Registo de Patente de Utilidade

Pedido de Registo


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Apresentação presencial:

  1. O requerente deve preencher o formulário “Pedido de Registo de Patente de Utilidade” (Modelo ECO-059) e o formulário “Resumo e seu Desenho” (Modelo ECO-063) em chinês ou português (os formulários podem ser obtidos no local de tratamento ou descarregados através da página web da DSEDT)
    • O pedido pode ser formulado em nome de pessoa singular ou colectiva. No entanto, quando o requerente (pessoa singular ou pessoa colectiva) não for domiciliado ou sediado, nem estabelecido na RAEM, o formulário deve ser assinado pelo mandatário;
    • Depois da assinatura do formulário, o reconhecimento da assinatura pode ser tratado no local de tratamento, apresentando o original de documento de identificação com a assinatura.
  2. Apresentar os formulários com os anexos no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar).
  3. No prazo de oito dias úteis, deverá dirigir-se à Tesouraria do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar) com a “Senha de Pagamento” emitida pela DSEDT para efectuar o pagamento das taxas, e deve ser pago em patacas. As formas de pagamento, podem ser consultadas na página web da DSEDT e clique na ligação “Serviços Administrativos – Formas de Pagamento”.

Documentos necessários

  1. Formulário “Pedido de Registo de Patente de Utilidade” (Modelo ECO-059) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).
  2. Formulário “Resumo e seu Desenho” (Modelo ECO-063) devidamente preenchido (pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT).
  3. Descrição da patente de utilidade.
  4. Desenho da descrição.
  5. Reivindicação.

Elementos complementares a apresentar consoante as situações:

  1. Tratado pelo mandatário:
    • Procuração (Deve ser devidamente autenticada, com reconhecimento da identidade do constituinte e do exercício do poder da procuração).
  2. Reivindicação de prioridade:
    • Deve ser apresentado um documento oficial para confirmação da respectiva prioridade (Documento de prioridade).
  3. Quando o requerente não for o inventor ou o único inventor:
    • Declaração sumária sobre direito à patente.
  4. Sempre que o requerente solicitar que o relatório de exame seja efectuado pela Administração Nacional da Propriedade Intelectual da China:
    • Deverá apresentar todos os documentos necessários (incluindo resumo, descrição, desenho de descrição e reivindicação) redigidos em língua chinesa, ou traduzidos para a língua chinesa.
  5. Para as procurações não redigidos em uma das línguas oficiais da RAEM:
    • Tradução para uma das línguas oficiais da RAEM (chinês ou português), devidamente autenticada/certificada;
    • Os certificados de tradução de documento estão compreendidos na incidência do imposto de selo, sendo que por cada meia folha são devidas 5 patacas, acrescidas, por cada certificado, 10 patacas.

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação presencial de pedidos

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) – Centro de Recepção

Endereço: Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3,2.o andar, Macau

Horário de funcionamento:
2ª a 5ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
6ª Feira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30


Taxa

  1. Pedido de registo (incluindo as dois primeiras anuidades): 400 patacas
  2. A taxa anual de 3ª a 10ª anuidades: 200 patacas
  3. Reclamação: Gratuito
  4. Declaração de caducidade: 1 000 patacas
  5. Rectificação: 100 patacas
  6. Prorrogação do prazo: 200 patacas
  7. Acesso aos registos: 200 patacas

Para mais detalhes, navegue na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Taxas”.


Tempo necessário à apreciação e autorização

Após o pagamento e acompanhado de todos os documentos exigidos, o prazo para a autorização do registo depende do tempo necessário para a realização do relatório do exame que a entidade designada necessita.


Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Não havendo irregularidades, decorridos 18 meses a contar da data de apresentação do pedido ou, se tiver sido invocado direito de prioridade, a contar da data invocada, será publicado um aviso de divulgação relativo ao pedido na II Série do Boletim Oficial da RAEM, na primeira ou na terceira quarta-feira de cada mês. A partir da data da publicação do aviso de divulgação até à data de concessão da patente de utilidade, terceiros podem apresentar reclamação escrita sobre o pedido do registo efectuado.

Além do pedido de registo, consoante as circunstâncias acima referidas, o requerente deve preencher separadamente um formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) que pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT, e entregar juntamente com o respectivo documento (Faça favor de consultar a Divisão de Patentes e de Direitos de Autor da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico).

Exame substancial

Sob pena de o pedido de registo ser recusado, o requerente deve apresentar no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar), mediante o preenchimento do formulário “Pedido de Outros Actos” (Modelo ECO-052) que pode ser obtido no local de tratamento ou descarregado através da página web da DSEDT, o pedido de exame substancial, no prazo de 4 anos a contar da data da apresentação do pedido inicial ou dos pedidos divisíveis.

  • O relatório do exame será redigido pela entidade designada.

Modelo do documento para referência:

  1. Procuração.
  2. Pedido de Outros Actos – Descrição dos códigos mais comuns.
  3. Para os outros documentos, faça favor de navegar na página web da DSEDT e clique na ligação “Propriedade Intelectual – Informações relativas ao pedido”.

Consulta sobre o andamento e recepçào do resultado de serviço

Consulta sobre o andamento de pedidos: Podem ser consultadas a situação e as informações da publicação do “Patente de Utilidade” na página web da DSEDT.

Forma de recepção do resultado de serviço: Deve levantar o título de registo no balcão de Pedido de Registo da Propriedade Industrial do Centro de Recepção da DSEDT (2° andar), findo o prazo de recurso de um mês, a contar da data da publicação do despacho da concessão do registo no Boletim Oficial da RAEM, ou após os cinco dias úteis depois do conhecimento da decisão com trânsito em julgado, caso haja apresentação de recurso.

O documento a ser apresentado ou entregue na recepção do resultado de serviço: O original do recibo de pagamento das taxas do pedido emitido pela DSEDT.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. (DSEDT)

Última actualização: 2021-08-27 13:29

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