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O Tribunal de Última Instância proferiu acórdãos em diversos processos de indemnização cíveis relativos a contratos-promessa de compra e venda do “Pearl Horizon”. Estes processos têm a mesma origem: a concessionária do lote “P” na zona da Areia Preta, “Sociedade de Importação e Exportação Polytex Limitada”, celebrou, desde 2011, com diversos promitentes-compradores, milhares de contratos-promessa de compra e venda de conteúdo idêntico, relativos a fracções autónomas do edifício “Pearl Horizon” em construção. Os promitentes-compradores pagaram à Polytex avultadas quantias em cumprimento dos contratos, tendo alguns deles procedido ao pagamento de parte do preço por via de empréstimo bancário. Acontece que, por força da declaração de caducidade da concessão do terreno em causa, o edifício não chegou a ser construído, sendo que a Polytex não pôde entregar aos promitentes-compradores as fracções autónomas. Os promitentes-compradores intentaram, então, no Tribunal Judicial de Base, acções declarativas de condenação com processo ordinário, requerendo a declaração de resolução dos contratos e a condenação da Ré no pagamento de indemnizações. Julgados os processos pelo Tribunal Judicial de Base e pelo Tribunal de Segunda Instância, e não se conformando algumas das partes, interpuseram recurso para o Tribunal de Última Instância.
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Para articular com as necessidades de execução da obra de superestrutura da Nova Biblioteca Central de Macau, um troço do passeio da Avenida de Sidónio Pais, junto à Rua Filipe O'Costa, será encerrado provisoriamente, durante o período entre 15 e 19 de Julho, de modo a criar uma entrada e saída do estaleiro com base na situação actual. Em articulação com a respectiva disposição, no referido período, os peões contornarão a via, de forma provisória, para o passeio do lado da Praça de Tap Seac (vide foto). Pede-se a compreensão dos cidadãos pelas inconveniências causadas pela obra.
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O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) acompanhou, recentemente, um caso anómalo de uma amostra de alimento, no qual foi detectada a presença de Salmonella numa outra amostra do mesmo estabelecimento de comidas. Tendo em conta que, num curto espaço de tempo, foi novamente detectado que o local em causa tinha uma quantidade de bactérias anormal, o IAM ordenou a suspensão imediata do funcionamento do estabelecimento em causa, com o nome “Healer Bar”, para que se limpe e desinfecte completamente as áreas de manipulação e armazenamento dos alimentos, bem como rever integralmente o processo de preparação da produção dos alimentos. O IAM continuará a acompanhar e a investigar o caso.
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Com vista a reforçar a prevenção e identificação de grandes riscos e perigos ocultos de segurança, e em estrito cumprimento das instruções do Chefe do Executivo, que estabelece que “os serviços do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) devem reforçar a coordenação e disposições de planos, e melhorar ainda mais o trabalho da segurança geral de Macau, no sentido de garantir a harmonia e tranquilidade da conjuntura de Macau e a segurança da vida e dos bens da população”, os Serviços de Saúde, pautando-se pelo princípio de “prevenção prioritária”, iniciaram recentemente um trabalho multidimensional de optimização dos planos de contingência de saúde, bem como acções de despistagem de perigos e riscos de segurança. Estas iniciativas abrangem a coordenação de todas as instituições médicas de Macau, a realização de despistagem de risco oculta de segurança interna nos hospitais e a prevenção e controlo da propagação de doenças transmissíveis na comunidade. Através do mecanismo de cooperação interdepartamental e da mobilização das associações locais, os Serviços de Saúde unem esforços para proteger a vida, a segurança e a saúde dos residentes.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) organizou recentemente uma série de actividades de intercâmbio e de visitas de familiarização de mercado para os seus representantes nos mercados da Coreia do Sul e da Tailândia, com o objectivo de aproveitar a rede de transportes internacionais e os recursos abundantes da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. O conjunto de iniciativas pretende promover, em articulação com a indústria, o desenvolvimento de produtos turísticos “multidestinos” atractivos para os mercados coreano e tailandês, reforçando assim o desenvolvimento coordenado do turismo na Grande Baía.
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Com o avanço ordenado da obra de reordenamento da rede de esgotos na Avenida do Almirante Lacerda e na Estrada do Arco, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), após avaliação do progresso dos trabalhos e das condições de circulação nas vias circundantes, e a fim de facilitar as deslocações dos cidadãos, retomará, a partir de 14 de Julho (terça-feira), a disposição original de paragem da paragem de autocarros “AV. ALM. LACERDA/OUVIDOR ARRIAGA”. As respectivas carreiras de autocarros voltarão a efectuar a tomada e largada de passageiros na paragem original, e a paragem de autocarros provisória instalada na Avenida do Almirante Lacerda, junto à Avenida do Ouvidor Arriaga, voltará a funcionar como praça de táxis.
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A fim de promover o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e de ajudar a região a tornar-se um pólo de agregação de quadros qualificados internacionais de destaque, a Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados (CDQQ) organizou uma delegação de cerca de 30 pessoas, composta por representantes dos departamentos governamentais de Macau e de Hengqin, de instituições de ensino superior, de empresas e dos sectores de Macau, que se deslocou a Hangzhou entre 8 e 10 de Julho, com o objectivo de divulgar às principais empresas tecnológicas de Hangzhou as políticas relacionadas com o desenvolvimento dos seus negócios em Macau e Hengqin, aprofundar a cooperação entre Macau, Hengqin e Hangzhou, atrair as empresas com potencial e os quadros qualificados com técnicas profissionais para se desenvolverem em Macau e Hengqin, injectando assim mais recursos industriais de qualidade nas duas zonas para reforçar a dinâmica de inovação.
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Hoje (dia 13) foram publicados, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, 3 despachos do Chefe do Executivo, através dos quais foram alterados os 3 planos do Fundo de Reparação Predial (FRP), para ampliar o âmbito de apoio financeiro e aumentar o limite do apoio e do crédito. Os referidos 3 despachos entrarão em vigor amanhã (dia 14), as candidaturas recebidas a partir desta data serão apreciadas de acordo com a nova legislação.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 12) a primeira sessão de consulta sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” no Centro de Actividades do Patane, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões do público, havendo a cerca de 40 cidadãos que participaram na sessão em apreço.
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A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu hoje (dia 13) a apreciação na especialidade da Proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho” e assinou o respectivo parecer. A Proposta de lei foi apresentada pelo Governo à Assembleia Legislativa em 1 de Junho de 2026, discutida e aprovada na generalidade pelo Plenário em 9 de Junho, e distribuída à 1.ª Comissão Permanente para efeitos de apreciação e análise na especialidade.
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