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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores prosseguiu, no dia 13 de Novembro, a quarta investigação geral de Novembro aos preços dos produtos comercializados em dezenas supermercados situados nas zonas da Avenida de Horta e Costa, Avenida do Ouvidor Arriaga, Rua da Emenda, entre outras 4 ruas da Freguesia de Santo António. O relatório de "Constatação de Preços nos Supermercados" já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo) e também na aplicação denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados" para iPhone e Android. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório mais recente de "Constatação de Preços" do CC a qualquer momento, através da rede ''Wap''. Atendendo ao número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de uma centena de supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir alargar a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau, no sentido de servir como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite também comparar os preços de mais de 100 produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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Integrada no 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Macau e a União Europeia, a conferência "A Recensão, Simplificação e Adaptação do Ordenamento Jurídico", organizada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, decorrerá no dia 18 de Novembro (Segunda-feira) às 10:00, no Auditório do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. Durante a conferência, os oradores convidados irão apresentar as acções levadas a cabo no âmbito da recensão e adaptação nos seus países ou territórios, bem como dar conhecimento sobre o programa de simplificação legislativa, com o objectivo de aprofundar os conhecimentos dos participantes na conferência neste domínio, podendo, entretanto, aproveitar a ocasião para trocar experiências de trabalho. A conferência realizar-se-á em Cantonês, Mandarim e Português, sendo acompanhada de tradução simultânea.
Os convidados para este evento vêm do Interior da China, de Portugal e de Hong Kong e abordarão os seguintes temas:
1. O resultado e a experiência do trabalho da recensão (Dr. Sun Zhenping, Vice-director do Gabinete do Direito Nacional da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional)
2. Adaptação da legislação de Hong Kong face ao retorno da soberania à Pátria no dia 1 de Julho de 1997 (Dr. Gilbert Mo, Vice-relator jurídico da Divisão de Produção Jurídica do Departamento de Justiça de Hong Kong)
3. Simplificação Legislativa e SIMPLEGIS em Portugal (Dr. João Tiago Silveira, Docente universitário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
4. Operacionalização de programas de simplificação legislativa e resultados do SIMPLEGIS (Dr.ª Diana Ettner, Jurista de Portugal)
5. Conclusão e discussão dos principais temas do curso A coordenação geral do 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Macau e a União Europeia, cabe à Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, envolvendo outros serviços da RAEM como entidades organizadoras, nomeadamente a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
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Organizada pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), uma delegação constituída por 22 elementos deslocou-se a Guangzhou em 11 de Novembro para participar na 3.ª Exposição Internacional de Produtos e Tecnologia Inovadores Verdes da China (CIGIPTS, na sigla inglesa), com o objectivo de visitar a mostra e obter uma noção mais ampla sobre os novos produtos ambientais, serviços e tecnologia aí patentes, bem como impulsionar o intercâmbio e a cooperação entre as empresas de Macau, do Interior da China e do exterior, em matéria de protecção ambiental. Faziam também parte da referida delegação os representantes da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, do Conselho Consultivo do Ambiente, da Comissão de Apreciação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética e, bem assim, os operadores do sector ambiental de Macau. A presente edição da CIGIPTS, organizada pela Confederação Empresarial da China e pelo Grupo China Foreign Trade Center, decorreu de 8 a 11 de Novembro no Complexo da Feira de Importação e Exportação da China, em Guangzhou. Para esta edição, foi adoptado o tema "Inovação Verde e Desenvolvimento da Circulação e de Baixo Carbono", tendo em mira implementar o espírito do 18.º Congresso Nacional do Partido Comunista da China e levar a efeito o estipulado no 12.º Plano Quinquenal da República Popular da China, mediante a promoção da conservação energética, aproveitamento das oportunidades decorrentes da transição para economia de baixo carbono no mundo, aumento das trocas comerciais no domínio de produtos e tecnologia ambientais, elevação da competitividade dos produtos e tecnologia verdes e de baixo carbono da China, e, bem assim, impulsionar a facilitação e a liberalização do comércio e do investimento no domínio de produtos ambientais, aprofundar a cooperação e o intercâmbio internacional em matéria de protecção ambiental e de baixo carbono, e tomar medidas efectivas perante as mudanças climáticas globais. A referida delegação era constituída pelas seguintes personalidades: Eng. Cheong Sio Kei, Director dos Serviços de Protecção Ambiental, Dra. Irene V. K. Lau, Vogal Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Sra. Chan Ian Chan, Sr. Leong Wa Kun e Sr. Ho Wai Tim, membros do Conselho Consultivo Ambiental, Sr. Lei Cheok Kuan, Membro da Comissão de Apreciação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, Sr. João da Conceição Ramos, Presidente da Associação para a Economia de Energia de Macau, Sra. Loi Pou Chu, Presidente da Associação de Estudos da Ciência e Tecnologia Ambiental de Macau, Dr. Sam Lei, Director de Actividades Promocionais do IPIM, Sr. Ieong Kin Si, Chefe de Departamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, e Sr. Luís Correia Gageiro, Chefe de Departamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
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Em Setembro deste ano chegaram a Macau 944.188 visitantes, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, equivalentes a um acréscimo, significativo, de 26,0%, em termos anuais. Chegaram da China Continental 759.272 visitantes, dos quais 272.532 eram provenientes da província de Guangdong, seguindo-se os oriundos de Taiwan, China (56.789), de Hong Kong (35.650) e da República da Coreia (35.610). Nos três primeiros trimestres deste ano, o número de visitantes que chegou ao Território, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, totalizou 7.413.696, subiu 12,8%, em termos anuais, informam os Serviços de Estatística e Censos. No mês de referência 110.360 residentes de Macau viajaram para o exterior com recurso a serviços de agências de viagem, traduzindo um acréscimo de 4,9%, em termos anuais. Refira-se que 38.651 destes indivíduos viajaram em excursão. Os principais destinos das excursões foram: a China Continental; Taiwan, China; Hong Kong e a Tailândia. Nos nove primeiros meses de 2013 observou-se que 1.069.358 residentes viajaram para o exterior, isto é, houve um crescimento de 14,7%, em termos anuais. Refira-se que 405.327 destes indivíduos viajaram em excursão. No fim de Setembro estavam em actividade 98 hotéis e pensões que disponibilizaram 27.807 quartos de hóspedes, correspondentes a um aumento de 6,7%, em termos anuais, dos quais 18.378 quartos pertenciam aos hotéis de 5 estrelas, representando 66,1% do total de quartos disponíveis. Hospedaram-se no mês em análise 862.470 indivíduos em hotéis e pensões, ou seja, mais 10,3%, em termos anuais, designadamente, nos hotéis de 5 estrelas hospedaram-se 503.784 indivíduos, isto é, elevaram-se 14,2%. A permanência média dos hóspedes situou-se nas 1,3 noites, foi idêntica à do mesmo período de 2012. A taxa de ocupação média atingiu 82,7%, subiu 1,8 pontos percentuais em termos anuais. A taxa de ocupação dos hotéis de 4 estrelas foi a mais elevada, correspondeu a 85,8%. De Janeiro a Setembro de 2013, alojaram--se 7.992.647 hóspedes nos estabelecimentos hoteleiros, isto é, houve um crescimento de 13,9%, em termos anuais e a taxa de ocupação média destes estabelecimentos foi de 81,9%, ou seja, menos 1,2 pontos percentuais. De Janeiro a Setembro de 2013, o número de hóspedes dos hotéis representou 70,2% do total de turistas, esta percentagem foi superior à registada no idêntico período de 2012 (64,8%).
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1. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) recebeu, em 30 de Maio do corrente ano, uma queixa relacionada com o serviço de autocarros públicos, segundo a qual existem actualmente muitas irregularidades nesta área, entre as quais, a ocorrência do chamado incidente "autocarros fantasma" e, sendo o desempenho do serviço de fiscalização insatisfatório, tal tem vindo a dar origem a vários problemas com o serviço em questão. É apontado também que se suspeita neste acto da existência da oferta de vantagens ilícitas. Neste contexto, foram tomadas pelo CCAC as respectivas diligências de investigação. No entanto, tendo em consideração que a Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A., apresentou, subitamente, em 3 de Outubro de 2013, um pedido de falência junto do Tribunal de Primeira Instância, torna-se necessário o CCAC ajustar o seu plano de trabalho e, no pressuposto de não afectar as outras diligências que ainda estão em curso, publicar o presente relatório de análise sobre uma série de questões relacionadas com o actual serviço de autocarros públicos, designadamente o modelo de exploração, a concessão de serviço e o conteúdo dos contratos celebrados. 2. De acordo com os elementos recolhidos pelo CCAC, a Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A., apresentou, em Junho do corrente ano, um pedido ao Tribunal Administrativo para a aplicação de um processo de urgência e, seguidamente, em Julho passado, intentou uma acção sobre contrato administrativo junto do mesmo Tribunal, solicitando que o Governo lhe pagasse os custos pela prestação dos serviços de autocarros, num montante que ultrapassa os 39 milhões de patacas e ainda os respectivos juros de mora. Ambos os processos encontram-se ainda em andamento no dito Tribunal. Como tal, o respectivo contrato para a prestação do serviço de autocarros deu origem a várias acções judiciais, tendo o Governo sido colocado, assim, numa posição de conflito. É previsível que venham ainda a ser suscitadas outras questões. 3. Na sequência das diligências de investigação e de análise, foi detectada pelo CCAC a existência de algumas ilegalidades, muitas óbvias, nos actos praticados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) para assegurar o serviço de autocarros públicos, nomeadamente: 1) Ilegalidade por não ter sido cumprido o regime jurídico vigente
A lei vigente apenas permite que os serviços competentes autorizem, a sociedades privadas, que procedam à exploração do serviço de autocarros públicos por "concessão de serviços públicos". No entanto, com a adopção da forma de "prestação de serviço" pela DSAT, os respectivos contratos celebrados violam manifestamente o disposto na legislação vigente, para além de não corresponderem ao interesse público. Isso significa que os três operadores de autocarros estão a "explorar a actividade ilegalmente", uma vez que nunca obtiveram a "concessão", nem celebraram com o Governo os respectivos contratos de concessão. 2) Definição ilegal sobre a matéria de isenção fiscal
Nos termos da Lei Básica de Macau e da Lei n.º 13/2009, de 27 de Julho ("Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas"), as matérias relativas ao regime tributário têm que ser reguladas pela lei. Em relação ao "Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados", cabe ao director dos Serviços de Finanças a isenção do mesmo imposto. No entanto, a DSAT colocou as disposições sobre a isenção do imposto acima referido no "Caderno de Encargos" e estamos perante uma situação de usurpação da competência do director dos Serviços de Finanças. Isso viola as disposições legais, colocando o Governo num "estado de actuação ilegal". 3) Questões sobre a reversão dos bens afectos à concessão
Nos termos da Lei n.° 3/90/M, de 14 de Maio ("Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos"), os bens afectos à concessão deveriam ter revertido para o Governo no termo das concessões. No entanto, por ter sido adoptado pela DSAT o regime de "prestação de serviços", o contrato em causa não faz nenhuma referência a reversão dos bens afectos à concessão no termo do prazo da sua vigência ou quando caducar o mesmo. Na sua resposta dada ao CCAC, a DSAT referiu que tal questão seria resolvida através de negociação com as respectivas prestadoras de serviço. O acto praticado pela DSAT, constitui, nitidamente um incumprimento da filosofia e dos princípios de gestão da administração pública e ainda das disposições legais aplicáveis. Para além disso, segundo os contratos outrora celebrados entre o Governo e duas operadoras de autocarros, designadamente a Transmac – Transportes Urbanos de Macau, SARL e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, SARL, em 14 de Outubro de 2010, data em que terminou o prazo de concessão, todos os bens afectos à exploração do serviço ora concessionado reverteriam imediatamente para a posse da RAEM, a título gratuito. No entanto, existem aqui várias dúvidas, nomeadamente, como se resolveu a questão relativa à reversão dos bens afectos à exploração do serviço concessionado às duas operadoras supracitadas? Quem tomou a decisão final? O que está registado no inventário dos bens afectos à exploração do serviço em causa? Qual o fundamento em que se baseia o uso contínuo dos bens afectos a explorações que tem sido permitido às duas operadoras acima mencionadas? 4) Ilegalidade da actualização das tarifas pagas às operadoras do serviço durante a vigência do contrato
A DSAT aplica erradamente a lei, isto é, adjudica, por forma de "prestação de serviços", a empresas privadas para a exploração de serviços de autocarros públicos. No entanto, esta forma de contrato não permite, de maneira nenhuma, a actualização das tarifas durante a vigência do contrato. O reajustamento das tarifas dentro do prazo da concessão só pode ser feito com o "contrato de concessão de serviço público". No entendimento adoptado pela DSAT, o Governo recorre ao regime de aquisição de serviços. Então, segundo este entendimento, o Governo pode, por si só, decidir sobre o deferimento ou não do pedido de actualização das tarifas, sendo absolutamente desnecessário estabelecer um acordo com as operadoras de autocarros. Em relação aos actos praticados pela DSAT, verificou-se o afastamento dos princípios e das exigências da gestão pública, não tendo sido respeitado o princípio da legalidade. É óbvio que tal actuação é arbitrária e os actos pela mesma praticados prejudicam gravemente o interesse público. 5) Cláusula de exclusão da responsabilidade em violação da legislação aplicável
Com base no regime adoptado pela DSAT e nos pensamentos que esta teve, foram estipuladas no "Contrato de prestação de serviços de autocarros" cláusulas de exclusão de responsabilidade, favoráveis à "concessionária". Todavia, na verdade, caso sejam correctamente aplicadas as disposições legais e devidamente estabelecido um "Contrato de concessão de serviço público", não será permitida, de maneira nenhuma, a inclusão das cláusulas de exclusão de responsabilidade num contrato de concessão de serviço público deste género, acto que revela, evidentemente, uma aplicação confusa do dito regime por parte da DSAT! Entretanto, o acto praticado não corresponde de facto aos princípios e às regras exigidas e praticadas no âmbito da administração pública. 6) Por outro lado, muitas das cláusulas do "Contrato para prestação de serviços de autocarros" deram ainda origem a várias questões. Pelo facto de não ter recorrido às disposições legais aplicáveis, tal implicou como por exemplo, o que deveria ter sido regulamentado, deixa de ter cláusulas contratuais imperativas no contrato, ao passo que os assuntos que não devem sujeitar-se a qualquer tipo de intervenção, encontram-se estipulados, de forma, detalhada, no contrato, acto que viola nitidamente as disposições legais; Em simultâneo, a DSAT ainda não publicou, até à presente data, nos termos da lei, o texto completo e integral do contrato no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, acto que também violou as disposições legais. 4. O CCAC considera que o dito "novo modelo" constitui grave lesão do interesse público e mau aproveitamento do dinheiro público! O caso analisado é considerado o caso mais grave de violação da lei e de lesão do interesse público que o CCAC verificou no desempenho do seu papel fiscalizador. 5. O CCAC entende que é necessário o Governo adoptar medidas atempadas no sentido de rectificar as ilegalidades detectadas e as soluções para a questão em causa podem consistir nomeadamente em: com base nas cláusulas contratuais, rescindir o contrato sob os princípios da prossecução dos interesses públicos; transformar esse "Contrato de prestação de serviços" em "Contrato de concessão" através do mecanismo consagrado no Código Civil (Conversão através de negócio jurídico) – quanto às cláusulas que podem ser mantidas, essas poderão manter-se, mas entretanto, devem introduzir-se outras cláusulas que se entendam necessárias para suprir conteúdos em falta, de acordo com as "Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos"; ou promover uma nova negociação entre as partes e celebrar um novo contrato dentro do contexto de cumprimento rigoroso da legislação aplicável. 6. O "Relatório de investigação e análise sobre a Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros" encontra-se já disponível para conhecimento público na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo) em【Novidades / Relatórios de Investigação e Recomendações】. Os interessados podem aceder ao seu conteúdo através da referida página electrónica.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve esta tarde (13 de Novembro) no plenário da Assembleia Legislativa para responder às interpelações dos deputados sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano de 2014, nomeadamente relativamente à criação de um mecanismo eficaz de longo prazo para a formação de talentos integrada no sistema de ensino. Quanto à criação do mecanismo para o efeito, incluído nas LAG de 2014, Chui Sai On avançou que ele deve ser integrado eficientemente no actual sistema de ensino, por isso, o governo continuará a aperfeiçoar o desenvolvimento do ensino não superior e superior, a par e passo como a formação de quadros qualificados a longo prazo, a fim de formar talentos locais necessários para o desenvolvimento sustentável e diversificação adequada da economia, bem como dar mais oportunidades aos trabalhadores residentes de ascensão nas carreiras profissionais. O Chefe do Executivo referiu que os talentos residentes dependem de formação nas faces do ensinos secundário e superior, portanto, o governo não só se esforçará para construir um mecanismo eficiente da formação de quadros qualificados de longo prazo, mas também para continuar a melhorar o sistema de educação com a integração da formação técnicoprofissional, sendo este objectivo prioritário do governo nos próximos tempos. E, recordou ainda que, embora o sistema de ensino de Macau esteja cada vez mais aperfeiçoado, ainda existem insuficiências que é preciso melhorar, nomeadamente a taxa insucesso no ensino não superior, e a questão da legislação do ensino superior, implementada há 20 anos e que já não corresponde às necessidades do desenvolvimento do território. A revisão do regime do ensino superior está já na última fase e as orientações pendem, principalmente, para os estatutos das instituições, regime de unidades de crédito, sistema de avaliação e constituição da comissão competente, para maior autonomia e flexibilidade das instituições do ensino superior e garantia da qualidade do ensino, acrescentou o mesmo responsável. Por outro lado, o Chefe do Executivo avançou que, actualmente, a taxa de frequência de estudantes locais nas universidades é bastante alto e cada vez mais residentes escolhem frequentar as instituições do território. Mas, para alguns tipos de cursos, a população ainda prefere as universidades no exterior. Portanto, o governo irá estudar esta situação e, a par disso, para responder à necessidade de talentos locais, o governo reforçará os trabalhos para aliciar os estudantes a estudarem na sua terra e atrair os residentes que estudam no exterior, para eles possam regressar e contribuir para o futuro da RAEM. Chui Sai On disse ainda que a comissão do desenvolvimento dos quadros qualificados será criada em breve e composta por individualidades da sociedade, representantes dos sectores da educação e de recursos humanos. Além disso, o mesmo responsável afirmou que a garantia do emprego para os residentes locais é um princípio inalterável do governo que está muito atento em garantir-lhes emprego, através da formação e reciclagem, mais espaço e oportunidades para ascensão na carreira, e maior proporção de trabalhadores locais em cargos de nível de gestão em grandes empresas. Para tal, o secretário, Francis Tam, está já a em contacto com as seis concessionárias de jogo. O governo dá o apoio político, mas o mais importante é que os residentes possam elevar as suas próprias capacidades e conhecimentos, através da formação, e as empresas coordenar os trabalhos, acrescentou. Relativamente à importância do regime de certificação em várias áreas profissionais para a formação de quadros qualificados, Chui Sai On indicou que a criação do regime de certificação profissional é uma direcção apontada pelo desenvolvimento social e uma tarefa importante e positiva para responder ao desenvolvimento socioeconómico, impulsionar a diversificação, promover a ascensão profissional dos trabalhadores residentes, bem como, elevar o nível e qualidade dos locais. Quanto à opinião de que a velocidade dos trabalhos do governo na criação do regime de certificação profissional não está articulada com o desenvolvimento de Macau, o mesmo responsável afirmou que os respectivos trabalhos avançarão mais depressa, ou seja, após o início da presente legislatura, foram apresentadas duas propostas de lei sobre a matéria que, no futuro, permitirão criar mais regimes de certificação em outros ramos profissionais, nomeadamente assistentes sociais e médicos, profissões que mais preocupam o público. O regime de certificação é positivo para elevar o nível e reconhecimento profissional, incluindo em termos internacionais, dependendo dos esforços de todos, ou seja, não só do governo, mas também da coordenação dos vários sectores profissionais, na fase de desenvolvimento, organização e preparação, com o apoio do governo. Chui Sai On respondeu às questões de 30 deputados, sobre diversos assuntos relacionados com as linhas de acção governativa para o próximo ano, incluindo políticas de habitação, reserva de terrenos, gestão da reserva financeira, apoio às pequenas e médias empresas, vitalidades das zonas antigas, serviços para deficientes, garantia de emprego dos locais, política de trabalhadores não residentes, capacidade de cumprimento de política, sistema de saúde e ensino de medicina, talentos político, segurança na rede electrónica, produção legislativa, tratamento dos funcionários públicos, assuntos fiscais, indústrias culturais, assuntos dos jovens e dos idosos, segurança alimentar, direitos dos consumidores e trabalhos legislativos.
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Pilotos de carros e corredores de motos posaram para uma sessão de fotografias, junto à nova Torre de Controlo, como parte do programa de actividades para a comunicação social integrado no 60º Grande Prémio de Macau Star River●Windsor Arch, que se realiza este fim-de-semana. Pilotos do Grande Prémio de Fórmula 3 de Macau Star River●Windsor Arch e do Campeonato do Mundo de Carros de Turismo da FIA – Corrida da Guia Star River●Windsor Arch e ainda os corredores da 47ª edição do Grande Prémio de Motos de Macau Star River●Windsor Arch concentraram-se junto à nova Torre de Controlo, que foi construída de forma a estar pronta para as comemorações do Jubileu de Diamante do Grande Prémio de Macau. Depois da sessão fotográfica, o grupo de concorrentes internacionais do desporto motorizado dirigiram-se ao Hotel Resort Venetian de Macau para visitar uma colecção espectacular de carros e motos clássicos que celebram a herança do Grande Prémio, onde se juntaram alunos da Escola Portuguesa de Macau e da Escola das Nações de Macau. E foi com grande alegria e satisfação que pilotos e corredores deram autógrafos e tiraram fotografias com alguns dos mais jovens fãs do Grande Prémio, neste encontro anual, o qual se tornou num momento bem popular quer para fãs quer para a comunicação social.
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As corridas da segunda semana do 60º Grande Prémio de Macau começam, amanhã (14 de Novembro), até domingo, prevendo algum congestionamento de veículos, pelo que se apela aos cidadãos para saírem de casa mais cedo, bem como devem planear, atempadamente, a rota para o destino pretendido. Por essa razão, a Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM), a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e o Corpo de Polícia de Segurança Pública continuarão a cooperar estreitamente para encontrarem mais medidas para aliviar o trânsito e reduzir os inconvenientes causados à população, esperando máxima compreensão e apoio por parte dos cidadãos. O coordenador da CGPM, Costa Antunes, apelou ao uso reduzido de veículos privados, nas vias públicas, junto ao circuito, assim como as deslocações, sempre que possível, devem ser a pé ou por meio de transportes colectivos. Foram publicados e afixados cartazes, nos jornais e nos autocarros públicos, para apelar aos residentes mais atenção às disposições de desvio de tráfego e mais planeamento nas saídas de casa, com a máxima antecipação possível, fazendo votos para uma maior compreensão e colaboração de todos. Por sua vez, a Polícia de Segurança Pública, também apelou à população e aos condutores para não estacionarem os veículos ao longo do circuito, lembrando que, durante o período do Grande Prémio, as autoridades vão proceder à remoção de veículos que se encontrem estacionados ilegalmente, na área da pista, a partir das 4h da manhã. Além disso, durante a realização das provas, as autoridades vão destacar mais agentes de trânsito, ao longo do circuito e nas vias da zona norte, zona central e várias vias principais, da cidade, para apoiarem na coordenação do tráfego, apelando aos cidadãos para cumprirem os sinais trânsito e o comando das autoridades.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse hoje (13 de Novembro) que o governo analisará a questão da habitação pública no sentido da criação de pequenas lojas de comércio com rendas acessíveis para apoio às pequenas e médias empresas e, por outro lado, tenciona elevar as reservas de terrenos para habitação pública por várias vias.
O Chefe do Executivo esteve esta tarde (13 de Novembro) no plenário da Assembleia Legislativa para responder às interpelações dos deputados sobre as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2014, muitas delas relacionadas com o apoio às PME.
Chui Sai On salientou, na ocasião, que não se pode ignorar a força das PME para a diversificação adequada da economia e, por isso, é inquestionável que o governo continuará a dar-lhes e a reforçar a ajuda possível.
O mesmo responsável reconheceu que as PME enfrentam, inevitavelmente, novos desafios e dificuldades, recordando que as áreas das zonas comerciais em edifícios de habitação pública eram relativamente grandes no passado, mas, actualmente, seria prejudicial para o pequeno comércio se se seguisse o princípio de concurso público, defendendo que é preciso ponderar a questão e tentar encontrar soluções para lojas mais pequenas e com rendas mais acessíveis, mais de acordo com as capacidades do pequeno comércio, a fim de aliviar a pressão sobre as PME.
E, anunciou a intenção de definir uma zona para exploração pelas PME de Macau na unidade hoteleira, marina e parque temático Chimelong, na Ilha da Montanha (Hengqin), exactamente segundo o conceito do governo de que "os maiores levam os mais pequenos", e que se tenciona criar condições injectando determinados recursos para dar mais oportunidades às PME acreditando que a situação é optimista e que o plano decorrerá segundo as previsões.
Entretanto, vários deputados questionaram o Chefe do Executivo sobre assuntos referentes à política de habitação. Chui Sai On lembrou que além das 19 mil fracções de habitação pública, estão mais cerca de seis mil e trezentas fracções autónomas em construção e que outros terrenos dos novos aterros constituirão uma reserva para construção de habitação pública. Por outro lado, o processo legal de declaração de nulidade de 28 terrenos já está em curso e o governo tem estado a negociar com as partes envolvidas na exploração de terrenos. Se existir consenso, as áreas de utilidade pública dos terrenos concedidos serão consideradas como reserva de terras para habitação, sublinhou. Relativamente ao facto da acção do governo sobre o ajustamento do mercado imobiliário não constar das LAG de 2014, o principal responsável da RAEM justificou com a complexidade e instabilidade da economia mundial, nomeadamente a mutabilidade dos juros e bolha do mercado imobiliário, bem como as diferentes pressões que as pessoas sentem em adquirir casa.
E, adiantou que, após estudos sucessivos, decidiu-se excluir as medidas de controlo do mercado imobiliário das LAG, mas tal não significa que o governo não esteja atento à evolução do mesmo e proceda à reserva de terrenos e planeamento em conformidade com as necessidades de desenvolvimento a longo prazo.
Chui Sai On referiu ainda que nas regiões adjacentes, apesar de terem uma boa concepção de um regime de previdência - habitação, favorável para o desenvolvimento social, em Macau as pessoas ainda não estão preparadas psicologicamente e, por isso, não existem, para já, condições concretas para uma situação semelhante. É preciso tempo para estudar e avaliar o assunto e, depois, auscultar opiniões, concluiu o Chefe do Executivo.
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Devido às actividades relacionadas com o "60º Grande Prémio de Macau", as Casas-Museu da Taipa estarão encerradas ao público no dia 16 de Novembro (Sábado). Nesse dia, excepto a indivíduos e carros autorizados, toda a área das Casas-Museu da Taipa (incluindo a Avenida da Praia) estará encerrada temporariamente.
Para mais informações, queira telefonar para os números 89884000 ou 83943789.
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