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Notícias
A concessionária do jogo não é responsável pelos fundos depositados junto do promotor de jogo quando estes não são utilizados para a prática do jogo
B é uma sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em Macau, a sociedade D é uma promotora de jogo que opera uma sala VIP no casino explorado por B, e C é sócia e administradora de D. B permitia que os jogadores depositassem fundos junto dos promotores de jogo que exploravam salas VIP no seu casino, cabendo a B proceder à conversão das ordens de caixa emitidas pelos jogadores e apresentadas pelos promotores de jogo, e restituir a estes últimos a quantia equivalente em fichas da respectiva sala VIP. As salas VIP podiam aproveitar os depósitos para aumentar o fluxo de dinheiro ou de fichas, o que exercia um impacto positivo na actividade de jogo explorada por B. C, por intermédio de D, ofereceu a A transporte, alojamento e alimentação hoteleiros gratuitos, e prometeu-lhe o pagamento de juros à taxa mensal de 1,2%, assim aliciando-o a efectuar depósitos na sala VIP. Em 2 de Julho de 2014, A, por indicação de C, emitiu a favor de B uma ordem de caixa no valor de HKD10.000.000,00, e B procedeu à sua conversão. Em 22 de Setembro de 2014, 17 de Dezembro de 2014 e 8 de Abril de 2015, A depositou na referida sala VIP, através de C, HKD10.000.000,00 em cada uma das ocasiões, perfazendo o montante global de HKD30.000.000,00, tendo passado a auferir juros mensais à taxa de 1,2%. A efectuou os depósitos na sala VIP não para a prática do jogo, mas tão-só com o propósito de auferir juros e usufruir dos demais serviços acima referidos. Em Outubro de 2015, A deixou de receber os ditos juros e, em 2016, foi impedido de aceder à conta de que era titular na sala VIP. Em Dezembro de 2016, A pediu a B a restituição da quantia de HKD37.200.000,00, ao que B não deu resposta. Em 2020, A intentou uma acção judicial junto do Tribunal Judicial de Base (TJB) contra B, pedindo a sua condenação na restituição do montante global de HKD43.823.487,00, incluindo os juros. Realizado o julgamento, o TJB julgou a acção improcedente. A interpôs recurso da referida decisão para o Tribunal de Segunda Instância (TSI), o qual negou provimento ao recurso e confirmou a decisão do TJB. Ainda inconformado, A recorreu para o Tribunal de Última Instância (TUI).
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Alargamento da área da paragem de autocarros do “Auto-Silo Pak Kong” para aumentar a eficiência de circulação Troço da Rua do Coronel Ferreira encerrado ao trânsito por fases, a caráter experimental, a partir do dia 12
Com o objectivo de optimizar o espaço de entrada dos autocarros na paragem do “Auto-Silo Pak Kong”, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) irá implementar, a título experimental, o alargamento da área da referida paragem. Em articulação com esta medida, a partir do dia 12 de Agosto e até 14 de Fevereiro de 2027, o troço da Rua do Coronel Ferreira compreendido entre a Rua do Visconde Paço de Arcos e a Rua Nova do Comércio será sujeito a um regime de encerramento faseado ao trânsito, a título experimental.
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Aviso de eliminação química de mosquitos dos Serviços de Saúde
A 7 de Agosto, os Serviços de Saúde receberam a notificação de um caso importado de febre Chikungunya, cujo portador esteve em Macau. Nos próximos dias, os Serviços de Saúde, em colaboração com os responsáveis pelos espaços em questão, implementarão medidas de controlo de mosquitos nas zonas de maior risco, nomeadamente no Largo do Senado, nas Ruínas de São Paulo, no Wynn Macau, no The Venetian Macao, e no Grand Lisboa Macau. Tendo em conta que a área de acção do mosquito Aedes é de cerca de 100 metros em torno do local de reprodução, a área de risco com um raio de 100 metros será abrangida por este trabalho de controlo. Por conseguinte, apelamos à população para que esteja atenta e adopte medidas preventivas, a fim de reforçar a prevenção de doenças infecciosas transmitidas por mosquitos. Relativamente às áreas envolvidas, podem consultar as fotografias em anexo.
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A 2026GMBPF encerra hoje, com mais de 90 mil visitantes ao longo dos quatro dias de evento
Encerrou hoje (dia 9) com sucesso a Feira de Produtos de Marca da Província de Guangdong e Macau 2026 (2026GMBPF), co-organizada pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento da Região Administrativa Especial de Macau (IPIM) e pelo Departamento do Comércio da Província de Guangdong. Ao longo de quatro dias, o evento recebeu mais de 90 mil visitantes, entre os quais cerca de 1600 visitantes profissionais, e resultou na realização de mais de 460 encontros comerciais e na assinatura de 49 acordos de cooperação, cerca de 90% relacionados com as indústrias “1+4”. A feira levou ainda cerca de 30 empresas de Singapura, da Indonésia, da Tailândia e do Interior da China a subscreverem uma declaração de intenção de investimento em Macau, bem como de internacionalização para os mercados de língua portuguesa e espanhola. Através de uma série de bolsas de contactos profissionais, fóruns e actividades de promoção, o evento combinou, com sucesso, os cenários de consumo do público com as oportunidades de cooperação industrial, promovendo não só a assinatura de projectos de cooperação, mas também lançando bases para a concretização de futuros investimentos e a integração das cadeias industriais.
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Começa hoje a consulta pública sobre o Regime jurídico das associações
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje (dia 10) uma conferência de imprensa para anunciar o lançamento da consulta pública sobre o Regime jurídico das associações, que decorrerá entre 10 de Agosto e 23 de Setembro, com a duração de 45 dias, sendo a respectiva página electrónica temática também lançada neste mesmo dia. A conferência de imprensa foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da consulta pública.
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Serviços de Saúde: Detectado um caso grave de infecção de gripe
Os Serviços de Saúde foram notificados a 7 de Agosto sobre a detecção de um (1) caso grave de infecção de gripe diagnosticado.
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Condicionamento de trânsito nocturno no viaduto da Avenida de Bonança entre os dias 12 e 14 devido a reparação urgente do pavimento
O pavimento asfáltico do viaduto da Avenida de Bonança sofreu danos, exigindo uma reparação urgente. Após coordenação entre os diversos serviços, os trabalhos de reparação do pavimento decorrerão entre os dias 12 e 14 de Agosto, diariamente entre as 00h00 e as 06h00. Durante este período, o viaduto da Avenida de Bonança (sentido Avenida da Ponte Macau) será encerrado ao trânsito. Os veículos provenientes da Ilha Artificial do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau com destino à Avenida da Ponte Macau deverão circular pela Estrada Circular Fronteiriça de Hong Kong-Zhuhai-Macau (ver mapa anexo). No que respeita ao serviço de autocarros, a carreira n.º 101 (sentido Praça de Ferreira do Amaral) circulará com desvio de percurso entre os dias 12 e 14 de Agosto, diariamente entre as 00h10 e as 06h00, mantendo-se todas as paragens ao longo do percurso. Agradece-se a atenção do público.
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Convívio entre a Secretaria para a Segurança e os jovens, sob o tema “Cidade segura, assumida pelos jovens”
A segunda ronda da actividade de convívio nas comunidades “Chá e diálogo pela segurança”, coorganizada pela Secretaria para a Segurança e por associações locais com amor à Pátria e a Macau, foi realizada com sucesso na semana passada. Após a primeira ronda realizada em Maio, que foi bem acolhida pela sociedade, com o objectivo de recolher mais opiniões de diversos sectores da sociedade antes do Relatório das Linhas de Acção Governativa, o Secretário para a Segurança, Chan Tsz King, voltou a mobilizar os departamentos sob a sua tutela para organizar, nos dias 6 e 7 de Agosto, no Posto Operacional do Lago Sai Van do Corpo de Bombeiros, em conjunto com nove associações juvenis, duas sessões de convívio “Chá e diálogo pela segurança (sessão de juventude)”, cujos destinatários principais são os jovens de Macau.
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