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- A sentença penal absolutória não prejudica a assunção da responsabilidade civil por violação do dever jurídico de agir
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Entrou na Região com documento de identidade alheio e com uma consciência frágil sobre o cumprimento da lei; o TSI mantém a aplicada pena de prisão efectiva
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI determina o reenvio do processo para novo julgamento por entender que a taxa de eliminação de álcool não é um método de cálculo permitido por lei
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Foi cancelada a autorização de residência temporária por alteração de situação juridicamente relevante
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI não deu razão à Associação dos Advogados de Macau que revogou a inscrição provisória dum advogado português
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI passou a condenar um indivíduo pelo crime de violência doméstica por ter infligido maus tratos físicos e psíquicos a sua esposa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Os arguidos devem ser condenados pelo crime de extorsão por terem fingido ser polícias e ameaçado os ofendidos de captura e de prisão
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI determinou o reenvio do processo para novo julgamento por o TJB ter omitido a apreciação da regularidade do capacete usado pelo lesado
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI: A sentença penal absolutória não implica necessariamente a exoneração de responsabilidade da indemnização civil
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu decisões sobre dois casos em que declarou a caducidade de concessão de terrenos
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI deferiu o pedido de suspensão da eficácia da decisão revogatória da autorização de permanência duma trabalhadora não residente que não podia sair de Macau, devido à pandemia Covid-19
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - Ao particular não assiste o direito à concessão, por arrendamento e sem concurso público, do terreno, onde se encontra implantada a sua moradia
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI declara a ilegalidade da decisão de cancelamento da licença de médico de medicina tradicional chinesa, proferida pelos Serviços de Saúde
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI manteve a pena de suspensão de funções por 30 dias, aplicada a uma ex-chefe de Departamento do Instituto Cultural
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TUI manteve a decisão que indeferiu a renovação da autorização de residência, requerida por quem não morava ou vivia com o seu cônjuge
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TUI anulou as decisões que revogaram as autorizações de contratação de trabalhadores não residentes
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - TSI negou provimento ao recurso contra a ordem de desocupação do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - A autorização de residência temporária não renovada dá por caducada, a permanência dum residente não permanente em Macau já por não ser considerada como residência habitual
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI) - O TSI proferiu decisão sobre um caso em que declarou a caducidade de concessão de um terreno
/ Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (GPTUI)