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O Grupo de Intervenção Contra a Salinidade da Água, teve hoje (21 de Setembro) a segunda reunião, onde foi abordada uma série de medidas para fazer face aos problemas da salinidade durante o próximo Inverno e Primavera, nomeadamente o trabalho para a campanha de sensibilização junto dos residentes e índices de salinidade. Os índices da salinidade serão os seguintes: baixa (verde); média (amarelo); tendencialmente (laranja) e alta (vermelho); e cada um dos índices indica a situação da qualidade da água e respectivas indicações e sugestões a seguir. Durante o período de salinidade o governo vai, através dos diferentes órgãos de comunicação social, informar atempadamente o público sobre os índices de salinidade da água, a fim de os residentes melhor compreenderem qual a atitude a tomar no consumo da água. Na mesma ocasião, foi ainda aprofundado, com base no trabalho de campanha efectuado no passado, o debate e organização da campanha de sensibilização, prevendo-se o início da mesma para meados de Outubro próximo, nos diferentes meios de comunicação social (televisão, rádio, jornais, cartazes, brochuras, Internet e serviço de linha aberta). Com todo este trabalho espera-se que a população tenha uma maior consciencialização sobre o problema da salinidade e consiga preparar-se da melhor forma para o enfrentar. Grupo de Intervenção Contra a Salinidade da Água
Macau, aos 21 de Setembro de 2006
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza informação resumida relativa ao Inquérito às Necessidades de Mão-de-obra e às Remunerações junto ao sector de lotarias e outros jogos de aposta (excluindo os promotores e colaboradores de jogos). No fim do 2º trimestre de 2006 encontravam-se ao serviço 29.993 trabalhadores remunerados nas lotarias e outros jogos de aposta, traduzindo um acréscimo de 28,4% em relação ao período homólogo de 2005. Por profissão, 18.069 trabalhadores em postos ligados directamente às lotarias e outros jogos de aposta eram empregados de tesouraria, ficheiros e caixas, chefes e fiscais de banca, “croupiers”, operadores de serviços de apostas, etc., correspondendo a uma subida de 33,3% em relação ao 2º trimestre de 2005. Por seu turno, 5.989 trabalhadores que pertencem à categoria “pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares”, sendo a maioria assistentes de sala de jogos e/ou de “slot machine”, guardas de segurança, operadores de sistemas de vigilância, etc., aumentaram 17,7%, face ao período homólogo de 2005. Em Junho de 2006 a remuneração média dos trabalhadores a tempo completo (excluindo os prémios e as participações nos lucros) nas lotarias e outros jogos de aposta foi de 12.615 Patacas, aumentando 15,4% em relação a Junho de 2005. Por profissão, a remuneração média dos trabalhadores em postos ligados directamente às lotarias e outros jogos de aposta registou uma subida de 16,2% em relação a Junho de 2005, com 13.129 Patacas. Por seu turno, a remuneração média do pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares registou um aumento de 11,2% face a Junho de 2005, com 7.354 Patacas. No fim de Junho de 2006 existiam 5.699 vagas nas lotarias e outros jogos de aposta. Por profissão, 3.777 destas vagas destinavam-se aos empregados de tesouraria, ficheiros e caixas, chefes de banca, “croupiers”, operadores de serviços de apostas, etc. Existiam também 1.425 vagas destinadas ao pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares. Em relação aos requisitos de recrutamento, 37,5% dos postos nas lotarias e outros jogos de aposta exigiam experiência profissional. Por seu turno, 62,0% dos postos exigiam um nível académico equivalente ou superior ao secundário complementar. Quanto aos conhecimentos linguísticos, além do cantonense, as línguas exigidas foram o mandarim (60,9%) e o inglês (77,1%).
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No mês de Agosto de 2006, as exportações de Macau registaram 1,79 mil milhões de Patacas, apresentando um decréscimo de 13,2% face ao valor verificado no mesmo mês de 2005. Os fluxos mensais de exportação doméstica (1,24 mil milhões de Patacas) e de reexportação (551 milhões de Patacas) representaram variações de -24,4% e de +30,5%, respectivamente, em relação aos fluxos de Agosto de 2005. As importações cifraram-se em 3,18 mil milhões de Patacas, traduzindo um aumento de 8,6% em comparação com as do mesmo mês de 2005. A balança comercial de Agosto de 2006 registou um saldo negativo de cerca de 1,39 mil milhões de Patacas, informam os Serviços de Estatística e Censos. Em termos de dados acumulados, as exportações de Macau entre Janeiro e Agosto de 2006 ascenderam a 14,13 mil milhões de Patacas, traduzindo um acréscimo de 25,2% comparativamente ao período homólogo do ano 2005. Os fluxos acumulados de exportação doméstica e reexportação assumiram variações positivas de 30,9% e 12,1%, respectivamente, em relação aos fluxos de Janeiro a Agosto de 2005. As importações atingiram 23,73 mil milhões de Patacas, correspondendo a um acréscimo de 23,2% em relação ao mesmo período de 2005. Nos primeiros oito meses de 2006, a balança comercial registou um saldo negativo de cerca de 9,60 mil milhões de Patacas. Consequentemente, a taxa de cobertura das exportações sobre as importações cresceu de 58,6% nos primeiros oito meses de 2005 para 59,5% em idêntico período de 2006. De Janeiro a Agosto de 2006, no que diz respeito às exportações do Território por principais produtos, observou-se que o sector dos têxteis e vestuário deteve um peso de 74,2% no total das exportações, registando um acréscimo de 22,9% em valor, e, o sector não têxtil assinalou também um aumento de 32,1% em valor relativamente ao que se verificou no mesmo período de 2005. Neste último sector, assumiram predominância as máquinas, aparelhos e suas partes e o calçado, cujas variações homólogas se cifraram nos 11,3% e 347,3% em termos de valor, respectivamente. As exportações por mercados de destino, nos primeiros oito meses de 2006, apresentaram uma forte concentração nos dois principais mercados - EUA e União Europeia (66,5% das exportações totais). Os EUA absorveram 46,9% do total exportado, tendo as vendas para este país registado uma evolução positiva de 21,2% relativamente a idêntico período de 2005. As exportações para a União Europeia, que detém um peso de 19,6% no valor total das exportações, subiram 86,4% em valor comparativamente ao período homólogo de 2005. De Janeiro a Agosto de 2006, o valor das compras do Território ao exterior evidenciou um aumento de 23,2% em comparação com o período homólogo de 2005. Esta taxa de crescimento ficou a dever-se ao aumento na aquisição de combustíveis e lubrificantes (40,5%), bens de consumo (26,2%), matérias-primas e produtos semi-transformados (20,0%) e bens de capital (13,9%). Nos primeiros oito meses de 2006, as aquisições de Macau continuam a concentrar-se na Ásia, tendo a China Continental e Hong Kong contribuído no seu conjunto com 55,6% do total das importações e registando evoluções positivas de 33,1% e 26,9% em valor, respectivamente, em relação ao mesmo período de 2005.
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O Wynn Macau - 18º Concurso Internacional do Fogo de Artifício de Macau, um dos maiores eventos do género no mundo, fecha o pano no domingo à noite com uma exibição da França dedicada ao cinema, às 21:00, e um espectáculo da China, às 22:00, ao som de músicas de minorias chinesas. Depois de terem perdido o primeiro lugar na edição do ano passado por uma diferença de apenas dois pontos, os franceses Brezac-Artifices ambicionam conquistar os júris com um espectáculo acompanhado de trechos de bandas sonoras de êxitos cinematográficos como o Titanic e o 007 James Bond. A equipa vem a Macau com a confiança redobrada, depois de ter conseguido este ano bons resultados nas edições de dois dos mais prestigiantes concursos mundiais pirotécnicos, Cannes (1o) e Montreal (2o). “Como é a segunda vez que participamos na competição de Macau, este ano pudemos corrigir aquilo que falhou no ano passado, e estamos confiantes que o nosso espectáculo deverá tem mais impacto do que o de 2005”, refere Dominique Brezac, filho do fundador da empresa, uma das principais produtoras de exibições pirotécnicas europeias. Enquanto os franceses se esforçam por seduzir os júris, os chineses Liuyang City Hongji Fireworks já conquistaram à partida o coração do público. Os organizadores fizeram coincidir a actuação da equipa de Liuyang com o feriado do Dia Nacional da China. Em seu favor, os Liuyang City Hongji Fireworks têm também o facto de serem a equipa desta competição que trás a maior quantidade de fogo de artifício para pintar os céus de Macau. “O feriado de 1 de Outubro é uma data muito especial para a China, para nós é uma grande honra poder actuar neste dia, e esperamos poder oferecer a Macau um bom momento de fogo de artifício”, indica Tan Chuxiong, líder da equipa da Liuyang City Hongji Fireworks, empresa exportadora de fogo de artifício para todo mundo, sobretudo Europa e Estados Unidos. A equipa chinesa vem da cidade-berço do fogo de artifício, Liuyang, da província de Hunan, que continua a ser hoje o grande centro de produção de fogo de artifício da China, maior país fabricante de pirotécnica do mundo. Em Dezembro do ano passado, a empresa estreou-se em Macau, com o espectáculo pirotécnico de comemoração do sexto aniversário do estabelecimento da RAEM. Esta última noite do concurso será transmitida em directo pela Jiangsu Travel Radio, que conduzirá três horas de emissão, a partir da praça da Torre de Macau. O canal sedeado em Nanjing, vai realizar uma “Noite de Macau” para os ouvintes chineses, no âmbito do programa “Made in Hong Kong and Macau”, a transmitir entre as 19:30 e as 22:30, de 1 de Outubro, em FM 107.9. O nome dos vencedores do Wynn Macau - 18º Concurso Internacional do Fogo de Artifício de Macau, serão conhecidos domingo, após as últimas exibições e decisão final dos júris.
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Em consequência da pequena explosão ocorrida no posto de transformação perto da Rua da Felicidade, um trabalhador dos serviços da CEM ficou ferido e 1600 utentes foram afectados. O GDSE, preocupado, considera que o incidente causou não só inconvenientes aos utentes como também ao trabalhador que teve de ser transportado para o hospital e ali receber tratamento. Assim, considerando a gravidade do incidente, o GDSE exigiu à CEM que procedesse à imediata reparação e reactivação do fornecimento de energia eléctrica e ainda que a CEM: 1. De acordo com o Contrato de Concessão, apresente ao GDSE, com a maior brevidade possível, um relatório detalhado sobre o incidente ocorrido;
2. Reforce o sistema de segurança e de manutenção de toda a rede eléctrica e as infra-estruturas de distribuição, de forma a garantir a estabilidade e segurança do fornecimento de electricidade e evitar a ocorrência de novos acidentes do género;
3. Atente com mais rigor à divulgação de conhecimentos aos técnicos, relativamente à segurança no funcionamento dos equipamentos, providenciando formação adequada e crie medidas de protecção de modo a garantir a segurança das condições de trabalho. Relativamente ao incidente ontem ocorrido, o GDSE reitera que irá analisar, o mais rapidamente possível, o relatório da CEM respeitante ao corte de energia e, se os resultados do mesmo apontarem para a existência de motivos imputáveis à concessionária irá, pelos meios legais e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato de Concessão, penalizar a CEM. O GDSE mostrou já, por intermédio da Associação de Empregados da CEM, a sua preocupação relativamente ao estado de saúde do trabalhador acidentado.
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A intervenção comportamental é uma das medidas mais importantes para impedir a transmissão da SIDA, ou seja, a promoção eficaz, destinada ao ensino, orientação e consulta sobre esta doença, pode facilitar uma mudança do tipo de conduta pessoal e tornar-se uma acção muito importante na área da prevenção e tratamento da SIDA. Para que o pessoal da linha da frente possa dominar a técnica e o método repeitante à divulgação, educação, orientação e consulta na área da prevenção e tratamento da SIDA e os aplique no trabalho quotidiano, a Comissão de Luta Contra a SIDA, da Região Administrativa Especial de Macau, em conjunto com a Fundação da SIDA de Hong Kong (conhecida por “Hong Kong AIDS Fundation”) vão organizar uma actividade designada por “Workshop sobre VHI/SIDA---ensino, orientação e consulta”, a ter lugar no Centro de Prevenção e Controlo da Doença (que se situa na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 335-341, Edifício Centro “Hotline”, 6.o andar, Macau) de 18 a 20 de Outubro do corrente ano, das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30 (com uma duração total de dezoito horas). A programação do “Workshop” inclui duas partes: (i) Conceitos e tecnologia na promoção da prevenção da SIDA e intervenção comportamental; (ii) Princípios e definição da consulta psicológica da SIDA, teoria e prática da consulta telefónica e do trabalho de orientação antes e após o teste. Os destinatários do “Workshop” são os elementos da linha da frente, nomeadamente, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, elementos voluntários, destinados a promover a prevenção e o tratamento da SIDA. Igualmente, será bem-vinda a participação dos interessados nesta área. A actividade decorrerá em língua chinesa e a entrada é livre, limitada contudo a 50 participantes. A data de inscrição é até ao próximo dia 6 de Outubro. Os interessados podem comunicar com a Sra. Wong, através dos n.os 5041528 ou 533525. Devido às limitações do local onde se realiza a actividade, se o número de inscritos ultrapassar o limite supracitado, a unidade organizadora, de acordo com o âmbito do trabalho apresentado na inscrição, informará, por telefone, os participantes seleccionados. Este “Workshop” será presidido por um profissional com grande experiência nesta área, enviado pela Fundação da SIDA de Hong Kong, a qual foi criada há mais de dez anos, sendo uma organização de apoio aos doentes com SIDA, não lucrativa e não governamental, tendo como objectivo alertar para a infecção pelo VHI/SIDA, transmitir aos cidadãos os necessários conhecimentos, fornecer apoio às pessoas afectadas pela SIDA, promover os cuidados e o apoio aos doentes com SIDA, bem como desenvolver vários serviços aos grupos de alto risco. Nos últimos anos, esta fundação organizou, nas diferentes províncias da China, projectos de informação respeitantes à SIDA, nomeadamente, cursos de formação destinados à divulgação, orientação e consulta sobre esta doença. Os elementos desta organização foram nomeados pela Organização das Nações Unidas como membros de grupos específicos subordinados à Organização das Nações Unidas para a luta contra a SIDA (ONUSIDA) e ao Fundo Mundial para a luta contra o HIV/SIDA, a Tuberculose e a Malária (GFATM).
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Até ao dia 10 Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro), mediante a Guia modelo M/B da receita eventual. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Julho, Agosto e Setembro). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º9/2005, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%) Até ao dia 20 Imposto do Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (De acordo com o artigo 14.º da Lei n.º9/2005, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, com excepção das do ramo de vida, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.15.º, da Lei n.º9/2005, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto Profissional - Pagamento à boca do cofre da diferença do imposto liquidado sobre os rendimentos do ano anterior. (art. 44.º da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) Imposto sobre
Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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