Requerimento de levantamento de verba do regime de previdência central não obrigatório

Titular da conta que tenha completado 65 anos de idade


Como tratar

Prazo de tratamento

O titular da conta pode efectuar o levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano.

Para efeito de triagem, quando a verba de 2019 a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais seja creditada na conta, serão aceites os pedidos de levantamentos por duas fases conforme a idade dos cidadãos:

  1. O titular da conta com idade igual ou superior a 75 anos ou que esteja a receber a pensão de invalidez do FSS há mais de um ano ou que esteja a receber o subsídio de invalidez especial do IAS:
    Data de aceitação de requerimento: A partir de Agosto de 2019.
    Data de atribuição de verba: Outubro de 2019.
  2. O titular da conta com idade entre 65 anos e 74 anos
    Data de aceitação de requerimento: A partir de Setembro de 2019.
    Data de atribuição verba: Novembro de 2019.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

São necessários os seguintes documentos a entregar pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento:

  1. Requerimento de levantamento de verbas L1 (Modelo FSSPC-6); (Exemplar)
  2. Fotocópia do BIRM do titular da conta (Beneficiário de pensão para idosos e de invalidez do FSS não precisa de entregar a fotocópia. Ao entregar o requerimento é necessário exibir o original ou fotocópia do BIRM válido para confirmação.);
  3. Fotocópia da conta bancária do requerente, em patacas; (Por depósito na conta bancária na qual recebe a pensão para idosos, pensão de invalidez do FSS ou subsídio para idosos, subsídio de invalidez especial do IAS. O titular da conta individual não precisa de entregar a fotocópia da conta bancária.)
  4. Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Através de quiosque automático para tratar:

O titular da conta que tenha completado 65 anos de idade e esteja a receber a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do FSS, o subsídio para idosos ou o subsídio de invalidez especial do IAS, caso não possa entregar o requerimento pessoalmente ou por terceira pessoa, pode requerer o levantamento através de quiosque automático.


Local e horário de tratamento de serviço

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Seis Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]

Localização dos quiosques automáticos


Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

  1. O titular da conta com 65 anos de idade que está a receber a pensão para idosos ou a pensão de invalidez do FSS, pode tratar da “inscrição de levantamento automático de verba”.
  2. Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
    Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Nacional Ultramarino, Banco Tai Fung, Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Luso Internacional, Banco Comercial de Macau, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Chinês de Macau.
  3. A forma de recebimento de verba requerida através de quiosque automático é previamente definida, ou seja, a verba será depositada na conta bancária que recebe a pensão para idosos, pensão de invalidez, subsídio para idosos ou subsídio de invalidez especial.

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853)2853 2850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício ou mensagem de telemóvel (A notificação será efectuada também através de ofício se o requerimento for indeferido.)

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-10-03 09:47

Segurança social Pensões

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