Cancelamento

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Como tratar

Prazo de tratamento:

Os residentes das povoações de Wanzai e de Hengqin que não possam continuar a exercer, por conta própria, as actividades de comércio tradicional de flores, frutas ou vegetais frescos, devido ao cancelamento da licença de vendilhão ou a outras situações, devem dirigir-se imediatamente aos serviços de atendimento para cancelar a “autorização especial de permanência” para vendedores tradicionais.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

1. Formas de apresentação do pedido
   1. Apresentação do pedido pelo próprio interessado ou por seu representante legal;
   2. O representante legal deve apresentar:
      1. Procuração autenticada;
      2. Uma (1) fotocópia do seu documento de identificação válido.
2. Documentos a exibir:
   1. Originais de todos os documentos apresentados em fotocópia, para efeitos de verificação, salvo instruções especiais;
   2. Fotocópias autenticadas de documentos quando não for possível a exibição dos seus originais.
3. Documentos necessários
   1. Declaração / requerimento (Modelo n.° DARP/DARP M-3), devidamente preenchida;
      [Nota: O impresso pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP.]
   2. Fotocópia da página de identificação do Salvo-Conduto de Entrada e Saída da República Popular da China válido, que é usado pelo interessado para a sua permanência na RAEM, e fotocópia da página onde consta a autorização (“Qian Zhu”) mais recente e válida (se houver);
   3. Documentos adicionais exigidos pelos serviços de atendimento em casos excepcionais.

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Locais e horários de tratamento de serviços

Endereço: Edf. de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Horário de expediente	2.ª – 5.ª	09H00 – 17H45
	6.ª	09H00 – 17H30
	Fechado aos sábados, domingos e feriados
Hora de cessação de distribuição de senhas	às 17H00 (para tratamento de requerimento)
	às 17H15 (para levantamento do resultado ou entrega de documentos em falta)

 

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Taxa

Gratuito

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Tempo necessário à apreciação e autorização (não inclui o tempo de espera na fila e de envio por correios)

No mesmo dia (Tratamento imediato após a unidade de atendimento receber e confirmar que os documentos estão completos e correctos)

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

1. Nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 16/2021, o pedido de visto, de autorização de entrada e permanência e de autorização de residência na RAEM, bem como das respectivas renovações e prorrogações, equivale ao consentimento do interessado para que o CPSP proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo os dados relativos a elementos biométricos.
2. Após concluir as formalidades de cancelamento, o Serviço de atendimento irá cancelar imediatamente a sua anterior Autorização Especial de Permanência para vendedores tradicionais.

Recepção do resultado de serviços

Formas de recepção do resultado de serviços:

1. Receber pessoalmente;

2.  Receber por representante.

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