Imposto Complementar de Rendimentos

Pedido de Passagem dos Contribuintes do Grupo A para o Grupo B


Destinatário e requisites:

Os requerentes devem satisfazer as condições abaixo indicadas:

  • Serem sociedades de qualquer natureza com excepção das sociedades anónimas, em comandita por acções e as cooperativas, com um capital inferior a $1,000,000.00 ou cujos lucros tributáveis sejam, em média dos últimos 3 anos, inferiores a $500,000.00 ou serem pessoas singulares e terem completados 3 anos no grupo “A” do ICR.

Documentos necessários:

Requerimento dirigido ao Director dos Serviços de Finanças.


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2018-01-10 17:05

Fiscalidade Impostos

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