Imposto de circulação – Isenção

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Introdução do serviço

Conteúdo do serviço

Requerimento relativo à isenção do pagamento de imposto de circulação do veículo em uso

Destinatários e requisitos

Entidades ou proprietários de veículos que pretendem requerer a isenção do pagamento do imposto de circulação dos veículos

Obs.: Conforme os art. 4.º a 5.º do Regulamento do imposto de Circulação vigente.

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Prazo de tratamento

Durante o prazo do pagamento do imposto de circulação

Obs.: Caso se verifique que não foi apresentado nenhum requerimento relativo à isenção do imposto de circulação após o termo do período de pagamento do ano em curso, tendo também o veículo sido utilizado no ano em causa, o proprietário do veículo poderá precisar de assumir as responsabilidades daí resultantes, nomeadamente relativas ao pagamento do dito imposto.

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Como tratar

• Tratamento no balcão (com marcação prévia obrigatória)

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Requerimento (juntamente com a justificação para a isenção);
2. Fotocópia  visível do documento de identificação do proprietário do veículo
3. O proprietário do veículo pode ser confirmado através da exibição do documento de identificação (também pode ser exibida a forma electrónica constante na “Conta Única de Macau” caso seja portador de bilhete de identidade de residente da RAEM) e o não proprietário tem de exibir o livrete (original ou fotocópia).

 

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Locais e horário de tratamento de serviços

Tratamento no balcão: (com marcação prévia obrigatória)

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
   Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
2. Centro de Serviços da RAEM
   Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Macau
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Horário de expediente

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00
Obs.: Sem interrupção durante a hora de almoço.

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Taxa

Isenta

Obs.: Conforme os art. 4.º a 5.º do Regulamento do imposto de Circulação vigente.

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

3 dia úteis (contado após a recepção de todos os documentos)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado

Consulta sobre o andamento do requerimento: online (Consulta de informações de veículos), presencial, telefone, correio electrónico, fax, etc.

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Meios de consulta

Endereço de contacto: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)
Fax: (853) 2875 0626
E-mail: info@dsat.gov.mo
Website: www.dsat.gov.mo

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Versão：01/02/2024

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