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Nos termos do artigo 7.º da Lei n.o 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), a produção e comercialização de géneros alimentícios deve satisfazer os critérios de segurança alimentar que são definidos por regulamento administrativo complementar. O primeiro regulamento administrativo que diz respeito aos critérios de segurança alimentar – Regulamento Administrativo n.o 13/2013 (Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos) – entrou em vigor em 20 de Outubro de 2013. O Governo da RAEM vai dar continuidade ao desenvolvimento, de forma faseada e ordenada, aos trabalhos relativos à definição de critérios de segurança alimentar. Entende-se por "substância de uso proibido nos géneros alimentícios" qualquer substância não alimentar adicionada artificialmente durante o processo de produção e comercialização de alimentos e que põe em perigo a saúde humana. A maioria dos grandes incidentes de segurança alimentar que ocorreram nos últimos anos, a nível internacional, foi causada pela adição artificial de substâncias não alimentares ou utilização de medicamentos proibidos durante o processo de criação e cultura. Estas substâncias não alimentares são muito prejudiciais à saúde e constituem um perigo para a saúde e segurança humana, podendo os incidentes de segurança alimentar que eventualmente ocorram causar graves danos. Assim, o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo relativo à "Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios". No que se refere às substâncias de uso proibido, existe um reconhecimento mais consensual, tanto a nível internacional como nos territórios vizinhos, incluindo a Codex Alimentarius Commission (CAC) criada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Interior da China e Hong Kong. Na elaboração do projecto, o Governo da RAEM seguiu os critérios de referência usualmente utilizados na RAEM, e subsidiariamente os padrões do principal local de origem, os padrões nacionais da República Popular da China e os padrõs dos territórios vizinhos. Ao mesmo tempo, efectuou-se a avaliação dos riscos em relação à sua influência sobre a saúde humana. O projecto propõe que sejam inseridas: Verde malaquita, Nitrofurano, Dietilestilbestrol, Cloranfenicol e Melamina na lista de substâncias de uso proibido nos géneros alimentícios. O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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A Direcção dos Serviços de Correios lançou no dia 8 de Outubro de 2013 a "Caixa Postal Electrónica Segura" (SEPBox). Após inscrição e activação da SEPBox, os utilizadores passam a participar automaticamente nos 6 sorteios mensais, que tiveram início em Outubro de 2013. Sob a supervisão do Conselho de Administração dos Correios, o quarto sorteio realizou-se no dia 12 de Fevereiro de 2014, sendo o prémio o novo modelo iPhone5S.
O feliz contemplado neste quarto sorteio foi: Chio Kam Fong Os interessados em participar neste sorteio devem inscrever-se e activar a respectiva Caixa Postal Electrónica Segura através de aplicações online ou de telemóvel, até 31 de Março de 2014, ficando automaticamente habilitados aos sorteios que decorrerão nesse período. Ainda há 2 oportunidades para concorrer. Quanto mais célere for a inscrever-se, maiores as hipóteses de ganhar um prémio. Para mais informações sobre a SEPBox e/ou os sorteios, basta aceder à página electrónica destes serviços: http://seps.macaupost.gov.mo/sepbox. Em caso de dúvidas, contacte-nos através do número: 2872 0029 ou do correio electrónico: support@seps.macaupost.gov.mo.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) participou na Feira Internacional de Turismo de Guangzhou 2014, através das oportunidades trazidas pela feira internacional de turismo, pretende incrementar relações com operadores turísticos do Interior da China e internacionais, dando mais um passo para o posicionamento e conteúdo de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer. O certame abriu hoje (dia 27) e decorre ao longo dos próximos três dias no "China Import and Export Fair Complex". A chefe da Divisão de Mercados da DST, Cora Vong, chefiou uma delegação ao evento, constituída por 39 representantes de 18 empresas, provenientes de hotéis locais, agências de viagem e estabelecimentos para acolhimento de eventos de Macau.
A DST participou na exposição, com um stand de 180 m², sob o tema "Momentos Memoráveis – Sentir Macau", divulgando informações sobre o Centro Histórico de Macau, festividades e eventos, infraestruturas e produtos turísticos mais recentes, entre outros, a fim de promover a imagem própria do turismo de Macau. O stand, serve também para contactos e negócios entre os parceiros turísticos de Macau e do Interior da China, e para prestação de informações turísticas e distribuição de materiais promocionais aos visitantes .
A Feira Internacional de Turismo de Guangzhou ("Guangzhou International Travel Fair") é um dos maiores certames internacionais do sector no Sul da China e da Ásia-Pacífico. No ano passado, a feira atraiu mais de 700 entidades e empresas turísticas oriundos de cerca de 39 países e regiões, e 80.000 participantes da China e do exterior.
Através da participação na feira, a DST pretende apresentar aos operadores turísticos de vários países e regiões, e aos cidadãos do Interior da China, os novos desenvolvimentos turísticos da cidade e produtos turísticos diversificados, e dar a conhecer o conteúdo do posicionamento de Macau como Centro Mundial de Turismo e Lazer. Ao mesmo tempo, pretende atrair mais visitantes para Macau e promover a mistura de culturas chinesa e ocidental bem como o ambiente festivo, características de Macau. Este texto está disponível em: http://www.macautourism.gov.mo
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 26 de Fevereiro, a oitava investigação geral de Fevereiro aos preços dos produtos comercializados em 10 supermercados situados na zona da Taipa. O relatório de "Constatação de Preços nos Supermercados" já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo) e também na aplicação denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados" para iPhone e Android. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório mais recente de "Constatação de Preços" do CC a qualquer momento, através da rede ''Wap''. Atendendo ao número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de uma centena de supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir alargar a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau, no sentido de servir como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite também comparar os preços de mais de 100 produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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Para assinalar o 8° Aniversário do Museu das Comunicações, os Correios informam que no dia 1 de Março de 2014 haverá um Posto de Correio Temporário, com Carimbo Comemorativo alusivo ao "8° Aniversário do Museu das Comunicações", a funcionar na Loja de Filatelia da Sede dos Correios e na Loja do Museu das Comunicações, com os seguintes horários: Loja de Filatelia da Sede: 9,00 às 17,30 horas Loja do
Museu das Comunicações: 9,30 às 17,30 horas Durante o período de funcionamento do posto estarão à venda produtos filatélicos de Macau. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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Desde a primeira emissão da série "Lendas e Mitos", lançada em 1994 pela Direcção dos Serviços de Correios, foram lançadas 10 emissões da mesma série até 2012, cujos temas se baseiam em conhecidas lendas e mitos ocidentais e orientais. Para a carteira temática agora apresentada, foram seleccionadas 4 emissões desta série, lançadas entre 2003 e 2012, incluindo a emissão "Liang Shanbo e Zhu Yingtai", de 2003, "Deus de Guan Di", de 2004, "Lenda da Cobra Branca", de 2011 e "O Pastor e a Tecelã" de 2012, com o objectivo transmitir às gerações futuras o conhecimento dos contos chineses. Também de referir que o bloco filatélico da emissão "Lendas e Mitos X – O Pastor e a Tecelã", lançada pelos Correios de Macau em 23 de Agosto de 2012, foi classificado em 9.o lugar na selecção "Selos Mais Belos" do ano 2012, pelo seu excelente design, no concurso "Grand Prix de l'Exposition WIPA", Exposição Filatélica Internacional de Viena, que teve lugar em Outubro de 2013. Os Correios de Macau informam que vão lançar a carteira temática "Lendas e Mitos" no próximo dia 1 de Março. Esta elegante carteira contém 4 conjuntos de emissões retratando as características únicas dos mitos chineses. Uma preciosa peça de colecção a um preço razoável! A carteira temática será posta à venda, ao preço de MOP220,00, na Loja de Filatelia da Estação Central, na Estação da Rua do Campo, na Estação do Terminal Marítimo, na Estação do Aeroporto e no Museu das Comunicações. Adquira já!
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O Centro Histórico de Macau foi oficialmente inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO em 2005. É realmente fascinante, não só pelas suas singulares e elegantes construções arquitectónicas, mas também pela sua história, costumes e hábitos, que ilustram da melhor forma o excepcional valor universal de coexistência multicultural de Macau. Os Correios de Macau informam que vão lançar o livro filatélico "Macau Património Mundial" no próximo dia 1 de Março, contendo 4 conjuntos de selos, nomeadamente: "Macau Património Mundial", lançado em 16 de Julho de 2005, "Património Mundial (Série Básica)"e "Património Mundial (Etiqueta Postal)", lançados em 31 de Julho de 2008, e "Património Mundial – Largo de Santo Agostinho", lançado em 15 de Julho de 2010. Ao preço de MOP250,00, este livro será posto à venda na Loja de Filatelia da Estação Central, na Estação da Rua do Campo, na Estação do Terminal Marítimo, na Estação do Aeroporto e no Museu das Comunicações.
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Em celebração do 130.° Aniversário dos Correios de Macau, a Direcção dos Serviços de Correios vai lançar um novo produto no próximo dia 1 de Março: uma caixa para oferta contendo um bloco filatélico em pura seda, emitido pela primeira vez em Macau, e um elegante lenço de seda com motivos postais. Este produto será posto à venda na Loja de Filatelia da Estação Central, ao preço de MOP 628,00.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) vai ajustar as carreiras n.os 2 e 12, as quais deixarão de passar pela Rua da Tribuna e Alameda da Tranquilidade e dirigirem-se para o Terminal da Praceta da Serenidade, através da Avenida da Longevidade, Rua Direita do Hipódromo e Rua dos Hortelãos, com vista a reduzir o percurso indirecto das carreiras, elevando a eficiência das operações de transportes. A DSAT apela atenção dos utentes para as alterações. O Governo da RAEM está a optimizar gradualmente a rede de carreiras de autocarros classificando-as em quatro níveis, consoante as diferentes funções e formas de serviços, elaborando projectos-pilotos relativamente às diversas hierarquias. Para a "carreira de artéria principal", vai lançar um projecto-piloto referente às carreiras n.os 2 e 12, elevando a eficiência das operações de transportes, mediante o alinhamento do percurso com itinerário indirecto. As carreiras n.os 2 e 12 transportam diariamente, em média, cerca de 11 mil e 13 mil pessoas, sendo as mais utilizadas para ligar a Zona Norte com a Zona da Praia do Manduco e o NAPE. As duas carreiras serão ajustadas a partir do primeiro autocarro no Sábado (1 de Março). Com o ajustamento, no percurso de volta, quando chegam à Avenida da Longevidade, os autocarros dirigir-se-ão para o Terminal da Praceta da Seneridade, sem passar pela Rua da Tribuna, Alameda da Tranquilidade e Rua dos Hortelãos, i.e. as duas carreiras, depois de concluído o percurso, no retorno à paragem da "Rua Dois do Bairro Iao Hon", em vez de fazer escala nas paragens "Rua da Tribuna/Banco da China" e "Alameda da Tranquilidade", passam a fazer escala na "Rua Direita do Hipódromo" e regressam ao Terminal da Praceta da Serenidade, através da paragem "Avenida Leste do Hipódromo". A DSAT vai acompanhar de perto o funcionamento das carreiras, depois do ajustamento, e apela aos passageiros para terem em atenção a alteração da escala das paragens. Para mais informações, os interessados podem aceder à página electrónica da DSAT em www.dsat.gov.mo ou telefonar para a linha aberta para assuntos de tráfego: 8866 6363.
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Com o início do trabalho da elevação e montagem no primeiro troço do viaduto do Metro Ligeiro, o empreiteiro realizou anteriormente uma sessão de esclarecimento de segurança destinada ao pessoal operador, explicando detalhadamente as programações de execução do procedimento geral e observações de segurança, no sentido de garantir a segurança e o sucesso no trabalho da elevação e montagem. O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) tem prestado a alta atenção à gestão da obra do Metro Ligeiro e à segurança de execução das obras, acompanhando de perto em conjunto com a equipa de construção as diversas coordenações e programações da elevação e montagem das peças pré-fabricadas no primeiro troço do viaduto. Além de a terceira entidade efectuar uma séria de ensaios da máquina de elevação e montagem, o empreiteiro responsável pelo "Segmento do Posto Fronteiriço" realizou a sessão de esclarecimento sobre a segurança da elevação e montagem, especialmente destinada aos operários, a fim de assegurar a fluidez e a segurança no decurso de construção. Durante a referida sessão, foram apresentadas, em destaque, as características das circunstâncias de execução do troço em questão e as observações na elevação e montagem das peças pré-fabricadas, nomeadamente, antes da elevação e montagem, deve ser assegurado que os equipamentos de segurança cumprem as especificações, sendo necessário proceder-se ao planeamento provisório de trânsito antes da execução das obras, bem como reforçar a gestão do estaleiro durante a construção. Além disso, devido a que o trabalho da elevação e montagem será afectado facilmente pelo tempo, a equipa de construção foi alertada que deveria estar atenta às condições meteorológicas durante o período da execução das obras, dando mais atenção e tomando as medidas de prevenção perante a chegada de tufão ou tempestade. Por outro lado, foram partilhados, na referida sessão, vários exemplos para efeitos de esclarecimento, com vista a aumentar a consciência de segurança dos operários na primeira linha. Esta sessão de esclarecimento contou com a presença de cerca de 30 pessoas, incluindo os operários na primeira linha responsáveis pela elevação e montagem, o pessoal de gestão, bem como os representantes do GIT.
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