Trabalhos legislativos dos diplomas complementares à «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» de correm de forma ordenada

Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, fala à comunicação social

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, disse, hoje (15 de Abril), estarem a decorrer, ordenadamente, os trabalhos legislativos dos diplomas complementares à «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», dos quais, a proposta de «Lei da Cibersegurança» poderá ficar concluída no primeiro semestre do corrente ano.

Relativamente às penas disciplinares que resultaram em duas demissões, aplicadas pelo secretário para a segurança, e que foram anuladas pelo Tribunal de Última Instância (TUI), Wong Sio Chak afirmou respeitar a decisão do TUI, revelando que as autoridades irão aplicar outras sanções disciplinares às duas pessoas envolvidas, cujo resultado será divulgado posteriormente.

Após a cerimónia de inauguração da Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional, o secretário para a Segurança disse à comunicação social que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau(RAEM) iniciou, no ano passado, os trabalhos legislativos dos diplomas complementares à «Lei relativa à defesa da segurança do Estado», incluindo as propostas de «Lei da Cibersegurança», em análise na Assembleia Legislativa (AL), o «Regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência», o «Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações», cujas consultas públicas ficaram concluídas no ano passado. Acrescentou que as propostas de lei de antiterrorismo, de direito processual e de sigilo da segurança nacional, estão a ser acompanhadas pelo Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça e pelo Gabinete do Secretário para a Segurança, ou seja, os referidos trabalhos legislativos estão a decorrer de forma ordenada.

O mesmo responsável referiu que o governo acompanha de perto os referidos trabalhos legislativos, e está empenhando em garantir o avanço dos seus processos. Wong Sio Chak prevê que a proposta de «Lei da Cibersegurança» possa ser votada na especialidade, em breve, e concluído todo o processo legislativo no primeiro semestre deste ano, fazendo votos de que o «Regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência» possa ser entregue ainda no corrente ano para discussão na AL.

Instado a comentar a anulação, por parte do TUI, das duas penas disciplinares aplicadas ao pessoal do Corpo de Bombeiros (CB), que resultaram em demissões, o secretário para a Segurança lembrou que os dois casos ocorreram, respectivamente em 2005 e 2011, o que levou ao início das investigações criminal e disciplinar pelas autoridades de segurança, de acordo com a lei, ou seja antes do início do seu mandato. Acrescentou que a investigação disciplinar espera sempre pelo resultado da investigação criminal, por isso, após a sua tomada de posse teve de se dar continuidade ao processo, o qual resultou na demissão dos envolvidos.

Wong Sio Chak explicou que a entidade responsável pela investigação disciplinar cabe ao serviço a que o pessoal pertence e, de acordo com o «Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau», os casos também podem ser discutidos no Conselho de Justiça e Disciplina, que dá opiniões e sugestões sobre as penas a aplicar. Acrescentou que no caso dos dois funcionários do Corpo de Bombeiros, quer a investigação disciplinar e quer a opinião do Conselho de Justiça e Disciplina resultaram na demissão, assim, depois de analisadas as opiniões e as normas da lei, tomou a decisão de demitir estes dois funcionários.

O mesmo responsável lembrou que o pessoal das forças de segurança detém poderes de autoridade pública, logo a exigência para com a sua conduta deve ser mais elevada, no âmbito do cumprimento da lei, e tendo estes dois casos envolvido vários crimes, que resultaram na condenação e na aplicação de sanções, a Secretaria para a Segurança considerou justa aplicar a pena de demissão.

Relativamente à decisão do TUI, Wong Sio Chak disse respeitar a decisão e referiu que as autoridades irão aplicar outras sanções disciplinares aos envolvidos, mas lembra que devido aos casos ainda se encontrarem no prazo para interposição de recurso, não pode divulgar o resultado de sanções aplicadas.

Entretanto, devido às comemorações do 20º aniversário da RAEM e ser o ano de mudança de governo, o secretário para a Segurança indicou que, em inícios de Janeiro último, convocou uma reunião com todos os dirigentes da sua tutela, com a finalidade de acompanhar os trabalhos na área da segurança no corrente ano, e, no final do mesmo mês, houve uma outra reunião de trabalho com uma delegação do Ministério da Segurança Pública do país, liderada pelo seu vice-ministro. O mesmo responsável afirmou estar empenhado em continuar a impulsionar os trabalhos na área da segurança, a fim de garantir que todos os eventos, deste ano, decorram num ambiente de segurança e estabilidade.

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