Pagamento do imposto de circulação após os 60 dias imediatos ao termo do prazo de cobrança do imposto

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Introdução do serviço

Conteúdo do serviço
Pagamento do imposto de circulação relativo a veículos em uso, após os 60 dias imediatos ao termo do prazo de cobrança do imposto

Destinatários do serviço
Proprietários de veículos ou seus representantes

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Como tratar

Prazo de tratamento

60 dias após o termo do período da cobrança do imposto de circulação

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Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O pagamento do imposto de circulação, dos juros e das importâncias adicionais deve ser efectuado na Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, após a liquidação da respectiva multa através de:

 

• Tratamento online

Através da página electrónica da “Conta Única de Macau” (clique aqui para aceder ao serviço público, a DSAT) ou da aplicação móvel da mesma (descarregamento):

1. Aceder à “Conta Única de Macau (Pessoa singular)” do proprietário de veículo
2. Vincular em “Meus veículos”
3. Tratamento do assunto por um dos proprietários de veículo (no caso de o veículo ser detido por múltiplos proprietários)

 

• Quiosques de serviços de auto-atendimento

1. Deslocação presencial do proprietário de veículo
2. Tratamento do assunto por um dos proprietários de veículo (no caso de o veículo ser detido por múltiplos proprietários)
3. Os locais de serviço estão disponíveis na página da Direcção dos Serviços de Identificação: https://www.dsi.gov.mo/kiosk_other_p.jsp

 

• Tratamento no balcão

1. Exibido o original do documento comprovativo de identificação do proprietário de veículo / seu representante (O documento será digitalizado para efeitos de apreciação e aprovação); também pode ser exibida a forma electrónica constante na “Conta Única de Macau” caso seja portador de bilhete de identidade de residente da RAEM.
2. O representante tem de entregar o original da procuração devidamente assinado pelo proprietário de veículo (com carimbo no caso de empresa / associação) (clique aqui para descarregamento) e a cópia do documento de identificação do proprietário de veículo.

 

Obs.:

1. Antes de proceder ao pagamento devem ser liquidadas as multas por infracções de trânsito.
2. Antes do pagamento do imposto de circulação e das multas, o veículo não deve circular nem estacionar nas vias e espaços públicos, devendo, nesse caso, ficar guardado em local adequado.
3. O não cumprimento do disposto no ponto anterior constitui infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento do Imposto de Circulação, havendo lugar ao pagamento da multa correspondente ou da eventual diferença de multas.
4. Caso pretenda manter o direito de defesa e impugnação, o interessado deve apresentar, por escrito, declaração de reserva.

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Locais e horário de tratamento do serviço

• Tratamento no balcão

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
   Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

 

• Horário de expediente

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00
Obs.: Sem interrupção durante a hora do almoço.

 

• Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças
  Endereço: Rua de Madrid n.º 183, Edifício Comercial Zhu Kuan Mansion, RC-Q, Macau
  Telefone: 8599 5147, 8599 5171, 8599 5100

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Taxa

Para além do pagamento das taxas relativas ao imposto de circulação desse ano, deverão ainda pagar 1% de juros de mora por mês e 3% da dívida, assim como as respectivas multas^obs..

Obs.: Conforme o art. 9.º, art. 13.º e anexo I do Regulamento do imposto de Circulação vigente.

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Forma de pagamento

Para mais informações, consulte: https://www.dsat.gov.mo/dsat/subpage.aspx?a_id=1678673043

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

Carta de Qualidade

• Tratamento no balcão: A certidão de dívida será emitida no próprio dia

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

Consulta sobre o andamento do requerimento: online (Consulta de informações de veículos), presencial, telefone, correio electrónico, fax, etc.

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Meios de consulta

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

 

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