Como proceder às formalidades necessárias
Quando proceder ao pedido: antes do pedido da licença para a importação de Produtos Químicos (Pesticidas), é necessário o pedido ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica de autorização prévia para a sua importação.
Requisitos do pedido: firma que é titular do “Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” atribuído pela Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
Formalidades e documentos exigidos:
- No primeiro requerimento de importação, é necessário a entrega da amostra do exteriro da embalagem e folheto informativo do produto;
- Para cada requerimento de importação, é necessário o devido preenchimento da respectiva “Autorização Prévia”.
Local do acto e horário
Local do acto: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica
Endereço: Avenida do Comendador Ho Yin, Edifício de Escritórios do Governo (Qingmao), 19.º andar, Macau
Horário:
2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;
6.a feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;
Encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.
Taxa
Isenção de taxa
Prazo necessário
Autorização prévia a emitir em 3 dias úteis. (Carta de qualidade)
Notas/Observações do pedido
Caso os produtos que se pretendem importar contenham substâncias perigosas, devem ser escritos ao mesmo tempo os N.o ONU e os N.o CAS das referidas substâncias na coluna do nome do produto.
Normas ou requisitos relacionados
Lei n.º 7/2003 – Lei do Comércio Externo
Lei n.º 12/2022 – Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
Regulamento Administrativo n.º 27/2023 – Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 – Lista de mercadorias autorizadas para importação
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 – Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas
Consulta de andamento e levantamento
Método de levantamento: Pessoalmente
Conteúdo fornecido por: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF)
Última actualização: 2024-03-27 00:18