Imposto Complementar de Rendimentos

Reclamação da Fixação do Rendimento Colectável


1. Destinatário e requisitos

Deslocação pessoal.


2. Formas de apresentação do pedido

Contribuintes que não concordam com o rendimento colectável fixado.


3. Documentos necessários

  1. Requerimento, dirigido à Comissão de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos, indicando os motivos da reclamação,acompanhado dos documentos que o contribuinte julgue necessários.
  2. Cópia da “Notificação da Fixação de Rendimento”, Modelo M/5 e respectivo envelope.

4. Documentos cuja falta pode ser suprida


5. Documentos a exibir


6. Outros documentos úteis


7. Documentos a entregar depois de autorizado o pedido


8. Taxa (ou imposto)


9. Caução


10. Instruções para pagamento


11. Prazo

15 dias a contar da recepção da “Notificação da Fixação de Rendimento”.


12. Indicador de qualidade


13. Observações

  1. A notificação ao contribuinte presume-se feita no 5.º dia útil posterior ao registo postal. Quando o 5.º dia for Domingo ou feriado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. O Sábado, para efeitos postais, é considerado dia útil.
  2. A impugnação da fixação do rendimento colectável suspende a obrigação de pagamento do imposto até à deliberação da Comissão de Revisão.
  3. Em caso de procedência total ou parcial da reclamação, a Comissão revê o rendimento colectável, determinando o seu novo montante.
  4. Se a reclamação for totalmente desatendida a Comissão fixa, a título de custas, um agravamento à colecta em percentagem não superior a 5%.
  5. A deliberação da Comissão de Revisão é notificada por escrito ao contribuinte.
  6. A deliberação da Comissão de Revisão pode ser impugnada através de reclamação graciosa, a apresentar no prazo de 15 dias, ou através de recurso contencioso, a apresentar no prazo de 45 dias.
  7. A impugnação da deliberação da Comissão de Revisão, através de reclamação graciosa ou de recurso contencioso, não suspende a obrigação de pagamento do imposto.
  8. Se os reclamantes forem pessoas singulares, o reconhecimento da assinatura é feito na Direcção dos Serviços de Finanças, no Centro de Atendimento Taipa, ou no Centro de Serviços da RAEM, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.
  9. Se os reclamantes forem pessoas colectivas (sociedade), o reconhecimento da assinatura dos seus representantes legais é feito nos Cartórios Notariais públicos ou privados.

Simulação do cálculo do Imposto Complementar.


14. Impressos


15. Legislações

  1. Lei n.º 21/78/M, BO N.º 36/1978, Publicado em: 1978.9.9
  2. Despacho n.º 12/80, BO N.º 10/1980, Publicado em: 1980.3.8
  3. Despacho n.º 49/80, BO N.º 31/1980, Publicado em: 1980.8.2
  4. Lei n.º 15/96/M,BO N.º 33/1996, Publicado em: 1996.8.12
  5. Despacho n.º 59/GM/97, BO N.º 38/1997, Publicado em: 1997.9.22
  6. Lei n.º 12/2003, BO N.º 32/2003, Publicado em: 2003.8.11
  7. Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, BO N.º 17/2004, Publicado em: 2004.4.28
  8. Lei n.º 4/2005, BO N.º 29/2005, Publicado em: 2005.7.18

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2016-09-13 16:29

Fiscalidade Impostos

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