setembro e Novembro, dois cursos de formação e um seminário internacional sobre temas específicos denominados, respectivamente, “Curso de formação profissional para formadores (exame, apreensão e controlo de documentos falsos)”, “Curso de formação profissional sobre a tipologia de sistemas de informação e a cooperação nesta área entre os países” e “Seminário internacional sobre a questão da migração clandestina face à globalização do Mundo – experiências asiáticas”. As informações mais pormenorizadas sobre estas actividades serão divulgadas em momento posterior. Para qualquer esclarecimento, queira ligar para os n.ºs de telefone 7967305 ou 7967312.
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A partir de Setembro, a cadeia norte-americana de comida chinesa P.F. Chang’s vai introduzir comida macaense nos menus dos seus 155 restaurantes. Responsáveis da empresa anunciaram a data de lançamento da promoção no decorrer de uma visita a Macau na semana passada. Entre Setembro e Dezembro de 2007, os 17 milhões de clientes da cadeia de restauração americana poderão escolher entre quarto a cinco pratos de comida macaense. Vinhos portugueses serão recomendados para acompanhar a comida. A promoção da comida de mistura os sabores de Portugal, China, África, Goa, Timor, entre outros, está integrada no projecto da P.F. Chang’s em apresentar ao público americano a diversidade da comida das várias regiões da China. “Depois de lançarmos a promoção da cozinha regional chinesa com a comida de Sichuan, seguida pela de Yunnan, a gastronomia macaense foi a escolha seguinte natural, por ser tão diferente, com uma mistura de sabores tão distintos, mas que faz tanto sentido”, assinala Bob Tam, cozinheiro-principal da P.F. Chang’s. A equipa da P.F. Chang’s está a trabalhar numa lista de possíveis pratos macaenses para o menu final de quatro a cinco ofertas. A Galinha Africana é já um dos pratos favoritos, segundo Bob Tam, natural de Hong Kong Alguns dos pratos de comida macaense poderão ser introduzidos no menu permanente da P.F. Chang’s, conforme o sucesso da promoção. O menu da P.F. Chang’s é constituído em dois terços por comida cantonense, e permanece inalterado desde a abertura do restaurante em 1993. A promoção de comida macaense no P.F. Chang’s é denominada “Taste of Macau” e realiza-se em colaboração com a representação da Direcção dos Serviços de Turismo nos Estados Unidos da América.
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O Sr. Dr. Emundo Ho, Chefe do Executivo do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), recebeu a delegação chefiada pelo Sr. Daniel Glaser, Secretário Assistente Interino do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América, durante a sua visita a Macau esta manhã. Houve troca de impressões respeitantes ao desenvolvimento recente do caso do Banco Delta Ásia (BDA). O Governo da RAEM reiterou a sua preocupação e apreensão sobre a decisão do Departamento do Tesouro respeitante ao BDA. As partes também concordaram que o diálogo e cooperação mútua deveria ser reforçada num processo de resolução das contas da Coreia do Norte, a fim de conseguir atingir uma solução satisfatória. A delegação também visitou a Autoridade Monetária de Macau e forneceu as informações relativas às contas da Coreia do Norte.
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