Registo de veículo

Registo de veículo – 1° pedido


Como tratar

Destinatário e requisitos

Properietários de veículos novos com chapa EX.

Documentos necessários

1. Modelo 2
2. Licença de Importacão (modelo E –DSE ou e-documento);
3. Original ou fotocópia do recibo do pedido de EX;
4. Especificacão do veículo (ficha técnica, Modelo 024/DV para automóveis ligeiros e pesados e Modelo 023/DV para motociclos e ciclomotores).Vide formalidade administrativa “Aprovação de marcas e modelos de veículos motorizados”

Documentos a exibir

Original do documento de identificação.


Local de atendimento dos pedidos

Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II): Estrada de D. Maria II, N.°33, Macau

2ª a 6ª Feira das 09H00 às 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço.


Taxa (ou imposto)

Ciclomotores: MOP$3.600,00
Motociclos: MOP$4.400,00
Automóveis ligeiros: MOP$9.600,00
Automóveis pesados / máquinas industrais: MOP$10.800,00
Reboques e semi-reboques: MOP$5.400,00

Taxa do impresso:Não aplicável
Imposto de selo:Não aplicável

Taxa de urgência : MOP400,00

Caução: Não aplicável


Tempo necessário à apreciação e autorização

Imediato


Observações

Na altura do pedido de registo, podem ser igualmente apresentados:

  1. 1. Comprovativo de isenção do Imposto de Circulação (IC), se for o caso;
  2. Sobre alteração de características, instalação de acessórios ou outros, vide formalidade administrativa “Alteração de características de veículos”;
  3. Se o pedido de registo for em nome de uma empresa de Macau ou Hong Kong, é necessário preencher o número de registo comercial emitida pela governo de Macau ou Hong Kong;
  4. Se o pedido de registo for em nome de uma associação, é necessário preencher o número de registo da associação emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação;
  5. A entrega dos documentos do veículo a matricular deve ser feita num prazo de 10 dias após emissão da chapa EX, sob pena de aplicação de uma multa de MOP$300,00 (conforme nº 2 do artº 52 do Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/99/M, de 17 de Dezembro, e pelos Regulamentos Administrativos n.º 15/2007, n.º 13/2008, n.º 19/2013, n.º 20/2013 e nº 24/2016);
  6. No caso de o proprietário pretender substituir o número de matrícula que lhe foi atribuído pela DSAT por número de matrícula adquirido pelo mesmo, tal substituição deve ser efectuada no prazo de 5 dias contados a partir do dia seguinte ao do sorteio de atribuição de matrícula e antes do pagamento do IC, sendo necessário anexar ao pedido de matrícula o recibo relativo ao número de matrícula adquirida;
  7. Os veículos novos adquiridos e matriculados após 31 de Outubro estão isentos do pagamento de IC;
  8. A matrícula de veículos com números de matrícula com número normal, número especial ou com matrícula personalizada, deve ser efectuada no prazo de 90 dias, contudo, sendo possível portelar a sua colocação mediante o pagamento de uma taxa mensal de MOP$4.000,00, vide formalidades administrativas “Licitação de números de matrícula com número normal” e “Participação no leilão de número de matrícula com número especial”
  9. De acordo com o regulamento de exportação do Japão de veículos exclusivamente para uso interno do País, é obrigatório proceder ao registo inicial e posterior cancelamento desse registo do mesmo antes da sua exportação. Caso o interessado pretenda requerer a inspecção para a aprovação de marca e modelo e pedido de matrícula de veículo, é necessário apresentar os seguintes documentos emitidos pela competente autoridade Japonesa:
    1. Certificado de exportação; (Nota: Excepto ter o Certificado de Conclusão da Inspecção (CIC) emitido pelo fabricante);
    2. Certificado comprovativo de registo actual ;
    3. Certificado de registo historial ; ( Nota: Este documento só é aceite no caso da data do registo de exportação não exceder por um período de 10 dias úteis a data do primeiro registo;
    4. “Bill of Lading”.

Na impossibilidade de estes documentos serem apresentados, o requerimento não é aceite e se o veículo tiver sido importado o interessado deve proceder à sua re-exportação.

O pedido do “serviço urgente” será concluído dentro de 3 dias útil após o seu recebimento. (Impressõa de livrete e guia)


Respectivas regulamentações ou exigências


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)

Última actualização: 2020-04-02 15:20

Empreendedorismo e negócio Supervisão de produtos, objectos

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