Acesso comum aos serviços públicos da RAEM

Primeiro pedido


Como tratar

Prazo de tratamento

Não existem normas relacionadas

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial de pedidos:

O requerente deve, munido do documento de identificação válido (Obs.1), dirigir-se pessoalmente, durante o horário de expediente, a um dos locais de tratamento, e deve:

  1.  Munir-se do documento de identificação válido:
    • Bilhete de Identidade de Residente Permanente ou Não Permanente de Macau;
    • Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong e o registo em que consta a entrada em Macau;
    • Passaporte da República Popular da China e o registo em que consta a entrada em Macau;
    • Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China e Salvo-conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau e o registo em que consta a entrada em Macau;
    • Passaporte e o registo em que consta a entrada em Macau.
  2. Fornecer dados pessoais de contacto: n.º de telemóvel de Macau, morada (não é necessário documento comprovativo de morada);
  3. Assinar no impresso do pedido e na convenção.

(Obs.1: caso o requerente seja menor, de idade inferior a 18 anos, deve ser representado pelo(a) pai/mãe ou tutor para efectuar o requerimento, através da apresentação dos documentos de identificação do requerente e do representante (originais), não sendo necessário o requerente fazê-lo pessoalmente).

 

Quiosques de serviços de auto-atendimento: (destina-se apenas aos portadores do Bilhete de Identidade de Residente de Macau)

O requerente deve, munido do documento de identificação válido, dirigir-se pessoalmente, nos quiosques de serviços de auto-atendimento e deve:

  1. Inserir o Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do requerente no quiosque de auto-atendimento e efectuar a digitalização da impressão digital (não é necessário efectuar a digitalização da impressão digital caso o requerente seja menor);
  2. Caso o requerente seja menor, de idade inferior a 18 anos, por favor insira o Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido do(a) pai/mãe no quiosque de auto-atendimento e efectue a digitalização da impressão digital;
  3. Fornecer dados pessoais de contacto: n.º de telemóvel de Macau, morada (não é necessário documento comprovativo de morada);
  4. Obter o impresso e a convenção segundo as instruções; (Obs.2)
  5. Assinar no impresso do pedido e na convenção conforme a assinatura constante no Bilhete de Identidade de Residente de Macau para efeitos de confirmação e entregá-los ao SAFP através das umas das formas seguintes:
    • Entregar directamente ao SAFP, ao Centro de Serviços da RAEM, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ou aos balcões de atendimento dos diferentes Centros de Prestação de Serviços ao Público;
    • Colocar nas caixas de recolha de pedidos do acesso comum aos serviços públicos da RAEM instaladas na “Zona de serviços automáticos de 24 horas” no r/c do Edifício Administração Pública, Rua do Campo e no Centro de Serviços da RAEM;
    • Enviar ao SAFP “Para a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública – Pedido de conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” com isenção de taxa postal.

(Obs.2: caso o requerente seja menor, de idade inferior a 18 anos, deve o(a) pai/mãe assinar no boletim de requerimento na parte do “Requerente” e do “Pai/mãe ou tutor”, bem como na convenção, na parte “Parte A – utilizador” e “Pai/mãe ou tutor”)


Locais e horário de tratamento de serviços

Presencialmente

  1. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (Obs.3)
    Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, R/C, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 17H45 e 6.ª Feira, das 9H00 às 17H30
  2. Centro de Serviços da RAEM  (Obs.3)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
    Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central-Posto de S. Lourenço
    Endereço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte-Posto de T’oi Sán
    Endereço: Av. de Artur Tamagnini Barbosa, no.127, R/C, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  6. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte-Posto de Fai Chi Kei
    Endereço: Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  7. Sede da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (Obs.3)
    Endereço: Edifício “Advance Plaza” sito na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, nos. 221 a 279, em Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  8. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Centro de Serviço Long Cheng (Obs.3)
    Endereço: Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues nos 614A-640, Edifício “Long Cheng”, 9º andar, Macau (c/entrada pela Rua de Goa, n.º 105)
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  9. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Centro de Formação Profissional (Obs.3)
    Endereço: Istmo de Ferreira do Amaral, nº 101 – 105A, Edifício Industrial Tai Peng, 1.ª Fase , R/C, Macau
    Horário de expediente: De 2.ª a 5.ª feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45, 6.ª Feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30
  10. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
    Endereço: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  11. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
    Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00
  12. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas  (Obs.3)
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º225, 3.º andar, Taipa
    Horário de expediente: De 2.ª a 6.ª feira, das 09H00 às 18H00

(Obs.3: Neste local pode tratar do registo dos serviços da “conta única de acesso comum”, e da assinatura electrónica “eSignCloud” e da Caixa Postal Electrónica Segura (SEPBox) da Direcção dos Serviços de Correios.)

 

Localização dos quiosques

Quiosques de serviços de auto-atendimento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Local: Instalados na “Zona de serviços automáticos de 24 horas” no r/c do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162 e sinalizados como “Quiosque de serviços de auto-atendimento dos SAFP”.

Horário de funcionamento: 24 horas

Quiosques de serviços de auto-atendimento da Direcção dos Serviços de Identificação

Local: Instalados na Península de Macau e nas Ilhas da Taipa e de Coloane (Obs.4) com o seguinte dístico:

(Obs.4: Os quiosques de serviços de auto-atendimento instalados têm diferentes horários de funcionamento. Para mais informações, consulte a página electrónica da Direcção dos Serviços de Identificação.)

Os quiosques de serviços de auto-atendimento disponibilizam a função de impressão, o requerente depois de assinar o boletim de requerimento e a convenção pode colocá-los directamente na “Caixa de recolha de requerimentos da conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”:

1.      Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, r/c);

Centro de Serviços da RAEM (Rua Nova da Areia Preta, n.o 52).


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e aprovação

Apresentação presencial de pedidos

Não existem normas relacionadas

Quiosques de serviços de auto-atendimento

Dentro de 5 dias úteis a contar do dia seguinte à entrega de todos os documentos (sem incluir o tempo de correios).


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

  1. Concluídas as formalidades, o requerente deve utilizar a senha de activação no website de Acesso comum aos serviços públicos da RAEM https://account.gov.mo para activar a sua conta.
  2. Caso o requerente não tenha activado a conta no prazo de 180 dias contados a partir da sua emissão a senha de activação vai caducar.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Forma de obtenção dos resultados dos serviços: Concluídas as formalidades, o requerente vai receber, através do telemóvel, uma mensagem que contém a senha de activação da conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2019-10-08 12:29

Assuntos administrativo e jurídico Assuntos administrativos

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