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Notícias
Lei n.º 24/2020 (Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo) entra em vigor a partir de 31 de Março de 2021
Em articulação com o desenvolvimento socioeconómico e face ao uso generalizado do pagamento electrónico, o Governo da RAEM procedeu à análise e à alteração do Regulamento do Imposto do Selo e da Tabela Geral do Imposto do Selo, cujo conteúdo abrange, principalmente: a abolição das estampilhas, sendo substituídas pelo selo de verba; a derrogação de selos constantes, inicialmente, da Tabela Geral do Imposto do Selo; a cobrança do imposto do selo incidente sobre os contratos de cedência de uso de loja em centro comercial; a redução a metade do imposto do selo incidente sobre os contratos de arrendamento de imóveis, em caso de resolução, mediante convenção de arbitragem, dos litígios emergentes do arrendamento; o requerimento da restituição parcial do imposto pago, caso o arrendamento cesse antes do termo do prazo do respectivo contrato; o aumento do valor das multas por incumprimento das obrigações fiscais, no sentido de combater e reduzir as infracções, mormente, fraude e evasão fiscais. A Lei n.º 24/2020 entra oficialmente em vigor a partir de hoje (dia 31).
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Manutenção do Sistema Informático da DSF Suspensão serviços electrónicos no período entre 02 e 03 de Abril
A Direcção dos Serviços de Finanças irá proceder à manutenção do sistema informático, suspendendo os seguintes serviços electrónicos no período entre 02 e 03 de Abril. Solicitamos a vossa compreensão pela inconveniência causada.
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Primeira sessão ordinária da Comissão de Desenvolvimento de Talentos
A Comissão de Desenvolvimento de Talentos teve, hoje (30 de Março), na sala polivalente do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a primeira sessão ordinária do ano de 2021. O presidente da Comissão e Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, reconheceu os resultados e eficácia que a Comissão obteve na participação e na coordenação dos vários trabalhos efectuados no ano transacto. Na sessão, os convocadores dos diversos grupos de trabalho relataram o ponto de situação dos trabalhos e planos de futuro. Apresentaram ainda o projecto de criação de um sistema de importação de quadros qualificados, bem como iniciaram o debate dos pormenores da criação do referido sistema.
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Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, reúne-se com o presidente do Conselho de Administração da Air Macau, Zhao Xiaohang
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, teve, hoje (30 de Março), na Sede do Governo, um encontro com o presidente do Conselho de Administração da Air Macau, Zhao Xiaohang, no qual, trocaram impressões sobre a promoção turística e de como atrair mais turistas a Macau.
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Governo da RAEM persiste no apoio à revisão dos Anexos I e II da «Lei Básica» da RAEHK
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifesta determinação no apoio à aprovação da revisão da «Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China» e da «Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Hong Kong e os Procedimentos de Votação constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China», pela 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), na sua 27.ª reunião, do dia 30 de Março.
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49.308 vacinas administradas contra COVID-19
Situação do registo e inoculação das vacinas contra a COVID-19 até às 16h00 de 30/03/2021:
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Abertura ao público da Piscina Estoril em 2021
A Piscina Estoril afecta ao Instituto do Desporto (ID) estará aberta ao público entre 1 de Abril e 30 de Novembro, sendo o horário de abertura da piscina composto por 3 sessões por dia, nomeadamente 1.a Sessão: 07:00-11:00, 2.a Secção: 12:00-16:00 e 3.a Sessão: 17:00-22:30. Durante a limpeza da piscina prevista para a 1.a Sessão da 4.a feira, a instalação estará encerrada ao público (Caso o dia de limpeza da piscina seja feriado, a piscina permanecerá aberta, sendo encerrada na 1.aSessãodo dia útil seguintepara limpeza).
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Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus (Das 08:00 até às 16:00 do dia 30 de Março de 2021)
Das 08H00 até às 16H00 do dia 30 de Março de 2021, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 86 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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Notas sobre os Testes de Ácido Nucleico para Participantes na 2021 Sands China Macau Internacional 10K
A 2021 Sands China Macau Internacional 10K, organizada conjuntamente pelo Instituto do Desporto e pela Associação Geral de Atletismo de Macau, e com o títutlo de patrocinador pela Sands China Limited, terá lugar no dia 11 de Abril. Em resposta à pandemia causada pelo novo tipo de coronavírus, a Comissão Organizadora tomou as medidas correspondentes com base nas orientações dos Serviços de Saúde para garantir condições seguras das provas. Assim, os participantes têm de apresentar um relatório de teste de ácido nucleico válido com resultado negativo. A Comissão Organizadora fez os seguintes preparativos:
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A Comissão Independente para a Indigitação de Juízes manifesta o seu agradecimento aos seus membros Ieong Wan Chong e Hoi Sai Iun pelo seu zelo e dedicação que despenderam durante vários anos de serviço
De acordo com a Ordem Executiva n.º 11/2021 publicada em 29 de Março de 2021, o Chefe do Executivo exonerou Ieong Wan Chong e Hoi Sai Iun do seu cargo de membro da Comissão Independente para a Indigitaçãode Juízes por motivo de idade, tendo nomeado concomitantemente Ieong Tou Hong, Chan Hong e Wang Yu para o cargo de membro da Comissão.
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