Requerimento de levantamento de verba do regime de previdência central não obrigatório

Titular da conta que não tenha completado 65 anos de idade, esteja a incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave próprias


Como tratar

Prazo de tratamento

O titular da conta individual pode efectuar o levantamento total ou parcial da verba na conta individual apenas uma vez por ano.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

São necessários os seguintes documentos a entregar pessoalmente ou por terceira pessoa junto dos postos de atendimento:

  1. Requerimento de levantamento de verbas L1 (Modelo FSSPC-6); (Exemplar)
  2. Fotocópia do BIRM do titular da conta;
  3. Documento comprovativo de doença emitido por instituição médica reconhecida pela autoridade local (do qual deve constar a situação de doença dos 12 meses anteriores à data de apresentação de requerimento, nomeadamente, o nome de doença, o nível de gravidade, o período de recebimento de tratamento médico, caso pertença a uma das seguintes doenças, no documento comprovativo devem constar os dados relevantes.)
    1. Tumores malignos: No documento comprovativo deve constar,  durante os 12 meses anteriores à data de apresentação de requerimento, se recebeu ou tenha previsto o tratamento antineoplásico, se metastizou ou se espalhou para outras partes do corpo, se é um tumor avançado.
    2. Derrame: No documento comprovativo deve constar a data do último derrame, e se ficou permanentemente incapacitado para o trabalho devido ao derrame.
  4. Documento que comprove que esteja a incorrer em despesas elevadas para diagnóstico e tratamento médico devido a lesões corporais graves ou doença grave.
    1. Despesas médicas pagas durante os 12 meses anteriores à data de apresentação de requerimento: é necessário entregar documento comprovativo como por exemplo os recibos.
    2. Previsão de despesas médicas: Preencher a declaração C/11(Exemplar)
  5. Fotocópia da conta bancária do requerente, em patacas;
  6. Caso seja pessoa incapaz, é favor consultar as formalidades de levantamento de verba para as pessoas incapazes.

Local e horário de tratamento de serviço

Os requerimentos podem ser entregues pessoalmente ou por terceira pessoa

  1. Posto de atendimento provisório do FSS no Tap Seac
    Endereço: Pavilhão Polidesportivo Tap Seac – Sala de Exposições
    Horário de funcionamento:
    De 2ª feira a 5ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:45
    6ª feira: 09:00 – 13:00 e 14:30 – 17:30.
  2. Centro de Serviços da RAEM (Área de Segurança Social e Integração Laboral)
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, N.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
    Horário de funcionamento: De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas ( Área de Segurança Social )
    Endereço : Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Zona G ,Taipa
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).
  4. Seis Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais:
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Toi San)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte (Posto de Fai Chi Kei)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Posto de S. Lourenço)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa)
    Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
    Horário de funcionamento:De 2ª feira a 6ª feira: 09:00 – 18:00 (aberto durante hora de almoço).  [Endereço]
  5. Para os seguintes centros, o seu período de prestação de serviços do Fss é compreendido entre o dia da publicação da lista e o último dia útil de Setembro:
    Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)
    Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)
    Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)
    Ha Wan Baptist Church Social Service Centre  [Endereço]

Taxa

Gratuito


Tempo necessário à apreciação e autorização

Depende de cada caso.


Observação/ Chamadas de atenção no requerimento

Os bancos que aceitam o serviço de transferência do FSS são:
Banco da China, Sucursal de Macau, Banco Nacional Ultramarino, Banco Tai Fung, Banco OCBC Weng Hang, S.A., Banco Luso Internacional, Banco Comercial de Macau, The HongKong and Shanghai Banking Corporation, Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A., Banco Delta Ásia, S.A.R.L., Banco Chinês de Macau.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido: Pode dirigir-se ao posto de atendimento ou telefonar para o número (853) 2853 2850.

Modo de recepção do resultado de serviços: É notificado por ofício ou mensagem de telemóvel (A notificação será efectuada também através de ofício se o requerimento for indeferido.)

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: Nenhum


Conteúdo fornecido por: Fundo de Segurança Social (FSS)

Última actualização: 2019-07-08 10:24

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