Importação de materiais (Serviços de Saúde )

Requerimento da Autorização Prévia para Importação de Especialidades Farmacêuticas Chinesas e Medicamentos Tradicionais


Como proceder às formalidades necessárias

Quando proceder ao pedido: antes do pedido da licença para a importação de especialidades farmacêuticas chinesas e medicamentos tradicionais, é necessário o pedido aos Serviços de Saúde de autorização prévia para a sua importação.

Requisitos do pedido: Firma que possui o alvará de “Firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos” emitido pelos Serviços de Saúde.

Formalidades e documentos exigidos:

  1. Os importadores devem apresentar o original ou fotocópia autenticada do certificado de registo, emitido pelas autoridades administrativas competentes do território ou país de origem ou de procedência do produto, 3 dias antes de efectuar a importação. Caso não exista regime de registo do país ou região que é origem do produto, devem entregar o certificado de análises que inclui a proporção dos metais pesados, e o certificado de análises que inclui testes microbiológicos relativos aos respectivos medicamentos para cada lote;
  2. Para cada importação, é necessário a apreesentação da Autorização Prévia para Importação de Especialidades Farmacêuticas Chinesas e Medicamentos Tradicionais[pdf][doc] deviamente preenchida.
  3. Amostra do exterior da embalagem;
  4. Folheto informativo.

Local do acto e horário 

Local do acto: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente geral)

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.a feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.


Taxa

Isenção de taxa


Prazo necessário

Autorização prévia a emitir em 3 dias úteis. (Carta de qualidade)


Normas ou requisitos relacionado

Instruções Técnicas n.o 1/2004 – Limites microbiológicos nos medicamentos tradicionais;

Instruções Técnicas n.o 4/2005 – Rotulagem dos medicamentos tradicionais;

Despacho n.o 10/SS/2013 – Limites máximos dos metais pesados nos medicamentos tradicionais.


Consulta de andamento e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-03-21 12:16

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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