Emissão de certidão (notariado)

Certidão de testamento público


Como proceder

Prazo
Não há disposições relevantes.

Formalidades e documentos necessários

  1. Antes do falecimento do testador, deve ser ele próprio ou o procurador com poderes especiais a deslocar-se ao cartório notarial (1.o Cartório Notarial, 2.o Cartório Notarial e Cartório Notarial das Ilhas) onde se lavrou o testamento público, para tratar das formalidades e fornecer o seguinte:
    1. Original do documento de identificação do requerente;
    2. Respectiva procuração, no caso de requerimento feito por procurador;
    3. Indicação do número do livro e da folha do respectivo testamento público.
  2. Depois do falecimento do testador, o requerente deve deslocar-se pessoalmente ao cartório notarial (1.o Cartório Notarial, 2.o Cartório Notarial e Cartório Notarial das Ilhas) onde se lavrou o testamento público, para tratar das formalidades e fornecer o seguinte:
    1. Original do documento de identificação do requerente;
    2. Indicação do número do livro e da folha do respectivo testamento público;
    3. Documento comprovativo de óbito do testador, salvo quando já se encontra averbado no testamento o óbito do testador.

Local e horário de expediente

Apresentação no local

1.º Cartório Notarial
Endereço : Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau

2.º Cartório Notarial
Endereço : Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 3.º andar, Macau

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, Edifício Nova Park, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau

 

Horário de expediente: Segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00

 

Obtenção de senhas e marcação prévia online

Obtenção de senhas e marcação prévia dos serviços de registo e notariado online

Nota: Os cidadãos podem utilizar os serviços de atendimento prioritário, nos termos legais (podem consultar Orientações dos Serviços e do Notariado)


Taxa

Taxas: emolumentos + imposto do selo

Emolumentos (a+b)
a. MOP 40,00 por cada certidão.
b. MOP 5,00 por cada uma das 1.as dez laudas;
MOP 1,00 por cada lauda a mais, a partir da 11.a lauda.

Imposto do selo
MOP 10,00 por cada certidão, acrescido de MOP 5,00 por cada lauda.


Prazo necessário para a aprovação

Conclusão no dia da recepção do requerimento. (Carta de qualidade)


Observações/informações importantes

  • Para lavrar o averbamento do óbito do testador no testamento público, são devidas MOP 50,00 de imposto do selo por cada lauda do testamento público, podendo os cartórios notariais cobrar esse imposto por conta do serviço competente.
  • A certidão de testamento público abrange ainda: a certidão de escritura de revogação de testamento, a certidão de instrumento de depósito de testamento cerrado e a certidão de instrumento de abertura de testamento cerrado.
  • O testador não pode requerer certidão de instrumento de abertura de testamento cerrado.
  • Pode consultar-se a situação actual de atendimento no sistema de consulta da página de internet da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, nomeadamente no link “Situação actual de atendimento para os serviços de registo e notariado” ou mediante a utilização de smart-phones para fazer um scan do código QR localizado na parte superior da máquina emissora de senhas ou na própria senha.

Consulta do andamento e levantamento dos resultados

Consulta do andamento do processo de requerimento

Conclusão no próprio dia – consulta online ainda não disponível.

Formas de levantamento dos resultados

Levantamento mediante deslocação pessoal.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ)

Última actualização: 2019-10-29 17:09

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