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O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) e o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) realizaram hoje (16 de Março), à tarde, na Sala Polivalente do GRJ, uma conferência de imprensa, na qual foram apresentados o documento de consulta sobre a revisão do Código Comercial e o respectivo programa. A conferência contou com a presença do vice-presidente do CCRJ, Dr. Rui Afonso, a Coordenadora do GRJ, Dra. Chu Lam Lam, o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Dr. Cheong Weng Chon, o Coordenador do Grupo de Trabalho para a revisão do Código Comercial, Dr. Frederico Rato e os restantes membros do grupo de trabalho. O documento de consulta sobre a revisão do Código Comercial é o resultado de um processo que passou pela recolha de opiniões das associações representativas dos vários sectores empresariais e profissionais, de entidades públicas e de operadores jurídicos e judiciais, e por um conjunto de estudos de Direito Comparado, desenvolvidos no âmbito do GRJ, sobre o Direito Comercial da China Interior, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, de Taiwan, da União Europeia, em geral, e do Reino Unido e de Portugal, em particular. O documento de consulta para a revisão do Código Comercial é composto por 4 partes: Introdução, Texto para consulta (que inclui: CAPÍTULO I, TEMAS GERAIS; CAPÍTULO II, EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL EM GERAL; CAPÍTULO III, SOCIEDADES COMERCAIS) e dois Anexos, incluindo: I, Matérias que carecem de regulamentação complementar e outras matérias; II, Versão actual e versão proposta dos preceitos do Código Comercial a alterar. Nesta consulta, apresenta-se uma série de propostas com vista a um melhor enquadramento jurídico da actividade mercantil, visando resolver algumas das dificuldades e dúvidas correntes da vida prática e, bem assim, a actualização e melhoramento do regime vigente, com o intuito de responder às novas exigências comerciais.
O documento de consulta sobre a revisão do Código Comercial ficará disponível a partir das 15H00 de hoje, dando-se, desta feita, início à fase final de consulta pública. Durante esta fase, o documento de consulta será disponibilizado, nas duas línguas oficiais, nos balcões de atendimento público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e nos postos de atendimento e informação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, onde os interessados podem ter acesso a uma versão impressa do documento. Será ainda disponibilizada uma síntese do documento em chinês, português e inglês. O documento pode também ser consultado no sítio do CCRJ ( www.ccrj.org.mo ). No âmbito da consulta, serão realizadas três sessões de discussão pública, nos dias 2, 3 e 4 de Abril, pelas 18H00, na Sala Polivalente do GRJ, as quais terão como principais destinatários, respectivamente, (1) os magistrados judiciais e do Ministério Público, (2) os assessores da Assembleia Legislativa, advogados e advogados estagiários, os juristas listados na Base de Dados dos Recursos Humanos da Área Jurídica da Administração Pública da RAEM e os docentes das Faculdades de Direito de Macau, (3) as associações representativas dos sectores comerciais, financeiro, bancário, segurador, contabilístico e, bem assim, os auditores e as entidades concessionárias de jogo. A consulta pública durará dois meses, devendo todas as opiniões e sugestões ser enviadas, até 16 de Maio, para o GRJ por via electrónica para: consultation@grj.gov.mo, ou postal, para o seguinte endereço: Gabinete para a Reforma Jurídica – Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 6.º andar, Macau) ou ainda por fax (28750814). Também estiveram presentes na conferência de imprensa o conselheiro do CCRJ, Dr. Fong Soi Tong, o Administrador do Conselho da Administração da Autoridade Monetária de Macau, Dr. A. Félix Pontes e os coordenadores-adjuntos do GRJ, Dr. Sam Vai Keong e Dr. Cheong Sio Hong.
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Realizou-se o “Inquérito às Necessidades de Mão-de-Obra e às Remunerações” referente ao 4º trimestre de 2006, junto de estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho, dos transportes, armazenagem e comunicações, das actividades de segurança e de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos. Todos os trabalhadores por conta própria foram excluídos neste inquérito. Os resultados deste inquérito, foram inferidos a partir dos dados fornecidos por 848 unidades estatísticas que responderam ao inquérito, são resumidamente apresentados a seguir: No fim do 4º trimestre de 2006, o comércio por grosso e a retalho empregava 21.267 trabalhadores remunerados, dos quais 11.663 se encontravam no comércio a retalho. Em comparação com o trimestre homólogo de 2005, o número de trabalhadores remunerados neste ramo de actividade apresentou uma subida de 6,3%. Relativamente ao mês de Dezembro de 2006, a remuneração média mensal recebida pelos trabalhadores a tempo completo (excluindo os prémios e as participações nos lucros) no comércio por grosso e a retalho foi de 7.279 Patacas, crescendo 13,0% em relação a Dezembro de 2005. Os “Representantes comerciais de serviços” deste ramo de actividade ganharam uma remuneração média de 9.507 Patacas, enquanto que os “Vendedores” auferiram 6.217 Patacas. Os transportes, armazenagem e comunicações tinham ao seu serviço 7.107 trabalhadores remunerados, subiram 6,7% face ao idêntico trimestre de 2005. A remuneração média mensal recebida pelos trabalhadores a tempo completo foi de 13.094 Patacas, aumentando 10,1% em relação a Dezembro de 2005. A actividade de segurança tinha ao seu serviço 3.507 trabalhadores remunerados, cuja remuneração média foi de 5.661 Patacas, nomeadamente os “Guardas de segurança” ganharam 5.238 Patacas. Em comparação com o 4º trimestre de 2005, registaram-se aumentos de 22,1% no número de trabalhadores remunerados e de 10,2% na remuneração média. A actividade de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos empregava 572 trabalhadores remunerados, tendo aumentado 10,2% comparativamente ao 4º trimestre de 2005. A remuneração média mensal foi de 10.487 Patacas (+6,2%), face a Dezembro de 2005.
No final de Dezembro de 2006, encontravam-se 3.609 vagos no comércio por grosso e a retalho, dispondo o comércio a retalho de 2.212 vagas. Quanto aos transportes, armazenagem e comunicações existiam 833 vagas. As actividades de segurança e de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos dispunham de 931 e 20 vagas, respectivamente. Em relação aos requisitos de recrutamento, todos os postos vagos na actividade de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos exigiam experiência profissional. Por seu turno, a maior parte dos postos vagos no comércio por grosso e a retalho e transportes, armazenagem e comunicações exigiam um nível académico inferior ou equivalente ao secundário geral. Mais de 90,0% dos postos vagos na actividade de segurança exigiam somente o nível primário. Quanto aos conhecimentos linguísticos, além do cantonense, mais de 40,0% dos postos vagos no comércio por grosso e a retalho exigiam mandarim.
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O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, reiterou que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) lamenta profundamente a decisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América sobre o Banco Delta Ásia (BDA) e continuará a gerir a instituição para proteger os interesses dos depositantes. Francis Tam frisou esta tarde (15 de Março), em ocasião pública, que o governo está confiante na salvaguarda e garantia da estabilidade do sistema financeiro de Macau, lembrando que os resultados da auditoria externa ao BDA, encomendada pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM), revelaram não existir qualquer prova de actos ilícitos. O mesmo responsável acrescentou que a AMCM tem desenvolvido um importante e árduo trabalho nos últimos 18 meses, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão interna do BDA, combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo ou a criação do Gabinete de Informação Financeira, entre outros, que mereceu já, inclusivé, o reconhecimento da parte de instâncias internacionais e, até, dos próprios EUA. Francis Tam concluiu com um voto de confiança do governo da RAEM de que a AMCM continuará a desenvolver um bom trabalho de fiscalização financeira.
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A 11a edição da “China Chongqing Investment and Global Sourcing Fair”, sob a organização conjunta do Ministério do Comércio e do Governo Popular do Município de Chongqing, a coordenação do mesmo Governo Municipal e a co-organização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e das outras entidades, terá lugar na Cidade de Chongqing nos dias 18 a 21 de Abril do corrente ano. A “China Chongqing Investment and Global Sourcing Fair” já teve 10 edições coroadas de sucesso e constitui um dos maiores eventos de promoção do investimento internacional no nosso país, assim como a feira de “Global Sourcing” de maior projecção no Oeste da China, tendo atraído, anualmente, a participação de milhares de empresários externos, provenientes de dezenas de países e regiões. A referida Feira destaca-se como uma plataforma de grande importância para o conhecimento do fluxo do capital internacional, da política nacional sobre o investimento, do ambiente de investimento no Oeste e do processo de “Global Sourcing”, por forma a aderir ao sistema de “Sourcing”, estabelecer uma rede de contactos, promover a parceria nos projectos de investimento e dinamizar o intercâmbio e a cooperação. A 11a edição da Feira terá como tema principal “Global Sourcing e promoção do investimento nos encontros empresariais”, com destaque para as actividades de exposição temática, encontros empresariais, parceria nos projectos, fóruns de alto nível, visitas de estudo, entre outras. Durante as actividades em foco, ou seja, as exposições, fóruns e encontros empresariais, estarão previstas uma série de actividades de promoção de parceria em diversas formas, privilegiando-se a sua diversificação, objectivo e efeitos reais. O IPIM, como uma entidade co-organizadora da Feira e a convite do Governo Popular do Município de Chongqing, vai organizar uma delegação empresarial de Macau para a participação no evento em Chongqing nos dias 17 a 19 de Abril próximo, tendo ainda planeado a instalação de um “Pavilhão de Macau”, in loco, com vista a sensibilizar os distintos participantes sobre o novo ambiente de investimento em Macau e os serviços proporcionados pelo IPIM. Neste momento, o IPIM está a receber os pedidos das empresas locais para a inscrição na Feira como expositores, até à data limite de 23 de Março. Para informações mais detalhadas, é favor consultar o IPIM no horário de expediente, através do número de telefone 7989267. Por outro lado, o IPIM também aceita a inscrição dos empresários locais, para a qual poderão solicitar esclarecimentos através do número de telefone 7989258.
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Atendendo à subida contínua da inflação registada ultimamente em Macau, e para aliviar a pressão económica das famílias subsidiadas e melhorar as suas condições de vida, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura concordou, no dia 9 de Março do corrente ano, com uma proposta apresentada pelo Instituto de Acção Social (IAS). Assim, a partir de Abril do corrente ano, o valor do risco social será reajustado, com uma percentagem de aumento média de 25% (vide o mapa anexado). A última actualização do valor do risco social foi no mês de Abril do ano passado. Este ano foi feita uma nova actualização, depois de ouvidos os vogais do Conselho de Acção Social em reunião realizada no mês passado e tendo em consideração o recente desenvolvimento sócio-económico de Macau, o índice de preços no consumidor (geral), o teor do Estudo “Vida das Pessoas Carenciadas de Macau e os Respectivos Apoios” realizado pelo Instituto Politécnico de Macau por incumbência do IAS, bem como a mediana salarial. Acredita-se que o subsídio, depois de actualizado, contribuirá para a melhoria das condições de vida de famílias em situação de carência económica, aumento este que trará benefício imediato a mais de 5.000 agregados familiares. Para além do subsídio regular concedido anualmente em 13 prestações mensais a famílias economicamente carenciadas, o IAS irá continuar a atribuir o subsídio eventual, conforme a avaliação das necessidades particulares das famílias necessitadas, assegurando-lhes o acesso aos apoios adequados. Anexo: Risco Social Com efeitos a partir do mês de Abril de 2007 N.° de elementos do agregado familiar Montante de Apoio (MOP) 1 2.000 2 3.470 3 4.890 4 6.030 5 7.130 6 7.940 7 8.750 8 ou mais 9.570
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) afirma que para corresponder ao desenvolvimento acelerado da indústria do turismo de Macau, torna-se necessário reorganizar a actual estrutura, construir novas instalações e recrutar mais pessoal para a DST, dotando-a de meios e recursos mais eficazes, tendo em vista a sua adequação à nova realidade sócio-económica. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o director dos Serviços de Turismo, Costa Antunes, refere que o turismo é um sector chave para o desenvolvimento do território e para o crescimento da economia local e que o número de visitantes tem registado um aumento contínuo e as diferentes infra-estruturas de lazer em construção vão certamente atrair ainda mais visitantes. Por forma a conseguir dar resposta aos novos e futuros desafios, a DST precisa de reorganizar urgentemente a actual estrutura, particularmente na criação do novo Departamento de Turismo de Negócios e no reforço da formação na área da indústria do turismo. O mesmo responsável adianta que para acompanhar o crescimento do sector e dar resposta a todas as necessidades e assegurar a qualidade dos serviços a prestar, a DST precisa de mais pessoal qualificado; além disso, o Grande Prémio de Macau um dos cartazes turísticos mais emblemáticos da cidade, já com grande importância a nível mundial, obriga a criação de condições mais condignas para a realização de um evento desta natureza. Devido à ponderação de diversos factores, as autoridades deram início à elaboração de um estudo do projecto de estruturas e construção das novas instalações da DST e do Grande Prémio, junto da zona do terminal marítimo do Porto Exterior, acrescentou. Costa Antunes explica que o edifício multifuncional do projecto permitirá duplicar a actual capacidade de utilização de veículos de turismo, servirá de interface entre os transportes marítimos e aéreos (helicópteros) e os transportes públicos e de turismo (autocarros e táxis), funcionará como um centro de formação na área do turismo ao dispor do sector e respectivos operadores, funcionará como um centro de acolhimento de turistas em caso de calamidade pública, integrará as novas instalações do Museu do Grande Prémio, bem como da Comissão do Grande Prémio de Macau e do Automóvel Clube de Macau, e contribuirá para maior facilidade de organização do Grande Prémio. Mais, o novo edifício poderá integrar, também, toda a nova estrutura dos Serviços de Turismo e respectivas instalações complementares. O mesmo responsável conclui afirmando que as obras vão começar ainda no corrente ano e deverão estar concluídas em 2009, com o edifício multifuncional orçado em 320 milhões de patacas e o dos Serviços de Turismo e instalações complementares em 280 milhões de patacas.
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Ultimamente veio a Transmac - Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. entregar à DSSOPT o relatório de investigação do incêndio ocorrido num dos seus autocarros. De acordo com o relatório, o incêndio ocorrido no dia 25 do mês transacto no autocarro que regressava ao Terminal de Autocarros da Praça das Portas do Cerco não teve origem devido à falhas mecânicas, mas sim devido à ruptura da braçadeira do feixe de cabos eléctricos da bateria por objectos estranhos, o que por sua vez conduziu a atritos no revestimento plástico de protecção de um dos cabos eléctricos da bateria. Logo após o incidente a Transmac veio imediatamente adoptar as medidas adequadas, inspeccionar aos autocarros de características similares e redobrar a sua protecção, no sentido de evitar novamente a ocorrência deste tipo de incidentes. O incêndio que não fez vítimas ocorreu por volta das 23:00 horas do dia 25 de Fevereiro do corrente ano, quando o autocarro sem passageiros da carreira n.º 3 regressava ao Terminal de Autocarros da Praça das Portas do Cerco, o condutor verificou que a parte traseira do autocarro estava a arder, tendo assim logo em seguida chamado os bombeiros para apagar o incêndio. De acordo com o relatório de investigação da Transmac, a causa deste incidente não se deve à falhas mecânicas, sendo um incidente ocasional isolado. As causas do incêndio se devem a ruptura da braçadeira dos cabos eléctricos da bateria por objectos estranhos, pelo que, quando o autocarro entrou em movimento um dos cabos eléctricos da bateria veio cair no motor que estava em alta temperatura, conduzindo assim a atritos, a fricção do revestimento plástico de protecção do cabo eléctrico da bateria veio por sua vez conduzir ao curto-circuto e depois ao incêndio.
O autocarro envolvido no incidente foi adquirido em 1997. Depois do incidente, a Transmac veio imediatamente adoptar as medidas adequadas, nomeadamente a realização de inspecção completa nos 10 autocarros deste modelo, tendo todos sido aprovados na inspecção; corte dos cabos eléctricos da bateria que apesar de estarem conforme a sua concepção são demasiado longos, no sentido de permitir que o comprimento dos cabos eléctricos da bateria seja adequado; substituição total dos cabos eléctricos que apresentem envelhecimento; acréscimo de disjuntores para os cabos eléctricos da bateria, com vista a redobrar a sua protecção. A DSSOPT analisará o teor do relatório e exigirá à concessionária dos serviços de autocarros em causa a adopção de forma efectiva de medidas eficazes que visem evitar novamente a ocorrência deste tipo de incidentes.
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Recentemente, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América designou o Banco Delta Ásia (BDA) como uma instituição financeira fortemente suspeita de branqueamento de capitais, perante tal decisão o Governo de Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) expressa o seu profundo desagrado. Perante a esta situação, despoletada, em 15 de Setembro de 2005, pelo Governo dos Estados Unidos da América, o Governo de RAEM, ao abrigo da legislação então vigente, adoptou rapidamente uma série das medidas, e acompanhou cuidadosamente o processo, com vista a solucionar satisfatoriamente este caso. Em face dos desenvolvimentos recentes, o Governo decidiu prolongar a sua intervenção no BDA, a fim de proteger os interesses dos depositantes e de assegurar a estabilidade do mercado financeiro. Assim, o Governo de RAEM continuará a acompanhar o processo, buscando uma solução para breve. Relativamente às contas bancárias tituladas por clientes da Coreia Norte, o Governo de RAEM, de acordo com as convenções internacionais e ao abrigo das leis locais, vai encetar conversações com o Governo dos E.U. e as partes envolvidas, sobre as alternativas possíveis e respectiva execução. Por outro lado, o Governo de RAEM vai reforçar persistentemente a sua supervisão e fiscalização dos mercados e a implementação das medidas de combate ao branqueamento de capitais, assegurando o funcionamento apropriado e continuado dos mercados e a gerência de risco segura e eficaz de instituições financeiras. O Governo acredita que a política prosseguida e as medidas adoptadas serão benéficas para todos os sectores e cidadãos de nossa comunidade, por promoverem a estabilidade e o desenvolvimento saudável de nosso sistema financeiro.
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Anotou que o anúncio feito pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos para designar o Banco Delta Ásia (BDA) como uma instituição financeira de “primary money laundering concern”. No entanto, esta Autoridade expressa seu pesar profundo que o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos fez tal decisão. A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) vai responder formalmente ao anúncio em breve. Considerando o desenvolvimento desse caso, a RAEM continua a gerir o BDA. Em quaisquer circunstâncias, a RAEM vai tomar as medidas necessárias a proteger o interesse dos depositantes e manter a estabilidade do sistema financeiro do Território.
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