Notícias

Hoje (dia 22 de Janeiro), os Serviços de Saúde foram notificados pelo Colégio de Santa Rosa de Lima (Secção Inglesa), localizado na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.º 367, que várias estudadntes da Turma P3C da sua escola primária apresentaram sintomas de gastroenterite. De acordo com a investigação preliminar, foram, no total, 6 estudantes, do sexo feminino, com idade de 8 a 9 anos. A partir do dia 21 de Janeiro, as doentes começaram a apresentar sucessivamente os sintomas de vómitos e dor abdominal, entre outros. As mesmas encontram-se em estado estável, não necessitando de internamento hospitalar e não sendo a sua situação grave. Os Serviços de Saúde estão a aprofundar a investigação do caso e recolheram as amostras de fezes das doentes para análise laboratorial, e como sempre, o respectivo resultado será publicado quando for obtido. Para além disso, os Serviços já deram orientações à mesma escola sobre as medidas de controlo da infecção, tais como, o método correcto de limpeza dos vómitos e a manutenção da ventilação do ar no interior das instalações. Por outro lado, relativamente ao Lar para Crianças do Berço da Esperança e à Escola Oficial Zheng Guanying, onde ocorreram casos de infecção colectiva de gastroenterite nos últimos dias, não houve novo caso para hoje. Os Serviços de Saúde procederam à recolha das amostras de fezes dos doentes para análise laboratorial. É frequente ocorrer no Outono e no Inverno a gastroenterite viral causada pelo norovírus e rotavírus. A infecção por norovírus é fácil ocorrer em equipamentos colectivos, nomeadamente nos lares de idosos e escolas, bem como em vários grupos etários. A sua via de transmissão inclui: o consumo de alimentos ou água contaminados por esse vírus; o contacto com vómitos ou excrementos dos doentes; o contacto com os objectos contaminados; ou a transmissão por gotículas de saliva. A sua incubação infecciosa é usualmente de 24 a 48 horas. A infecção por rotavírus é frequente ocorrer em bebés e crianças de idade compreendida entre os 6 meses e os 2 anos, e a sua principal via de transmissão é o contacto com os excrementos dos doentes. Os sintomas das duas doenças contagiosas são semelhantes, designadamente, náuseas, vómitos, diarreia, dores abdominais e febre ligeira. De um modo geral, os sintomas são ligeiros e trata-se de doenças autolimitadas, com a duração de 1 a 5 dias, sendo as complicações muito raras. Os dois vírus necessitam de ser confirmados por análises laboratoriais. Os Serviços de Saúde apelam à população que preste atenção à higiene pessoal, ambiental e alimentar. Os trabalhadores do sector de restauração ou o pessoal de enfermagem, se surgirem com sintomas como vómitos ou diarreia, não devem apresentar-se no local de trabalho, devendo recorrer à consulta médica de imediato e adoptar medidas rigorosas de higiene pessoal, para evitar a propagação da doença. Em caso de aparecerem doentes suspeitos, o pessoal prestador de cuidados deve tratar com a máxima cautela, dos excrementos ou vómitos dos doentes e, após cuidar de cada doente, deve de imediato substituir as luvas e lavar as mãos. Recomenda-se a todas as creches, escolas, lares e outras instituições similares que, se ocorrer uma situação de infecção colectiva, contactem imediatamente o Centro de Prevenção e Controlo da Doença dos Serviços de Saúde (Telefone n.o 28700800), para o seu atempado acompanhamento.
…

Os Serviços de Saúde foram notificados desde a noite de ontem até hoje (dia 22 de Janeiro), pelo departamento de saúde do Interior da China da ocorrência de mais 3 casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9 na Província de Zhejiang, e mais 1 caso na Província de Jiangsu. De acordo com os dados disponíveis, o primeiro caso registado na Província de Zhejiang, é o de um homem de 53 anos de idade, reside no distrito Xiaoshan da cidade de Hangzhou; o segundo caso é o de um homem de 71 anos de idade, reside no distrito Jiaojiang de Taizhou; o terceiro caso recai numa mulher com 63 anos de idade, residente da cidade Wenling de Taizhou; todos os três doentes são agricultores. O caso da Província de Jiangsu recai num homem com idade de 71 anos, aposentado e reside na cidade de Nanjing, ocorreu a doença no dia 10 de Janeiro. Actualmente, todos os doentes encontram-se em estado crítico, tendo sido submetidos a tratamento. Até ao momento, foram registados acumulativamente na China 219 casos confirmados de infecção humana pela gripe aviária H7N9, dos quais resultaram 58 óbitos. A partir do mês de Outubro de 2013, as áreas afectadas com ocorrência de casos incluem: a Província de Guangdong, a Província de Fujian, a Província de Zhejiang, a Província de Jiangsu e a Cidade de Xanghai. Desde as 17H00 de ontem até às 17H00 hoje, os Serviços de Saúde foram notificados de um caso suspeito que necessitou de ser submetido a teste laboratorial de gripe aviária H7N9. Depois do teste, o mesmo foi excluído da possibilidade de infecção pelo vírus da gripe aviária H7N9. Os Serviços de Saúde têm mantido estreita comunicação com as entidades de saúde da China e das regiões vizinhas, e com a Organização Mundial de Saúde, procedendo a estreita vigilância da situação epidemiológica de diversas regiões e Macau, bem como através da colaboração inter-serviços e inter-público e privado, de modo a enfrentar, de imediato, o surgimento do vírus da gripe aviária H7N9, em Macau ou nas regiões vizinhas. De acordo com a situação actual, os Serviços de Saúde da RAEM prevêem que durante o período do Inverno à Primavera do corrente ano, na China, ocorrerão sucessivamente mais casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9, não excluindo as eventuais situações de ocorrência de casos em Macau,, razões pelas quais os Serviços de Saúde solicitaram a todas as instituições de saúde e profissionais de saúde que prestem atenção especial, se forem detectados casos suspeitos, devem proceder atempadamente à análise ou ao encaminhamento. De acordo com as informações actuais, a transmissão principal da gripe aviária H7N9 é efectuada através do contacto com aves que transportam o vírus ou com os seus produtos derivados, secreções e excrementos. É possível existir uma transmissão limitada do vírus entre humanos, mas não há provas que evidenciem que o vírus possui capacidade de transmissão contínua entre humanos. Para prevenir a gripe aviária H7N9, os Serviços de Saúde para além de exigirem aos organismos administradores de aves e às instituições de saúde para se manterem em alerta e procederem às preparações necessárias, apelam também aos cidadãos para prestarem atenção ao seguinte:  Evitem deslocar-se aos mercados, granjas e outros locais onde há venda ou exposição de aves com casos de infecção humana pela gripe aviária H7N9;  Evitem ter contacto com as aves ou outros animais, suas secreções e excrementos, e em caso de contacto, lavem as mãos de imediato;
 Evitem consumir carne, vísceras, produtos derivados de sangue e ovos de aves mal cozinhados;
 Prestem atenção à higiene pessoal e lavem as mãos com frequência;  Se tiverem sintomas de febre, tosse e dificuldades respiratórias, entre outros, devem usar máscara e dirigir-se ao médico o mais rapidamente possível, devendo informá-lo de forma detalhada da história de viagem e de contacto com animais. Para informações detalhadas sobre a gripe aviária H7N9, os cidadãos podem consultar o sítio electrónico dos Serviços de Saúde (www.ssm.gov.mo), ou ligar para a linha aberta de informações das doenças transmissíveis dos Serviços de Saúde (28 700 800).
…

A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) confirmou hoje que uma fracção autónoma localizada na Taipa era utilizada para prestação ilegal de alojamento, na qual se encontravam quatro hóspedes, de entre as quais, uma com entrada ilegal, e outra com permanência ilegal na cidade. Na tarde de hoje, a Polícia levou a cabo uma operação, tendo entrado com sucesso numa fracção autónoma localizada na Rua do Regedor, na Taipa, informando a DST para se deslocar ao local. Inspectores da DST foram ao local para realizar averiguações, cujas verificações preliminares concluíram que a fracção autónoma era usada para prestação ilegal de alojamento, e seguindo os procedimentos previstos, foi aberto um caso sancionatório e selada a fracção autónoma.
…

No dia 22 de Janeiro de manhã, um recluso foi descoberto na sua cela, com os antebraços feridos por automutilação. O pessoal clínico do estabelecimento prisional aplicou a hemostasia e socorros de imediato no local ao referido recluso e, logo a seguir, foi transferido para o C.H.C.S.J. para tratamento de urgência. Na altura de transferência do referido recluso para o Hospital, o mesmo estava consciente, sem correr risco da vida. Presentemente, o ferido encontra-se internado no Hospital para observação. O recluso de sexo masculino, da nacionalidade peruana, com cerca de 50 anos de idade, foi condenado na pena de 4 anos e 6 meses de prisão pelo crime de furto qualificado em 2012. Conforme os dados do EPM, o referido recluso não tem registo de doença especial. E, no encontro ocorrido no dia 21 de Janeiro do corrente ano, entre o recluso e a técnica social, não foi relevado qualquer aspecto anormal no que diz respeito ao seu estado emocional, mas, o mesmo solicitou a mudança da cela. Cerca das 10 horas e 15 minutos da manhã do dia 22 de Janeiro, o guarda em escala de serviço, ao verificar que o referido recluso tinha os antebraços feridos, solicitou de imediato a intervenção do pessoal clínico. Após análises, o recluso apresentava sinais de vida estáveis, tendo-lhe sido aplicados os tratamentos preliminares e conduzido ao Centro Hospitalar C.S. Januário. O recluso encontra-se em situação estável, com internamento hospitalar para observação. O pessoal do serviço social do EPM deslocou de imediato ao Hospital para entrar em contacto com o ferido, no sentido de acompanhar a situação, prestando-lhe apoios adequados. Relativamente à lâmina de barbear encontrada na cela do referido recluso, não se elimina a possibilidade do mesmo se ter servido dela como instrumento de automutilação. Em trâmites, corre já o respectivo processo interno de averiguações em relação ao caso.
…

Segundo o Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona Norte da Taipa, aprovado em 1995, os terrenos localizados na Zona Norte da Taipa serão objecto de urbanização, ou seja todos os terrenos existentes dentro da sua área de intervenção serão aproveitados conforme o plano urbanístico. No que refere aos terrenos em regime de propriedade perfeita registados na Conservatória do Registo Predial (CRP) como prédios rústicos, importa aclarar que se neles não forem construídos edifícios, mesmo que se encontrem em zonas urbanas, serão registados na CRP como prédios rústicos, segundo a definição do Código Civil, nada tendo a ver com a sua finalidade. Mas se neles forem construídos edifícios, serão então registados como prédios urbanos. De facto, o prédio rústico referido no registo predial nada tem a ver com a finalidade de explorações agrícolas ou actividades agrícolas, mas sim com investimentos de carácter urbanístico. Revisão do plano urbano para a criação dum novo núcleo comunitário ecológico A revisão do Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona Norte realizado pela Administração teve por objectivo criar condições multibenéficas para a promoção do desenvolvimento da zona e da cooperação e aproveitamento dos terrenos em regime de propriedade perfeita segundo o plano urbano mediante a implementação dum conjunto de medidas incentivadoras. Segundo a presente revisão, a Administração permitirá o acréscimo de mais 20% da área bruta de construção e a libertação da cota altimétrica do edifício, em contrapartida da entrega de uma parte da área do edifício para a construção de infraestruturas e equipamentos públicos.
Considerando que os terrenos em regime de propriedade perfeita estão bastante dispersos e pelo facto de cada lote compreender diferentes terrenos em regime de propriedade perfeita e que não foram ainda aproveitados, a concretização do plano depende da cooperação entre os titulares dos terrenos. Após a revisão do plano urbano, haverá ainda alguns terrenos em que o seu aproveitamento dependerá das negociações entre os seus titulares, contudo uma parte considerável dos terrenos será somente necessário a realização de negociações entre o titular do terreno e a Administração, em que através da unificação dos terrenos para aproveitamento conjunto num único lote e subsequente desanexação de uma parcela de terreno por força dos novos alinhamentos, seja possível que os terrenos cuja configuração impeça o seu aproveitamento individual, possam após a sua reconfiguração e cumprimento dos requisitos exigidos serem aproveitados, mas também por outro permitir à Administração a reserva de terreno para a optimização da rede viária e aumento da área verde, criando assim um novo núcleo habitacional ecológico. Os terrenos onde nele não foram construídos edifícios estão registados na CRP como prédio rústico Segundo o Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona Norte da Taipa, aprovado em 1995, os terrenos localizados na Zona Norte da Taipa serão objecto de urbanização, ou seja todos os terrenos existentes dentro da sua área de intervenção serão aproveitados conforme o plano urbanístico. No que refere aos terrenos em regime de propriedade perfeita localizados na Zona Norte da Taipa, conhecidos vulgarmente por terrenos rústicos, segundo as informações constantes na CRP, estão estes registados como prédios rústicos. Nos termos do consignado no artigo 195.º do Código Civil, entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo. Assim sendo, em rigor, independentemente sejam terrenos em regime de propriedade perfeita, ou terrenos concedidos por aforamento, ou terrenos concedidos por arrendamento, desde que sejam futuramente destinados a construção de edifício terão que ser considerados como prédio rústico, segundo a definição do Código Civil, nada tendo a ver com a sua finalidade.
Assim sendo, se neles não forem construídos edifícios, mesmo que estejam localizados nas zonas urbanas, serão então registados na CRP como prédios rústicos, mas se neles forem construídos edifícios, independentemente estejam localizadas ou não em zonas urbanas, serão então registados como prédios urbanos. Além disso, caso exista no terreno edificação, mas depois seja este demolido e o terreno reaproveitado, a sua situação na CRP passará de prédio urbano para prédio rústico. De facto, o prédio rústico registado na CRP nada tem a ver com explorações agrícolas ou actividades agrícolas, mas sim com investimentos de carácter urbanístico. Actualmente a maioria dos terrenos em regime de propriedade perfeita localizados na Zona Norte da Taipa, que não foram ainda aproveitados, estão registados na CRP como prédios rústicos. O plano de ordenamento urbanístico da Zona Norte da Taipa foi objecto de revisão, que foi já concluída, não consistindo assim num novo plano urbanístico O Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona Norte da Taipa, foi sempre válido desde a sua aprovação em 1995, contudo a sua concretização encontrou entraves devido a questões complexas relacionadas com a titularidade do terreno e carência de medidas incentivadoras. Posteriormente o plano foi objecto de revisão face as diversas situações verificadas nos últimos anos e após um longo período de tempo foi então concluído a sua revisão, não consistindo assim um novo plano. A Administração considera que presentemente é o tempo oportuno para a divulgação da Revisão do Plano de Ordenamento Urbanístico da Zona Norte da Taipa.
…

Com vista a dar apoio ao Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 (MIECF), incentivar e impulsionar a participação dos Países de Língua Portuguesa no evento para a promoção do desenvolvimento da cooperação na área de protecção ambiental, aprofundando o papel de Macau como a plataforma de serviço, o Secretariado Permanente do Fórum de Macau visitou o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau no dia 21 de manhã, a Vogal Executiva do IPIM, Dra. Irene Lau e o Director do Departamento de Actividades Promocionais, Dr. Sam Lei, entre outros, tiveram encontro com a delegação do Secretariado Permanente. A Vogal Executiva do IPIM, Dra. Irene Lau começou por indicar que o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 será realizado pelo Governo da RAEM, a Comissão do Desenvolvimento e Reforma do Estado, o Ministério da Ciência e Tecnologia do Estado e o Ministério da Protecção Ambiental do Estado serão convidados como entidades de apoio especiais. Informou ainda que os Governos das Províncias e cidades da Zona do Pan-Delta do Rio das Pérolas serão entidades colaboradoras. O Fórum será organizado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental entre os dias 27 e 29 de Março no Centro de Convenções e Exposições do Venetian-Macao-Resort. O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 tem como objectivo "As excelentes oportunidades comerciais verdes" e promoverá atenção à protecção ambiental, aproximar a natureza e partilhar a vida agradável. A Exposição compreende 6 áreas, eficiência de energia, energia renovável, construção verde, transporte verde, gestão dos resíduos e fonte de água, assim como serviços ambientais, entre outros. O Fórum deste ano vai consolidar os serviços de tradução em língua chinesa e portuguesa. Os Países de Língua Portuguesa são bem-vindos para participar no evento e dar apoio, especialmente, para intensificar a divulgação deste evento nestes Países. As partes envolvidas podem aproveitar a plataforma verde de Macau para promover o intercâmbio e cooperação no âmbito das indústrias e tecnologias ambientais, explorando as oportunidades comerciais. Nesta visita contou com a participação do Secretário-Geral Adjunto (em representação dos Países de Língua Portuguesa), Dr. Marcelo D' Almeida, a Secretária-Geral Adjunta (em representação do Governo da RAEM), Dra. Rita Santos, o Coordenador do Gabinete de Ligação e o Delegado de Angola junto do Fórum de Macau, Dr. Joaquim Gama, o Delegado da Guiné-Bissau, Eng. Malam Camará, a Delegada de Moçambique, a Dra. Esmeralda Patrício, a Delegada da AICEP em Macau, Dra. Maria João Abreu Bonifácio Nunes de Castro, bem como o Delegado de Timor-Leste, Dr. Cornélio Ferreira. O Secretário-Geral Adjunto, Dr. Marcelo D' Almeida mencionou que esta visita reverte de grande importância, permitindo aos presentes um melhor conhecimento do Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau 2014 assim como obter mais informações sobre esta actividade. Os Delegados dos Países de Língua Portuguesa, estão em melhor condição de transmitir estas informações junto do seu país para promulgar a divulgação, fomentar o desenvolvimento da cooperação na área de protecção ambiental entre a China e os Países de Língua Portuguesa. A Secretária-Geral Adjunta, Dra. Rita Santos, sublinhou que o resultado desta actividade é de reconhecimento público. Ao longo dos anos, o Fórum de Macau tem prestado activamente apoio à actividade e instalou stand neste evento para promover a cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Os Países de Língua Portuguesa em via de desenvolvimento têm dado importância ao trabalho de protecção ambiental. A Secretária-Geral Adjunta acredita que ainda este ano, com a consolidação dos serviços de tradução em língua chinesa e portuguesa, será facilitada a participação dos Países de Língua Portuguesa, cativando-os para esta actividade, aprofundando, desta forma, o papel de Macau como a plataforma de serviço entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Neste encontro, os delegados ainda trocaram opiniões sobre a promoção da participação dos serviços ambientais nos diversos países neste Fórum, bem como o desenvolvimento das indústrias de protecção ambiental.
…

A directora da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), Maria Helena de Senna Fernandes, anunciou hoje que Macau recebeu no ano passado mais de 29 milhões de visitantes, um aumento de quatro por cento. Para este ano, além de cinco pontos de trabalho em foco, a DST terá também a significativa missão de prestar apoio nos trabalhos preparativos de acolhimento da Reunião Ministerial de Turismo da Cooperação Económica da Ásia-Pacífico (APEC). O encontro anual da DST com a imprensa decorreu hoje (dia 22) no Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau. Durante a conferência de imprensa, a DST apresentou um balanço da situação da indústria turística no ano passado, e Maria Helena de Senna Fernandes enunciou o plano de desenvolvimento e actividades promocionais para este ano. Estiveram presentes no evento, os representantes da DST no exterior, operadores turísticos, imprensa local e internacional, num total de mais de 510 pessoas, incluindo mais de 110 jornalistas de Hong Kong e Macau, e correspondentes para Macau e Hong Kong. No ano passado, Macau recebeu mais de 29 milhões de visitantes, um aumento de quatro por cento em comparação com o ano anterior, de acordo com números preliminares divulgados pela DST. O número de visitantes da Grande China ultrapassou os 26 milhões de pessoas, registando um crescimento de cinco por cento, enquanto o número de visitantes internacionais desceu três por cento. No entanto, de referir que, o número de visitantes que pernoitaram em Macau aumentou em cinco por cento no ano passado, tal como o tempo de estadia dos hóspedes de hotéis, que neste caso registou uma subida na ordem dos dois dígitos, 12 por cento, segundo dados relativos aos primeiros onze meses do ano. O Interior da China, Hong Kong e Taiwan continuam a ser os três principais mercados de visitantes para Macau. No ano passado, mais de 18 milhões de visitantes do Interior da China vieram a Macau, num aumento de dez por cento, de entre os quais, 44 por cento provenientes da província de Guangdong. Ao nível dos visitantes internacionais, de salientar o bom desempenho do mercado da Rússia, que registou um aumento de 13 por cento. Segundo a DST, no ano passado o número de visitantes que pernoitaram em Macau, ultrapassou os 14 milhões, representando 49 por cento do total de visitantes, num aumento de cinco por cento. Nos primeiros onze meses do ano, o número de hóspedes de hotel totalizou mais de 9.7 milhões, representando 70 por cento dos visitantes que pernoitaram na cidade, num aumento de 12.3 por cento. A este nível, destaque para a Índia, Interior da China e Coreia, cujo número de visitantes hospedados em hotéis registou aumentos, respectivamente, na ordem dos 31, 18 e 17 por cento. O tempo médio de estadia dos visitantes que pernoitaram na cidade foi de 1.9 dias, mantendo-se o valor de 2012. Entre Janeiro e Setembro, o total das despesas dos visitantes foi de US37.3 mil milhões, um aumento 10.7 por cento, em comparação com igual período no ano anterior. Ao nível do sector hoteleiro, nos primeiros onze meses do ano, os estabelecimentos hoteleiros de Macau registaram uma taxa de ocupação média na ordem dos 82.5 por cento, uma ligeira descida em 0.8 pontos percentuais, em comparação com igual período de 2012. Os hotéis de três a cinco estrelas registaram, durante todo o ano, um preço médio por quarto de US184.5, uma subida de 4.1 por cento. Nos primeiros onze meses do ano, o número de excursionistas que visitaram Macau ultrapassou os 8.9 milhões de visitantes, mais 8.1 por cento do que em igual período no ano anterior. Destaque para as excursões oriundas da Tailândia, Austrália e Interior da China, que registaram crescimentos na ordem dos 24, 21 e 15 por cento, respectivamente. Macau conta actualmente 102 estabelecimentos hoteleiros, oferecendo um total de 28,800 quartos, de entre os quais, 46 são estabelecimentos de alojamento económico, com uma oferta de 1,500 quartos. No ano passado, os Balcões de Informações sob a alçada da DST receberam 1.27 milhões de visitas para pedidos de informações, recolha de material ou apresentação de opiniões. Ao nível do combate à prestação ilegal de alojamento, o Grupo de Trabalho Interdepartamental inspeccionou mais de 1,200 fracções, selou 149 fracções e desselou 135 fracções, foram instaurados procedimentos sancionatórios contra 75 exploradores, 30 angariadores e quatro controladores, e recebidas 550 queixas ou denúncias. No ano passado, mais de 4,100 pessoas participaram em acções de formação e workshops apoiados ou organizados pela DST para a indústria turística. Por outro lado, em 2013, 35 novos funcionários entraram em funções na DST, elevando o actual número de trabalhadores para 387. De acordo com a classificação da Organização Mundial do Turismo, ao nível do número de turistas internacionais registados em 2012, Macau foi vigésimo a nível mundial e quinto na Ásia-Pacífico, e ao nível das receitas turísticas, foi quinto em todo mundo e segundo na Ásia-Pacífico. DST enuncia cinco pontos de trabalho em foco
Maria Helena de Senna Fernandes referiu que, em prol da concretização do objectivo de transformar Macau num Centro Mundial de Turismo e Lazer, a DST continuará a impulsionar o turismo de lazer como principal modelo de desenvolvimento do sector. A DST estabeleceu cinco pontos de trabalho em foco para este ano: 1. Iniciação do estudo de planeamento turístico e aperfeiçoamento do ambiente turístico em geral; 2. Reforço na gestão da formação profissional e aumento da qualidade dos serviços turísticos; 3. Continuidade do Plano de Turismo Comunitário e da diversificação dos produtos de turismo cultural; 4. Lançamento de uma série de projectos promocionais e construção de uma imagem própria do turismo; 5. Participação em actividades de cooperação de turismo internacional e regional, fortalecimento do diálogo com a comunicação social e público. A directora da DST indicou que, de acordo com os cinco pontos de trabalho em foco, serão lançadas uma série de iniciativas em sintonia:
1. Iniciação do estudo de planeamento turístico e aperfeiçoamento do ambiente turístico em geral: lançamento dos trabalhos de formulação do "Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo", incluindo de casos de estudo no âmbito do plano, realização de uma história sumária do desenvolvimento da indústria do turismo em Macau, entre outros.
2. Reforço na gestão da formação profissional e aumento da qualidade dos serviços turísticos: reforçar a qualidade dos serviços turísticos; racionalizar o processo de licenciamento, criar um grupo especial para dar prioridade ao tratamento de pedidos de licenciamento de estabelecimento de alojamento económico; prosseguir com os combates à prestação ilegal de alojamento; iniciar um estudo sobre a legalização de alojamento em residências de famílias; lançar um Programa de Avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade; prosseguir com a Campanha de Sensibilização para o Turismo, avaliação da eficácia e reforço da divulgação da mesma, entre outros.
3. Continuidade do Plano de Turismo Comunitário e da diversificação dos produtos de turismo cultural: realizar uma promoção diversificada e eventos no âmbito do Plano do Turismo Comunitário; adicionar novos elementos ao Plano de Desenvolvimento de Novos Produtos Turísticos de Macau, como as palafitas em Coloane, entre outros; continuar a organizar eventos e festivais; promover o turismo de negócios, entre outros.
4. Lançamento de uma série de projectos promocionais e construção de uma imagem própria do turismo: Adicionar temas alusivos à celebração do 15º aniversário da RAEM nas actividades promocionais, levar a cabo actividades promocionais temáticas nos mercados no exterior, apoiar a indústria turística no planeamento de roteiros turísticos temáticos; explorar os mercados turísticos das cidades ao longo da rede ferroviária de alta velocidade e o novo mercado da Rússia; estabelecer uma imagem turística característica, prosseguir com os trabalhos de renovação dos Balcões de Informações, e realizar preparativos para novo slogan promocional, entre outros.
5. Participação em actividades de cooperação de turismo internacional e regional, fortalecimento do dialogo com a comunicação social e o público: Aprofundar o diálogo com entidades de turismo do Interior da China para impulsionar o conhecimento e cumprimento da "Lei do Turismo da República Popular da China" entre os operadores dos dois lados; através das plataformas de cooperação regional, impulsionar iniciativas de turismo com base nas vantagens mútuas, e criar um turismo multi-destinos característico da região; planeia-se o lançamento de uma Plataforma Electrónica com Informações de Turismo; realização de aplicações para telemóveis inteligentes de publicações da DST, e reformulação da edição da DST Macau Travel Talk, com reforço do conteúdo online, entre outros. Maria Helena de Senna Fernandes especificou que, para fomentar a qualidade de serviços prestados pelo sector turístico, e incentivar os operadores a melhorar continuamente a qualidade dos serviços, a DST lançará este ano um "Programa de Avaliação de Serviços Turísticos de Qualidade". O programa é direccionado a todos os restaurantes e estabelecimentos de comidas e bebidas de Macau detentores de licença, divididos em quatro grupos, e após passagem num processo de avaliação de um painel de júris, os estabelecimentos recebem um certificado e um Prémio Empresa de Qualidade, em louvor pela excelência dos serviços prestados. A responsável divulgou ainda que, a DST continuará a impulsionar o Plano de Turismo Comunitário, planeando lançar mensalmente uma série de actividades nas zonas comunitárias, bem como iniciar espectáculos de projecções mapping audiovisuais no Teatro Cheng Peng e em S. Lázaro, projecto para o qual está a ser preparada uma consulta pública. Ao mesmo tempo, o projecto "Sentir Macau passo-a-passo" entrará numa nova fase com o lançamento de novas actividades promocionais e planos de incentivos para os roteiros, para estimular os visitantes a explorar os itinerários e elevar o conhecimento dos mesmos entre os residentes. Em breve, a DST lançará também novos roteiros "Sentir Macau passo-a-passo", para o que será realizada uma consulta pública. Para aceder à apresentação da directora da DST e a este texto, consultar: http://industry.macautourism.gov.mo
…

1. Dados estatísticos
a. Dados sobre as acções operacionais
(* vide em anexo) b. Quanto aos trabalhos de divulgação de prevenção contra o fogo, o Corpo de Bombeiros (CB) organizou, durante o ano de 2013:
•135 palestras de prevenção de incêndios e estágios para o uso de extintores, com 10010 participantes.
•216 actividades de propaganda, foram distribuídos 37621 brochuras, cartazes e guias de prevenção contra incêndios.
•45 exercícios de evacuação e de acidente, com a participação de 13288 indivíduos. 2. Tarefas de difusão de segurança contra incêndios:
Antes do Ano Novo Lunar, o CB realizou uma série de actividades de divulgação de prevenção contra incêndios, que incluíram a visita às associações populares de Macau, a distribuição de brochuras de prevenção de incêndios nas diversas zonas e a deslocação a vários templos do património mundial de Macau em conjunto com o Instituto Cultural (IC), para efectuar a inspecção e a propaganda de prevenção contra o fogo. Durante o período de actividades de difusão de protecção contra o fogo, o CB organizou, respectivamente, as actividades acima mencionadas destinadas à Associação de Moradores da Taipa, Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Patane e Associação de Mútuo Auxílio dos Moradores do Bairro de San Kio, cujos conteúdos englobaram: os oficiais do CB elaboraram um colóquio dedicado às associações, distribuíram as brochuras em diversos sítios das zonas, em conjunto com os voluntários das mesmas Associações e executaram uma palestra de prevenção contra incêndios destinada aos membros do Centro de Lazer e Recreação da Associação de Moradores da Taipa. Seguidamente, continuaram o reforço do pessoal para ir à Rua do Patane, ao Bairro de San Kio, ao Fai Chi Kei, à Ilha Verde e à Vila da Taipa, no sentido de consolidar os respectivos trabalhos, no intuito de intensificar a consciência de segurança contra incêndios dos cidadãos, donos do estabelecimento e trabalhadores, de modo a reduzir a oportunidade de ocorrência de incêndio. Além do mais, durante o mês de Janeiro do corrente ano, o CB vai deslocar-se a diversos templos do património mundial de Macau, em conjunto com o IC, no sentido de executar as tarefas de inspecção e divulgação de prevenção contra o fogo, que tem como objectivo principal coordenar os trabalhos de segurança contra incêndios dos centros históricos do património mundial, para esperar que a oportunidade de ocorrência de incêndio no templo seja diminuída, durante as festividades do Ano Novo Lunar. 3. Para coordenar as férias do Ano Novo Lunar, o CB terá os seguintes planos de acção:
a. O CB irá destacar elementos e veículos dos bombeiros para guarnecerem as zonas de queima e armazenagem de fogos de artifício e panchões localizadas em Macau e na Taipa, os bombeiros que estarão na zona de queima, irão equipar agulhetas de combate a incêndios "AFT", a fim de fortalecer a motorização e a flexibilidade de combate a incêndios. Durante as festividades do Ano Novo Lunar, os postos operacionais do CB irão enviar pessoal e viaturas para procederem à inspecção, de forma a garantir a segurança.
b. Para reforçar a protecção dos patrimónios culturais mundiais de Macau e afiançar a segurança dos cidadãos, o CB irá destacar veículos dos bombeiros para guarnecerem o Templo de A-Má à noite do dia 30 de Janeiro ( vésperas do Ano Novo Lunar) e o Templo de Kun Iam à noite do dia 25 de Fevereiro (Dia de Abertura do Cofre de Kun Iam), para prevenir a ocorrência de incêndio e acidente, e fazer a prevenção. 4. Para o efeito, o CB tem os seguintes apelos relativos à segurança contra incêndios:
1. Durante as festividades do Ano Novo Lunar, os cidadãos evitam deixar os lixos ou as mobílias abandonadas nos caminhos de evacuação, quando limpam a casa, com vista a evitar causar obstáculos e afectar a evacuação, em caso de incêndio.
2. No exercício dos actos de culto, devem prestar atenção à segurança do ambiente circundante e evitam queimar os papéis votivos perto de produtos inflamáveis, em simultâneo, devem colocá-los em recipientes próprios. Antes de sair, devem apagar totalmente o fogo com água, para precaver a ocorrência de incêndio. Ao visitar os templos, devem ter cuidado com os pivetes e o fogo e pôr os incensos e as velas no incensório.
3. Caso necessitem de viajar, devem verificar, antes de sair de casa, se os interruptores gerais de todos os fogões já estão desligados e ter em conta se as fontes de energia dos aparelhos eléctricos em casa já estão cortadas, especialmente a televisão e o computador. Além disso, devem prestar atenção à utilização diária de energia eléctrica, com o objectivo de evitar incêndios provocados pelo sobreaquecimento dos órgãos e devem usar cautelosamente e correctamente o aquecedor e o esquentador a gás. No que diz respeito às fontes de energia e aos condutores eléctricos, devem realizar sempre vistorias, se necessário, os mesmos devem ser reparados por pessoal qualificado, a fim de prevenir incêndios originados pela fuga de electricidade.
4. Ultimamente, o tempo tem estado seco, portanto, têm de abordar o fogo com cuidado, em caso de incêndio, devem ligar imediatamente ao CB, em situações de segurança, através dos números de telefone : 28572222, 119 ou 120, para que os bombeiros combatam o fogo o mais rápido possível.
…

Para demonstrar a sua atenção e carinho aos residentes de Macau que estão a frequentar cursos do ensino superior, aliviando os seus encargos com a aquisição de livros, materiais de referência e de aprendizagem, o Governo da RAEM decidiu continuar a atribuir o subsídio para aquisição de material escolar, elaborando, para os devidos efeitos, o projecto do regulamento administrativo "Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2013/2014". As disposições constantes do projecto, relativas à qualificação para a obtenção do referido subsídio, o seu montante e as formalidades, são, aproximadamente, iguais às do passado ano lectivo. De acordo com o projecto, aos estudantes que sejam titulares do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau e que estejam inscritos, no ano lectivo de 2013/2014, nos cursos de doutoramento, mestrado e licenciatura ou cursos do ensino superior com duração não inferior a dois anos lectivos, reconhecidos e ministrados em Macau ou no exterior, serão atribuídas três mil patacas de subsídio, depois de terem efectuado o respectivo registo, antes do dia 31 de Março de 2014. Prevê-se que cerca de trinta e sete mil estudantes beneficiem deste subsídio e que o investimento total do Governo ronde cento e onze milhões patacas. Para além disso, o projecto refere, ainda, que compete ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior a verificação e avaliação dos registos dos estudantes, bem como a coordenação do processo de atribuição do subsídio. Aliás, o GAES pode solicitar aos estudantes a apresentação, no prazo de 15 dias contados da notificação para o efeito, de outros documentos ou a prestação de esclarecimentos complementares, sempre que o considere necessário para a avaliação do registo. Por outro lado, estão dispensados de apresentar a declaração de frequência do curso os estudantes que se encontrem nas seguintes situações: que estudem nas instituições do ensino superior de Macau; que estudem nas instituições do ensino superior do exterior e, beneficiem de bolsas de mérito, bolsas de estudo e bolsas- empréstimo, concedidas por entidades públicas de Macau; que frequentem os cursos, realizados em Macau pelas entidades cooperantes de Macau, com a autorização do Governo da RAEM. O pagamento do subsídio para aquisição de material escolar é efectuado no prazo de 60 dias, contados a partir do último dia do período de registo, ou, nos casos aplicáveis, da data de entrega de outros documentos ou a prestação de esclarecimentos complementares, sendo pago numa única prestação através de transferência bancária ou título a emitir pela Direcção dos Serviços de Finanças. O projecto de regulamento administrativo prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
…

Nos termos da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário), compete à Comissão de Apoio Judiciário, adiante designada por Comissão, a apreciação e aprovação dos pedidos de apoio judiciário, sendo o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão assegurado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, adiante designada por DSAJ, conforme o disposto no artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário).
Após uma análise sobre a estrutura orgânica da DSAJ e as competências das suas subunidades, e atendendo também ao volume de trabalho no âmbito do apoio judiciário, o projecto em causa propõe que seja cometida à Divisão de Apoio Técnico do Departamento de Inspecção e Contencioso, adiante designado por DIC, a prestação do apoio técnico e administrativo à Comissão, bem como que a mesma divisão passe a ser um departamento, deixando de estar dependente do DIC. Atendendo aos referidos ajustamentos de funções, propõe-se, ainda, que seja alterado o quadro de pessoal da DSAJ, acrescentando um lugar de chefe de departamento e eliminando um lugar de chefe de divisão, mantendo inalterado o restante número do quadro de pessoal.
O projecto prevê que o regulamento administrativo entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
…