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- O registo de escutas telefónicas, obtido por via lícita, pode servir de prova de acusação de outros crimes no processo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI homologou a decisão de anular a pena de demissão, aplicada ao ex-trabalhador dos Serviços de Alfândega
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre nove casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Não volta a correr a prescrição de reclamação da indemnização pelos danos secundários, resultantes do mesmo facto jurídico
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI confirmou a condenação, pelo crime de “associação ou sociedade secreta”, de três réus que exerceram reiteradamente a actividade de concessão de créditos para jogos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a pena disciplinar de demissão, aplicada ao guarda, por ter violado o dever de zelo
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a decisão de indeferimento da renovação da concessão dum terreno rústico, junto ao Caminho da Povoação de Cheok Ká, na Ilha da Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - No caso em que o pai agrediu um idoso para vingar seu filho e causando-lhe a morte, o TUI concedeu parcial provimento ao recurso
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisões sobre três casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI：O limite máximo do prazo de prescrição, regulado no Código Penal, não se aplica ao procedimento disciplinar
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância proferiu decisões sobre dois casos, relativos ao cancelamento do apoio financeiro, concedido pelo Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Última Instância manteve a decisão que exigiu ao recorrente a restituição do subsídio complementar aos rendimentos de trabalho indevidamente recebido
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Empréstimo para jogo, feito sem autorização legal, constitui apenas obrigação natural
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi cancelada a licença duma mediadora imobiliária por ter praticado, por três vezes, infracções administrativas
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI manteve o resultado das provas públicas, realizadas pelo IPM, para o acesso à categoria de professor-adjunto
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI julga extinto o processo de recurso atinente à adjudicação da empreitada da Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Arguido condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla por ter falsificado documento para a aquisição de fracções de habitação económica
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI proferiu decisão, em última instância, sobre um caso de pedido de extensão de patente de invenção
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Na falta de comunicação dos factos que estiveram na base do despedimento, constituiu-se despedimento sem justa causa, mesmo que o empregado tivesse culpa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O Tribunal de Segunda Instância anulou o despacho do ex-Chefe do Executivo que aplicou à ex-dirigente do Instituto Cultural a suspensão de 30 dias
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)