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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, salientou hoje (dia 31 de Janeiro) que não é o momento oportuno para a importação de condutores profissionais, nem irá autorizar os respectivos pedidos. Afirmou que o governo vai empenhar-se na criação de mais e melhores condições para atrair trabalhadores locais à profissão de condutor. Francis Tam, após o encontro com os representantes de várias associações laborais, disse à comunicação social que, actualmente, as prioridades para o governo são empenhar-se na criação de condições para os trabalhadores locais que estejam interessados em seguir a profissão de condutor, designadamente, providenciar melhores condições que permitam aos titulares de cartas de condução iniciar a referida profissão, bem como cursos de formação e aperfeiçoar o regime de exame de carta de condução profissional, por forma a que pessoas de meia-idade e na plenitude da vida ou pessoas interessadas em mudar de profissão, possam obter a carta de condução válida, a fim de aliviar a falta de recursos humanos no ramo dos transportes. Acrescentou que, ao mesmo tempo, o governo vai assumir as suas responsabilidades, no sentido de incentivar o diálogo entre as partes laboral e patronal, nomeadamente as empresas de exploração exclusiva, proprietários de empresas privadas do sector dos transportes e os trabalhadores, com o objectivo de reforçar a comunicação entre os mesmos e melhorar o ambiente de trabalho de forma mais rápida e eficaz. Francis Tam disse ainda que ao ponderar o aperfeiçoamento das políticas de trânsito, o governo não irá começar pelos recursos humanos, mas sim pelo reforço da coordenação entre as diversas partes, bem como procurar os métodos para melhorar o ambiente geral do trânsito, aperfeiçoar as medidas de trânsito e o sistema de transportes públicos. Acrescentou que os dados estatísticos demonstram que, actualmente, existem cerca de 4000 pessoas titulares de carta de condução de automóveis pesados de passageiros, contudo, existem apenas cerca de mil condutores de autocarros públicos em funções. Disse ainda que, caso as condições forem melhoradas, haverá maior espaço de manobra para atrair mais pessoas adequadas a ocupar as vagas. O secretário considera que, a partir da análise dos dados estatísticos, não há qualquer necessidade, no momento, de importar condutores profissionais. Entretanto, o governo tem a responsabilidade de reforçar a fiscalização à mão-de-obra não residente e combate à mão-de-obra ilegal. Referiu que a proposta de lei “Regime Geral das Relações de Trabalho”, as propostas da Lei e do Regulamento Administrativo sobre “Regulamento e Princípios para o Recrutamento de Trabalhadores no Exterior”, já foram entregues ao Conselho Executivo para apreciação, depois da nomeação dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Económico será constituído um grupo de trabalho composto pelas partes laboral, patronal e governo, por forma a providenciar uma plataforma de discussão para as políticas de importação de mão-de-obra e respectivas proporções.
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Uma lista de nomes para tempestades tropicais que estão a ser utilisados para designar as tempestades tropicais que afectam o Mar de Sul da China e Noroeste do Pacífico Ocidental é utilizada pelo Comité dos Tufões - um conjunto de 14 Países e Regiões formado sob os auspícios da Comissão Económica e Social para Ásia e Pacífico das Nações Unidas e da Organização Meteorológica Mundial. A lista actual é formada com 140 nomes com características regionais. Dez dos nomes da lista foram contribuídos por Macau que incluiu Chanchu, Wutip, Vongfong, Parma, Muifa, Bebinca, Peipah, Linfa, Malou e Sanvu. Durante a 39a. Sessão do Comité dos Tufões, realizada nos dias 4 a 9 de Dezembro de 2006 em Manila, nas Filipinas, o Vietname pediu o retirar do nome “Chanchu” da lista, por causa da perda de vida a um significado número de pescadores de Vietname. Então, o Comité decidiu substituir o nome “Chanchu”, um dos nomes contribuído por Macau. Assim, é necessário que Macau submetesse um novo nome para substituir “Chanchu” na altura da 40ª. Sessão do Comité dos Tufões em Novembro do corrente ano, a realizar em Macau. Esta Direcção dos Serviços aproveita esta oportunidade, para complementar as actividades do “Dia Meteorológico Mundial” do corrente ano, a realização de uma competição para nomear tempestades tropicais com o intuito de promover a consciência pública dos perigos relacionados com as tempestades tropicais e fazer lembrar a população o significado dos sinais das tempestades tropicais de Macau. Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 31 de Janeiro de 2007.
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Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001)
(Conforme o art. 13.º da Lei n.º10/2006, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.14.º da Lei n.º10/2006, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Apresentação da declaração M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente(art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 10.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art. 11.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Apresentação pelas entidades patronais da relação nominal e dos correspondentes números fiscais, conforme modelos M/3 e M/4, dos assalariados ou empregados, a quem no ano anterior, hajam pago ou atribuído qualquer remuneração ou rendimento, tenha ou não havido lugar à dedução do imposto referido no artigo 32.º(art.13.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - As entidades patronais que declarem, nas relações nominais M/3 e M/4 relativas ao ano anterior, um número de empregados ou assalariados igual ou superior a cinquenta podem optar por regime de pré-pagamento (art.º 33.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003). A opção deve ser manifestada por escrito ao Director dos Serviços de Finanças, até ao último dia do mês de Fevereiro. (art.33.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Contribuição Industrial - Pagamento à boca do cofre da única prestação. (art.º 27.º, n.º1 da Lei n.º15/77/M)
(Isenção total de pagamento da Contribuição Industrial do ano corrente, nos termos do art. 12.º da Lei n.º10/2006) Imposto Complementar - Apresentação da declaração de rendimentos M/1 pelas pessoas singulares ou colectivas que não estejam obrigadas a possuir contabilidade devidamente organizada (Grupo B). (art. 10.º, n.º1, al.a) da Lei n.º 21/78/M) - Os funcionários públicos que tiveram rendimentos além das remunerações abonadas pela RAEM, são obrigados a apresentar em anexo à declaração M/1, uma declaração conforme o modelo M/2 autenticada pelas entidades processadoras das suas remunerações. (art. 11.º da Lei n.º21/78/M) Imposto sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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Até ao final de 2006, havia em circulação no Território 164.199 veículos (+7% face a 2005), dos quais 85.368 (52% do total) eram motociclos e 67.384 (41% do total) eram automóveis ligeiros particulares. No ano de 2006, atribuíram-se +4% de novas matrículas que em 2005, ou seja, 18.338, das quais 63% foram atribuídas a motociclos e 34% a automóveis ligeiros, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em 2006, ocorreram 12.963 acidentes de viação, registou-se uma descida de 3% comparativamente a 2005, dos quais resultaram 4.408 vítimas, 18 delas mortais. No ano de 2006, o movimento nas fronteiras terrestres foi de 3.300.240 viaturas, aumentando 6% relativamente a 2005 e no posto fronteiriço das Portas do Cerco registou-se o maior movimento, com 81% do total, enquanto que, no posto fronteiriço do CoTai passaram 633.481 viaturas. Quanto aos transportes aéreos, observou-se, no período em análise, um movimento de 47.671 voos comerciais no Aeroporto Internacional de Macau, representando uma variação positiva de 11% relativamente a 2005. A maior parte dos voos estabelece ligações com Taiwan, China (48% do total) e com a China Continental (35% do total). Por seu turno, no heliporto, situado no terminal marítimo do Porto Exterior, registaram-se movimentos de 16.828 voos entre Macau e Hong Kong que representaram uma ligeira diminuição de 1% em relação a 2005, bem como de 3.040 voos entre Macau e a China Continental. Quanto aos transportes marítimos, verificou-se, no período em análise, um movimento de 80.966 barcos que transportaram passageiros entre Macau e Hong Kong, apresentando um pequeno acréscimo de 1% em relação a 2005. Além disso, efectuaram-se 14.870 navegações que movimentaram passageiros entre Macau e a China Continental, que implicaram um aumento significativo de 29% comparativamente a 2005. Relativamente ao movimento de contentores, indica-se que 132.734 TEU passaram pela via marítima em Macau, transportando um total de 93.615 contentores, no período em análise, os quais equivalem aos aumentos de 13% e 11%, respectivamente, quando os comparamos com o ano de precedente. No ano de 2006, o peso bruto de carga contentorizada que passou por Macau pela via marítima foi de 324.957 (+10%) e pela via terrestre foi de 75.397 toneladas (-13%). Do total de carga contentorizada 67.549 e 47.813 toneladas dizem respeito à carga em trânsito pelas vias marítima e terrestre, respectivamente. No ano de 2006, exportaram-se 89.003 toneladas de mercadorias pelo Aeroporto Internacional de Macau e importaram-se 24.225 toneladas, estas correspondem respectivamente, a descidas de 8% e 13% em relação a 2005. Taiwan, China foi o principal destino, com 65% do total, seguindo-se a China Continental e o Luxemburgo com 15% e 9% do total, respectivamente. As mercadorias importadas eram provenientes essencialmente de Taiwan, China, correspondendo a 88% do total. A carga em trânsito atingiu 107.345 toneladas que representou um aumento de 4%, relativamente a 2005. Na área das comunicações, existiam no final do ano de 2006, 176.665 (+1% face a 2005) linhas de telefone da rede fixa, sendo o número de utentes de telemóvel e de cartões SIM pré-pagos 636.347 (+19%). Quanto ao serviço de internet, existiam 105.283 utentes no final de 2006 e foram utilizadas aproximadamente 122 milhões de horas no ano de 2006, representando variações positivas de 19% e 53%, respectivamente, face a 2005.
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O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On, manifestou hoje, dia 30, o empenho do Governo da RAEM em alcançar, de forma célere, uma solução para as questões ligadas aos projectos de construção na zona do sopé da colina da Guia, através de um mecanismo de cooperação estreita entre o Instituto Cultural e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. O Governo da RAEM pretende emitir, num futuro próximo, uma orientação especial que visa um possível ajustamento, por acordo, da altura dos edifícios já em construção, ou cuja construção esteja prevista para breve, na Avenida do Doutor Rodrigo Rodrigues, na zona de aterros do Porto Exterior, por forma a reforçar o âmbito da protecção já conferida ao Património Mundial de Macau. Em relação à posição manifestada pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, no que respeita à reavaliação da altura do novo edifício do Gabinete, para um nível que não ultrapasse a colina da Guia, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura expressou o seu agradecimento profundo, relembrando quer o grande apoio dado pelo Governo Central e pelo Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, à candidatura de Macau a Património Mundial e à protecção do Património de Macau, quer o respeito que desde sempre demonstraram pelos interesses da população de Macau, bem como o apoio dado ao Governo da RAEM, testemunhando, assim, o afecto e o amor da Pátria por Macau. O Governo da RAEM vai manter uma estreita comunicação com o Gabinete de Ligação, de forma a acompanhar adequadamente a evolução da construção do novo edifício deste Gabinete. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura reiterou a atenção dada pelo Governo da RAEM às opiniões e sugestões da sociedade de Macau, em particular àquelas que nos últimos tempos se referem à protecção do Património Mundial de Macau, sublinhando que esta protecção é um compromisso permanente assumido pelo Governo da RAEM, o qual está empenhado em reforçar, com rigor, medidas de protecção, e continuará a disponibilizar recursos, bem como intensificará a educação e a divulgação da importância do património junto da sociedade em geral.
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O Primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, chega à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), no próximo dia 2 de Fevereiro, para uma visita de dois dias. A comitiva do Primeiro-ministro chega, na noite de sexta-feira, ao Aeroporto Internacional de Macau num voo charter, iniciando o programa oficial na manhã do dia 3 de Fevereiro (Sábado) que inclui, entre outras actividades, a participação no Fórum de Cooperação Económica entre Portugal – Macau 2007; no final da manhã terá um encontro com o Chefe do Executivo, Edmund Ho, seguindo-se um almoço oferecido pelo Governo da RAEM. Durante a estada em Macau José Sócrates e respectiva comitiva visitarão ainda a Torre de Macau, Universidade de Macau, Escola Portuguesa de Macau, Consulado Geral de Portugal na RAEM e o Instituto Português do Oriente. A comitiva inclui ainda o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, o ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, o ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, o secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, entre outros elementos do Governo Português, várias personalidades e 71 empresários. O Primeiro-ministro Português, José Sócrates, a convite do Primeiro-ministro junto do Conselho de Estado da China, Wen Jiabao, iniciou, hoje (dia 30 de Janeiro) uma visita oficial à China, durante a qual visitará as cidades de Pequim e Xangai, tendo como última paragem a Região Administrativa Especial de Macau. José Sócrates e respectiva comitiva deixam Macau no dia 3 de Fevereiro à noite.
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