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O presidente da Autoridade Monetária, Anselmo Teng, frisou hoje (9 de Março) que a proposta de resolução da questão do Banco Delta Ásia apresentada pelo governo terá como base a protecção da estabilidade do sistema financeiro e dos interesses dos clientes com contas. Anselmo Teng lembrou que o governo tem vindo a envidar esforços para encontrar uma solução para o caso do Banco Delta Ásia, bem como mantido contactos estreitos com os representantes do governo dos Estados Unidos. Disse ainda que, actualmente, o referido Banco continua sob a gestão de uma comissão administrativa nomeada pelo Chefe do Executivo, a qual termina o mandato no final do corrente mês. Relativamente à continuidade da gestão do Banco sob alçada da referida comissão, o mesmo responsável disse que tudo irá depender do desenrolar da situação e até à clarificação da mesma.
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O Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio, promovido conjuntamente pelo SAFP e pelo Instituto Nacional de Administração, tem por objectivo aprofundar os conhecimentos dos seus participantes sobre o sistema político, as políticas estaduais e a situação geral da China, contribuindo assim para a concretização do princípio “um país dois sistemas, Macau governado pelas suas gentes”, bem como para a elevação da respectiva capacidade de execução e gestão administrativa. Na primeira metade (entre Março e Junho) deste ano, vão ser realizados 12 cursos do Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio. Cerca de 560 técnicos superiores ou equiparados, provenientes dos 50 serviços e entidades públicos, vêm frequentando aulas no Instituto Nacional de Administração em Pequim. Hoje (dia 9), na cerimónia de despedida dos formandos, o Director do SAFP, José Chu, afirmou que o Governo da RAEM presta a maior atenção às acções de formação e, com o apoio do Instituto Nacional de Administração, os cursos sobre a situação geral da China e a gestão administrativa, destinados aos funcionários públicos têm sido muito úteis. Tais acções de formação são vantajosas para os participantes, tanto a nível pessoal como a nível de trabalho. O Director Chu referiu que espera que os participantes se empenhem esforçadamente no estudo, ajudando-se e motivando-se mutuamente, reforçando a coesão e o sentimento de pertença e prestando ao público serviços de qualidade, através da aplicação dos conhecimentos acumulados. Os participantes, por sua vez, agradeceram a oportunidade disponibilizada pelo Governo da RAEM e o estímulo do Director do SAFP e comprometeram-se a aproveitar bem a oportunidade e a envidar esforços na concretização da esperança do Governo da RAEM, de modo a desenvolver os conhecimentos adquiridos e contribuir para o bem da sociedade. Além disso, os participantes salientaram que vão reforçar a própria comunicação, cooperação e amizade, bem como desenvolver o espírito de equipa, de modo a aumentar a qualidade dos trabalhos. Para o Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio, está prevista, no total, a realização de 52 cursos, sendo a duração de cada curso uma semana. Foram realizados 5 cursos no ano passado, e realizar-se-ão 24 durante o corrente ano, sendo os restantes 23 cursos realizados no próximo ano. Para se alcançar maior eficácia, além da aprendizagem nas aulas, são também organizadas visitas de estudo.
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A Directora da Capitania dos Portos, Wong Soi Man, salientou que asautoridades têm envidado esforços para protecção da higiene ambiental na orla costeira através de, entre outros meios, limpeza diária, medidas preventivas, campanhas de sensibilização e educação contra poluição, bem como a aplicação de multas aos infractores e cooperação regional. Na resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, a mesma responsável lembra que a maior parte dos lixos nas áreas marítimas de Macau é constituída por jacintos de água, cadáveres de animais e troncos de árvores provenientes do curso superior do rio e por detritos domésticos do território. A Capitania dos Portos é a entidade competente, responsável por assegurar a limpeza das águas costeiras do território, com uma equipa de pessoal e frota de embarcações para o efeito, que, diariamente, recolhe os lixos, em horas e locais definidos, pelo método de dragagem. Quando necessário, a limpeza é processada dando prioridade a alguns locais, tendo em conta o grau de impacto nas diferentes zonas. Entretanto, a Capitania aplicou medidas, colocando redes anti-poluição debaixo de cada ponte-cais, de forma a prevenir a entrada e acumulação de lixos. A Capitania dispõe ainda de medidas de emergência para fazer face a situações imprevistas ou urgentes de poluição. Assim, por exemplo, em Maio do ano passado e Janeiro deste ano, quando um elevado número de peixes mortos foi detectado na zona marítimas, a Capitania dos Portos destacou uma equipa especial para recolha dos mesmos no mar, além de informar e trocar dados com outros serviços e entidades competentes interessadas, através dos canais regulares de comunicação, para um melhor acompanhamento do incidente. Para a limpeza de derrames de óleo, para além de dispor de equipamentos em número adequado de combate e este tipo de acidentes, a Capitania dos Portos tem realizado acções de formação, com intuito de aumentar a capacidade do pessoal para responder a situações imprevistas. Para além disso, a partir de 2002, a Capitania dos Portos tem tido reuniões com a Companhia de Electricidade de Macau e a Sociedade de Gestão do Terminal de Combustíveis de Macau, Lda, para apoio técnico no âmbito de exercícios e simulacros de combate a derrames de combustível. Quando ao trabalho da sensibilização, a Capitania dos Portos tem organizado campanhas sobre protecção ambiental, junto dos pescadores das embarcações ancoradas no Porto Interior, e participado em várias vezes em operações de limpeza nos pontos negros ao longo da costa do Porto Interior, realizadas em conjunto com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a Companhia de Recolha de Resíduos de Macau. No que diz respeito à cooperação regional, a Capitania é parte activa do grupo de trabalho para os jacintos, subordinado ao Grupo Especializado de Protecção Ambiental Guangdong-Macau, e dos mecanismos de comunicação para prevenção de situações ambientais súbitas e imprevistas. Através do plano de emergência contra derrame de óleo e exercícios conjuntos de combate, busca e salvamento nas áreas marítimas do estuário do Rio das Pérolas, elaborado entre as cidades abrangidas, a Capitania dos Portos tem reforçado a cooperação e coordenação com os organismos congéneres de Guangdong, Hong Kong e Macau, elevando a sua capacidade e prontidão, no âmbito da prestação de assistência e combate em caso de acidente ecológico no mar, com oléos ou combustíveis. A Directora salientou que a Capitania dos Portos aplica multas aos infractores responsáveis pela poluição nas áreas marítimas, ao abrigo do diploma “prevenir a poluição das áreas de jurisdição marítima”, aprovado pelo Decreto-Lei n° 35/97/M.
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O presidente do Fundo de Segurança Social (FSS), Fong Peng Kun, responde à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre a constituição de um fundo de pagamentos por antecipação de salários em atraso. Fong Peng Kun refere que no início de 2006 foi apresentada a primeira proposta de constituição do fundo de pagamento por antecipação de salários em atraso. Explica que a referida proposta sugere uma revisão da 5ª Secção do Capítulo II “créditos emergentes das relações de trabalho” do Decreto-Lei nº 58/93/M, por forma a aperfeiçoar o regime, ou seja a indemnização por falta de pagamento por parte do patronato ao empregado, passaria a ser tratada num fundo independente de pagamento por antecipação de salários em atraso. Acrescenta que, ao mesmo tempo, para intensificar a aplicação do diploma e tendo em consideração a influência do pagamento por antecipação dos salários em atraso, proceder-se-á à revisão da “Lei das Relações Laborais”, e por essa razão, aquando da elaboração e da apreciação do diploma procedeu-se a uma consulta pública mais aprofundada, e devido às vicissitudes do ambiente económico, está-se a ponderar integrar no conteúdo de protecção dos trabalhadores recrutados ao exterior. Diz ainda que desde a aplicação dos “créditos emergentes das relações de trabalho” até Dezembro de 2006, o total de pagamentos por antecipação de salários em atraso foi de 69 mil milhões e 550 mil patacas, tendo-se conseguido recuperar ao longo dos anos cerca de 920 mil patacas. Sublinha que o FSS vai continuar a envidar esforços, e de acordo com a Lei, para recuperar através dos Tribunais o montante efectuado em pagamentos por antecipação.
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O Gabinete de Comunicação Social (GCS) esclarece que para facilitar o trabalho dos órgãos de comunicação social (OCS) na reportagem das notícias, permitindo uma maior compreensão aos cidadãos em relação às políticas e medidas do governo de RAEM que preocupam os deputados, aquele gabinete, conforme o conteúdo da interpelação escrita dos deputados, elabora uma nota de imprensa, para divulgação através do sistema de difusão de informação (IBS) e da página electrónica do GCS. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, sobre divulgação das respostas da Administraçao Pública em nota de imprensa, o director do GCS, Victor Chan, explica que a par do desenvolvimento social de Macau, a sensibilidade democrática da população tem crescido gradualmente e o papel fiscalizador da acção governativa dos deputados à Assembleia Legislativa é cada vez mais evidente, com o aumento significativo do número de interpelações ao governo, nos últimos anos. Afirma que para responder da melhor forma às necessidades dos OCS, depois de confirmada a entrega e recepção da resposta ao deputado através do Secretariado da Assembleia Legislativa, o Gabinete, por sua vez, elabora uma nota de imprensa com base no conteúdo da mesma, para divulgação através do sistema de difusão de informação (IBS) e da página electrónica do GCS, para melhor corresponder às necessidades da comunicação social. Deste modo, pretende-se, por um lado, fornecer elementos de notícia à comunicação social para maior facilidade na divulgação da informação e, por outro, dar a conhecer melhor as políticas e medidas do governo a toda a população, em relação às questões que são alvo de maior atenção da parte dos deputados, frisa Victor Chan. O mesmo responsável reitera que os cidadãos e a comunicação social podem, através da página electrónica da Assembleia Legislativa, aceder aos textos integrais das respostas do governo às interpelações dos deputados, e as notas de imprensa do GCS representam somente mais um meio de informação. As referidas notas de imprensa têm em consideração o assunto ou a questão colocada e tenta-se que o conteúdo seja compreensivo e abrangente, acrescenta aquele responsável.
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A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) esclarece que a partir do ano lectivo de 2006/2007 deu início à promoção do Regime do pessoal de enfermagem escolar, concedendo um subsídio fixo e exclusivo para apoiar financeiramente a contratação de pessoal de enfermagem escolar pelos jardins-de-infância e escolas primárias e secundárias. Em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, o director dos Serviços de Educação e Juventude, Sou Chio Fai, explica que este plano tem por objectivo apoiar as escolas a desenvolver os serviços completos de saúde profiláctica, promover a educação sobre saúde e reduzir os trabalhos não lectivos dos professores. Revela que, no momento, são 57 as escolas que participam neste plano, com cerca de 53,050 alunos, ou seja 62 por cento do total dos alunos dos jardins-de-infância e das escolas primárias e secundárias de Macau. Diz ainda que a DSEJ proporciona, em colaboração com o Instituto de Enfermagem do Kiang Wu, uma formação de cerca de 120 horas ao pessoal de enfermagem escolar. Lembra que as escolas participantes no desenvolvimento das actividades e trabalhos, têm de seguir as indicações do referido Regime e entregar no final do ano lectivo um relatório à DSEJ. Acrescenta que a DSEJ vai aperfeiçoar de forma contínua, o respectivo mecanismo e de acordo com a situação real, bem como fiscalizar juntamente com os Serviços de Saúde para garantir uma aplicação efectiva do plano. Refere que relativamente à prevenção e controlo de doenças contagiosas, os Serviços de Saúde enviaram às escolas as recomendações sobre prevenção das doenças contagiosas. Explica ainda que o plano de vigilância das doenças contagiosas nas escolas, é aplicado ao mesmo tempo por ambos os Serviços, através da observação dos sintomas das referidas doenças no seio da população escolar, criando-se um mecanismo para descobrir, o mais cedo possível, o surto das mesmas.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, afirmou que é preciso aperfeiçoar constantemente os serviços prestados à população, para dar resposta ao desenvolvimento social, e, como tal, adjustar e melhorar as atribuições e instalações de alguns serviços públicos. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, Florinda Chan, depois de consultados os Serviços de Administração e Função Pública e Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, referiu que alguns serviços públicos, em conformidade com a realidade de cada um, apresentam planos para melhorar as instalações de trabalho e os serviços prestados de acordo com a procura resultante do desenvolvimento social . A Secretária acrescentou que o Governo, ao considerar a construção de raiz de um edifício como local de trabalho ou remodelação de instalações já existentes, tem em consideração vários factores: utilização racional de fundos públicos; princípio de tratamento por ordem de prioridade e urgência; condições e espaço das instalações já existentes; segurança de arquivos, necessidades futuras e natureza dos serviços; influência para outros utentes do mesmo edifício e eficácia de funcionamento dos serviços públicos. O governo está determinado ainda em avançar na direcção da reorganização dos serviços prestados ao público, serviços por zona e concentração de serviços, do desenvolvimento a longo prazo e da importante tarefa de criação de Centros de Prestação de Serviços ao Público por zonas, que, no início, deverão passar pela concentração de apenas determinados serviços e alargamento futuro a outros, em tempo oportuno, para o progresso e aperfeiçoamento dos serviços prestados aos cidadãos. A mesma responsável revelou ainda que este tipo de rede de prestação de serviço por zona visa aperfeiçoar e complementar os serviços públicos em geral, com maior enfâse em serviços diferenciados de acordo com as necessidades específicas de cada zona. Para tal, as autoridades administrativas vão encomendar estudos a estabelecimentos académios para concretização do processo de forma técnica e científica e com base na opinião pública, para um plano devidamente qualificado da rede de Centros de Prestação de Serviços ao Público, adiantou A Secretária Florinda Chan mencionou, ainda, relativamente à questão da habitação social, que o governo da RAEM, para responder às necessidades da procura, tem disponibilizado recursos públicos adequados para encontrar lotes de terrenos destinados à construção de mais habitações dando como exemplo a concessão de um lote de terreno junto da Estrada Marginal da Ilha Verde, em 2005, para a construção de mais de 200 habitações sociais, cujas obras estão basicamente terminadas.
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A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) esclarece que a conclusão das obras da remodelação da nova sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) está prevista para Maio deste ano. O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion explica, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, que em 2003 a Administração ponderou sobre a construção de um edifício para servir de instalações afectas à DSAL e ao Fundo de Segurança Social (FSS), no entanto no ano seguinte (2004) a DSAL decidiu-se pelo arrendamento do Edifício Advance Plaza para servir de sede destes serviços. Jaime Carion avança que a conclusão das obras de remodelação do referido edifício está prevista para o próximo mês de Maio, aguardando-se a mudança da DSAL para a nova sede, a fim de se dar início às obras de remodelação das antigas instalações da DSAL, que posteriormente passarão a ser as instalações do FSS, projecto a que se já deu início. Esclarece que as obras de remodelação da DSAL estão divididas em três fases: a primeira consiste na elaboração do projecto da obra, cujo ritmo dos trabalhos depende das diferentes áreas de intervenção e da respectiva complexidade, necessitando ainda da conjugação dos pareceres dos diversos serviços competentes. A segunda fase é a da abertura do concurso que implica a realização de procedimentos administrativos definidos para a abertura do concurso das obras de remodelação e de selecção do adjudicatário da obra. A terceira fase consiste na execução das obras que depende do volume dos trabalhos, o seu grau de dificuldade e o prazo de encomenda dos materiais. Por último, refere que para se ganhar mais tempo, a DSSOPT, assim que recebeu a comunicação da entidade utente da intenção de arrendar as referidas instalações, procedeu de imediato à recolha das informações e elaboração do projecto.
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