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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está atento à questão referida no Acórdão do Tribunal de Segunda Instância – Processo n.º 223/2005 (recurso contencioso). O Governo está a analisar o conteúdo dessa decisão judicial, de acordo com o disposto na Lei Básica, nomeadamente sobre a matéria dos regulamentos administrativos, interpondo a seguir o recurso no prazo legal junto do Tribunal de Última Instância. 12 de Maio de 2006.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau está atento à questão referida no Acórdão do Tribunal de Segunda Instância – Processo n.º 223/2005 (recurso contencioso). O Governo está a analisar o conteúdo dessa decisão judicial, de acordo com o disposto na Lei Básica, nomeadamente sobre a matéria dos regulamentos administrativos, interpondo a seguir o recurso no prazo legal junto do Tribunal de Última Instância. 12 de Maio de 2006.
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O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, disse hoje (11 de Maio) que os delitos de furto assinalaram uma descida de 42,1 por cento no primeiro trimestre do corrente, depois de as autoridades policiais terem intensificado as acções de combate a crimes menores como os de furto, em particular no combate aos carteiristas, desmantelando diversos grupos organizados. E, uma das prioridades operacionais das forças policiais para o corrente ano prende-se com a continuação de operações e procura de medidas e disposições cada vez mais eficazes de combate ao crime nesta área, garantiu o mesmo responsável. Cheong Kuoc Va acrescentou, durante a apresentação de dados sobre a actividade delituosa geral nos primeiros três meses do corrente ano e variação homóloga a 2005, que o número total de ocorrências de 2.634 traduz um acréscimo de 7 por cento (+173 casos) em relação ao mesmo período do ano passado devido, essencialmente, ao aumento de delitos do grupo de Crime Contra o Património, Crimes contra a Pessoa e Crimes Contra a Vida em Sociedade, este em maior percentagem 56,3% (+107 casos), com destaque para os delitos de falsificação de documento (+71,2%) e de passagem de moeda falsa (+89,9%), contra uma redução de 30 por cento (-6 casos) nos de uso de documentos identificação alheia. O Secretário indicou que os 193 casos registados de criminalidade violenta no período em questão equivalem a uma variação homóloga de 2% (- 4 casos), com especial destaque nos delitos de violação 75% (- 6 casos) e de extorsão 50% ( -9 casos ). E, salientou que, no período em apreço, não foi registados nenhum delito de rapto e os presumíveis autores dos quatro homicídios foram detidos e presentes à justiça. O responsável da tutela da Segurança adiantou que o toral de 570 casos de crimes contra pessoa representa um aumento de 7,1% em relação ao ano anterior, com mais 39 casos de delitos de ofensa simples à integridade física, ou seja mais 10,3 por cento. Relativamente aos crime contra o território, o Secretário indicou que os 138 delitos assinalados equivalem a menos 25,8% (-48 casos) com especial evidência na redução de 8,2% para delitos de desobediência e de 35,5% para delitos de falsa declaração. E, no universo dos 1.437 crimes contra o património, isto é mais 6,7% (+89 casos) em comparação ao mesmo período do ano transacto, Cheong Kuoc Va afirmou que se destacam mais 16 casos de furto em viaturas, (+19,5%), mais 17 casos de furto de uso moto/ciclomotor (15,3%), furtos em residências (15,5%), sublinhando, todavia, a redução de 42,1 por cento nos casos de furto por carteiristas (-114 casos). Quanto aos crimes de roubo verificou-se um aumento de nove casos (11,8%) e nos de usura mais 14 casos (30,4%) enquanto os delitos de extorsão diminuiram 50 por cento . No caso de Crime não Classificado noutros grupos foram registados 192 delitos, o que revela uma variação homóloga de menos de 6,3%, mais relevante no que diz respeito aos casos (-25) de consumo de droga (-58,1%), a par de um aumento de 15,5% nos casos (17) de aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego de imigração ilegal e de 92,3% (12 casos) nos delitos de tráfico, venda de droga. No capítulo da imigração ilegal, assinalaram-se ainda 2.938 casos de pessoas oriundas de outras partes da China e de países estrangeiros e distribuídos pelas seguintes categorias: 201 pessoas indocumentados, provenientes da China continental (+ 123); 1.753 visitantes da China em excesso de permanência (+335); 778 (+294 ) titulares de visto individual e 206 (+ 58) estrangeiros com excesso de Permanência. Finalmente o Secretário anunciou ainda que no total de 927 pessoas foram detidas durante acções policiais e presentes ao Ministério Público no primeiro trimestre do ano, ou seja , mais 153 ou 19,8 por cento comparativamente ao mesmo período de 2005.
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O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, disse hoje (11 de Maio) que os delitos de furto assinalaram uma descida de 42,1 por cento no primeiro trimestre do corrente, depois de as autoridades policiais terem intensificado as acções de combate a crimes menores como os de furto, em particular no combate aos carteiristas, desmantelando diversos grupos organizados. E, uma das prioridades operacionais das forças policiais para o corrente ano prende-se com a continuação de operações e procura de medidas e disposições cada vez mais eficazes de combate ao crime nesta área, garantiu o mesmo responsável. Cheong Kuoc Va acrescentou, durante a apresentação de dados sobre a actividade delituosa geral nos primeiros três meses do corrente ano e variação homóloga a 2005, que o número total de ocorrências de 2.634 traduz um acréscimo de 7 por cento (+173 casos) em relação ao mesmo período do ano passado devido, essencialmente, ao aumento de delitos do grupo de Crime Contra o Património, Crimes contra a Pessoa e Crimes Contra a Vida em Sociedade, este em maior percentagem 56,3% (+107 casos), com destaque para os delitos de falsificação de documento (+71,2%) e de passagem de moeda falsa (+89,9%), contra uma redução de 30 por cento (-6 casos) nos de uso de documentos identificação alheia. O Secretário indicou que os 193 casos registados de criminalidade violenta no período em questão equivalem a uma variação homóloga de 2% (- 4 casos), com especial destaque nos delitos de violação 75% (- 6 casos) e de extorsão 50% ( -9 casos ). E, salientou que, no período em apreço, não foi registados nenhum delito de rapto e os presumíveis autores dos quatro homicídios foram detidos e presentes à justiça. O responsável da tutela da Segurança adiantou que o toral de 570 casos de crimes contra pessoa representa um aumento de 7,1% em relação ao ano anterior, com mais 39 casos de delitos de ofensa simples à integridade física, ou seja mais 10,3 por cento. Relativamente aos crime contra o território, o Secretário indicou que os 138 delitos assinalados equivalem a menos 25,8% (-48 casos) com especial evidência na redução de 8,2% para delitos de desobediência e de 35,5% para delitos de falsa declaração. E, no universo dos 1.437 crimes contra o património, isto é mais 6,7% (+89 casos) em comparação ao mesmo período do ano transacto, Cheong Kuoc Va afirmou que se destacam mais 16 casos de furto em viaturas, (+19,5%), mais 17 casos de furto de uso moto/ciclomotor (15,3%), furtos em residências (15,5%), sublinhando, todavia, a redução de 42,1 por cento nos casos de furto por carteiristas (-114 casos). Quanto aos crimes de roubo verificou-se um aumento de nove casos (11,8%) e nos de usura mais 14 casos (30,4%) enquanto os delitos de extorsão diminuiram 50 por cento . No caso de Crime não Classificado noutros grupos foram registados 192 delitos, o que revela uma variação homóloga de menos de 6,3%, mais relevante no que diz respeito aos casos (-25) de consumo de droga (-58,1%), a par de um aumento de 15,5% nos casos (17) de aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego de imigração ilegal e de 92,3% (12 casos) nos delitos de tráfico, venda de droga. No capítulo da imigração ilegal, assinalaram-se ainda 2.938 casos de pessoas oriundas de outras partes da China e de países estrangeiros e distribuídos pelas seguintes categorias: 201 pessoas indocumentados, provenientes da China continental (+ 123); 1.753 visitantes da China em excesso de permanência (+335); 778 (+294 ) titulares de visto individual e 206 (+ 58) estrangeiros com excesso de Permanência. Finalmente o Secretário anunciou ainda que no total de 927 pessoas foram detidas durante acções policiais e presentes ao Ministério Público no primeiro trimestre do ano, ou seja , mais 153 ou 19,8 por cento comparativamente ao mesmo período de 2005.
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O Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) acolheu hoje (11 de Maio) uma sessão de recrutamento de trabalhadores da construção civil, organizada em conjunto pela Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Associação de Engenharia e Construção de Macau e Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção de Macau. Das 289 pessoas previamente contactadas de um total de 322 pessoas inscritas na DSAL, que manifestaram interesse em participar na sessão, foram entrevistadas 248, todas à procura de emprego relacionado com a construção civil. A bolsa de emprego, que decorreu entre as 10 horas e as 19 horas, contou com participação de um total de 30 empresas e 248 candidatos, entre os quais 207 do sexo masculino e a idade média de 49,2 anos e 41 do sexo feminino e idade média de 45,1 anos. De acordo com os dados fornecidos pelas três associações empresariais, um total de 79 pessoas foram imediatamente recrutadas para diversas tarefas na construção civil. Relativamente aos restantes entrevistados, as três associações empresariais presentes prometeram fornecer os dados recolhidos às congéneres, que não puderam assistir hoje à bolsa de emprego, para avaliação e eventual selecção e recrutamento de trabalhadores adequados às necessidades. A organização comprometeu-se ainda a informar a DSAL, na próxima semana, sobre os resultados.
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O Departamento de Formação Profissional da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) acolheu hoje (11 de Maio) uma sessão de recrutamento de trabalhadores da construção civil, organizada em conjunto pela Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau, Associação de Engenharia e Construção de Macau e Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção de Macau. Das 289 pessoas previamente contactadas de um total de 322 pessoas inscritas na DSAL, que manifestaram interesse em participar na sessão, foram entrevistadas 248, todas à procura de emprego relacionado com a construção civil. A bolsa de emprego, que decorreu entre as 10 horas e as 19 horas, contou com participação de um total de 30 empresas e 248 candidatos, entre os quais 207 do sexo masculino e a idade média de 49,2 anos e 41 do sexo feminino e idade média de 45,1 anos. De acordo com os dados fornecidos pelas três associações empresariais, um total de 79 pessoas foram imediatamente recrutadas para diversas tarefas na construção civil. Relativamente aos restantes entrevistados, as três associações empresariais presentes prometeram fornecer os dados recolhidos às congéneres, que não puderam assistir hoje à bolsa de emprego, para avaliação e eventual selecção e recrutamento de trabalhadores adequados às necessidades. A organização comprometeu-se ainda a informar a DSAL, na próxima semana, sobre os resultados.
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