Importação de materiais (Serviços de Saúde )

Autorização Prévia para Importação de Produtos Químicos (Pesticidas)


Como proceder às formalidades necessárias

Quando proceder ao pedido: antes do pedido da licença para a importação de Produtos Químicos (Pesticidas), é necessário o pedido aos Serviços de Saúde de autorização prévia para a sua importação.

Requisitos do pedido: firma que é titular do “Registo para Operações de Comércio Externo sob Controlo” atribuído pela Direcção dos Serviços de Economia.

Formalidades e documentos exigidos:

  1. No primeiro requerimento de importação, é necessário a entrega da amostra do exteriro da embalagem e folheto informativo do produto;
  2. Para cada requerimento de importação, é necessário o devido preenchimento da respectiva “Autorização Prévia”.
    1. Autorização Prévia para Importação de Produtos Químicos;[pdf][doc]
    2. Autorização Prévia para Importação de Produtos Químicos (Pesticidas).[pdf][doc]

Local do acto e horário 

Local do acto: Departamento dos Assuntos Farmacêuticos dos Serviços de Saúde

Endereço: Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau (Grupo de expediente geral)

Horário:

2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas;

6.a feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas;

Encerrado aos sábados, domingos e feriados oficiais.


Taxa

Isenção de taxa


Prazo necessário

Autorização prévia a emitir em 3 dias úteis. (Carta de qualidade)


Normas ou requisitos relacionados

Lei n.º 7/2003 – Lei do Comércio Externo

Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 – Lista de mercadorias autorizadas para importação.


Consulta de andamento e levantamento

Método de levantamento: Pessoalmente


Conteúdo fornecido por: Serviços de Saúde (SS)

Última actualização: 2018-03-21 12:17

Empreendedorismo e negócio Fiscalização das importações e exportações

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