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A Assembleia Legislativa acaba de editar a Colectânea de Trabalhos das Comissões da Assembleia Legislativa, referentes à I Sessão Legislativa da II Legislatura (2001-2002), nas versões em língua chinesa e portuguesa, os quais estão disponíveis nas livrarias da Região e na página da Assembleia Legislativa na internet (www.al.gov.mo). A presente colectânea reúne os trabalhos desenvolvidos pelas comissões da Assembleia Legislativa na referida sessão legislativa que, a maior parte das vezes, não são do conhecimento público. Tais trabalhos - que incluem pareceres e relatórios - são um instrumento útil para os operadores do direito aquando da aplicação da lei, dado que auxiliam na reconstrução do pensamento legislativo, elemento determinante na interpretação da lei. Com a publicação da presente colectânea, passam a estar reunidos num mesmo volume as notas justificativas e os textos das iniciativas legislativas, os pareceres das comissões da Assembleia Legislativa, bem como, quando for o caso, os textos de alteração às iniciativas legislativas resultantes da análise e sugestões feitas aquando da apreciação na especialidade. Através da publicitação do processo legislativo que antecede a aprovação e publicação das leis (e resoluções da Assembleia Legislativa), pretende-se dar a conhecer o trabalho desenvolvido no seio do órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau e aproximá-lo mais da comunidade jurídica local e da população em geral. A Assembleia Legislativa faz votos de que a presente iniciativa editorial possa ser um instrumento de trabalho útil para todos os operadores do direito e visa contribuir para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito plasmado no artigo 36.º da Lei Básica.
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O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, presidiu hoje (18 de Setembro) à tomada de posse da Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong. Na ocasião, o Secretário sublinhou que Macau, na qualidade de membro do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o branqueamento de Capitais, tem acompanhado e participado activamente nos trabalhos contra o branqueamento de capitais. E, que, o governo da Região Administrativa Especial de Macau tem-se empenhado em aperfeiçoar a legislação, incluindo a publicação de duas leis específicas, de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e dos crimes de terrorismo, respectivamente, para dar resposta às necessidades internacionais nesta matéria, bem como a criação do Gabinete de Informação Financeira, para acompanhar os trabalhos da mesma área. Francis Tam elogiou a capacidade profissional da Coordenadora agora empossada que, desde 2001, em representação da Autoridade Monetária de Macau, assumiu o cargo de coordenadora do grupo de trabalho interdepartemental contra o branqueamento de capitais, criado para esse fim pelo Governo. E, para além de se responsabilizar pela manutenção de contactos com a referida organização e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, ela tem vindo, também, a empenhar-se na implementação efectiva das acções de formação realizadas pelos serviços públicos e instituições financeiras na área da luta contra ao branqueamento de capitais, acrescentou. O Secretário concluiu ainda que todas estas oportunidades de trabalho proporcionaram a Ng Man Seong uma vasta experiência no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Quando questionado sobre o alegado suicídio de uma trabalhadora dos Serviços de Estatística e Censos, Francis Tam afirmou que o assunto está a ser averiguado e, depois de lamentar a ocorrência, apresentou sinceras condolências à família. O mesmo responsável referiu que o moral dos colegas do DSEC começa a melhorar, depois do incidente ocorrido há dias, e que a trabalhadora aparentava aceitação do trabalho e mais calma após a transferência para outra posição a seu pedido, durante mais de um mês, surpreendendo, por isso, a todos com o sucedido.
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O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, presidiu hoje (18 de Setembro) à tomada de posse da Coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, Ng Man Seong. Na ocasião, o Secretário sublinhou que Macau, na qualidade de membro do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o branqueamento de Capitais, tem acompanhado e participado activamente nos trabalhos contra o branqueamento de capitais. E, que, o governo da Região Administrativa Especial de Macau tem-se empenhado em aperfeiçoar a legislação, incluindo a publicação de duas leis específicas, de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e dos crimes de terrorismo, respectivamente, para dar resposta às necessidades internacionais nesta matéria, bem como a criação do Gabinete de Informação Financeira, para acompanhar os trabalhos da mesma área. Francis Tam elogiou a capacidade profissional da Coordenadora agora empossada que, desde 2001, em representação da Autoridade Monetária de Macau, assumiu o cargo de coordenadora do grupo de trabalho interdepartemental contra o branqueamento de capitais, criado para esse fim pelo Governo. E, para além de se responsabilizar pela manutenção de contactos com a referida organização e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos, ela tem vindo, também, a empenhar-se na implementação efectiva das acções de formação realizadas pelos serviços públicos e instituições financeiras na área da luta contra ao branqueamento de capitais, acrescentou. O Secretário concluiu ainda que todas estas oportunidades de trabalho proporcionaram a Ng Man Seong uma vasta experiência no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Quando questionado sobre o alegado suicídio de uma trabalhadora dos Serviços de Estatística e Censos, Francis Tam afirmou que o assunto está a ser averiguado e, depois de lamentar a ocorrência, apresentou sinceras condolências à família. O mesmo responsável referiu que o moral dos colegas do DSEC começa a melhorar, depois do incidente ocorrido há dias, e que a trabalhadora aparentava aceitação do trabalho e mais calma após a transferência para outra posição a seu pedido, durante mais de um mês, surpreendendo, por isso, a todos com o sucedido.
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A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) vai realizar, no dia 20 do mês corrente (4ª feira), na sala de reunião do 4º andar do Edifício da Associação Comercial de Macau, Rua de Xangai, n.º175, uma sessão de consulta destinada aos comerciantes de bens de elevado valor unitário, no sentido de dar a conhecer aos mesmos o conteúdo do Projecto das Instruções para a Prevenção dos Crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo. Com a aproximação da entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.° 7/2006, que regula as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, e dando cumprimento às responsabilidades de fiscalização das entidades referidas na alínea 3) do artigo 6.° da Lei n.° 2/2006, intitulada “Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais”, a DSE elaborou o Projecto acima mencionado. Os comerciantes de bens de elevado valor unitário sujeitos ao Projecto incluem, nomeadamente, entidades que se dediquem ao comércio de penhores, de metais preciosos, de pedras preciosas e de veículos luxuosos de transporte. É bem vinda a participação de todos que se dediquem às actividades em causa. Para mais informações ou inscrição prévia, podem os interessados contactar, durante as horas de expediente, a Sra. Siu da Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio da DSE através do telefone n.° 5972379 ou fax n.° 712556.
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A Direcção dos Serviços de Economia (DSE) vai realizar, no dia 20 do mês corrente (4ª feira), na sala de reunião do 4º andar do Edifício da Associação Comercial de Macau, Rua de Xangai, n.º175, uma sessão de consulta destinada aos comerciantes de bens de elevado valor unitário, no sentido de dar a conhecer aos mesmos o conteúdo do Projecto das Instruções para a Prevenção dos Crimes de Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo. Com a aproximação da entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.° 7/2006, que regula as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, e dando cumprimento às responsabilidades de fiscalização das entidades referidas na alínea 3) do artigo 6.° da Lei n.° 2/2006, intitulada “Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais”, a DSE elaborou o Projecto acima mencionado. Os comerciantes de bens de elevado valor unitário sujeitos ao Projecto incluem, nomeadamente, entidades que se dediquem ao comércio de penhores, de metais preciosos, de pedras preciosas e de veículos luxuosos de transporte. É bem vinda a participação de todos que se dediquem às actividades em causa. Para mais informações ou inscrição prévia, podem os interessados contactar, durante as horas de expediente, a Sra. Siu da Divisão de Inspecção da Indústria e Comércio da DSE através do telefone n.° 5972379 ou fax n.° 712556.
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Realizou-se o “Inquérito às Necessidades de Mão-de-Obra e às Remunerações” referente ao 2º trimestre de 2006, junto de estabelecimentos do comércio por grosso e a retalho, dos transportes, armazenagem e comunicações, das actividades de segurança e de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos. Todos os trabalhadores por conta própria foram excluídos neste inquérito. Os resultados deste inquérito, foram inferidos a partir dos dados fornecidos por 818 unidades estatísticas que responderam ao inquérito, são resumidamente apresentados a seguir: No fim do 2º trimestre de 2006, o comércio por grosso e a retalho empregava 19.935 trabalhadores remunerados, dos quais 10.821 se encontravam no comércio a retalho. Em comparação com o período homólogo de 2005, o número de trabalhadores remunerados neste ramo de actividade apresentou uma subida de 5,4%. Relativamente ao mês de Junho de 2006, a remuneração média mensal recebida pelos trabalhadores a tempo completo (excluindo os prémios e as participações nos lucros) no comércio por grosso e a retalho foi de 6.798 Patacas, crescendo 8,7% em relação a Junho de 2005. Os “Representantes comerciais de serviços” neste ramo de actividade ganharam uma remuneração média de 8.193 Patacas, enquanto que os “Lojistas em casas de retalho” auferiram 5.728 Patacas. No 2º trimestre de 2006, os transportes, armazenagem e comunicações tinham ao seu serviço 6.760 trabalhadores remunerados, decrescendo 8,0% em relação ao idêntico trimestre de 2005. A remuneração média mensal recebida pelos trabalhadores a tempo completo foi de 12.890 Patacas, aumentando 17,7% em relação a Junho de 2005. A actividade de segurança tinha ao seu serviço 3.128 trabalhadores remunerados, cuja remuneração média foi de 5.315 Patacas no mês de Junho de 2006, nomeadamente os “Guardas de segurança” ganharam 5.017 Patacas. A actividade de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos empregava 525 trabalhadores remunerados e registou uma remuneração média mensal de 9.821 Patacas, nomeadamente os “Trabalhadores de limpeza” receberam 8.089 Patacas. No final de Junho de 2006, encontravam-se 3.340 vagas no comércio por grosso e a retalho, dispondo o comércio a retalho de 2.021 vagas. Quanto aos transportes, armazenagem e comunicações existiam 749 vagas. A actividade de segurança dispunha de 1.210 vagas. Em relação aos requisitos de recrutamento, cerca de 90,0% das vagas na actividade de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos exigiam experiência profissional. Por seu turno, a maior parte dos postos vagos no comércio por grosso e a retalho, nos transportes, armazenagem e comunicações e na actividade de segurança exigiam um nível académico inferior ou equivalente ao secundário geral. Quanto aos conhecimentos linguísticos, além do cantonense, o mandarim foi a língua mais escolhida no comércio por grosso e a retalho (46,1%), enquanto que o inglês foi o requisito mais escolhido na actividade de segurança e na actividade de tratamento de resíduos sólidos e líquidos públicos, ambas com mais de 50,0%.
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