Alteração ao Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino Consulta pública a partir de 15 de Setembro

O Secretário Lei Wai Nong, acompanhado pelos dirigentes dos serviços públicos da sua tutela, apresenta os conteúdos do documento de consulta pública sobre a alteração ao Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

O Governo da RAEM convocou hoje (dia 14) uma conferência de imprensa para anunciar a realização de uma consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) que se iniciará a partir de 15 de Setembro, com uma duração de 45 dias. Durante o período de consulta, serão realizadas cinco (5) sessões de consulta para auscultação das opiniões do público.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que presidiu a esta conferência de imprensa, manifestou que o Governo da RAEM pretende, com as opiniões e sugestões amplamente auscultadas junto dos diversos sectores sociais, aperfeiçoar, de melhor forma, o regime jurídico de fiscalização, fomentando o desenvolvimento sustentável e saudável do sector do jogo de Macau e reforçando a sua competitividade global, com vista a impulsionar o sector do jogo, acompanhando o ritmo de evolução, a progredir, em rumo a um novo patamar de desenvolvimento, maximizando, ainda mais significativamente, as suas funções e contributos em prol da sustentabilidade do desenvolvimento socioeconómico local.

Transformação do sector do jogo, após a sua liberalização, num pilar das indústrias de Macau, promoção do futuro desenvolvimento do sector, de forma sustentável e saudável

O Secretário Lei Wai Nong frisou que, em 2001, o Governo da RAEM elaborou a Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) e que, volvido um processo de desenvolvimento de cerca de 20 anos, o sector do jogo cresceu a ritmos galopantes, desempenhando um papel positivo na promoção das diversas vertentes de Macau, nomeadamente da economia, do emprego, da construção de infra-estruturas e do bem-estar da população, trazendo a toda a sociedade local um novo contexto de desenvolvimento, tornando-se, portanto, num pilar das indústrias da RAEM.

O Governo da RAEM publicou, em 2016, o Relatório de revisão intercalar sobre a exploração do sector do jogo, onde é apontado que o papel que o desenvolvimento do sector do jogo tem exercido na dinamização da economia e sociedade locais é evidentemente positivo, mas, ao mesmo tempo, provocou uma série de problemas sociais, a par das questões de desactualização e insuficiência no âmbito da supervisão sobre o sector.

O mesmo dirigente manifestou que, no intuito da promoção do desenvolvimento sustentável e saudável do sector do jogo nos dias vindouros, tendo ainda em linha de conta as enormes mudanças ocorridas em Macau, nos aspectos desde o ambiente social, a situação económica e até à dimensão do sector do jogo, o Governo da RAEM, com base nas experiências de supervisão adquiridas ao longo dos anos passados, e atendendo à situação recente do sector do jogo e ao desenvolvimento da economia de Macau, decidiu proceder a uma revisão e optimização abrangente sobre o regime jurídico em vigor.

Nove pontos principais de consulta destinados à congregação dos consensos sociais

No documento de consulta sobre a alteração da lei em causa elencam-se nove pontos principais alvo de consulta: 1. Número de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino; 2. Prazo de concessão; 3. Aumento dos requisitos legais concernentes à fiscalização das concessionárias; 4. Garantia para trabalhadores; 5. Reforço dos mecanismos de verificação das concessionárias e dos promotores de jogo e seus colaboradores; 6. Introdução de delegados do governo; 7. Promoção dos projectos não associados a jogo; 8. Responsabilidades sociais; 9. Estipulação explícita da responsabilidade criminal e do regime sancionatório administrativo.

Esta conferência de imprensa contou ainda com a presença dos seguintes representantes do Governo: a Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Ku Mei Leng, o Director de Inspecção e Coordenação de Jogos, Adriano Marques Ho e os assessores do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Ian I Lin e Chui Hou Ian.

Organização de várias sessões de consulta e recolha de opiniões públicas através de múltiplas formas

O documento de consulta sobre a alteração à Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino) está disponível no sítio electrónico da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (www.dicj.gov.mo).

Com o objectivo de auscultar as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade quanto ao documento de consulta sobre a alteração à lei em questão, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) vai organizar, durante o período de consulta, 4 sessões de consulta ao público e uma secção para os operadores do sector. As sessões de consulta serão realizadas em língua chinesa, uma das quais será assegurada com serviços de interpretação simultânea para português.Os cidadãos e operadores do sector que queiram participar nas respectivas sessões necessitam de fazer inscrições junto da DICJ através da sua página electrónica (www.dicj.gov.mo).

As datas da realização das sessões de consulta e o respectivo planeamento são os seguintes:

  • 20/09 (segunda-feira), das 15:00 às 17:30 horas (Sessão específica para as operadoras do jogo e os promotores de jogo);
  • 29/09 (quarta-feira), das 10:00 às 12:30 horas (Sessão para o público, com serviço de interpretação simultânea para a língua portuguesa)
  • 09/10 (sábado), das 10:00 às 12:30 horas (Sessão para o público)
  • 13/10 (quarta-feira), das 19:30 às 22:00 horas (Sessão para o público)
  • 19/10 (terça-feira), das 15:00 às 17:30 horas (Sessão para o público)

Para além das sessões de consulta ao público, os cidadãos podem ainda, através do correio electrónico, telefone, fax, correio, ou por meio da deslocação à DICJ, apresentar as suas opiniões e sugestões, durante o período compreendido entre 15 de Setembro e 29 de Outubro do corrente ano. Esperamos a participação proactiva dos cidadãos e operadores do sector do jogo nas referidas sessões para apresentação de opiniões. Mais informações sobre as ditas sessões de consulta podem ser obtidas na página electrónica da DICJ (www.dicj.gov.mo).

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