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Em relação ao relato dos órgãos de comunicação social italianas nos últimos dias, sobre a suspeita da existência de aflatoxina M1 fora dos padrões normais num lote de pacotes de leite produzidos pela Cooperativa “Arborea”, ultrapassando os padrões de segurança, o Centro de Segurança Alimentar do IACM irá seguir atentamente o desenrolar da situação, mantendo uma estreita comunicação entre os respectivos Serviços, a fim de garantir a segurança de consumo dos cidadãos. Os órgãos de comunicação social italianos referiram que os serviços de fiscalização de qualidade do país fiscalizaram a empresa “Arborea”, por suspeita da existência da substânica aflatoxina M1 na fase de produção, que ultrapassava os padrões de segurança. Até ao momento, não há qualquer informação de que os produtos nos quais foram detectados a aflatoxina M1 tenham entrado no mercado local. O Centro de Segurança Alimentar do IACM também não verificou ainda, no sistema de fiscalização de incidentes de produtos alimentares correntes no mercado, qualquer comunicação sobre devolução dos respectivos produtos. Segundo o regulamento existente do regime de Importação de Macau, leites e produtos lácteos importados devem vir acompanhados de um certificado de autorização sanitária emitido no local de origem e estão sujeitos a inspecção sanitária e quarentena antes de ser autorizada a sua venda no mercado local. A respeito da marca do produto de leite pré-embalado, o IACM procedeu à recolha de amostras do respectivo produto e não foi encontrada qualquer anomalia. O Centro de Segurança Alimentar do IACM irá acompanhar, de forma estreita o assunto e irá proceder à avaliação de acordo com o desenvolvimento e risco, desencadeando as acções necessárias a aplicar de acordo com a situação real, a fim de garantir a segurança de consumo e a saúde dos cidadãos.
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O Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT) está a acompanhar a situação causada pela explosão que ocorrereu em Manhattan, Nova Iorque. Até ao momento, o GGCT não recebeu qualquer pedido de informação ou assistência. Caso necessário, os residentes de Macau podem contactar com: Linha Aberta do Turismo - 24 Horas (853) 2833 3000; Embaixada e Consulados da China ou o Centro de Emergência Global para Protecção Consular e Serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros Linha Aberta 24 horas: +86 10 12308 para assistência.
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Nos dias 14 e 15 de Setembro, o Comissário da Auditoria de Macau, Ho Veng On, em representação do Comissariado da Auditoria da RAEM, participou na qualidade de observador na IX Assembleia Geral da Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) que decorreu na cidade de Luanda (Angola), evento que este ano teve como tema de debate “O papel do Controlo Externo na Gestão Financeira Pública em tempos de crise”. Participaram na IX Assembleia Geral os membros da OISC/CPLP as Instituições Superiores de Controle de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Na sua comunicação Ho Veng On abordou o seguinte: 1) O controlo externo na gestão financeira pública em tempos de crise deverá privilegiar a condução de auditorias que possibilitem avaliar a transparência, eficiência e sustentabilidade das políticas financeiras públicas que promovam o desenvolvimento económico e bem-estar social e ambiental da presente e futuras gerações; 2) O papel da auditoria pública externa e independente deve ser reforçado e aperfeiçoado em tempos de crise na promoção e acompanhamento da boa governança no sector financeiro; 3) Os desafios de auditoria externa às finanças públicas em situações de crise financeira e económica global prendem-se também a auditoria à sustentabilidade financeira, para além das consagradas auditorias à Conta Geral e típicas auditorias financeiras, de conformidade e de desempenho aos organismos e gestão dos recursos públicos; 4) A sustentabilidade das finanças públicas e o papel das ISC foi objecto de debate e de reporte na Declaração de Beijing relativa ao XXI Congresso da INTOSAI realizado na capital chinesa em 2013, documento-chave de referência para uma visão mais abrangente e integrada do controlo externo da gestão financeira pública; 5) O conceito de sustentabilidade das finanças públicas é essencial à boa governação nacional e global e deve ser compreendido como a capacidade de cada governo nacional respeitar os compromissos financeiros do presente e do futuro sem transmitir um excessivo endividamento às gerações futuras. Depois de sintetizada as comunicações e com base dos resultados das discussões, os membros participantes da Assembleia Geral aprovaram por unanimidade a “Declaração de Luanda”, que servirá de orientação e posição chave da OISC/CPLP aquando na participação no próximo Congresso de INTOSAI, que terá lugar em Abu Dhabi em Dezembro. Durante a ocasião, o Comissário Ho Veng On teve encontros com a Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Joana Lina Cândido, o Presidente do Tribunal Supremo, Manuel Aragão, e o Presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, tendo ainda participado na cerimónia de abertura de um curso de pós-graduação em Finanças Públicas, realizado para os auditores do Tribunal de Contas de Angola com o financiamento da União Europeia. A Assembleia Geral da OISC/CPLP reúne bienalmente e tem por objectivo fomentar o intercâmbio de experiências e cooperação entre as instituições membros, bem como abordar matérias especificamente agendadas para a ocasião. Desde a criação do Comissariado da Auditoria de Macau tem vindo a participar regularmente na Assembleia Geral da OISC/CPLP e a acompanhar as práticas e as teorias de gestão de auditoria mais recentes dos homólogos internacionais através dos contactos técnicos desenvolvidos com as instituições membros.
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O trabalho de atribuição, relacionado com o Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para o ano de 2016, terminou em 16 de Setembro do corrente ano. Durante esse período, 212 901 beneficiários receberam o montante por transferência automática da conta bancária, totalizando um valor de 1,873,341,800 patacas, enquanto 469 492 cheques cruzados foram enviados por via postal, atingindo o montante de 4.045.590.000 patacas. Até a presente data, 332 992 cheques já foram descontados, correspondendo a 70,9% do número total dos cheques emitidos. A fim de se coadunarem com a implementação do Plano de Comparticipação Pecuniária, os cidadãos podem dirigir-se aos respectivos balcões do Centro de Serviço do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, Edf. “China Plaza”, 2.o andar, para fazerem a consulta ou tratarem das formalidades do levantamento do correspondente montante. Durante o período da atribuição dos montantes, o Centro atendeu, no total, 19 478 pessoas, tratando-se na sua maioria de casos de deslocação pessoal, no total de 12 362 pessoas, tendo as restantes efectuado a consulta por via telefónica, no total de 7 130 pessoas, representando, respectivamente, 63.5% e 36.6% da totalidade dos atendimentos. Nos casos de deslocação pessoal, a tónica colocou-se na remissão de cheques, tendo totalizado 2 884 casos. Pese embora o trabalho de atribuição tenha terminado, os cidadãos que queiram fazer a respectiva consulta e tratar das formalidades relativas ao Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico para diferentes anos, podem continuar a dirigir-se ao Centro. O horário de funcionamento do referido Centro é de segunda-feira a sexta-feira (excepto os feriados oficiais), das 9H00 às 18H00 (sem interrupção na hora de almoço). Os cidadãos podem ainda fazer a consulta através da linha aberta n.º 2822 5000 e do fax n.º 2822 3000. O sítio oficial, www.planocp.gov.mo mantém-se reservado para a consulta e a navegação dos cidadãos.
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O Governo da RAEM escolheu os nomes “Jian Jian” e “Kang Kang” para as crias de panda gigante, o que exprime o desejo de amor sincero de todos os cidadãos. Os nomes, que em conjunto significam saúde, foram seleccionados pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e pela Base de Pesquisa de Reprodução do Panda Gigante de Chengdu da Província de Sichuan, de um total de 1.718 sugestões dadas pelos cidadãos de Macau, que se demonstraram ansiosos por saber o resultado. A actividade “Vamos pensar em nomes para os pandas gémeos" teve uma grande participação, o que reflectiu o amor e entusiasmo da população para com as crias. Foram recolhidos 3.587 boletins com 1.718 sugestões de nomes. Como critérios de selecção dos nomes, o IACM e a Base de Pesquisa de Reprodução do Panda Gigante de Chengdu da Província de Sichuan tiveram em consideração o significado, a boa pronúncia, compreensão fácil e outros nomes já atribuídos a pandas oferecidos ou cedidos pelo Governo Central. Do número total de propostas, 1.117 sugeriram “Jian Jian” e “Kang Kang”, o que corresponde a 4.3 vezes mais votos nesta combinação do que na que surgiu em segundo lugar. De acordo com a justificação dos participantes sobre os nomes propostos, "Jian Jian" e "Kang Kang" significa crescimento saudável e, ao mesmo tempo, manifesta o mesmo desejo para todos os residentes de Macau. Além do significado, os nomes das crias complementam os nomes dos seus pais: a fácil compreensão e leitura e o desejo de uma vida feliz e saudável a todos os cidadãos. Dois dos participantes da combinação de nomes vencedora irão ganhar o grande prémio, que corresponde a MOP 5.000 em dinheiro e uma lembrança. Os nomes serão sorteados através de um programa de computador sob a supervisão de membros do Conselho de Administração do IACM. A cerimónia de entrega de prémios terá lugar no dia 3 de Outubro, durante a actividade "Celebração dos 100 Dias das crias de panda gigante". "Jian Jian" e "Kang Kang" estão em boas condições físicas. Com 83 dias, pesam 4.115g e 3.335g, respectivamente e já têm o pêlo característico dos pandas gigantes.
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O Exame Unificado de Acesso das Quatro Instituições do Ensino Superior de Macau” (Disciplinas de Línguas e Matemáticas), adiante designado por “Exame Unificado de Acesso”, vai ser lançado entre 30 de Março e 2 de Abril, deste modo, as quatro instituições de Macau (Universidade de Macau, Instituto Politécnico de Macau, Instituto de Formação Turística e Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau), a seguir designadas por “Quatro Instituições do Ensino Superior”, realizaram hoje (dia 17) uma sessão de esclarecimento, para fazerem a apresentação detalhada sobre a inscrição e os assuntos do exame. A Sessão contou com a presença dos representantes das escolas secundárias, dos serviços e das organizações na área da Educação e das associações estudantis, num total de 400 participantes. Na Sessão, foram oradores Vu Ka Vai (chefe da Secretaria, da Universidade de Macau), Cheong Kuok Weng (chefe da Divisão de Admissão, Matrícula e Inscrição de Alunos, do Instituto Politécnico de Macau), Chu Chan Weng (chefe do Serviço de Apoio Técnico e Académico, do Instituto de Formação Turística), e Iek Wai Seong (chefe da Divisão de Inscrição, Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau), tendo falado sobre os assuntos do “Exame Unificado de Acesso”, tais como, a data de inscrição, o processo da inscrição, as disciplinas definidas, a calendarização, a revisão dos resultados obtidos, o procedimento de admissão nas “Quatro Instituições do Ensino Superior”, a organização especial do Exame para os alunos com deficiência física ou mental e outros. As quatro instituições referiram que, o “Exame Unificado de Acesso” é um exame de acesso sobre as provas de quatro disciplinas (Chinês, Português, Inglês e Matemática), organizado em conjunto por elas, no entanto, as provas ou entrevistas das outras disciplinas serão realizadas e publicadas por elas próprias. Ao mesmo tempo, acentuou-se que, a admissão nessas instituições é realizada de forma independente, e os alunos que se queiram candidatar às quatro instituições ou a qualquer uma destas instituições, devem inscrever-se através dos sistemas de inscrição on-line dessas instituições, que é a prática anterior das respectivas inscrições. As instituições também disseram que, o “Exame Unificado de Acesso” não é uma distribuição do acesso unificado, sendo possível os alunos serem admitidos por mais do que uma instituição, e depois escolhem qual a instituição que preferem. Referiram, ainda, que a respectiva admissão estará de acordo com os critérios de admissão de cada curso. Assim, durante o período de perguntas e respostas, os participantes deram muita atenção aos critérios de avaliação e de admissão, à publicação dos resultados de Exame e a outros aspectos relacionados. Por outro lado, já está disponível a página electrónica temática do Exame, criada pelas quatro instituições do ensino superior, acima referidas, podendo consultar-se a introdução detalhada do Exame, as formas de candidatura, os regulamentos e normas, a organização especial para os alunos com deficiência física ou mental, os conteúdos programáticos e as provas simuladas e outras informações. De Setembro a Dezembro, as instituições vão continuar a realizar sessões de esclarecimento, nas escolas secundárias de Macau, sobre a admissão, esperando que, através das várias formas, trabalhadores, professores e alunos das escolas secundárias conheçam mais sobre o Exame e a organização das respectivas provas.
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Inicia-se, oficialmente hoje, pelos Serviços de Alfândega de Macau o mecanismo de comunicação comunitária para combate aos produtos contrafeitos, com as colaborações das organizações de serviço comunitário intensifica-se o trabalho de policiamento comunitário e com o objectivo de “Todos os cidadãos conhecem a lei, entendem a lei e cumprem a lei”, eleva-se o conceito de prevenção e combate criminal na comunidade. Tem lugar a Cerimónia de Lançamento do Mecanismo de Comunicação Comunitária para combate aos Produtos Contrafeitos ao meio dia de hoje (dia 17) no anfiteatro da Escola Superior das Forças de Segurança, a qual é presidida conjuntamente pelos Subdirector-geral dos Serviços de Alfândega de Macau, Sin Wun Kao, Presidente da Direcção da Associação de Escoteiros de Macau, Leong Sio Pui e a Secretária-geral da Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Kuan Sok Leng. Em virtude de manifestar a determinação dos SA e das associações comunitárias no combate aos produtos contrafeitos, os convidados de honra batem, conjuntamente, com martelo grande a letra “contrafeição” que simboliza os comportamentos de violação dos direitos, representando-se o lançamento oficial do mecanismo de comunicação comunitária para combate aos produtos contrafeitos. De acordo com as palavras dos SA, o estabelecimento do mecanismo referido tem como um objectivo bem como desejo que com as comunicações e ligações directas com as associações comunitárias, possam os SA apanhar as notícias de comunidade que favorecem a descoberta e disposição atempadas de combate aos comportamentos de violação dos direitos. Ao mesmo tempo, com as formas variadas como de propagandas, trocas de impressões, seminários, e encontros de trabalho, mantem-se com as associações comunitárias uma formalização de parceira estreita, aumenta-se com isso a confiança do cidadão nos SA em relação à execução das leis, desenvolvendo-se com isso o efeito máximo de colaboração entre polícia e cidadão. No dia da cerimónia, realiza-se ainda o seminário da Defesa dos Direitos de Propriedade Intelectual, no qual sendo os oradores, os representantes da Direcção dos Serviços de Economia e dos Serviços de Alfândega apresentam, respectivamente, aos membros da Associação de Escoteiros de Macau e Associação dos Jovens Cristãos de Macau e outros participantes, ou seja 138 em total, a legislação no âmbito dos direitos da propriedade intelectual e a situação da execução dos SA na defesa dos direitos da propriedade intelectual com o fim de divulgar aos jovens da nova geração o conceito de cumprimento da Lei e concretizar conjuntamente os trabalhos de defesa dos direitos deste âmbito. Estão presentes também na cerimónia: Direcção dos Serviços da Finanças, Conselho de Consumidores, Associação Industrial de Macau, Associação dos Exportadores e Importadores de Macau, Associação de Comerciantes Têxtil de Macau, Associação dos Frestadores de Macau, Associação de Agências de Navegação e de Logística de Macau, Associação de Despachantes de Carga áerea (Logística) de Macau, Associação de Correiro Expresso Internacional (Macau), Associação de Logística e Transportes Internacionais de Macau, Macau Air Cargo Express Association, Associação de Transportes de Mercadorias Além Fronteiras-Macau bem como a chefia e os representantes da Associação dos Proprietários de Transportes Marítimos e Agências de Navegação de Macau.
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O Governo da RAEM recebeu comunicado do Governo Popular do Município de Zhuhai, com o aviso de que entre as 10.00 e 10.15 do dia 18 de Setembro de 2016 realizar-se-á teste da sirene de defesa aérea naquela localidade. Roga-se atenção dos residentes de Macau, enfatizando-se que não há motivo para pânico.
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A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), divulga hoje as estimativas preliminares das reservas cambiais da RAEM, que se cifraram em MOP155,8 mil milhões (USD19,50 mil milhões) no final de Agosto de 2016, tendo aumentado 0,4% relativamente aos dados rectificados do mês anterior, que atingiram MOP155,2 mil milhões (USD19,43 mil milhões). No final de Agosto de 2016, as reservas cambiais de RAEM registaram cerca de 12 vezes em relação à circulação monetária, ou 103,2% do agregado monetário M2 em MOP, no final de Julho de 2016. A taxa câmbio efectiva da pataca, ponderadas pelas suas quotas do comércio, foi de 105,54 em Agosto de 2016, registaram decrescimentos de 0,84 pontos e 0,17 pontos, respectivamente, sobre os dados do mês anterior e relativos a Agosto de 2015, implicando que globalmente, a pataca caiu face às moedas dos principais parceiros comerciais de Macau.
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Para facilitar o pagamento de multas por infracção ao Regulamento Geral dos Espaços Públicos por parte de cidadãos e turistas e elevar a eficiência e qualidade do serviço, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) criou uma página electrónica para dispositivos móveis para o pagamento de multas, que já se encontra em funcionamento. O novo sistema está disponível em Chinês tradicional, Chinês simplificado, Português e Inglês. Os utilizadores podem, através dos telemóveis ou dispositivos móveis, aceder à página electrónica do Pagamento Electrónico de Multas do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (https://app.iacm.gov.mo/rgepwebpay), introduzindo o número da acusação e a sua data de emissão, para efectuarem o pagamento necessário. Após o preenchimento dos respectivos dados de contacto e aceitação da política de privacidade do sistema sobre a protecção dos dados pessoais, o utilizador é encaminhado para a plataforma de pagamento electrónico da Caixa Económica Postal, cujo sistema apoia o pagamento online com cartão de crédito, incluindo Visa, Mastercard e UnionPay. Depois de ter concluído o procedimento de pagamento, receberá uma mensagem de confirmação na caixa de correio electrónico e de notificação de pagamento bem sucedido de multas do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, ou uma notificação por mensagem de telemóvel. O Instituto tenciona continuar a estudar a possibilidade de lançar mais serviços online, com vista a proporcionar aos cidadãos mais serviços de conveniência e elevar a qualidade de serviços.
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