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O apoio necessário e adequado do Instituto para os Assuntos Socias às dificuldades de vítimas de acidentes, ou familiares, mais carenciados implica sempre, em primeiro lugar, a avaliação geral das condições reais de vida e do estado psicológico e físico dos destinatários, bem como da situação social e relações com outras redes de apoio. O presidente do Instituto, Ip Peng Kun, em resposta à interpelação escrita de Chan Meng Kam, deputado à Assembleia Legislativa, afirmou que existe uma rede de garantias básicas para o apoio necessário às vítimas de acidentes, ou familiares, mais carenciados, de acordo com os critérios básicos de subsistência. O regime vigente estipula já apoios de diversa ordem, tal como financeira ou técnica, prestado por especialistas, em termos de orientação profissional, planos ou projectos de vida e sócio-profissional, acrescentou Quanto ao «Subsídio Eventual», Ip Peng Kun esclareceu tratar-se de uma forma de apoio financeiro geral às vítimas ou familiares mais carenciados, em situação limite dos critérios básicos de sobrevivência, ou seja, um apoio especial de emergência a curto prazo, concedido de uma só vez, para que os beneficiários possam fazer face a despesas imediatas, tais como, por exemplo, equipamentos médicos, cuidados de saúde, transportes e manutenção da casa, com tudo o que ela implica, rendas, etc, ou outros encargos resultantes de situações imprevistas que têm de ser liquidados. O mesmo responsável reiterou ainda o empenho e atenção do IAS às pessoas e famílias mais carenciadas, bem como às situações de desadaptação devido às mudanças sociais.
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Os Serviços de Assuntos de Justiça (SAJ) esclarecem que o governo já deu início aos trabalhos inerentes ao combate de crimes praticados através da Internet com o objectivo de criar uma lei de combate a este tipo de criminalidade e consiga regulamentar o actual desenvolvimento informático tendo já uma visão de futuro. O director dos SAJ, Cheong Weng Chon, explica que devido ao desenvolvimento da tecnologia informática, é frequente verificar-se, em muitos países do mundo, a prática de actos criminais através da Internet. Assim, diz que, sendo a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) uma região desenvolvida informaticamente, é inevitável que surjam crimes praticados através da Internet. Refere que o combate ao crime cibernético é, actualmente, um trabalho legislativo essencial para muitos países e regiões, nomeadamente para a RAEM. Adianta que o governo tem dado importância ao crescimento deste tipo de crime tendo, na verdade, já desenvolvido trabalhos de recolha de informações e estudo relativamente a esta matéria. Revela que o governo está na fase de produção do respectivo diploma legal , e vai, com base nos elementos disponíveis no momento, proceder a uma consulta profunda, junto das associações profissionais e individualidades relevantes, bem como ter como referência as ultimas experiências de outros países e regiões relativamente às acções legislativas sobre o combate a este tipo de criminalidade.
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De acordo com os resultados do Inquérito de Conjuntura ao Sector Industrial Exportador (I.C.S.I.E.) no 4º trimestre de 2006, a duração média mensal da Carteira de Encomendas das empresas do sector industrial inquiridas em Janeiro de 2007 era de 2,88 meses. Esse valor aumentou 6,6% em relação ao trimestre anterior (2,7 meses), mas decresceu 4,6% em relação ao período homólogo do ano anterior (3,02 meses).
A carteira de encomendas com maior duração é detida pelo sector de “Vestuário e Confecção” (3,0 meses), seguindo-se o “Calçado” (1,7 meses) e “Outros Sectores” (1,68 meses).
Das encomendas detidas, por mercados de destino, os EUA e a UE são os mercados mais favoráveis, seguindo-se o Canadá. Entretanto, os mercados de Outros Países da Europa, América Latina, Austrália, Médio Oriente, África, Outros Países da Ásia-Pacífico e China Continental, têm demonstrado comportamentos menos satisfatórios, com uma fraca carteira de encomendas.
No contexto das perspectivas de evolução das exportações para os próximos seis meses, 24,5% das empresas antecipam uma situação favorável, traduzindo-se num nível relativamente baixo quando comparado com os resultados verificados quer no trimestre anterior (33,5%), quer no idêntico período do ano passado (55,6%). Desta percentagem, enquanto que 19,3% das empresas prevêem um ligeiro crescimento, 5,2% antecipam um forte aumento nas exportações. Entretanto, 49,7% prevêem uma situação de estagnação e, em contrapartida, 18,0% apontam para um ligeiro decréscimo e 7,8% um forte declínio para as exportações.
No tocante ao mercado de trabalho, as empresas inquiridas observaram uma diminuição de 0,4% e 8,9%, em termos de mão-de-obra afecta ao sector industrial exportador face ao trimestre passado e ao período idêntico de 2005, respectivamente. De entre as quais, 64,8% afirmaram terem enfrentado uma maior “Insuficiência de Trabalhadores”, comparativamente ao trimestre anterior (70,4%) e ao período homólogo de 2005 (65,5%), destacando-se o sector de “Vestuário e Confecção”, com uma representação de 67,8% no seio do mesmo. Com base nos resultados do Inquérito, no desempenho das actividades de exportação no trimestre em referência, as percentagens das empresas inquiridas que registaram dificuldades nos domínios de “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” e “Preços Elevados das Matérias-Primas” foram de 81,2% e 75,0%, respectivamente, existindo ainda outros factores problemáticos, tais como o de “Insuficiência de Trabalhadores” (67,8%), “Salários Elevados” (42,8%) e “Insuficiente Volume de Encomendas” (34,0%). Relativamente às dificuldades acima referidas, as empresas inquiridas salientaram ainda, os aspectos de “Insuficiência de Trabalhadores” (27,8%) e “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” (23,4%). Projectando os próximos três meses, as empresas do sector industrial inquiridas identificam os “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” (69,1%), “Preços Elevados das Matérias-Primas” (65,4%) e “Insuficiência de Trabalhadores” (55,2%), como principais motivos de preocupação no desempenho do seu ramo de actividade.
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Macau recebeu o Prémio Futuro 2007, atribuído ao destino mais promissor na Ásia pelos 26,000 operadores turísticos alemães membros da GoAsia. O resultado foi anunciado no decorrer da maior feira de turismo do mundo, a ITB Berlim, encerrada domingo na capital alemã. “Os prémios da GoAsia têm um grande prestígio. Macau ser escolhido entre tantas outras possibilidades é uma grande honra para nós. O prémio demonstra que os operadores turísticos na Alemanha sabem as mudanças que estão a acontecer em Macau”, comentou a subdirectora da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes, chefe da delegação de Macau na ITB. A votação dos premiados foi realizada via Internet pelos membros da GoAsia, que inclui desde agências de viagem a companhias aéreas. A categoria em que Macau venceu foi atribuída pela primeira vez este ano. “Esta nova categoria é para premiar aqueles que inovam. Macau conseguiu transformar completamente a sua oferta turística, com as suas raízes europeias está a adquirir uma face muito moderna”, assinalou Frank Grafenstein, director de comunicações da GoAsia, durante a cerimónia de entrega dos prémios, realizada sexta-feira na ITB. Outras categorias dos prémios anuais atribuídos pela GoAsia são o Melhor Organismo de Turismo, Melhor Agência de Viagens, Melhor Companhia Aérea e Melhor Destino na Ásia. A GoAsia foi criada em 2003, no rescaldo da pneumonia atípica para relançar a confiança dos turistas alemães – conhecidos como os “campeões mundiais de turismo” - em visitar a Ásia.
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Foi organizada pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) uma delegação de doze empresas locais que participou na Feira “ASAP Global Sourcing Show 2007”, maior exposição de vestuário importado de grande prestígio nos E.U.A. e no Mundo, e na “ Men’s Apparel Guild in California Show 2007 – MAGIC Show 2007”, evento este com maior amplitude no comércio de artigos de vestuário e acessórios para Homens, Senhoras e Crianças nos Estados Unidos da América e que é constituído por pavilhões MAGIC para homens, Women’s Wear Daily MAGIC para senhoras, MAGIC Kids para crianças e Sourcing at MAGIC, o último dos quais dedicado às cadeias de fornecedores de artigos de vestuário. As exposições “ASAP Global Sourcing Show 2007” organizda pela ASAP Show, Inc. e “MAGIC Show 2007” organizada pela MAGIC, realizaram-se respectivamente nos dias 12 a 15 de Fevereiro de 2007 no Centro de Convenções Venetian da cidade de Las Vegas, Nevada, E.U.A. e nos dias 13 a 16 de Fevereiro de 2007 no Centro de Convenções de Las Vegas. Na Exposição “ASAP SHOW 2007” foi instalado um pavilhão de Macau com uma área total de 144 m2 para promover o ambiente de investimento de Macau, a 12a Feira Internacional de Macau, os serviços prestados pelo IPIM, para além dos produtos dos expositores de Macau.
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A PJ realizou, na Escola de Polícia Judiciária, à tarde do dia 12 de Março, a cerimónia de tomada de posse de Chau Wai Kuong e Adriano Marques Ho como inspectores de 2a classe, de Cheng Fong Meng, Chan Kin Hong, Fong Hou In, Iu Kong Fai, Mok Heong Io, Liu Kuok Sang e António Manuel Pereira como subinspectores, de 12 outros funcionários como investigadores criminais principais e 1 como investigador criminal de 1a classe, perante o director, Wong Sio Chak e dos subdirectores, Cheong Ioc Ieng e João Augusto da Rosa, bem como das chefias daquela Polícia.
Nos últimos anos, para acompanhar o desenvolvimento da sociedades de Macau, há necessidade de estabilidade social, tornando-se cada vez mais pesada a tarefa de prevenção e combate ao crime. Perante situações reais desta sociedade e às exigências do futuro, a PJ tem melhorando a sua capacidade policial e nível global mediante o reforço da formação, enriquecimento das forças de investigação criminal e de direcção daquela Polícia, bem como activando a comunicação e colaboração com os cidadãos.
O cargo de inspector e subinspector possui a qualidade de autoridade de polícia criminal e faz parte integrante do pessoal responsável da PJ. Segundo o disposto do Artigo 3o do Decreto-Lei n.o 26/99/M, os inspectores de 2a classe e os subinspectores têm que ser submetidos a exames rigorosos e a acções de formação especializada de 6 e 5 meses respectivamente; os investigadores criminais principais e de 1a classe têm igualmente que ter uma formação especializada e rigorosas entrevistas profissionais. O recém nomeado inspector de 2a classe Chau Wai Kuong desempenha actualmente o cargo de chefe do Departamento de Investigação Criminal, tendo ingressado na PJ em 1988 como agente auxiliar. Durante o exercício das suas funções, foram-lhe concedidas 2 Menções de Mérito Excepcional e vários Louvores Individuais e Colectivos. O agora inspector de 2a classe Adriano Marques Ho é o responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol, o seu ingresso na PJ remonta a 1988, como agente estagiário, tendo obtido vários Louvores Individuais e Colectivos. Esta tomada de posse vem fortificar, de forma eficaz, a força directiva da investigação criminal da PJ, desempenhando um papel importante e positivo no seu trabalho policial.
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Tendo em conta a inclusão da RAEM no 11º Plano Quinquenal do País, e no sentido de aprofundar o conhecimento dos empresários de Macau sobre o Plano, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) vai organizar, no dia 28 de Março, pelas 14h30, na Sala Ho Yin, 4º andar do Edifício da Associação Comercial de Macau, um Simpósio Temático sobre o Caminho de Desenvolvimento de Empresas de Macau no âmbito do 11º Plano Quinquenal do País, no qual será apresentada aos empresários locais a situação geral do 11º Plano Quinquenal do País. Para que as empresas locais possam traçar, o mais cedo possível, a sua estratégia face às futuras oportunidades de desenvolvimento, serão abordados, no simpósio, os temas como “Apresentação do 11º Plano Quinquenal do País”, “Apresentação do 11º Plano Quinquenal de Guangdong” e “Impacto do 11º Plano Quinquenal do País sobre as empresas de Macau”, respectivamente pelos director do Gabinete de Estudo de Políticas do Ministério do Comércio, Dr. Chai Haitao, membro do grupo de peritos para o 11º Plano Quinquenal de Guangdong, Dr. Feng Xiaoyun e presidente da Associação das Ciências Económicas, Dr. Lau Pun Lap. Todos os interessados são bem-vindos. Para mais informações, podem visitar a website da DSE: www.economia.gov.mo ou contactar com Yvonne Kuok e Sammy Cheang através telefones n.°s 5972352 e 5972226, respectivamente.
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O despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, hoje (12 Março) publicado em Boletim Oficial, determina a criação do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), com a natureza de equipa de projecto e com a duração previsível de 3 anos, eventualmente prorrogável Usando da faculdade conferida pela alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda ainda que o GPDP é a autoridade pública a que se refere a Lei n.º 8/2005, exercendo as atribuições nela cometidas e responsabilizando-se pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da referida lei, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução. O Gabinete funciona de forma autónoma sob tutela do Chefe do Executivo, devendo todos os serviços públicos administrativos, bem como as entidades públicas e privadas prestar toda a colaboração que lhes for exigida. E, é dirigido por um coordenador, coadjuvado por um coordenador-adjunto, nomeados por despacho do Chefe do Executivo em regime de comissão de serviço e cujos cargos podem ser exercidos em acumulação de funções, podendo ainda integrar o pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, por requisição ou destacamento de serviços a que esteja vinculado, ou contrato nas diversas formas previstas pela lei. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento são suportados pelas dotações para o efeito inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, bem como, na medida do necessário, pelas dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.
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