Requerimento de levantamento de verba do regime de previdência central não obrigatório

Falecimento do titular da conta ( levantamento de verba pelo herdeiro )


Como tratar

Prazo de tratamento

Em caso de falecimento do titular da conta, o saldo final da sua conta individual e a verba a que tem direito nos termos da lei entram para o cômputo da sua herança. O seu cabeça-de-casal ou herdeiro legal pode levantar o saldo da conta individual do titular falecido mediante requerimento.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

  1. Requerimento de levantamento de verba L2 (herdeiro do titular falecido) (Modelo FSSPC-7); (Exemplar)
  2. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do herdeiro legal;
  3. Fotocópia da escritura pública de habilitação notarial de herdeiros ou da justificação judicial(deve exibir o original para confirmação). Caso na escritura pública de habilitação notarial de herdeiros conste os testamentos públicos, é necessário entregar a fotocópia dos mesmos (deve exibir o original para confirmação);
  4. Fotocópia da certidão de óbito do titular da conta;
  5. Fotocópia da conta bancária do requerente, em MOP;
  6. Caso o titular da conta falecido tenha mais de um herdeiro legal, pode entregar-se a “Procuração para o levantamento de verba do titular falecido por herdeiro” (H/1) (Exemplar) que confira o poder a um ou mais herdeiros para tratar do requerimento e para os representar no recebimento da respectiva verba. No caso de o levantamento de verba ser requerido pelo cabeça-de-casal, este é dispensado da entrega desta procuração.

Local e horário de tratamento de serviço

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Seis Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]
  5. Para os seguintes centros, o seu período de prestação de serviços do Fss é compreendido entre o dia da publicação da lista e o último dia útil de Setembro:
    Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
    Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)
    Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
    Ha Wan Baptist Church Social Service Centre  [Endereço]

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

A contar do dia seguinte àquele em que o requerente reune todos os requisitos e junta todos os documentos necessários, será notificado da decisão, através de ofício, dentro do prazo de 14 dias uteis. (Carta de Qualidade)

Nota:Caso não consigamos concluir os requerimentos por motivos especiais, o requerente será notificado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da entrega do requerimento.


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

  1. Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
    Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Nacional Ultramarino, Banco Tai Fung, Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Luso Internacional, Banco Comercial de Macau, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Chinês de Macau.
  2. A conta individual do titular da conta será cancelada após a respectiva liquidação.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 2853 2850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício.

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-07-08 10:25

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