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Imposto Complementar de Rendimentos

Pedido de Passagem dos contribuintes para o Grupo B

Como Proceder

Formalidades:

Pedido de passagem dos contribuintes para o Grupo B

Destinatários e requisitos:

O requerente deve satisfazer as condições abaixo indicadas:

  1. Não ser sociedade anónima, nem sociedade em comandita por acções;
  2. Não ser a entidade-mãe final do grupo de empresas multinacionais;
  3. Ser uma sociedade comercial de qualquer natureza com um capital social inferior a 1 milhão de patacas;
  4. Nos últimos 3 anos o seu lucro tributável médio tem de ser inferior a 1 milhão de patacas;
  5. Ser pessoa singular ou colectiva que tenha completado 3 anos no Grupo A do Imposto Complementar de Rendimentos.

Prazo:

O pedido deve ser apresentado antes ou no início do ano de exercício a que corresponde o respectivo rendimento.

Formalidades e documentos necessários:

Pedido com assinatura válida, dirigido ao Director dos Serviços de Finanças.


Local e Horário de funcionamento:

  1. Edifício Finanças – Recepção de Expediente
    Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício “Finanças”, 1.º andar, Macau
    De 2.ª a 5.ª feira               das 09h00 às 19h00
    6.ª feira                              das 09h00 às 18h45
    Encerrado aos sábados, domingos e feriados
  2. Centro de Serviços da RAEM – Atendimento Fiscal
    Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau
    De 2.ª a 6.ª feira               das 09h00 às 18h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas-Atendimento Fiscal
    Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    De 2.ª a 6.ª feira               das 09h00 às 18h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Observações/Informações necessárias

  1. Os requerentes (as pessoas singulares, os representantes das empresas ou associações) devem apresentar os originais dos documentos de identificação dos titulares e os respectivos documentos comprovativos dos representantes das empresas ou das associações; se já foi processado o registo comercial, a DSF pode consultar as respectivas informações através do sistema online da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, não há a necessidade da entrega da certidão do registo comercial;
  2. O agente deve apresentar o original do documento de identificação do requerente e a procuração;
  3. Se no documento de identificação não constar a assinatura espécime, o requerente deve apresentar o pedido pessoalmente.

Legislação Aplicável

“Regulamento do Imposto Complementar de Rendimento”, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, com as necessárias adaptações


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)

Última actualização: 2021-02-19 12:28

Fiscalidade Impostos

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