Cancelamento da matrícula de veículo

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Introdução do serviço

Conteúdo do serviço:

O proprietário de veículo pode requerer o cancelamento da matrícula do veículo que deixa de utilizar, circular ou estacionar nas vias e espaços públicos.

 

Destinatários do serviço:

1.      Tratamento online:

• Conta Única de Macau: pessoa singular
• Plataforma para Empresas e Associações: Empresário comercial (pessoa singular) e sociedade (incluindo sociedade por quotas, sociedade por quotas unipessoais e sociedade anónima)

2. Tratamento no balcão: Pessoa singular ou colectiva

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

• Tratamento online

Através da página electrónica da Conta Única de Macau ou da aplicação móvel da mesma (descarregamento), a pessoa singular deve:

Através da página electrónica da Plataforma para Empresas e Associações ou da aplicação móvel da mesma (descarregamento), o empresário comercial (pessoa singular) ou sociedade deve:

−            Fazer login na conta;

−            Ter veículos vinculados

−            Seleccionar “Serviço público, a DSAT”

−            Seleccionar o serviço “Cancelamento da matrícula de veículo”

 

Nas seguintes situações não é permitido o requerimento do cancelamento de matrícula do veículo através da Internet, pelo que o requerente deve, para o efeito, dirigir-se pessoalmente à área de atendimento (com marcação prévia obrigatória):

(1)  Não passou na verificação facial;
(2)  O veículo já se encontra na posse da DSAT;
(3)  O veículo com destino desconhecido ou foi furtado, tendo o caso sido participado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública ou à Polícia Judiciária;
(4)  O veículo é do uso especial (Ex.: táxi), com registo de múltiplos proprietários ou menos de cinco anos contados a partir da concessão da isenção do “Imposto sobre veículos motorizados”, ou em outras situações como a formalidade administrativa do qual está a ser tratada.

 

• Tratamento no balcão (com marcação prévia obrigatória)

1. Modelo 3 ;
2. Modelo 018/DV;
3. Original do livrete de veículo;
4. Fotocópia visível do documento de identificação do requerente (com exibição do original; também pode ser exibida a forma electrónica constante na “Conta Única de Macau” caso seja portador do bilhete de identidade de residente da RAEM).

Obs.:

1)  O proprietário do veículo é punido se o seu veículo, após cancelamento da matrícula, continuar a estacionar ou circular na via pública;
2)  Até que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego proceda à remoção ou à recepção do veículo, ou o veículo não se encontre estacionar no local declarado, todas as responsabilidades relativas ao veículo ainda cabem ao seu proprietário;
3)  No caso de reactivação da matrícula, deve pagar determinadas taxas em conformidade com a “Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”. Para mais informações, queira consultar a guia de formalidades administrativas “Cancelamento de matrículas de veículos – Reactivação”;
4)  O recibo emitido pela agência de veículos para tratamento de veículos abandonado não produz efeito jurídico para transferir a propriedade do mesmo;
5)  Nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento do Trânsito Rodoviário, se o pedido de cancelamento da matrícula for apresentado por pessoa idónea que represente o proprietário do veículo, este deve assumir todas as consequências daí resultantes;
6)  Por motivo de segurança, não podem ser recolhidos objectos dentro do veículo após a sua remoção;
7)  No caso da transferência do número de matrícula não adquirido, este deve ser requerido à DSAT, para efeitos de aquisição, antes da referida matrícula de veículo ser cancelado.

 

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Locais e horário de atendimento dos pedidos

• Tratamento no balcão: (com marcação prévia obrigatória)

1. Área de Atendimento da DSAT (Estrada de D. Maria II)
   Local: Estrada de D. Maria II, n.° 33, Macau
2. Centro de Inspecções de Veículos Automóveis no Cotai:
   Local: Ao lado do Centro de Aprendizagem e Exames de Condução no Cotai
3. Centro de Serviços da RAEM
   Local: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Macau
4. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
   Local: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.° andar, Taipa

• Horário de funcionamento

De 2.ª a 6.ª Feira, das 09:00 às 18:00
Obs.: Aberto durante a hora de almoço

 

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Tempo necessário à apreciação e autorização

• A matrícula do veículo será cancelada imediatamente após apresentação do pedido e recepção de todos os documentos necessários, caso opte pelo tratamento do veículo por conta própria ou pela remoção da DSAT (Carta de qualidade)
• O veículo será removido no prazo de 1 dia útil (Carta de qualidade)
• Caso opte por entregar o veículo no depósito da DSAT, a matrícula do qual será oficialmente cancelada no dia útil imediato à data de entrada no local devidamente preenchida pelo requerente

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Observações

1. Durante o último mês do pagamento do imposto de circulação (ou seja, em Março, o compromisso da DSAT no tempo de remoção dos veículos é variável.
2. Nos termos da Lei n.^o 2/2024 “Regime do registo de automóveis”, o proprietário do veículo, para além de solicitar à DSAT para efeitos do cancelamento da matrícula de veículo, ainda deve tratar das formalidades do cancelamento da propriedade junto a Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
3. Em caso de motociclos e ciclomotores, estes só têm de ser requeridos junto desta Direcção dos Serviços para cancelamento da matrícula de veículo.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

No website, nos “Meus assuntos” da Conta Única de Macau, nos “Assuntos a tratar” da Plataforma para Empresas e Associações, presencialmente, por telefone, por correio electrónico, por fax, etc.

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Meios de consulta

Endereço: Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Tel: (853) 8866 6363 (Linha Aberta para os Assuntos de Tráfego)

Fax: (853) 2875 0626

E-mail: info@dsat.gov.mo

Website: www.dsat.gov.mo

 

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