Emissão de licença de vendilhão

Renovação da licença que esteja fora do prazo.


Formas de consulta

Documentos a entregar:

  1. Fotocópia da licença de vendilhão do ano anterior ;
  2. 3 fotografias recentes, a cores, de 1½” do requerente;
  3. 2 fotografias recentes, a cores, de 1½” do ajudante (a entregar quando haja sido autorizada, na sua licença, a utilização de ajudantes);
  4. Fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residenteda Região Administrativa Especial de Macau válido.(frente e verso na mesma página)
  5. Fotocópia do documento de identificação válido do ajudante (frente e verso na mesma página; a entregar quando haja sido autorizada, na sua licença, a utilização de ajudantes).
  6. Fotocópia legível da factura da água, electricidade ou telefone com o endereço do requerente (Uma das facturas dos últimos 6 meses);

Documentos a apresentar:

O/A requerente é necessário exibir o original do documento de identificação válido


Local e horário da prestação de serviço

Local de atendimento:

Local para entrega dos documentos:

  1. Centro de Serviços : Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.˚ andar, Macau;
  2. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas; Rua de Coimbra N°225,  3° andar , Taipa;
  3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
              Rua Nova da Areia Preta, n.o 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
    – Posto de Tói Sán :
             Av. de Artur Tamagnini Barbosa, n.° 127, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, r/c, Macau;
    – Posto de Fai Chi Kei:
            Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau;
  4. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
              Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
    – Posto de S. Lourenço:
              Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.° andar, Macau;
  5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: 
               Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.o 75K, Taipa;
    – Posto de Seac Pai Van:
              Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Horário de expediente:

  • Centro de Serviços :
    2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00
    Nota: Sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
  • Centro de Prestação de Serviços ao Público :
    2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00
    Nota: Sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados

Taxa

Taxa de Pedido: Não aplicável

Imposto de selo: 10% de taxa de licença de vendilhão

Caução: Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

Preços:As taxas são fixadas de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor

Para além do pagamento das taxas fixadas no Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor (consultar o Anexo I), fica sujeita a uma taxa adicional, nos termos do n°. 4 do artigo 2°. do Despacho do Chefe do Executivo N° 319/2016, calculada nos seguintes termos

  1. Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;
  2. Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;
  3. Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.

Tabela de Taxas, Tarifas :www.iam.gov.mo/p/pricetable/list


 

Prazo de apreciação

Prazo para Renovação: 10 dias úteis,após entregue todos os documentos


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Não aplicável


Regulamentação e requisitos

  1. Portador da licença de vendilhão válido, que não procedeu à renovação da licença, dentro do prazo constante na publicação de cada ano.
  1. Este serviço apenas pode ser requerido no prazo de 90 dias contados a partir da data do termo do período de renovação de licença para vendilhões

Consulta do andamento do requerimento e levantamento de documentos da decisão final

Consulta do andamento:

Forma de levantamento de documentos da decisão final: pelo próprio


Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)

Última actualização: 2019-03-18 04:25

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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