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A 6 de Julho de 2016, A pediu ao Secretário para a Segurança a aposentação voluntária, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2016, tendo o Secretário para a Segurança autorizado esse pedido em 18 de Julho de 2016. Em 21 de Julho de 2016, a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau remeteu ao Fundo de Pensões, para seguimento, o processo de aposentação. Segundo os dados, constantes do processo de aposentação, o tempo efectivo para efeitos de aposentação de A incluía o tempo de serviço militar prestado à República Portuguesa, no período de 01 de Setembro de1982 a 31 de Dezembro de 1983 e o tempo de serviço descontado para efeitos de aposentação, junto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) de Portugal, no período de 22 de Janeiro de 1985 a 21 de Janeiro de 1990 (incluindo também a respectiva bonificação do tempo de serviço). Deste modo, o recorrido teria, à data de 12 de Setembro de 2016, como tempo de serviço prestado, 33 anos, 1 mês e 6 dias e, após a bonificação, o tempo efectivo, para efeitos de aposentação, de 39 anos, 7 meses e 22 dias. Na óptica do Fundo de Pensões, A apenas teria, como tempo de serviço efectivo e descontado para efeitos de aposentação e sobrevivência, 26 anos, 8 meses e 1 dia, por se encontrar inscrito no Fundo de Pensões apenas a partir de 22 de Janeiro de 1990; não podendo incluir o tempo de serviço militar prestado à República Portuguesa e o tempo de serviço descontado para efeitos de aposentação, junto da CGA, não estavam satisfeitas a condição, prevista no n.º 5 do art.º 20.º, do DL n.º 87/89/M, nem as demais condições fixadas no ETAPM, relativamente à aposentação voluntária. Face a tal situação, o Secretário para a Segurança proferiu despacho em 8 de Outubro de 2016, indeferindo o pedido de passagem à aposentação de A com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2016. Do referido despacho, A recorreu contenciosamente para o Tribunal de Segunda Instância. O Tribunal Colectivo do Tribunal de Segunda Instância declarou nulo o acto administrativo, praticado pelo Fundo de Pensões, anulando também o despacho do Secretário para a Segurança. Inconformado, o Fundo de Pensões recorreu da decisão junto do Tribunal de Última Instância, imputando-lhe os vícios de falta e/ou de insuficiência de fundamentação e de violação da lei.
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A Autoridade Monetária de Macau saúda o desenvolvimento, na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de actividades no âmbito do Projecto-piloto denominado por “Gestão Financeira Transfronteiriça” e acredita que este projecto criará novas oportunidades para o sector financeiro de Macau, para além de disponibilizar mais opções aos residentes de Macau, satisfazendo assim as suas necessidades no que respeita aos serviços de investimentos, no âmbito da gestão financeira.
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No intuito de estimular o nível de facilitação dos investimentos individuais transfronteiriços dos residentes da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, o Banco Popular da China, a “Hong Kong Monetary Authority” e a Autoridade Monetária de Macau tomaram a decisão de desencadear, na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, actividades no âmbito de um Projeto-piloto denominado por “Gestão Financeira Transfronteiriça” (adiante designado por “Gestão Financeira Transfronteiriça”), cujas características são as seguintes:
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Para concretizar as linhas de acção governativa de implementação de um Governo ao serviço da população, as delegações do Instituto Habitação (IH), a partir de 1 de Julho, irão prolongar o horário de serviço de atendimento ao público, durante a hora de almoço, para facilitar aos residentes o tratamento das formalidades de requerimento ou informações.
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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 8796 7501. VIDE ANEXO A TABELA DE HORÁRIO. Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário ao presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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Das 08H00 do dia 28 de Junho até às 08H00 do dia 29 de Junho de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 160 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
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O Governo da RAEM está muito atento à situação de emprego dos jovens de Macau, e a fim de permitir os finalistas da universidade obter experiência no local de trabalho e aumentar a sua competitividade e as oportunidades de trabalho, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) lança o plano de experiência no local de trabalho intitulado “Vencer as dificuldades causadas pela epidemia e criar melhores perspectivas de trabalho”. Este evento será realizado em cooperação com empresas locais, sob forma de estágio e experiência de trabalho, e tem a duração de três meses. As empresas de estágio compreendem empresas de assuntos públicos de Macau (nomeadamente empresas de água, electricidade e telecomunicações), bancos e empresas grandes de lazer que irão oferecer vagas de estágio sobre a construção, tecnologia de informação, serviço de clientes, serviço de restauração, recursos humanos, aquisição de bens, finanças, gestão e operação de instalações.
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Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus
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Os 21 postos de abastecimento de combustíveis existentes em Macau já se encontram equipados com sistemas de recuperação de vapores de gasolina, os quais estão já a ser utilizados. Há uns dias atrás, representantes da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, da Direcção dos Serviços de Economia e do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético visitaram postos de abastecimento de combustíveis das várias empresas petrolíferas, com o intuito de se inteirarem da situação real de operação e funcionamento deste tipo de sistemas, tendo exigido que em cada posto de abastecimento fosse reforçada a formação do pessoal e que os respectivos sistemas fossem usados correctamente, nomeadamente, que fosse prestado o máximo cuidado durante as operações de reabastecimento, assegurando que o bocal de abastecimento se mantém bem encostado à abertura do depósito de gasolina do veículo ao longo de todo o processo, a fim de garantir a eficácia do funcionamento de sistema de recuperação de vapores.
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Dados estatísticos sobre a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus
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