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No ano em que se celebra o 21.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, para fazer um balanço oportuno das experiências obtidas na implementação do Princípio “Um País, Dois Sistemas” na Região Administrativa Especial de Macau e perspectivar o futuro, o Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas” do Instituto Politécnico de Macau organizou (online), em 20 de Novembro de 2020, o “Fórum de Alto Nível sobre Um País, Dois Sistemas - 2020 Visão e Expectativa sobre a Governação Social e a Governação de Acordo com a Lei na Região Administrativa Especial de Macau”. Este Fórum online contou com a inscrição de mais de uma centena de participantes, os quais expressaram livremente as suas opiniões e interagiram de forma dinâmica.
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Por escritura pública, outorgada em 11 de Novembro de 1974, foi titulada, a favor do recorrente Cheok Hoi, a transmissão do direito resultante da concessão, por arrendamento, dum terreno rústico com a área de 886,74m², situado na Ilha da Taipa, junto ao Caminho da Povoação de Cheok Ká. Foi estabelecido nesse contrato de transmissão que o terreno se destinava, unicamente, a fins agrícolas, sendo o prazo de arrendamento de 50 anos, a contar da data da primitiva concessão, ou seja, de 25 de Dezembro de 1952 até 24 de Dezembro de 2002. Depois, a requerimento do recorrente, foi renovada a concessão do terreno até 24 de Dezembro de 2012. No dia 21 de Junho de 2012, a Sociedade de Investimento e Desenvolvimento San Son Meng, Limitada, requereu, na qualidade de procuradora de Cheok Hoi e nos termos do art.º 55.º, n.º 1, da Lei n.º 6/80/M, a renovação por mais 10 anos, a contar de 25 de Dezembro de 2012, da concessão do terreno em causa. Não se verificou qualquer indício de exploração e aproveitamento do terreno, ou seja, o terreno já deixara de ser utilizado para fins agrícolas há muito tempo, pelo que a DSSOPT propôs o indeferimento do referido pedido de renovação e, nos termos do art.º 52.º da Lei n.º 10/2013 – Lei de Terras, o seguimento do processo de declaração da caducidade da respectiva concessão. O Chefe do Executivo, em 30 de Novembro de 2018, proferiu despacho concordando com a aludida proposta. Inconformado com tal despacho, A interpôs recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, imputando ao despacho erro nos pressupostos de facto e de direito, bem como a violação do princípio da boa-fé. O Tribunal Colectivo do TSI, após julgamento, negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, A interpôs recurso jurisdicional para o Tribunal de Última Instância.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) procedeu a acções interdepartamentais conjuntas e recuperou, sucessivamente, três terrenos do Estado que estão situados junto à Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, no tardoz do Edifício Industrial da Ilha Verde e adjacente à Baía Norte do Patane lotes L1/L2, respectivamente, com uma área total de cerca de 3.300 m², com vista a articulá-los com a construção de infra-estruturas.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) irá, de acordo com a “formação subsidiada” (inclui o “Plano de formação subsidiada orientada para o aumento das competências técnicas” e o “Plano de formação subsidiada orientada para a empregabilidade”) criada pelo Regulamento Administrativo n.º 33/2020, aceitar novamente inscrições, entre 1 e 15 de Dezembro.
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A Direcção dos Serviços de Finanças deu início à restituição do Imposto Profissional pago a mais relativamente ao ano de 2019, que envolve cerca de 70.000 contribuintes. Os residentes que já tinham aderido anteriormente ao serviço de recebimento da restituição do imposto profissional por transferência bancária, desta vez, mais de 40.000 contribuintes, em 27 de Novembro foram os primeiros a receber na sua conta a restituição atrás referida, representando 66% do número total de pessoas que têm a receber a restituição. Aos restantes contribuintes que não registaram o serviço de transferência bancária, os devidos avisos de restituição do Imposto Profissional vão ser enviados, gradualmente, a partir de 27 de Novembro. Estas restituições a devolver através das entidades patronais ou a receber individualmente, representam, respectivamente, 11% e 23% do número total de pessoas que têm a receber a restituição. Além disso, a Direcção dos Serviços de Finanças alerta os contribuintes, nos casos em que os títulos de pagamento forem levantados pelas entidades patronais e por intermédio delas receberem as restituições do imposto pago a mais, quando receberem as importâncias devidas devem assinar a lista de restituição.
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O 11.º Fórum Internacional sobre o Investimento e Construção de Infra-estruturas, co-organizado pela Associação dos Construtores Civis Internacionais da China e pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), irá realizar-se entre 2 e 3 de Dezembro, no Venetian Macao. Esta edição, subordinada ao tema “Enfrentar os desafios em conjunto e promover o desenvolvimento das infra-estruturas a nível global”, irá focar-se, através de acções paralelas online e offline, na discussão em torno dos desafios e oportunidades que as diferentes formas de cooperação em desenvolvimento de infra-estruturas enfrentam, assim como de outros temas relevantes, como a alteração das tendências de desenvolvimento do mercado internacional de infra-estruturas no período pós-COVID-19 ou as políticas de promoção do desenvolvimento global sustentável de infra-estruturas.
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O Fórum de Economia de Turismo Global • Macau 2020 terá lugar no dia 9 de Dezembro, em Macau, dedicado ao tema “Solidariedade e Inovação: Remodelar o Turismo na Nova Economia Global”, para abordar uma nova estratégia e uma nova motivação sobre como reconstruir a confiança no turismo e remodelar a indústria turística. Perante o contexto do novo normal de prevenção e controlo da pandemia, o fórum realiza-se, pela primeira vez, combinando os modelos “online” e “offline”, recorrendo a tecnologias inovadoras para unir operadores turísticos de todo o mundo, partilhar pontos de vista e criar em conjunto uma nova economia de turismo.
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