Imposto Complementar de Rendimentos

Entrega da Declaração Anual de Rendimentos(Grupo A)

Destinatário e requisites:

Contribuintes do Grupo A do Imposto Complementar (as pessoas singulares ou colectivas que possuem contabilidade devidamente organizada, assinada e verificada por contabilistas ou auditores inscritos nos Serviços de Finanças de acordo com a lei vigente, sendo tributados com base nos lucros efectivamente determinados) , tais como:

a. As sociedades anónimas, em comandita por acções e as cooperativas;

b. As sociedades de qualquer natureza com interesses próprios e que não se confundem nas pessoas dos seus sócios, com um capital não inferior a $1.000.000,00 ou cujos lucros tributáveis sejam, em média dos últimos anos, superior a $500.000,00;

c. As demais pessoas singulares ou colectivas que, possuindo contabilidade devidamente organizada, tenham optado por este grupo.


Formas de apresentação do pedido:

Deslocação pessoal.


Documentos necessários:

  1. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” e os respectivos anexos:
    a. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” Anexo A;
    b. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” Anexo B;
    c. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” Anexo A (Sector Segurador);
    d. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” Anexo B (Sector Segurador);
    e. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” Anexo A (Sector Bancário);
    f. Modelo M/1 – “Declaração de Rendimentos” Anexo B (Sector Bancário).
  2. Modelo M/3 – Mapa das Reintegrações e Amortizações.
  3. Modelo M/3A – “Discriminação dos Elementos Alienados a Título Oneroso e dos Abatidos”.
  4. Modelo M/4 – Mapa do Movimento das Provisões.
  5. Balanços de verificação (balancetes progressivos do razão geral), antes e depois dos lançamentos de rectificação ou regularização e de apuramento dos resultados do exercício.
  6. Cópia da acta da reunião ou assembleia de aprovação de contas e do parecer do conselho fiscal, quando legalmente exigidos.
  7. Cópias do balanço sintético, da demonstração de resultados do exercício e do anexo ao balanço e à demonstração de resultados, de acordo com as Normas de Contabilidade vigentes.
  8. Documentos comprovativos dos créditos incobráveis.
  9. Relatório técnico onde sejam especificados:
    a. Critérios valorimétricos das existências e respectivas alterações sofridas;
    b. Gastos gerais de administração (remunerações dos corpos gerentes e despesas de representação e viagem suportadas durante o exercício);
    c. Quaisquer outros elementos considerados de interesse à determinação do lucro tributável e ao esclarecimento do balanço e da conta de resultados do exercício ou de ganhos e perdas.

 Instruções para pagamento:

Sanções:

  1. Falta de entrega, inexactidão ou omissões da declaração – multa a fixar entre $100,00 e $10.000,00 Patacas ou, havendo dolo, entre $1.000,00 e $20.000,00 Patacas.
  2. Em caso de reincidência, as multas são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de dezoito meses, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa.
  3. As multas aplicadas por apresentação voluntária do infractor são reduzidas a metade.

Prazo:

De Abril a Junho de cada ano.


Observações:

  1. A declaração de rendimentos deve ser apresentada todos os anos mesmo que, relativamente ao exercício anterior, não se verifique qualquer alteração do rendimento.
  2. Se o contribuinte tiver domicílio ou sede fora da RAEM deve ser indicado, para efeitos fiscais, um endereço da RAEM, sem o qual a declaração se considera como não apresentada.
  3. A declaração deve ser assinada pelo contribuinte, pelo representante legal ou pelo mandatário.
  4. A declaração de rendimentos Modelo M/1deve ainda ser assinada pelo contabilista/auditor da sociedade.
  5. Sobre a assinatura deve ser aposto o carimbo da empresa.

 Website das Legislações:

  1. Lei n.º 21/78/M, BO N.º 36/1978, Publicado em: 1978.9.9
  2. Despacho n.º 12/80, BO N.º 10/1980, Publicado em: 1980.3.8
  3. Despacho n.º 49/80, BO N.º 31/1980, Publicado em: 1980.8.2
  4. Lei n.º 15/96/M, BO N.º 33/1996, Publicado em: 1996.8.12
  5. Despacho n.º 59/GM/97, BO N.º 38/1997, Publicado em: 1997.9.22
  6. Lei n.º 12/2003, BO N.º 32/2003, Publicado em: 2003.8.11
  7. Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, BO N.º 17/2004, Publicado em: 2004.4.28
  8. Lei n.º 4/2005, BO N.º 29/2005, Publicado em: 2005.7.18
  9. Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2006, BO N.º 52/2006, Publicado em: 2006.12.26

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2018-01-10 12:35

Fiscalidade Impostos

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