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- Se ocorrer a extinção do réu ou sociedade que foi condenada a cumprir obrigação na pendência duma acção de revisão e confirmação de decisão proferida por tribunal do exterior de Macau, pode a acção ser intentada contra os seus antigos sócios
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No procedimento de extensão da patente de invenção, não se deve declarar a nulidade do pedido de extensão caso não tiver sido dado tempo para a entrega de documentos em falta
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, não é necessária a nova pronunciação e publicitação, por registo predial, de uma disposição legal de carácter imperativo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI anulou a decisão de rescindir contrato de arrendamento de habitação social por insuficiência na investigação
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal Administrativo indeferiu liminarmente a acção para prestação de informação intentada por concessionária de terreno contra o CCAC
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI e o TSI proferiram decisões sobre quatro casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância declarou não haver, face à alteração da lei, violação da Lei Básica pela punição do consumo de droga com pena mais pesada
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI levantou o arresto por o registo da cessão ser anterior ao registo do arresto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Por o jogador não provar possuir interesse legítimo, o TSI rejeitou o seu recurso de pedido de consulta das imagens da mesa de jogo, gravadas pelo sistema de videovigilância
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O condutor, ao avançar, mesmo quando o semáforo se encontre no verde, deve, ainda assim, assumir responsabilidade penal por culpa sua
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os comparticipantes assumem a responsabilidade penal pela aceitação de documento de identificação para servir de garantia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O empreiteiro tem direito a um aumento do preço, correspondente às obras adicionais e a um prolongamento do prazo da obra
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI e o TSI proferiram decisões sobre dois casos em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Deve cumprir-se a decisão judicial transitada em julgado; o TUI negou provimento ao recurso do Fundo de Pensões
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI: É declarado perdido a favor da RAEM o dinheiro ganho no jogo, feito com capital proveniente de empréstimo ilegal
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - As partes precisam de assumir as consequências de não apresentar, oportunamente, os seus meios de defesa no processo judicial
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve a decisão de o Chefe do Executivo indeferir os pedidos de prorrogação e da troca de terrenos nas Zonas C e D da Baía da Praia Grande
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, a sentença penal absolutória não prejudica a prolação da decisão sobre matéria da indemnização civil
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A constituição do crime de desobediência só existe quando se verifique violação de medida de natureza preventiva com prazo certo, decretada pela Administração
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)