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No intuito de eliminar todos os mal entendidos existentes nas medidas e informações sobre o termo do processo da substituição do BIR, a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) vem pelo presente esclarecer o seguinte: A partir do próximo dia 9 de Fevereiro, data em que termina o processo da substituição do BIRM por BIR do tipo cartão “inteligente”, encerram-se os arranjos para a substituição do BIR por ordem numérica. Chama-se a atenção que os BIRs do modelo anterior perdem a validade a partir de 8 de Agosto de 2007, assim que, todos aqueles que ora ainda não substituiram o seu documento de identificação podem , durante o período transitório de 6 meses (ou seja de 9 de Fevereiro a 8 de Agosto do corrente ano), formalizar o respectivo pedido junto da DSI. Para reduzir o tempo de espera aquando da apresentação do pedido, os requerentes podem fazer a marcação prévia, dirigindo-se pessoalmente a DSI, ou através dos números 28370888 ou 28370777, ou ainda através do website da DSI : www.dsi.gov.mo. Relativamente aos casos em que os titulares se encontrem no estrangeiro, podem guardar a substituição do seu BIR para quando eles regressarem a Macau, não tendo a necessidade impreterível de tratá-la antes de 8 de Agosto deste ano. Findo esta data, os mesmos podem utilizar ainda o BIR de modelo anterior para a renovação dos seus documentos de viagem da RAEM e a substituição do BIR.
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No mês de Dezembro de 2006, as exportações de Macau foram de 1,59 mil milhões de Patacas, apresentando um decréscimo de 25,7% face ao valor verificado no mesmo mês de 2005. Os fluxos mensais de exportação doméstica (995 milhões de Patacas) e de reexportação (598 milhões de Patacas) representaram variações de -41,3% e de +32,9%, respectivamente, em relação aos fluxos de Dezembro de 2005. As importações atingiram os 3,39 mil milhões de Patacas, traduzindo um aumento de 10,8% em comparação com as do idêntico mês de 2005. A balança comercial de Dezembro de 2006 registou um saldo negativo de cerca de 1,79 mil milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. No ano de 2006, as exportações de Macau ascenderam a 20,46 mil milhões de Patacas, ou seja, cresceram 3,2% comparativamente ao ano de 2005. Os fluxos anuais de exportação doméstica e reexportação assumiram variações positivas de 0,1% e 11,5%, respectivamente. As importações atingiram 36,53 mil milhões de Patacas, correspondendo a um acréscimo de 16,6% em relação ao 2005. A balança comercial do ano transacto, registou um saldo negativo de cerca de 16,07 mil milhões de Patacas. Consequentemente, a taxa de cobertura das exportações sobre as importações desceu de 63,3% em 2005, para 56,0% em 2006. Em 2006, no que diz respeito às exportações do Território por principais produtos, observou-se que o sector dos têxteis e vestuário detinha um peso de 71,6% no total das exportações, registando um decréscimo de 4,4% em valor, tal como o sector não têxtil que também assinalou um aumento de 29,2% em valor, relativamente ao verificado no ano de 2005. Neste último sector, assumiram predominância as máquinas, aparelhos e suas partes e o calçado, cujas variações homólogas se cifraram nos 8,7% e 465,1% respectivamente em termos de valor. Em 2006, as exportações por mercados de destino, apresentaram uma forte concentração nos dois principais mercados - EUA e União Europeia (63,6% das exportações totais). Os EUA absorveram 44,1% do total exportado, tendo as vendas para este país evoluído negativamente, isto é, -6,5% relativamente a 2005. As exportações para a União Europeia, que detém um peso de 19,5% no valor total das exportações, subiram 18,0% em valor comparativamente a 2005. Em 2006, o valor das compras do Território ao exterior evidenciou um aumento de 16,6% em comparação com o de 2005. Este crescimento ficou a dever-se aos acréscimos nas aquisições de: 31,5% de combustíveis e lubrificantes; 18,5% de bens de consumo; 13,9% de matérias--primas e produtos semi-transformados e 9,4% de bens de capital. Em 2006, as aquisições de Macau continuam a concentrar-se na Ásia, tendo a China Continental e Hong Kong contribuído no seu conjunto com 55,3% do total das importações e registando evoluções positivas de 21,9% e 19,1% em valor, respectivamente, em relação a 2005.
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O Director dos Serviços de Saúde, Koi Kuok Ieng explica que as autoridades vão, em harmonia com a implementação do novo regime de administração financeira pública e em observância das estipulações jurídicas e assegurando os princípios de igualdade e imparcialidade, continuar a elevar o nível geral dos cuidados de saúde a prestar através da utilização flexível, racional e eficaz dos recursos. Em resposta à interpelação escrita do deputado à Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho, Koi Kuok Ieng refere que em conformidade com as missões e atribuições facultadas pelo Decreto-Lei nº 81/99/M, os Serviços de Saúde têm competência para coordenar, supervisionar e apoiar as entidades que exercem actividades da área de saúde. Assim, a concessão dos respectivos apoios financeiros e subsídios é um objectivo que a Administração tem prosseguido constantemente no exercício das suas políticas. Esclarece que a cooperação no âmbito da saúde envolve diversas áreas de actividades, os Serviços de Saúde, através de comissões e serviços específicos, têm procedido ao estudo, avaliação e supervisão das respectivas cooperações e apoios financeiros. Adianta que as três áreas principais são os apoios financeiros e subsídios a actividades, a cooperação no âmbito de cuidados de saúde diferenciados e a cooperação no âmbito dos cuidados de saúde comunitários, sobre as quais foram definidos os critérios e regulamentos correspondentes. Relativamente aos apoios financeiros e subsídios a actividades, Koi Kuok Ieng refere que, segundo o Despacho nº 54/GM/97, os Serviços de Saúde, no ano de 2002, criaram a Comissão de Estudo de Apoios Financeiros a Organizações/Associações, à qual compete o tratamento dos pedidos de apoios financeiros ou subsídios a actividades relativas à área de saúde e a atribuição dos mesmos, tendo a Comissão elaborado os respectivos regulamentos, estipulando como critérios de apreciação/autorização que os planos ou actividades propostos devem estar em harmonia com as políticas do governo no domínio da saúde, não ter fins lucrativos e contribuir para a promoção do ensino para a saúde, da reabilitação e da prevenção de doenças, no intuito de encorajar a participação dos cidadãos e o desenvolvimento sustentado das organizações de saúde sem fins lucrativos. No que diz respeito à cooperação no âmbito dos cuidados de saúde diferenciados, esta envolve principalmente o Centro Hospitalar Conde São Januário e Hospital Kiang Wu e, por essa razão, os dois hospitais realizam reuniões regularmente para abordarem e reverem as situações relativas a apoio financeiro e cooperação no âmbito dos cuidados hospitalares diferenciados, na expectativa de que, através da colaboração profissional e complementaridade recíproca de recursos, possa ser assegurado o acesso fácil dos cidadãos de Macau, em particular, dos grupos protegidos pela legislação, a cuidados de saúde locais de boa qualidade. Adianta que em Junho de 2006, os Serviços de Saúde criaram a Equipa de Avaliação de Apoios Financeiros a Organizações de Saúde para estudar a viabilidade de introdução e ampliação das acções de cooperação com as organizações de saúde sem fins lucrativos, para além dos cuidados de saúde primários prestados pelos centros de saúde. Explica que cabe ainda à mesma Equipa proceder à avaliação geral dos diversos factores tais como a área de serviço, o montante de apoio financeiro a conceder e o preenchimento dos requisitos, bem como à regulamentação da supervisão e da utilização de recursos, entre outros, por forma a assegurar a eficácia da cooperação no âmbito dos cuidados de saúde comunitários. Koi Kuok Ieng diz também que, de acordo, com o conteúdo dos protocolos que as aqueles Serviços celebram com as organizações sem fins lucrativos e os regulamentos relativos a apoio financeiro, as organizações apoiadas obrigam-se a observar os regulamentos, incluindo os deveres de apresentação periódica de relatório de actividades ou serviço e de relatório de despesas, conservação adequada dos respectivos registos clínicos, aperfeiçoamento contínuo das instalações e equipamentos, prestação de formação profissional pré-serviço ao pessoal e colaboração necessária à auditoria, entre outros. Lembra que os Serviços de Saúde publicam no Boletim Oficial o montante dos apoios financeiros concedidos em cada trimestre, discriminando explicitamente as informações tais como a designação das entidades apoiadas, o montante dos apoios concedidos e a sua finalidade. E acrescenta que quanto ao caso mencionado na referida interpelação, os Serviços de Saúde não têm qualquer registo relativo ao montante de apoios concedidos, mas espera-se que, no futuro, a comunicação e o conhecimento recíproco possam ser reforçados de tal forma que todos os mal entendidos existentes ou informações não correspondentes à realidade sejam eliminados.
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Os Serviços de Saúde explicam que o governo está empenhado na revisão da Lei “Regime de Prevenção e Limitação do Tabagismo”, com o intuito de assegurar a saúde pública. Esclarecem que o projecto da lei está dividido em cinco áreas: aumento da taxa de imposto sobre o tabaco; reforço no controlo quanto à designação, embalagem e rotulagem; reforço do controlo da publicidade do tabaco e das informações comerciais e dos patrocínios; reforço do controlo de venda e aumento das áreas de proibição de fumar e estabelecimento obrigatório de zonas de proibição de fumar. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, sobre o controlo do tabagismo em Macau, o director dos Serviços de Saúde, Koi Kouk Ieng, refere que a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, entrou oficialmente em vigor, na República Popular da China, em Janeiro de 2006, a qual é aplicada na Região Administrativa Especial de Macau, através de um Aviso do Chefe do Executivo. Koi Kouk Ieng afirmou que os Serviços de Saúde vão continuar a fomentar junto dos cidadãos, a cultura sem fumo, criando o apoio à protecção ambiental, no sentido de coordená-la com o trabalho de controlo do tabagismo. Sublinha que, com o intuito de assegurar a saúde pública, os Serviços de Saúde iniciaram em 2003 a revisão da Lei nº 21/96/M “Regime de Prevenção e Limitação do Tabagismo”, com o objectivo de rectificar e complementar a insuficiência do diploma legal, adaptá-lo às novas circunstâncias, reforçar as medidas de prevenção, bem como responder aos desejos dos cidadãos, coordenando o novo diploma com os requisitos da Convenção, tudo isto em prol da promoção da saúde pública. Referiu ainda ter sido já concluída a elaboração do projecto de Lei e revelou que depois de consultada a legislação, recentemente, aprovada em Hong Kong, achou-se ser necessário proceder a uma alteração parcial, estando-se, actualmente, em outra fase de consulta e de discussão da matéria. Koi Kouk Ieng explicou que, durante o processo de revisão, o Governo auscultou as opiniões dos representantes do sector de restauração e de diversos serviços públicos, como também a Universidade de Macau ficou encarregada de proceder a um “Estudo das opiniões do público sobre as políticas de controlo do tabagismo”. O estudo incide sobretudo na opinião do público sobre o alargamento das zonas de proibição de fumar.
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A Polícia Judiciária realizou, na Escola da PJ, no dia 1 de Fevereiro do ano corrente, a cerimónia de tomada de posse de 63 investigadores criminais estagiários, que formalizaram o acto perante o Director, Wong Sio Chak, e os subdirectores, Cheong Ioc Ieng e João Augusto da Rosa, bem como várias chefias. Estes novos investigadores serão destacados para as várias unidades de investigação criminal da PJ a partir daquela data.
Na cerimónia, o Director Wong Sio Chak apontou que Macau encontra-se numa época do desenvolvimento acelerado, o que traz inevitavelmente o aumento da actividade criminal e consequentemente o desafio para o trabalho da PJ. No seu discurso, encorajou os investigadores criminais estagiários que irão brevemente integrar-se na carreira da polícia para que executem a lei conforme o seu disposto e com coragem: o Director espera que os 63 investigadores criminais estagiários, por um lado, assumam a responsabilidade atribuída pela lei e exijam a si próprios o que está estipulado na lei e pelos critérios das obrigações policiais modernas; por outro lado, que manifestem, perante os criminosos, coragem, justiça, rigor e firmeza na execução das funções policiais.
O recrutamento dos estudantes para o 11o Curso de Formação para Investigador Criminal Estagiário começou em Setembro de 2005, com a inscrição de um total de 808 candidatos, dos quais, 66 foram seleccionados mediante uma prova escrita, exame médico, prova de aptidão física, exame psicológico e entrevista. O curso iniciou em 17 de Julho de 2006 e foram convidados, para a equipa de docentes, juizes, médicos legais, responsáveis ou peritos de serviços governamentais de Macau, para além dos chefes e especialistas de investigação criminal da PJ, e especialistas da China continental e Hong Kong. O programa de estudo abrangia Introdução ao Direito Penal, Introdução ao Direito Processual Penal, Técnica e Táctica de Investigação Criminal, Inspecção Judiciária, Deontologia Profissional, Armamento e Tiro, Regime Jurídico da Função Pública e Normas Estatutária da PJ, Técnicas de Entrevista e Interrogatório, Técnica de Revista e Captura e Instrução de Processos, entre outras disciplinas, num total de 23. Foram organizadas também 14 palestras tais como Integridade e Lealdade às Funções, Estrutura e Funcionamento dos Serviços de Segurança Pública e Judiciária da RPC, Estrutura e Funcionamento dos Serviços Policiais e Judiciários de Hong Kong, Vestígios e Indícios de Fogo Posto, Conhecimento e Tratamento de Engenhos Explosivos, Legislação sobre o Jogo, Problemas Ligados ao Crime Informático e Criminalidade Ligada a Cartão de Crédito. A acção formativa totalizou 640 horas lectivas tanto na matéria teórica como na prática. Após 4 meses de estudo, os 63 formandos conseguiram dominar os conhecimentos necessários para ser um investigador criminal. Passando os exames teóricos e práticos, estes terão que efectuar um ano de estágio nas unidades com 2 entrevistas de avaliação profissional conforme o exigido pela lei e no fim serão avaliados pelos orientadores. Só os que tiverem um bom aproveitamento terão acesso à carreira de investigador criminal de 2a classe da Polícia Judiciária.
De acordo com as características do desenvolvimento social de Macau e com a situação dos recursos humanos da PJ. Dos 63 investigadores criminais estagiários, 29 serão destacados para o Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos, 14 para a Divisão de Informação e o resto para outras unidades da PJ.
Os 63 investigadores criminais estagiários vão começar o estágio que durará um ano, apesar da fase de estágio, o seu inserimento aliviará de certo modo a pressão das unidades nas quais ingressarão.
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