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Por despacho do Chefe do Executivo enviado hoje ao CCAC, este CCAC fica encarregue da investigação plena sobre o caso recentemente muito discutido na sociedade, relativo à concessão por arrendamento de 16 terrenos do Governo. O Comissário contra a Corrupção determinou por despacho, nos termos da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), a instrução de um processo de investigação relativo ao caso da concessão por arrendamento de 16 terrenos do Governo. A eventual detecção de quaisquer actos ilegais ou infracções disciplinares será sujeita ao devido acompanhamento nos termos legais, sendo que igualmente será feita uma revisão sobre a legalidade e a racionalidade dos procedimentos administrativos em questão, assim como serão apresentadas sugestões para o respectivo aperfeiçoamento. Concluída a investigação, o CCAC informará o Chefe do Executivo, nos termos legais, do respectivo resultado que será oportunamente divulgado junto do público.
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A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou hoje (25) que serão lançadas medidas de apoio aos funcionários públicos, de categorias mais baixas, o mais tardar, no início de Julho. Ao ser questionada, numa ocasião pública, Sónia Chan revelou que o Governo da RAEM prepara o lançamento de medidas de apoio aos funcionários públicos, de categorias mais baixas, incluindo descendentes e idosos a seu cargo. Estas medidas foram planeadas para serem lançadas, o mais tardar, no início de Julho, depois da conclusão de alguns procedimentos administrativos A secretária explicou que estas subvenções não são de natureza permanente e fixa e apenas os funcionários públicos que apresentem condições específicas poderão receber ajuda já que os respectivos encargos serão da responsabilidade dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau. Relativamente à revisão do regime dos trabalhadores de Função Pública, a secretária revelou que irá proceder aos trabalhos de acordo o plano original, ou seja, este ano, será feita uma revisão na carreira especial para ajustar e alterar as situações menos justas, incluindo um estudo para possibilitar um aumento de salários de acordo com os diferentes níveis. Sónia Chan revelou que ainda decorrem as negociações com a RAEHK sobre cooperação judiciária, em matéria penal e que espera, ainda este ano, assinar o respectivo acordo.
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Para assinalar a “Semana de Ciência e Tecnologia 2015 e Exposição sobre a Popularização das Realizações Científicas”, os Correios de Macau informam que, de 03 a 07 de Julho de 2015, haverá um Posto de Correio Temporário, com carimbo comemorativo alusivo a estes eventos. O referido Posto funcionará no Salão Principal da Doca dos Pescadores e na Loja de Filatelia da Sede dos Correios, com os seguintes horários: 03/07 Salão Principal da Doca dos Pescadores: 14,30 às 18,00 horas Loja de Filatelia da Sede dos Correios: 14,30 às 18,00 horas 04-07/07 Salão Principal da Doca dos Pescadores: 10,00 às 20,00 horas No dia do Posto serão distribuídos ao público sobrescritos comemorativos e postos à venda produtos filatélicos dos Correios. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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Informa-se que a nova etiqueta postal da emissão “Ruas e Ruelas Antigas” será posta à venda a partir das 9h00 do próximo dia 30 de Junho de 2015 nas máquinas automáticas de venda de franquias (Anexo). Atendendo à necessidade de proceder à colocação de novas etiquetas postais nas máquinas automáticas, este serviço será suspenso temporariamente a partir das 15h00 do dia 29 de Junho de 2015 e voltará a funcionar a partir das 09h00 do dia seguinte (Attachment). Pedimos desculpa pelo eventual incómodo.
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A construção do túnel subfluvial de ligação entre Wanzai (Zhuhai) e o Porto Interior (Macau) e o reordenamento do meio aquático entre Wanzai (Zhuhai) e o Porto Interior (Macau) consistiram nos principais temas abordados na 4.º reunião ultimamente realizada em Zhuhai pelo Grupo de Trabalho sobre o Planeamento Urbanístico e Estudo do Tráfego Transfronteiriço de Zhuhai-Macau. Ambos os governos acordaram no prosseguimento e na incrementação do intercâmbio e da cooperação, assim como na agilização da execução dos respectivos trabalhos. Agilização dos trabalhos de promoção da construção do túnel subfluvial A delegação de Macau do Grupo de Trabalho sobre o Planeamento Urbanístico e Estudo do Tráfego Transfronteiriço de Zhuhai-Macau deslocou-se ultimamente à Zhuhai para a realização da 4.º reunião com os membros da delegação de Zhuhai. A reunião foi presidida pelo chefe da delegação de Zhuhai, o Director da Direcção dos Serviços de Habitação, Planeamento e Urbanização das Zonas Urbanas e Rurais de Zhuhai, Wang Zhaohui, e pelo chefe da delegação de Macau, O Director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng. Na retrospectiva realizada sobre o desenvolvimento dos trabalhos desde a criação deste grupo de trabalho, ambos os governos deram um balanço positivo para a eficácia dos canais de diálogo e de contacto, o que permitiu o consenso e o prosseguimento da boa execução dos respectivos trabalhos. Ambos os governos trocaram impressões sobre a construção do túnel subfluvial de ligação entre Wanzai (Zhuhai) e o Porto Interior (Macau). Muitos dos membros realçaram que o projecto é datado de vários anos e que na sequência do estudo prévio realizado, esperam que daqui em diante seja agilizado a promoção da sua construção, e que os problemas deparados sejam clarificados e resolvidos. Ambos os governos se pronunciaram sobre questões relacionadas com planeamento, aproveitamento de terrenos, posicionamento estratégico do posto fronteiriço e modelo de funcionamento, tendo por fim acordado que após a determinação de um plano mais completo, em particular após a escolha do local para a construção do posto fronteiriço, sejam novamente aprofundadas as respectivas negociações, de modo a acelerar a promoção deste empreendimento. Cooperação regional para resolução da questão da cheia do Porto Interior Apesar da Administração ter já adoptado várias medidas a curto prazo para resolver a questão da cheia que assolou o Porto Interior ao longo de vários anos, devido à sua baixa cota, contudo a resolução a longo prazo desta questão depende da cooperação regional, pelo que a delegação de Macau apresentou na reunião o seu plano conceptual de reordenamento geral da orla costeira entre Wanzai (Zhuhai) e o Porto Interior (Macau) para resolução do problema da cheia no Porto Interior, tendo ainda trocado inicialmente impressões com a delegação de Zhuhai sobre o assunto. Ambos os governos acordaram na realização de um debate mais profundo sobre a matéria na próxima reunião. E na sequência dos resultados alcançados na reunião, ambos os governos comprometeram prosseguir os canais de diálogo e de coordenação. A 5.º reunião será, conforme o inicialmente marcado, realizada em Macau 2.º semestre do corrente ano. Na 4.ª reunião estiveram ainda presentes os seguintes membros da delegação de Macau: o vice-presidente da delegação, o Subdirector, subst.º, da DSSOPT, Cheong Ion Man, o Coordenador-Adjunto do GDSE, Lou Sam Cheong, o Administrador do Conselho de Administração do IACM, Mak Kim Meng, o Chefe do Departamento de Planeamento e Desenvolvimento de Tráfego da DSAT, Kuong Vai Cheok, o Chefe do Planeamento Urbanístico da DSSOPT, Lao Iong, o Chefe do Departamento de Gestão Portuária da DSAMA, Tong Iok Peng, o Chefe do Departamento de Planeamento e Avaliação Ambiental da DSPA, Fong Weng Chin, o Consultor Técnico do GIT, Lam Soi Hoi, o Chefe Funcional da DSSOPT, Mak Tat Io, o Chefe Funcional do GDI, Tomás Hoi, e o Técnico Superior do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da RAEM, Sam Man Lou.
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Com vista a optimizar o funcionamento das linhas telefónicas de atendimento para combate ao tráfico de pessoas, facilitar a gravação, a utilização, bem como a eficácia de prestação de serviços de auxílio às vítimas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, vai passar a existir uma única linha telefónica para denúncia e pedido de auxílio, com o número de telefone 2888-9911, a funcionar durante 24 horas. Será concedido um prazo transitório de 6 meses para a utilização das linhas telefónicas actualmente existentes. A linha telefónica para denúncia e pedido de auxílio 2888-9911, será atendida por pessoal do CPSP qualificado e especificamente designado que, encaminhará os utilizadores para acompanhamento pelos serviços competentes. Para denúncia do crime do tráfico de pessoas ou pedido do auxílio, ligue, de imediato, para o telefone n.o 2888-9911.
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A actividade “Reduzir o uso de sacos de plástico poderá dar prémios” é organizada pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), há já dois anos, tendo a actividade deste ano de 2015 sido iniciada a 1 de Junho e a decorrer até 31 de Agosto, podendo participar no sorteio os cidadãos que não pedem sacos plástico nas compras Através desta actividade, a DSPA pretende promover a mensagem de “redução de resíduos a partir da fonte” junto do público, estimulando os cidadãos a reduzir o uso de sacos plástico nas compras, levando consigo sacos ecológicos e dizendo “Não aos sacos de plástico e sim a uma cidade mais verde”. No intuito de incentivar e promover a preservação dos recursos naturais e a redução do uso do plástico por parte da população, a DSPA vai, neste ano, dar continuidade à actividade “Reduzir o uso de sacos de plástico poderá dar prémios”. No período entre 1 de Junho e 31 de Agosto de 2015, os residentes da RAEM que fizerem compras nos estabelecimentos comerciais indicados (mais de 130 estabelecimentos) sem pedir sacos de plástico ou se usarem sacos ecológicos próprios, podem ter o seu recibo de compras com o carimbo específico e, depois do preenchimento deste com os seus dados pessoais, colocá-lo numa das caixas de recolha exclusivas para a própria actividade, para participar no sorteio de prémios. Os prémios são abundantes, incluindo 5 Primeiros Prémios (Tablet), 5 Prémios Especiais (Bicicleta) e 500 Prémios de Consolação (cartão electrónico com carregamento no valor de MOP $100,00) para o que desejamos a participação activa de toda a população. A actividade “Reduzir o uso de sacos de plástico poderá dar prémios 2015” é organizada pela DSPA em colaboração com o Conselho de Consumidores, a Associação dos Merceeiros e Quinquilheiros de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau e a Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau, contando ainda com o apoio da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, da Companhia de Telecomunicações de Macau e da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau. Nesta actividade participam 27 estabelecimentos comerciais, a saber (em ordem aleatória) Circle K Convenience Stores (Macau) Limited, Livraria Man Choi, Supermercado Wang Kei Lda., Supermercado Royal Companhia Lda., Armazéns de Nam Kwong Lda., Livraria Seng Kwong, Exportação e importação Chi Fu Lda., Supermercado Tai Fung, Supermercado San Miu, Livraria Uma, Supermercado Clube de Operários de Macau Lda., Supermercado Dah Chong Hong, Yoyomo Lda.,Companhia de Produtos da China, Supermercado Seng Cheong, Supermercado Goodmart, Cuidados de Mãe-Produtos para Crianças, Supermercado Lee Fong, Associacao dos Familiares dos Deficientes Mentais de Macau, Companhia de Cadeia de Supermercado Usmart Lda., Papelaria Pok Si, Supermercado Simple Kind Life Mart, Supermercado San Fa Seng, i947 Lda., Supermercado Benvindo Lda., Supermercado Shui Heng e Plaza Cultural Macau Lda. Para mais informações, queira consultar a página electrónica da DSPA www.dspa.gov.mo ou ligar para a Linha Ambiental 28762626. Com vista à “redução de resíduos a partir da fonte” devemos procurar sempre “usar menos sacos plásticos” e “reutilizar e racionalizar o seu uso”, dedicando-nos, com todo o empenho, a por em prática a “redução do uso do plástico” no nosso dia-a-dia. Para promover, de forma mais avançada, a redução do uso de sacos plásticos, está prevista a realização, no terceiro trimestre do corrente ano, de uma consulta pública sobre a promoção do regime de limitação de uso de sacos de plástico quando se fizer compras em Macau, através da qual, serão abordados temas sobre eventual cobrança de taxas, nível e formas de cobrança.
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Já se iniciaram as inscrições para o “Curso de electricidade de instalações”, e o “Curso de electrónica de potência e telecomunicações”, ministrados durante dois anos em regime presencial diurno, organizados pela DSAL. Estes cursos são destinados aos jovens que tencionam entrar para estes sectores, ajudando-os a desenvolver as suas potencialidades e transformando-os em pessoal qualificado com técnicas profissionais. São bem-vindos a inscreverem-se nestes cursos os residentes de Macau com idades compreendidas entre os 14 e os 24 anos e com habilitação académica igual ou superior ao 9º ano de escolaridade, sendo que os formandos receberão uma bolsa de formação no valor de 3 500 patacas por mês. Para além de dominarem as técnicas profissionais, os formandos que concluírem o curso e forem aprovados no exame receberão um certificado de aptidão profissional equivalente ao 11º ano de escolaridade. Na sequência do desenvolvimento económico de Macau e da entrada em funcionamento dos diversos empreendimentos de diversões, a procura de pessoal qualificado na área de reparação de obras e de gestão de instalações no mercado de emprego tem vindo a aumentar. Actualmente, muitas empresas só conseguem contratar jovens técnicos de obras oferecendo uma remuneração superior a dez mil patacas, havendo alguns casos em que a remuneração atinge quinze mil patacas. As informações demonstram que muitos formandos que concluíram anteriormente o respectivo curso, conseguiram traballhar em empresas de grande dimensão ou em departamentos de obras das instituições, tendo alguns deles até sido promovidos para chefia de departamentos. Isto mostra que, as perspectivas de emprego do pessoal qualificado com técnicas profissionais são bastantes favoráveis. Esses cursos estão estreitamente ligados com o desenvolvimento da economia e do mercado, tendo obtido o grande apoio prestado por aqueles sectores durante vários anos e recebido as suas sugestões preciosas, por isso a qualidade dos cursos tem vindo a elevar. Por outro lado, esses cursos ministrados durante dois anos proporcionam uma formação que compreendem a componente de teoria sistemática e organizada, e a prática. Os formandos podem, através das aulas, aprender os conhecimentos úteis e as técnicas profissionais. Durante o estágio em empresas, os formandos podem consolidar e elevar os conhecimentos profissionais e as suas capacidades. Esse modelo de formação permite que os jovens dominem as técnicas profissionais exigidas, intregando, deste modo, no mercado de emprego com muita confiança após conclusão da formação. Para apoiar o desenvolvimento contínuo da carreia profissional dos formandos, esses cursos também incluem as disciplinas de cultura geral, incluindo chinês, inglês, matemática, química, computador, etc. Além disso, a DSAL também vai apoiar os formandos na obtenção do certificado de técnicas profissionais de “electricistas de manutenção” e de “montador de equipamento eléctrico”, de modo a elevar o reconhecimento da sua capacidade profisisonal. Encontram-se abertas as inscrições para os cursos ministrados durante dois anos em regime presencial diurno, organizados pela DSAL. Os interessados podem inscrever-se no Centro de Formação Profissional da DSAL, sito no Istmo de Ferreira do Amaral, Edifício Industrial “Tai Peng” 1ª Fase, R/C, ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público das diversas Zonas. Para mais detalhes, pode consultar a página electrónica da DSAL (www.dsal.gov.mo) na zona de “Cursos ministrados durante dois anos em regime presencial diurno”, ou telefonar para a linha de esclarecimentos 8291 4888.
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O “Seminário da região Ásia-Pacífico - Rumo à felicidade infantil através das Convenções da Haia relativas ao Rapto de Crianças e à Protecção das Crianças”, com a duração de dois dias, realizou-se no dia 25 de Junho de 2015 no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau. Tal como o “Workshop sobre a Convenção de 1993 relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção internacional” realizado na RAEM em Março de 2013, este seminário resultou da organização conjunta do Gabinete da região Ásia-Pacífico da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), do Departamento de Justiça da RAEHK e da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional da RAEM. O seminário contou com a participação da Secretária para a Administração e Justiça da RAEM, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, com o Secretário para a Justiça da RAEHK, Dr. Rimsky Yuen, com o Director-geral do Departamento de Assuntos Gerais do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau, Dr. Li ZhenHua, e com o Secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, Dr. Christophe André Bernasconi, que discursaram na cerimónia de abertura. O seminário teve como tema principal a “Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças”, de 1980, e a “Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças”, de 1996, tendo participado neste seminário mais de 100 chefias e representantes governamentais, magistrados e especialistas provenientes de 23 países e regiões da Europa, América, região Ásia-Pacífico, interior da China, RAEHK e RAEM, os quais partilharam experiências e trocaram opiniões sobre a aplicação, nos seus respectivos países, das convenções supramencionadas. No mesmo seminário foi também analisada a complementaridade entre estas duas convenções e debatida a possibilidade de, através de mediação, reforçar a cooperação entre os respectivos países nos domínios abrangidos pelas convenções, especialmente na área da cooperação com os países não signatários..
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 24 de Junho, a recolha de preços dos produtos de cuidados orais, papéis higiênicos e leite em pó. Os consumidores podem consultar e proceder comparações através do relatório de investigação dos mesmos que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ‘‘Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados’’. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho pelo telefone (linha aberta) nº 8988 9315.
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