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O Ministério Público concluiu a investigação preliminar sobre um caso de controlo de prostitutas, envolvendo coreanos e provenientes do Continente chinês. Aos arguidos foram aplicados a prestação de caução. No dia 19 deste mês, a Polícia Judiciária levou a cabo uma operação que desmantelou um grupo criminoso de controlo de prostitutas. O grupo levou as mulheres na NAPE e COTAI para pesquisar os clientes, e arranjou quartos de hotel para transacções sexuais. O caso indicou a prática do crime de controlo de prostitutas, por sugestão do Ministério Público, foram impostos pelo Juízo de Instrução Criminal aos 19 arguidos, 10 Coreanos e 9 chineses, a obrigação de prestar caução. O caso vai ser devolvido para mais investigação.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, encontrou-se, hoje (dia 24 de Abril), na Sede do Governo, com representantes da Associação de Beneficência Meng Tak, para troca de impressões sobre assuntos relacionados com acções de caridade. No encontro, o Chefe do Executivo reconheceu os serviços sociais prestados pela Associação, no interior da China nos últimos dez anos, e felicitou e desejou sucesso para os próximos trabalhos da Associação. Aceitou o convite do presidente da Associação, Ma Iao Lai, para participar na cerimónia comemorativa do décimo aniversário daquela instituição, que decorrerá em Maio. Além disso, o mesmo responsável disse que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) continuará a dar atenção e apoio aos trabalhos da Associação na área de apoio social. Após uma apresentação, ao Chefe do Executivo, sobre os trabalhos e serviços desenvolvidos pela Associação de Beneficência Meng Tak, o presidente disse desejar melhorar, sob a liderança e apoio do Chefe do Executivo, o desenvolvimento da instituição, ou seja, sob os resultados obtidos no passado, a Associação irá reforçar as ligações entre Macau e o interior da China, nas áreas médica, educativa, assistência social, cultural e económica, a fim de impulsionar a amizade e intercâmbio entre a população de Macau e os compatriotas do interior da China. Por sua vez, o vice-presidente Au Weng Chi referiu que a Associação tem prestado, nos dez anos da sua existência, todo o apoio aos beneficiários, através de apoio financeiro e doações e que está a realizar acções de caridade no interior da China, a desenvolver dois projectos importantes de assistência médica, destinados ao tratamento de cataratas nos idosos que vivem em zonas pobres e remotas, cirurgias em crianças que sofram de doenças cardíacas congénitas e de famílias com dificuldades financeiras. Disse desejar que os compatriotas do interior da China sintam a solidariedade dos cidadãos de Macau. Por sua vez, o Chefe do Executivo indicou que a Associação tem desenvolvido uma grande quantidade de serviços e acções de caridade no interior da China, e se a Associação precisar de apoios o governo está disponível para coordenar os mesmos. Chui Sai On lembrou que durante a participação em projectos de acesso à educação, no passado, ficou a saber que muitas pessoas que vivem nas zonas remotas do interior da China necessitam de apoio, além disso, as acções de caridade são educativas para a sociedade, por isso, deve-se apoiar e, ao mesmo tempo, os trabalhos podem manifestar o amor da população de Macau aos compatriotas da China. O encontro contou ainda a presença da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, O Lam, vice-presidente da Associação, Ung Hon Chao, directora, Ngan Yuen Ming, subdirectoras, Lei Sut Peng, Chao Heong Lai, Chao Sok I e Lo Heung Chu.
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Com a aproximação dos feriados do Dia do Tabalhador pelo 1 de Maio no Interior da China, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) já realizou activamente preparativos em várias frentes, incluindo: reforço no trabalho de fiscalização, envio de cartas a operadores turísticos a alertar sobre aspectos a ter em atenção, envio de mensagens por telemóvel a visitantes a alertar sobre aspectos a ter em atenção, lançamento de aplicação para telemóvel, publicação de um guia de estabelecimentos de restauração e bebidas, promoção de actividades em diferentes zonas da cidade e colocação de pessoal a fornecer informações nos locais turísticos, entre outros, num conjunto de medidas para procurar dar resposta às necessidades dos residentes e visitantes e melhorar continuamente a qualidade do ambiente e serviços de turismo prestados. A página electrónica da DST disponibiliza já, de forma regular, a tabela de preços das diferentes categorias de quartos de hotel e pensões em Macau, fornecidas pelos operadores e irá enviar mensagens de telemóvel a visitantes do Interior da China que cheguem a Macau, a alertá-los que podem consultar os preços dos quartos na página electrónica da DST e obter exemplares gratuitos nos balcões de Informações Turísticas, para terem em mão mais informações úteis. Por outro lado, através do WeChat, a DST sugere também aos visitantes que façam reserva antecipada de quarto e planearem bem a sua viagem. Por outro lado, a DST reforçará as inspecções nos principais pontos de atracção turística, postos fronteiriços e diferentes zonas da cidade, bem como aumentará o número de pessoal de atendimento nos balcões de Informações Turísticas. O Museu do Grande Prémio e o Museu do Vinho, sob a tutela da DST irão permanecer abertos normalmente. A Linha de Apoio ao Turista, (853) 2833 3000, mantém-se em funcionamento 24 horas, assim como haverá inspectores de serviço durante 24 horas. Para assegurar o direito dos visitantes e garantir a qualidade do turismo, a DST enviou cartas aos operadores turísticos a alertar para os cuidados a ter com a higiene, prevenção contra incêndios, capacidade de acolhimento, horários de funcionamento, respeito pelos regulamentos na recepção de excursões turísticas, requisitos para o fornecimento de informações sobre os preços dos estabelecimentos hoteleiros e dos estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como registo da informação dos hóspedes no acto da realização do check-in e regulamento de gestão de piscinas dos hotéis, entre outras medidas a ter em atenção. A DST enviou também cartas, especialmente, às associações de agências de viagens, a sugerir que comuniquem com as várias agências de viagens, para coordenarem o horário de visita aos principais pontos de atracção turística das respectivas excursões, e através de mensagens por telemóvel, sugerir aos visitantes que visitem os principais pontos de atracção turística fora do período de maior circulação de pessoas, de forma a dividir o fluxo de visitantes e para que seja minimizado o impacto no trânsito e na comunidade em volta dos pontos de atracção turística, mantendo assim a boa imagem do turismo de Macau. Ao mesmo tempo, a DST irá combater, em conjunto com a Polícia de Segurança Pública, a prestação ilegal de alojamento. A DST manterá ainda a comunicação e troca de informações com o Conselho de Consumidores, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, Serviços de Alfândega, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, entre outros. Os visitantes podem aceder, através do telemóvel ou computador, à Plataforma de Informação em Tempo Real dos Postos Fronteiriços lançada pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública, em http://www.fsm.gov.mo/psp/pspmonitor, cujo acesso é também disponibilizado na página electrónica da DST, para visionar a situação em tempo real do movimento nas alas de entradas e saídas e corredores para entradas e saídas de veículos dos postos fronteiriços das Portas do Cerco, Porto Exterior e Cotai, para escolher o tempo de passagem mais conveniente. Para além dos trabalhos acima referidos, a DST lançou recentemente uma aplicação para telemóvel “What’s On‧Macau”, para que os residentes e visitantes consigam obter mais facilmente, informações recentes sobre festividades e eventos, espectáculos, exposições, actividades e pontos turísticos, entre outras informações, através do telemóvel. Os utilizadores só têm de descarregar a aplicação e depois, podem consultar os eventos de Macau de “offline”. As interfaces da aplicação referida disponibilizam informações em chinês tradicional e simplificado e inglês, e pode ser descarregada gratuitamente através da App Store ou Google Play. Os visitantes podem também descarregar as aplicações “Sentir Macau” e “Sentir Macau passo-a-passo” para obter mais informações turísticas de Macau. Ao nível de estabelecimentos de restauração e bebidas, a DST lançou no ano passado o “Programa de Avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade”, em que os estabelecimentos candidatos que cumpriram os critérios receberam um certificado de acreditação do “Prémio Empresa de Qualidade”, demonstrando aos seus clientes o seu potencial e compromisso assumido em prestar serviços turísticos de qualidade. As listas das empresas premiadas estão disponíveis no “Guia de Restaurantes e Estabelecimentos de Comida – Prémio Empresa de Qualidade”, onde os visitantes podem consultar informações sobre as Empresas de Qualidade. Além disso, em conjunto com a União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, a Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau e a Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau, a DST lançou um “Guia de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau para o 1 de Maio” (em chinês), para providenciar aos residentes e visitantes a lista com o contacto e horário de abertura dos estabelecimentos em funcionamento durante o feriado. Para enriquecer a experiência nesta época festiva, a DST continuará a organizar vários espectáculos artísticos e culturais tradicionais chineses e portugueses, gratuitos, em diferentes pontos de atracção de Macau e ao longo dos roteiros turísticos “Sentir Macau passo-a-passo”. Haverá também pessoal a fornecer informações e apresentar as atracções turísticas nos locais turísticos dos percursos e a distribuir planfletos dos roteiros turísticos “Sentir Macau passo-a-passo” (versão em chinês), para divulgação dos mesmos junto dos residentes e visitantes. O “Guia de Restaurantes e Estabelecimentos de Comida – Prémio Empresa de Qualidade” e os planfletos dos roteiros turísticos “Sentir Macau passo-a-passo”, podem ser descarregados na página electrónica da DST, em http://www.macautourism.gov.mo, ou obtidos exemplares nos balcões de Informações Turísticas da DST. O “Guia de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau para o 1 de Maio” será distribuído e disponibilizado para ser descarregado durante os feriados do Dia do Trabalhador.
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O Corpo de Bombeiros (CB) irá realizar uma série de actividades comemorativas respectivamente nos dias 27 e 28 de Abril, com o objectivo de comemorar o seu 132.º Aniversário do Estabelecimento. As actividades comemorativas incluem: A Cerimónia de Atribuição de Louvor e de Insígnia de Mérito Comportamental, a Cerimónia de Inauguração do Posto Operacional da Ilha de Hengqin e a Palestra sobre Bombeiros Profissionais a serem realizados no dia 27, pelas 14H30, no Posto Operacional da Ilha de Hengqin do CB. A Cerimónia de Hasteamento da Bandeira Regional e da Bandeira do CB a ser realizada no dia 28 de Abril, pelas 08H00, no Posto Operacional do Lago Sai Van, a missa de réquiem destinada aos bombeiros falecidos e a deposição de coroa de flores no monumento dos bombeiros falecidos a serem realizadas pelas 09H00, na Capela do Cemitério de S. Miguel Arcanjo e o jantar a ser realizado pelas 19H30, no Restaurante Plaza. Além disso, as iluminações decorativas no exterior de todos os postos operacionais serão ligadas respectivamente à noite dos dias 28 de Abril e 2 de Maio (Dia do Corpo de Bombeiros).
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A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), em colaboração com a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, organizou, com êxito, o Concurso Interescolar de Matemática 2015 (categorias dos ensinos primário, secundário geral e secundário complementar). A fim de elogiar os alunos premiados, a DSEJ realizou, no dia 24 de Abril, a cerimónia de entrega de prémios, na qual estiveram presentes os seguintes convidados: director, substituto, Lou Pak Sang, e chefes da DSEJ, professor auxiliar da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau, Leong Ieng Tak, e directores de várias escolas dos ensinos primário e secundário. A DSEJ e a instituição colaboradora tencionaram, através deste concurso, promover o espírito de investigação e aprendizagem da matemática pelos alunos, melhorar as suas capacidades nesta disciplina, e aproveitar a oportunidade para descobrir os alunos com potencialidades para participarem nos concursos de matemática regionais e internacionais dos ensinos primário, secundário geral e secundário complementar, e, em simultâneo, reforçar o intercâmbio com os alunos de várias regiões, ampliando, também, os seus horizontes. A inscrição no “Concurso Interescolar de Matemática 2015” realizou-se de forma muito dinâmica, com a participação de um total de 40 escolas que enviaram 829 alunos, dos quais, 289 participaram na categoria do ensino primário e, nas categorias do ensino secundário geral e do ensino secundário complementar participaram, respectivamente, 325 alunos e 215 alunos. No dia da cerimónia de entrega de prémios foram atribuídos troféus e diplomas ao 1.º, 2.º e 3.º classificados dos concursos, por equipas, troféus ao 1.º, 2.º, 3.º classificados dos concursos individuais e ainda os diplomas de 1.ª e 2.ª distinção, dos ensinos primário, secundário geral e complementar. Os resultados foram os seguintes: (* viden em anexo)
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De 1 de Maio de 2015 a 30 de Abril de 2016, ao inscrever-se, com sucesso, para a recepção de facturas electrónicas de água através da Caixa Postal Electrónica Segura (SEPBox), pode obter um abatimento de MOP$20 na factura de água e ainda habilitar-se a participar em sorteios e ganhar um requintado produto filatélico (compilação de selos e blocos de todas as emissões desde o estabelecimento da RAEM até ao ano 2014). Para mais detalhes, visite http://seps.macaupost.gov.mo/waterbill.
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Para assinalar o Dia Internacional dos Museus, informa-se que no dia 14 a 17 de Maio de 2015 haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo “Dia Internacional dos Museus”, instalado na Loja do Museu das Comunicações, das 9,30 às 17,30 horas. No dia do Posto será distribuído ao público o bilhete postal no referido posto. Venha conhecer e coleccionar Selos de Macau!
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do Regulamento Administrativo sobre a “Alteração aos Estatutos da Fundação Macau”. A Fundação Macau, criada pela Lei n.º 7/2001, tem por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, incluindo actividades que visem a promoção de Macau. Segundo o estatuído nos «Estatutos da Fundação Macau», a Fundação dispõe de três órgãos, ou seja, o Conselho de Curadores, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. Compete ao Conselho de Curadores, nomeadamente, garantir a manutenção dos fins da Fundação e definir orientações gerais sobre o funcionamento, política de investimentos e concretização dos fins da Fundação; aprovar o seu regulamento interno; aprovar o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, bem como os orçamentos suplementares; aprovar o relatório de exercício e o relatório financeiro relativos ao ano anterior. O Conselho de Curadores é composto por 15 a 19 membros, nomeados pelo Chefe do Executivo, que é o Presidente do Conselho de Curadores, de entre residentes de Macau de mérito, idoneidade, competência ou representatividade. Ao desenvolvimento da sociedade, aumenta-se constantemente quer em termos de variedade quer em termos de quantidade das actividades desenvolvidas ou dos apoios concedidos pela Fundação Macau, baseando nos fins criados, torna-se necessário o alargamento da composição do seu Conselho de Curadores. Assim, o Governo da RAEM elaborou o projecto do Regulamento Administrativo sobre a “Alteração aos Estatutos da Fundação Macau”, sugerindo o reajustameto da composição do seu Conselho de Curadores, passando dos actuais 15 a 19 membros para 15 a 21 membros. No projecto do Regulamento Administrativo, preve-se também que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do Regulamento Administrativo sobre o “Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2015”. Desde a implantação do Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde em 2009, produzem-se os bons benefícios sociais. Deste modo, o Governo da RAEM elaborou este projecto do Regulamento Administrativo sobre o “Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para o ano de 2015” para continuar a realização deste programa. O montante subsidiado do Programa é 600 patacas. A qualificação de beneficiário e o prazo de utilização do Programa são basicamente semelhantes aos do ano transacto. Segundo o diploma, são considerados beneficiários do Programa os residentes da RAEM que, até ao dia 31 de Julho de 2016, sejam titulares de bilhete de identidade de residente permanente da RAEM, válido ou renovável, emitido ao abrigo da Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau), assim como os titulares de bilhete de identidade de residente de Macau emitido anteriormente à vigência do Regulamento Administrativo n.º 23/2002 (Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau) que se encontrem no exterior da RAEM, e provem situação impeditiva da sua substituição pelo bilhete de identidade de residente permanente da RAEM, em razão de incapacidade permanente ou internamento em instituições médicas ou de solidariedade social. O Regulamento Administrativo estipula que o vale de saúde só pode ser utilizado pelos beneficiários até ao dia 31 de Agosto de 2016. O vale de saúde é transmissível, uma única vez, por endosso nominal a favor de cônjuge, ascendente ou descendente do 1.º grau em linha recta do beneficiário, que seja titular de bilhete de identidade de residente permanente da RAEM. Prevê-se que a comparticipação por vales de saúde seja de cerca de trezentos e oitenta e nove milhões e quatrocentas mil patacas (MOP389.400.000,00). De acordo com o diploma, os vales de saúde só podem ser utilizados nas unidades privadas de saúde aderentes ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, não sendo aplicáveis às entidades médicas públicas ou unidades de saúde privadas subsidiadas pelo Governo da RAEM. No projecto do Regulamento Administrativo, preve-se também que o mesmo entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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A Direcção dos Serviços de Correios informam que no próximo dia 12 de Maio de 2015 (Terça-Feira), a moeda comemorativa da série de Ano Lunar da Cavalo emitidas pela Autoridade Monetária de Macau irá ser postas à venda na Loja de Filatelia da Sede. O preço da mesma é o seguinte: * viden em anexo
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