Imposto Complementar de Rendimentos

Entrega do Pedido de Integração no Grupo A


Destinatário e requisites:

1. Pessoas singulares ou colectivas que possuem contabilidade devidamente organizada e reúnam os pressupostos para a integração no Grupo A.

2. Integram o Grupo A de contribuintes do Imposto Complementar de Rendimentos e são tributadas com base nos lucros efectivamente determinados através de contabilidade devidamente organizada:

a. As sociedades anónimas, em comandita por acções e as cooperativas;
b. As sociedades de qualquer natureza com interesses próprios e que não se confundem nas pessoas dos seus sócios, com capital social igual ou superior a $1.000.000,00 Patacas, ou cujos lucros tributáveis sejam, em média dos últimos três anos, superior a $500.000,00;
c. As demais pessoas singulares ou colectivas que, possuindo contabilidade organizada, queiram optar pela integração neste Grupo.


Formas de apresentação do pedido:

Deslocação pessoal.


Documentos necessários:

  1. Declaração de Integração no Grupo A.
  2. Cópia do último conhecimento de cobrança Modelo M/8 da Contribuição Industrial.

 Prazo:

Até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto ou, se o contribuinte tiver iniciado a sua actividade no último trimestre, até 31 de Janeiro do ano seguinte.


 

Observações:

  1. Se os requerentes forem de pessoas singulares, o reconhecimento da assinatura é feito na Direcção dos Serviços de Finanças, no Centro de Atendimento Taipa, ou no Centro de Serviços da RAEM, mediante a apresentação do documento de identificação, onde deve constar a assinatura do titular.
  2. Se os requerentes forem de pessoas colectivas, o reconhecimento da assinatura dos seus representantes legais é feito nos Cartórios Notariais públicos ou privados.
  3. Os pressupostos para a integração no Grupo A devem verificar-se no início do ano a que o rendimento diz respeito.
  4. O contabilista/auditor responsável pela contabilidade da sociedade deve ser indicado neste pedido.
  5. Decorridos 3 anos sobre a data da integração no Grupo A estes contribuintes podem, mediante requerimento e prévia autorização do Director dos Serviços de Finanças, ingressar no Grupo B.-

Website das Legislações:

  1. Lei n.º 21/78/M, BO N.º 36/1978, Publicado em: 1978.9.9
  2. Despacho n.º 12/80, BO N.º 10/1980, Publicado em: 1980.3.8
  3. Despacho n.º 49/80, BO N.º 31/1980, Publicado em: 1980.8.2
  4. Lei n.º 15/96/M, BO N.º 33/1996, Publicado em: 1996.8.12
  5. Despacho n.º 59/GM/97, BO N.º 38/1997, Publicado em: 1997.9.22
  6. Lei n.º 12/2003, BO N.º 32/2003, Publicado em: 2003.8.11
  7. Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, BO N.º 17/2004, Publicado em: 2004.4.28
  8. Lei n.º 4/2005, BO N.º 29/2005, Publicado em: 2005.7.18

Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2018-01-10 12:14

Fiscalidade Impostos

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