Como tratar
Destinatários
Titulares da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que tenham completado 65 anos de idade e que estão a receber a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social
Conteúdo de medida
A partir do ano seguinte à efectuação da inscrição, desde que haja a atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, se preencherem os 3 requisitos de atribuição abaixo referidos no ano civil, a verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais e o rendimento daquele ano vão ser depositadas directamente na conta bancária em que os titulares de contas recebem a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do Fundo de Segurança Social:
- Ser incluído na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais daquele ano (excepto a nova inclusão na lista após a reclamação)
- Ter efectuado a prova de vida daquele ano
- Não ter apresentado o pedido de levantamento de verba de conta individual do regime de previdência central não obrigatório daquele ano
Meio de efectuação
O titular da conta pode efectuar a “Inscrição de levantamento automático de verbas” aquando do tratamento de requerimento de levantamento de verba:
1. Através da aplicação para telemóvel / plataforma online da “Conta Única de Macau”
2. Quiosques de auto-atendimento (incluindo Macau e a Zona de Cooperação em Hengqin)
Para mais informações sobre a localização e horário de funcionamento, queira consultar o sítio electrónico da Direcção dos Serviços de Identificação sobre “Centro de Serviços de Auto-atendimento de 24 horas do Governo”: https://www.dsi.gov.mo/eservice/pt/muti-kiosk-service.jsp
3. Postos de atendimento do Fundo de Segurança Social (Requerimento de Inscrição de levantamento automático de verbas) (Exemplar)
Local e horário de tratamento de serviço
Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa
- Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
Horário de funcionamento:
De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30. - Centro de Serviços da RAEM (Zona de Assuntos de Segurança Social ou Zona de Assuntos Sociais Integrados)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P e R/C, Área C, Macau
Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço). - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Zona de Assuntos de Segurança Social ou Zona de Assuntos Sociais Integrados)
Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G e Zona E ,Taipa
Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
Taxa
Gratuito
Observação/ Chamadas de atenção no requerimento
1. A inscrição de levantamento automático de verbas é feita só uma vez, tendo efeito permanentemente válido uma vez efectuada.
2. Só é permitido levantar a verba uma vez por ano. Caso o levantamento de verbas deste ano civil tenha sido autorizado, a atribuição automática de verba não se dá mesmo que se preenchem os requisitos.
Consultar estado
- Aceder à Conta Única de Macau, e seleccionar “Estado da conta / Consulta da lista / Transferência sobre o regime de previdência central não obrigatório”.
- Aceder aos “Serviços online” na página electrónica do FSS para efeito de consulta.
- Linha de Informações (24 horas): (853) 2823 0230
- Telefone: (853) 2853 2850
- Dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento do FSS.