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Imposto Complementar de Rendimentos

Entrega da Declaração de Integração no Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos

Como Proceder

Formalidades:

Entrega da Declaração de Integração no Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos

Destinatários e requisitos:

São considerados automaticamente como contribuintes do Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos, os que preencham os seguintes requisitos:

  1. As sociedades anónimas e em comandita por acções;
  2. As sociedades de qualquer natureza, com um capital social igual ou superior a 1 milhão de patacas ou cujos lucros tributáveis sejam, em média dos últimos três anos, superiores a 1 milhão de patacas;
  3. As sociedades comerciais de qualquer natureza que sejam consideradas como entidades-mãe finais e demais pessoas singulares ou colectivas que, possuindo contabilidade devidamente organizada, queiram optar pela integração no Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos.

Formalidades e documentos necessários:

A Declaração de integração no Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos deve ser tratada e entregue pelo contribuinte ou pelo seu representante legal.


Local e Horário de funcionamento:

  1. Núcleo de Fiscalização e Liquidação do Imposto Complementar de Rendimentos – Grupo A
    Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício “Finanças”, 3.º andar, Macau
    De 2.ª a 5.ª feira                            de manhã das 09h00 às 13h00; à tarde das 14h30 às 17h45
    6.ª feira                                           de manhã das 09h00 às 13h00; à tarde das 14h30 às 17h30
    Encerrado aos sábados, domingos e feriados
  2. Centro de Serviços da RAEM – Atendimento Fiscal
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    De 2.ª a 6.ª feira                            das 09h00 às 18h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas-Atendimento Fiscal
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    De 2.ª a 6.ª feira                            das 09h00 às 18h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Observações/Informações necessárias

  1. Na declaração deve ser indicado o contabilista ou auditor responsável pelas contas da empresa;
  2. A entrega da declaração de integração no Grupo A é efectuada até 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto ou, caso a actividade seja iniciada no último trimestre do exercício, até 31 de Janeiro do ano seguinte.

Legislação Aplicável

“Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos”, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, com as necessárias adaptações


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2021-09-13 16:51

Fiscalidade Impostos

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